norma nº 4/2021

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
RESOLUÇÃO N. 004, DE 20 DE MAIO DE 2021 
Altera dispositivos da Resolução n. 002, de 
14 de setembro de 2016, que trata sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Aquiraz na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM 
ESPECIAL PELO INCISO IV DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE AQUIRAZ, PROMULGA: 
Art. 1° Ficam alterados e adicionados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 14 
de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do 
controle da administração local, principalmente quanto à execução 
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, 
integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxilio 
do Tribunal de Contas dos do Estado do Ceará (TCE/CE). (NR) 
Art. 36. 
XXII - 
d) determinar a leitura, pelo Vereador secretário, dos pareceres, 
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o 
Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão; 
Art. 41. Compete ao 1° Secretário: 
III — ler as proposições e demais papéis que devem ser se conhecimento 
da Câmara Municipal; 
V — verificar as atas eletrônicas geradas e promover a sua guarda em 
pasta prápri encamin ndo ao final de cada ano a sua encadernação 
em capa dura, 
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Art. 50. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas 
pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, 
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova 
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR) 
§ 4° A Comissão Parlamentar de Inquérito será instalada se não houver 
nenhum outra em funcionamento e os demais requerimentos de 
instalação de CPIs seguirão a uma fila de instalação, conforme a ordem 
cronológica de protocolo e admissão dos pressupostos regimentais na 
forma deste artigo. (NR) 
Art. 119. 
VII — a justificativa de voto; 
CAPÍTULO III 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 165. Nas Sessões Ordinárias poderá ser acrescido, a critério do 
Presidente da Casa, ao Grande Expediente, o mesmo tempo destinado ao 
pronunciamento dos Vereadores à Tribuna Livre. (NR) 
TÍTULO V 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO V-A 
DAS SESSÕES VIRTUAIS 
Art. 169-A. As Sessões Virtuais serão realizadas por acesso remoto 
através de plataforma disponibilizada pela Presidência da Câmara 
Municip Aqyira e terá, no que couber, as mesmas regras da Sessão 
Ordinária. 
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§ 12 As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso 
de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de 
procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e 
vídeo. 
§ 22 A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota 
no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. 
Art. 169-8. As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for 
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e 
de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões 
remotas, em áudio e vídeo. 
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser 
convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou 
inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas 
regimentalmente. 
Art. 169-C. Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a 
sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de 
videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a 
distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, 
aos moldes da presença física, compreendendo: 
I — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho 
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de 
computadores (internet), que garantam a autenticidade e 
reconhecimento dos parlamentares; 
II— exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas 
deliberações dos Vereadores; 
III — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em 
registro de ata da sessão na modalidade remota; 
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; 
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de 
códigos e/ou senhas de acesso; 
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e 
votações; e, 
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente 
quando ultimar a votação; 
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo 
retificação de voto. 
Art. 169-D. As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo 
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes. 
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas 
pela transmissão simultânea do anais d 'mídia institucionais e a 
disponibilização do áudio e do vídeo; 
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II— ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; 
III — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico; 
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome 
parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido 
representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão 
remota; e, 
V — a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem 
do Dia, com a discussão da matéria em pauta. 
§ 19 As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, 
deverão ter a duração máxima de 4 (quatro) horas. 
§ 29 As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter 
horários coincidentes com os das sessões ordinárias. 
§ 39 Somente figurarão na Ordem do Dia de cada Sessão Virtual, no 
máximo 3 (três) proposições por Vereador. 
Art. 169-E. A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida 
pelo Presidente. 
§ 19 Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos 
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das 
Comissões. 
§ 29 Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico. 
Art. 169-F. A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo 
qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento 
do voto do parlamentar com as opções "SIM", "NÃO" e "ABSTENÇÃO". 
§ 19 A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade 
remota, atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos 
sistemas utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 29 Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à 
câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins 
de eventual auditoria. 
§ 39 O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que 
se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta 
aos desconectados, salvo problemas técnicos. 
§ 49 A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será 
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara 
Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa. 
Art. 169-G. Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que 
impossibilite seu funcionamento, o presidente " chamada nominal 
para que o Vereador declare seu voto verbalmente. 
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Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha 
do sistema no momento da votação. 
Art. 169-H. As atas das sessões pela modalidade remota serão 
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja 
necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as 
modificações, cabendo ao presidente a decisão. 
§ .12 Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema 
dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado 
pelo Presidente. 
§ 2° O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a 
ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
Art. 169-1. Caberá ao Vereador: 
I — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial 
de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de 
transmissão e recepção de áudio e vídeo; 
II — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal 
habilitada e com acessibilidade remota; 
III —fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da 
rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do 
sistema de videoconferência; 
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a 
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade 
remota; 
V — evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, 
VI — portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a 
realização da sessão pela modalidade remota. 
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a 
disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. 
Art. 169-J. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar 
as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser 
desenvolvidas ou adquiridas. 
Art. 169-K. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos 
omissos. 
Art. 169-L. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número 
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. 
Art. 169-M. O Vereador deverá participar ativamente da Sessão Plenária 
e a sua conexão deve ficar com vídeo ativo durante toda a Sessão e o 
áudio ativo durante os seus momentos de fala, importando em falta ao 
parlamentar que ficar durante a Sessão com o vídeo desligado sem a 
participação. 
parágrafo único. O Parlamentar deverá buscar um local reservado para 
sua efetiva participação na Sessão Plenária, ficando proibida a su 
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participação a partir do interior de veículos em movimento, ou em locais 
públicos de circulação de pessoas e veículos ou ainda em espaço 
inapropriado que dificulte a visualização e a audição da sua participação 
plenária. 
Art. 218. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará (TCE/CE), independente de leitura em Plenário, o Presidente fará 
distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os 
Vereadores, enviando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento 
que terá vinte dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, 
acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou 
rejeição das contas. (NR) 
Art. 220. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), o projeto de decreto 
legislativo conterá os motivos da discordância. (NR) 
Parágrafo único. A Mesa Diretora comunicará o resultado da votação ao 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). (NR) 
Art. 244. 
§ 32 Os livros a que se referem este artigo poderão ser eletrônicos. (AC) 
Art. 249. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações 
até o último dia útil do mês subsequente à contabilidade central da 
prefeitura e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). (NR) 
TITULO IX-A 
DO USO DE PAINEL ELETRÔNICO (AC) 
Art. 250-A. O painel eletrônico será usado na votação de proposições, 
salvo no processo de votação simbólico, quando seu uso se restringe à 
verificação de votação. (AC) 
Art. 250-8. O registro de presença constará no painel eletrônico. (AC) 
Art. 250-C. A verificação de atuir-um será feita pelo Presidente da Câma 
Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico. (A 
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Art. 250-D. A votação será nominal, de acordo com a previsão regimental 
ou quando requerida verbalmente por Vereador e aprovada pela maioria 
dos presentes. (AC) 
§ 12 O Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores na ordem 
alfabética, salvo requerimento verbal por sorteio, aprovado pelo Plenário. 
(AC) 
§ 2° Os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou contrária à 
aprovação da matéria, registrando "sim" ou "não" pelo sistema 
eletrônico de votos e quando se absterem deverão registrar "abstenção". 
(AC) 
§ 3° Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico na votação nominal, 
adotar-se-á o seguinte: (AC) 
I — os nomes dos Vereadores serão anunciados, em voz alta, pelo 
Secretário; (AC) 
II — os Vereadores, levantando-se de suas cadeiras, responderão "a favor" 
ou "contra", conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação; (AC) 
III — as abstenções serão também anotadas pelo Secretário. (AC) 
§ 42 Encerrada a votação, o Presidente da Câmara Municipal proclamará 
o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada 
no Plenário, após a chamada do último da lista geral. (AC)" 
Art. 22 Esta Resolução estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial o inciso V do § 32 do art. 119 da Resolução n. 002, de 14 de 
setembro de 2016. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUI AZ, EM 20 DE MAIO DE 2021. 
JAlik JOSE DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
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