norma nº 1374/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.374/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
Declara como essencial a prática 
da atividade física e do exercício 
físico em estabelecimentos prestadores 
de serviços com essa finalidade, bem 
como em espaços públicos, na forma que 
indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida no Município de Aquiraz a prática da atividade 
física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser 
realizada em estabelecimentos prestadores deserviços destinados a essa finalidade, 
bem como em espaços públicos. 
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e 
protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das 
atividades descritas no artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE MARÇO DE 2021. 
BRUNI ARR LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°016/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 , CNN: 07,911.696/0001-57 
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