norma nº 1938/2026

PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd
LEI Nº 1.938/2026, 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação Casa da Mulher
Aquirazense, localizado no Centro do
Município de Aquiraz, como "Casa da Mulher
Aquirazense Kaianne Bezerra Lima", e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado "Casa da Mulher Aquirazense Kaianne Bezerra Lima" o
prédio público municipal situado na Avenida Torres de Melo, nº 141, Centro, Aquiraz-
CE.
$1º. O equipamento terá como objetivos principais:
a) promover acolhimento humanizado às mulheres;
b) oferecer atendimento psicossocial e orientação jurídica:
c) encaminhar vítimas aos serviços da rede de proteção;
d) desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher:
e) fomentar a autonomia, cidadania e fortalecimento feminino;
f) articular políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
92º. A Casa da Mulher Aquirazense constitui, portanto, espaço permanente de
cuidado, proteção e promoção da dignidade feminina, reafirmando o compromisso do
Poder Público Municipal com a integridade e a segurança das mulheres.
Art. 2º. A denominação de que trata o artigo anterior constitui homenagem do
Município de Aquiraz à memória de Kaianne Bezerra Lima, em reconhecimento à sua
trajetória de vida, ao seu exemplo de dedicação aos estudos e ao trabalho, bem como
como forma de reafirmar o compromisso do Poder Público com a proteção, a dignidade
e a integridade das mulheres.
Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a confecção e
instalação das placas indicativas com a nova denominação do referido equipamento
público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MAR ODE? 126.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 020/2026
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57