norma nº 1933/2026

PREFEITURA DE
AQ U | RAZ selo unicef
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ad
LEI Nº 1.933/2026, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DE QUE
TRATA O ART. 2º, DA LEI Nº
1.310/2019, DE 11 DE JUNHO DE
2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica alterado o anexo único de que trata o art. 2º, da lei nº 1.310/2019, de 11
de junho de 2019, que passa a vigorar conforme redação constante do anexo único desta
Lei, com a atualização da carga horária e do valor da bolsa.
Art. 2º. O beneficiário poderá optar:
I — pela carga horária anteriormente prevista (4 horas), com o respectivo valor da
bolsa; ou
H — pela nova carga horária ampliada 8 (horas), fazendo jus ao valor de bolsa
correspondente, conforme estabelecido no Anexo Único.
Art. 3º. A opção de que trata o art. 2º deverá ser formalizada na forma estabelecida
pelo órgão responsável pela gestão do programa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 011/2026
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
PREFEITURA DE
AQ U | n à Z E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ad
Anexo único de que trata o Art. 2º da lei nº 1.310/2019, de 11 de junho de 2019.
BOLSA/ATIVIDADE
BOLSA/ATIVIDADE
Voluntario colaborador
em atividades de
acompanhamento a
alunos em sala de aula.
Escolaridade
Ensino médio.
4 (quatro) horas
por dia
Valor da bolsa
R$ 650,00
Voluntario colaborador
em atividades de
8 (oito) horas
por dia
Ensino médio. R$ 1.300,00
acompanhamento a
alunos em sala de aula.
Voluntario colaborador
no apoio e na
organização dos
diversos espaços de
aprendizagem dentro e
fora da escola, assim
4 (quatro) horas | R$ 800,00
por dia
Ensino médio.
como nas atividades de
campo, laboratórios de
informática, e no
controle de alunos.
Voluntario colaborador
no apoio e na
organização dos
diversos espaços de
aprendizagem dentro e
fora da escola, assim
8 (oito) horas
por dia
Ensino médio. R$ 1.600,00
como nas atividades de
campo, laboratórios de
informática, e no
controle de alunos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE FEVREIRO DE 2026.
BRUNO OS G ALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 011/2026
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57