norma nº 1373/2021

PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.373/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer 
culto como Atividade Essencial em períodos 
de calamidade pública no âmbito do 
município de Aquiraz. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidos as Igrejas e Templos de qualquer culto como 
Atividade Essencial, inclusive em períodos de calamidade pública no âmbito do 
município de Aquiraz, sendo vedada a determinação de fechamento das igrejas e 
templos religiosos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE MARÇO DE 2021. 
BRUNO ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 016/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 CNPi: 07,911.69610001-57 
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