norma nº 1370/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.370/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.314, DE 04 
DE JULHO DE 2019 NA FORMA QUE INDICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos da Lei 
Municipal n. 1.314, de 04 de Julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art 3° 
Parágrafo único. O veiculo credenciado poderá ser substituído por outro do 
mesmo tipo, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos em caso de reparação do veiculo 
credenciado ou da revisão mecânica do mesmo. Desde que autorizado pelo 
DEMUTRAN. O órgão gestor poderá prorrogar o prazo citado com decisão 
fundamentada. 
Art. 9. O Certificado de Veiculo Credenciado - ALVARÁ, documento que 
autoriza a realização do serviço de Buggy-Turismo, terá validade de 01 (um) ano e sua 
renovação será afixada, mediante adesivo fornecido pelo DEMUTRAN, no parabrisa 
do citado veiculo. 
CAPÍTULO II— A 
DA FILA ÚNICA 
Art. 9-A.Ficam os permissionários e os respectivos veículos credenciados a 
que se refere esta Lei submetidos ao regime de FILA ÚNICA para o cumprimento dos 
serviços de buggy-turismo, que consta de uma listagem dos nomes de todos os 
permissionários, gerando uma sequência numérica que será cumprida na ordem 
crescente, e reiniciará ao seu final. 
Parágrafo único. O permissionário que houver faltado na sua vez por 
motivo justificável, a saber, atestado médico, chamada de comparecimento judicial 
documentada ou esteja representando a entidade em algum evento ou reunião deverá 
ser colocado como próximo na FILA ÚNICA, sem o prejuízo da chamada de sua 
numeração sequencial. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNP.): 07.911.69610001-57 
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Art. 9-B. As viagens de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy-Turismo, 
com o objetivo de promover o destino, obedecerão à disposição da FILA ÚNICA. 
Art. 9-C. Os permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço 
de Buggy-turismo atuarão em regiões delimitadoras pela FILA ONICA, de acordo com 
as áreas fixadas no trade turístico e na regulamentação desta Lei, cujo ponto de partida 
será unicamente o Centro de Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy. 
CAPITULO IV 
DOS DEVERES DO PERMISSIONARIO 
DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO 
Art. 11° 
XIII — Se submeter ao regime de FILA ÚNICA, onde será confeccionada 
uma listagem com os nomes de todos os permissionários, gerando uma sequência 
numérica a ser cumprida na ordem crescente, reiniciando ao seu final; 
XIV — Para poder se inscrever e participar da FILA ÚNICA, o 
permissionário ou seu motorista contratado deverão estar devidamente uniformizados, 
conforme indicação da SETUR na Abertura da FILA ÚNICA; 
XV — Os Permissionários somente poderão se manter com o uniforme 
indicado pela SETUR, enquanto estiverem no exercício da atividade de buggy turismo; 
XVI — O uniforme dos Permissionários constará a numeração do 
permissionário ou seu motorista contratado conforme listagem da FILA ÚNICA; 
XVII — Caberá aos permissionários ou seus motoristas contratados a 
responsabilidade pela conservação e preservação de seus uniformes, evitando trabalhar 
com uniformes sujos ou demasiadamente desgastados, como também, evitar qualquer 
tipo de alteração nos mesmos, sem prévia autorização por escrito da SETUR; 
XVIII — O permissionário ou seu motorista contratado que não estiverem 
presentes na sua ordem de chamada na FILA ÚNICA perderão sua vez, sem direito 
a nenhuma defesa ou contestação, salvo pelos casos previstos no Parágrafo Único do 
Artigo 9-A. 
XIX —A FILA ÚNICA funcionará diariamente das 8h00 As 17h00; 
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XX — As viagens de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy-Turismo, 
com o objetivo de promover o destino turístico, obedecerão aos ditames da FILA 
ÚNICA; 
XXI — Apresentar-se para o serviço sem sintomas de haver ingerido 
bebida alcoólica ou qualquer substância que origine dependência psíquica, fisica ou 
química; 
XXII — Tratar o Turista com urbanidade e respeito, prestando-lhe todas 
as informações solicitadas, dentro do âmbito de suas atribuições; 
XXIII — Disponibilizar ao Turista o número de telefone do Centro de 
Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy para possível contato sobre novo passeio 
ou perda de objetos; 
XXIV — O Permissionário ou seu motorista contratado, enquanto em 
atividade funcional, deverá estar munido de CRACHA a ser fornecido pela SETUR 
onde constará o nome do Motorista, registro e categoria da CNH e dados da entidade 
ou associação credenciada. 
§ 1°. Todos os passeios e destinos realizados no Município de Aquiraz-CE, 
por intermédio do Buggy-Turismo deverão seguir os ditames da FILA ÚNICA. 
§ 2°. No caso do permissionário ou motorista contratado renunciar seu 
direito a realizar um passeio, independentemente do motivo, sua vez será repassada 
para o seguinte, e o permissionário perderá sua vez na rodada atual da FILA ÚNICA. 
Art. 11-A. Os permissionários a que se refere esta Lei deverão usar 
uniforme padronizado, do inicio ao final do seu período de trabalho, uniforme este a ser 
indicado pela SETUR e desenvolvido em parceria com a Entidade ou Associação 
Credenciada, composto de Blusa, Bermuda ou Calça e Crachá, a fim de facilitar a sua 
identificação. 
§ 10. Os uniformes a que se refere esta Lei deverão ser devolvidos à 
Secretaria de Turismo (SETUR) do Município de Aquiraz ou a Entidade e 
Associação Credenciada no caso de o permissionário não continuar os seus serviços, ou 
no caso da necessidade do descarte pela impossibilidade do uso do uniforme, sendo 
vedado o descarte desse uniforme de outra maneira. 
§ 2°. Somente farão uso do uniforme a que se refere este artigo o 
permissionário e o motorista contratado unicamente durante o uso de suas funções. 
CAPÍTULO V 
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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 12° 
k) Descumprir as normas da Fila Única a que se refere o Capitulo II-A 
desta Lei; 
I - A Suspensão do credenciamento e/ou permissão, por 30 (trinta) dias, 
devendo o veiculo ser recolhido ao pátio do DEMUTRAN, ficando a devolução 
submetida ao pagamento das devidas taxas administrativas: 
h) Permissionário ou motorista substituto que se apresentar para o serviço 
com sintomas de haver ingerido bebida alcoólica ou uso de qualquer substância-que 
causa dependência psíquica, física ou química; 
i) Desrespeitar qualquer tipo de fiscalização de trânsito realizada por 
qualquer das autoridades devidamente constituídas, conforme preceitua o Código de 
Trânsito Brasileiro; 
j) Não cumprir os deveres estabelecidos para os permissionários ou 
motoristas substitutos, conforme art. 11 desta Lei; 
k) Ser flagranteado com excesso de passageiros; 
I) Ser flagranteado o permissionário ou motorista contratado fazendo 
passeio em outro veiculo que não seja o que lhe foi devidamente credenciado ou 
mesmo particular, sem prévia autorização do DEMUTRAN; 
m) Agredir física ou verbalmente o turista que transporta, salvo quando 
amparado por qualquer das excludentes de ilicitude: legitima defesa, exercício regular 
de direito, etc; 
n) Quando da reincidência de qualquer das penalidades previstas com 
"Advertência", no período de um ano. 
I-B Suspensão do credenciamento e/ou permissão, por 90 (noventa) dias, 
devendo o veiculo ser recolhido ao pátio do DEMUTRAN, ficando a devolução 
submetida ao pagamento das taxas administrativas: 
a) quando da reincidência de qualquer dos incisos previstos no art. 11 da 
presente Lei, no período de 01(um) ano; 
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b) quando o permissionário ou motorista contratado causar tumulto 
indevido diante de qualquer fiscalização das autoridades constituídas, como Policia ou 
Órgão de Trânsito; 
C) Caso seja constatado qualquer irregularidade quanto ao credenciamento 
ou permissão expedida pelo DEMUTRAN em relação ao veiculo ou 
permissionário/motorista contratado fiscalizado. 
III - Cassação do credenciamento e/ou permissão: 
h) Ser o permissionário ou motorista contratado, quando no exercício da 
atividade de Buggy-Turismo, sido flagranteado dirigindo sob influência de — álcool, 
psicotrópicos ou qualquer outra substancia que cause dependência psíquica, fisica ou 
química; 
i) Descumprir para com os deveres estabelecidos no art. 11 desta Lei, por 
mais de 02 (duas) vezes, no período de 01(um) ano; 
j) Agredir fisicamente ou verbalmente, o permissionário ou motorista 
substituto, qualquer autoridade constituída, quando de uma fiscalização de trânsito ou 
policial; 
k) Não apresentar o permissionário ou motorista contratado o veículo 
credenciado ao DEMUTRAN quando submetido a "SUSPENSÃO"; 
I) Ser o permissionário condenado em qualquer dos crimes previstos no 
código penal brasileiro, em sentença transitada em julgado, salvo em relação aos crimes 
contra a vida, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e crimes de trânsito, 
momento em que a simples condenação implicará na cassação do 
credenciamento e/ou permissão; 
m) Ser o permissionário ou motorista substituto flagranteado exercendo o 
serviço de Buggy-Turismo de forma irregular, ou seja, "Pirataria". 
§ 10. A advertência a que se refere o inciso I deste artigo será aplicada 
sempre por escrito quando da ocorrência dos casos especificados neste artigo e de 
inobservância à regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
§ 2°. Nos casos das alíneas "h", "j", "m" e "n" do inciso 11 deste artigo serão 
punidos com a suspensão de 30 (trinta) dias e as demais alíneas deste inciso serão 
punidos com a suspensão de 15 (quinze) dias. 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26-A. Os permissionários E os motoristas contratados serão 
capacitados, através da SETUR, mediante certificado, a ser apresentado por ocasião do 
recadastramento ou renovação anual. 
Parágrafo Único. A não apresentação do certificado e comparecimento ao 
curso aludido no caput, implicara na impossibilidade da renovação do cadastramento e 
suspensão da permissão para o Buggy-Turismo. 
Art. 26-B. Os permissionários do Buggy-Turismo serão representados junto 
ao Município por uma Comissão composta por 10 (dez) Membros, sendo 01 (um) 
membro indicado pela SETUR, 01 (um) membro indicado pelo DEMUTRAN, 04 
(quatro) membros indicados pela diretoria atual da Entidade ou Associação 
credenciada e 04 (quatro) membros permissionários e eleitos dentre os 
permissionários, com mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 26-C. Os permissionários do serviço de buggy-turismo se regerão 
pelos termos desta Lei e pelo seu Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral. 
Parágrafo Único. Os permissionários serão dirigidos por uma Mesa 
Diretora, composta por 10 (dez) membros, com renovação de 02 (dois) anos, de acordo 
com os critérios propostos no art. 26-B. 
Art. 26-D. Os passeios de Buggy-Turismo somente poderão ser 
comercializados pelos permissionários, hotéis, pousadas e Guias Turísticos 
credenciados pelo Município de Aquiraz-Ce, bem como informantes turísticos, 
desde que credenciados junto à Entidade ou Associação credenciada e responsável 
pelo Centro de Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE,MARÇO DE 2021. 
RUNO RRROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 066/2020 — Poder Executivo Municipal 
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CEP: 61.700-000 CNP.): 07,911,69610001-57 
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