norma nº 1375/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.375/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
compra de vacinas com eficácia comprovada 
contra o novo coronavirus (COVID-19) 
aprovadas pala ANVISA e não fornecidas 
pelo Programa Nacional de Imunização e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de 
vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), 
aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de 
Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população do 
município, respeitando os grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional 
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal 
de Imunização contra a Covid-19. 
§ 1° A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será 
em caráter emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória n. 1026, 
de 6 de janeiro de 2021. 
§ 2° O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou 
participar de consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de 
compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a 
capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos 
e instituições públicas. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os 
créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, 
adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do município 
de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911.696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial e WWW,41QUiraz.ce.gov br 1F 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive 
alterar função, subfunção e programa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE ABRIL DE 
2021. 
ÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 009t2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
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