norma nº 1368/2021

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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
':uIDANDO OA NOSSA G TE.
LEI N° 1.368, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. 
ALTERA A LEI N° 1.351/2020, DE 04 DE 
MARÇO DE 2020, VISANDO 
REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO 
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Altera o art.1° da Lei n° 1.351/2020, que passa a vigorar a seguinte 
redação: 
"Fica estabelecido em R$ 1.100,00 (mil e cem 
reais) a remuneração básica dos servidores 
municipais de Aquiraz" 
Art. 2° Altera o art. 2° da Lei n°1.351/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Altera o anexo I da Lei 1.351/2020, de 04 de 
março de 2020, reajustando o valor da 
remuneração dos cargos de provimento em 
comissão de simbologia DAS 13, DAS 14 e 
DAS 15 no âmbito municipal, fixando em R$ 
200,00 (duzentos reais) o salário base e R$ 
900,00 (novecentos reais) a representação, 
totalizando R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), 
conforme Anexo único da presente lei." 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto 
aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 10 de Janeiro de 2021. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE JANEIRO DE 2021. 
BRUNO v. RROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 001/2021 — Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
-11 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
<.-trintANcr DA NÕSS 
ANEXO ÚNICO 
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
HGM 2 700,00 6.300,00 7.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 120,00 1.080,00 1.200,00 
DAS 12 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 13 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 14 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 15 200,00 900,00 1.100,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE JANEIRO DE 2021. 
UNO INES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.7004100