norma nº 1376/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.376/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
URBANA, E CRIA o FUNDO 
MUNICIPAL DE REGURALIZAÇÃO 
FUNDIARIA DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Da Regularização Fundiária 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1° - A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) consiste no 
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a 
regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao 
ordenamento territorial urbano e A titulação de seus ocupantes. 
Art. 2° - A Regularização Fundiária no Município de Aquiraz 
observará os seguintes princípios: 
I - Ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa 
renda, com prioridade para permanência na Área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental; 
II - Efetivo controle do solo urbano pelo Município, levando sempre 
em conta a situação de fato; 
III - Articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio 
ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de 
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governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas A integração social e 
geração de emprego e renda; 
IV - Participação dos legitimados em todas as etapas do processo de 
regularização fundiária: 
V - Estimulo Área solução extrajudicial de conflitos, por meio da 
mediante da transação. 
CAPITULO 2 
Das Modalidades de Reurb 
Seção I 
Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) 
Art. 3°-A Regularização Fundiária de Interesse Social Reurb-S é a 
regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por 
população de baixa renda, nos seguintes casos: 
I - Ocupação da área de forma mansa, pacifica e duradoura há, pelo 
menos, 05 (cinco) anos, existentes até 22 de dezembro de 2016, possuir renda 
familiar de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes, e não ser proprietário de 
outro imóvel urbano ou rural; 
II - Núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação 
Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do 
projeto de regularização fundiária, na forma da lei Federal. 
III - O imóvel esteja localizado em áreas designadas ZEIS, 
regulamentados pela Lei Complementar Municipal, instituída em Área urbana ou 
ainda aquelas definida por outra Lei Municipal; 
IV - Áreas pertencentes ao Patrimônio Público do Município, 
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária 
de interesse social. 
§1°. A regularização fundiária de interesse social dependerá da análise 
de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Urbanismo Desenvolvimento Agrária e Recursos Hídricos, através da 
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Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários que acompanhará os 
trabalhos em todos os seus trâmites. 
§ 2°. Serão aceitos todos os meios de prova licitas necessários á 
comprovação do prazo de que trata o inciso I, do art. 3° desta Lei, podendo ser 
demonstrado inclusive por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo 
exigido. 
§ 3°. Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do 
projeto regularização fundiário, para abertura de matricula individual de cada 
unidade imobiliária, haverá isenção de custas e emolumentos, nos termos da 
legislação federal, sendo que a obrigação referente a obras de infraestrutura 
essencial caberá ao Poder Público Municipal. 
§ 4° As questões referentes a isenção de custas e de emolumentos a 
primeira averbação transcorrerão conforme previsto na Lei Federal 13.465/17 de 
Regularização Fundiária. 
Seção 2 
Da Regularização Fundiária de Interesse Especifico — Reurb-E 
Art. 4° - A Regularização Fundiária de Interesse Especifico é a 
regularização caracterizada pelos núcleos informais que não se enquadram nos 
requisitos elencados no artigo 3° desta Lei. 
Art. 5° -A Regularização Fundiária de Interesse Específico dependerá 
da análise e aprovação da Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo, 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
§ 1°. Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do 
projeto de regularização fundiária com abertura de matricula de cada unidade 
imobiliária, não haverá a isenção de custas e emolumentos, sendo que a 
obrigação referente à implantação das obras de infraestrutura e compensações 
urbanísticas e ambientais, quando for o caso, é de responsabilidade dos 
beneficiários ou responsáveis pela implantação do núcleo, sendo que implantação 
das sobras de infraestrutura poder á ser compartilhada como Poder Público. 
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§ 2°. Na Reurb-E o proprietário ficará condicionado ao pagamento do 
justo valor da unidade mobiliária regularizada, e apurado por decreto do poder 
executivo. 
Art. 6°- Na regularização fundiária de interesse especifico onde 
abranja partes de Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental 
será admitida por meio da aprovação do estudo técnico que demonstre a melhoria 
das condições ambientais em relação 5 situação anterior com a adoção das 
medidas nele preconizadas, inclusive com emissão de TCRA (Termo de 
Compromisso de Recuperação Ambiental) para as áreas que estejam com 
degradação. 
CAPITULO 3 
Seção I 
Dos Legitimados a promover a Regularização Fundiária 
Art. 7°- Respeitadas legislações federais e estaduais pertinentes, a 
regularização fundiária de que trata a presente lei poderá ser pelo Município 
diretamente ou mesmo por parcerias com instituições sem fins lucrativos 
objetivando a pesquisa e desenvolvimento, mediante a indicação da necessidade 
apontada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo 
Desenvolvimento Agrária e Recursos Hídricos, como também por: 
I - Seus beneficiários, individual ou coletivamente; 
II - Cooperativas habitacionais, associações demoradores, fundações, 
organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público, associações civis 
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou 
regularização fundiária urbana; 
III - Proprietários, loteadores ou incorporadores; 
IV - Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; 
V - Câmara Municipal de vereador. 
VI - Ministério Público, conforme lei federal. 
CAPÍTULO 4 
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Seção I 
Do Fluxograma relativo ao trâmite do processo da Reurb 
Art. 8° - A Regularização Fundiária do Município de Aquiraz será 
dividida administrativamente em duas fases. 
I - fase 1: Temo objetivo de estabelecer Áreas de Interesse para 
Regularização Fundiária do Município identificando e delimitando: 
a) Áreas da União; 
b) Áreas do Estado; 
b) Áreas do Município e logradouros públicos; 
d)Áreas de APP e as consideradas de alto risco; 
e) Áreas das Zonas Especiais de Interesse Social. 
II - Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal processo 
administrativo individual que conterá: Boletim de Informação Cadastral, planta e 
memorial descritivo do imóvel, cópias dos documentos de qualificação dos 
possuidores, documento comprobatório da aquisição dos direito de posse sobre o 
imóvel, ou declaração firmada pelos possuidores com testemunhos idôneos de 
que exercem a posse por si e seus antecessores, comprovante de endereço e 
comprovante de inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura. 
III — fase 2: O Poder Público passará a receber projetos para 
Regularização Fundiária de Interesse Especifico conforme regramento 
estabelecido pela presente lei. 
Seção II 
Da Documentação Necessária 
Art. 9°- A documentação básica necessária para iniciar a regularização 
fundiária será: 
I - Pedido instruído com cópia da matricula ou documento de posse da 
área onde está ocorrendo à intervenção visando à regularização, se houver; 
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II - Cópia da capa do carnê de IPTU se houver, bem como cópia dos 
Títulos, ou outro documento de aquisição; 
III - Cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, com 
cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, 
quando necessário; 
IV - Comprovantes de endereço, na forma da lei; 
V - Termo de Responsabilidade sobre toda informação e 
documentação apresentada; 
VI - Comprovantes de renda na REURB-S; 
VII - Plantas topográficas, com ART ou RRT, e memorial descritivo: 
VIII - Declaração de carente e declaração de bem único. 
Art. 10 - Fica a Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários, autorizada a solicitar documentação complementar, se necessário. 
Seção III 
Do Projeto de Regularização Fundiária 
Art. 11-0 projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: 
I - Levantamento planialtimétrico e cadastral, com 
georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as 
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos 
caracterizadores do núcleo ou Área a ser regularizado; 
II - Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração 
das matriculas ou transcrições atingidas, quando for possível; 
III - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, 
urbanística e ambiental; 
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IV - Projeto urbanístico; 
V - Memoriais descritivos; 
VI - Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de 
reassentamento dos ocupantes, quando for ocaso; 
VII - Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso, 
conforme o estabelecido na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e sua 
regulamentação; 
VIII - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, 
quando for o caso, conforme o estabelecido na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 
2017 e sua regulamentação; 
IX - Cronograma físico de serviços e implantação de obras de 
infraestrutura essencial,compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando 
houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; 
X - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, 
públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso 
IX deste artigo. 
Parágrafo único.0 projeto de regularização fundiária deverá 
considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir 
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as 
vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso. 
Art. 12 - Para fins de regularização fundiária urbana, o Poder Público 
Municipal se utilizará de todos os instrumentos jurídicos permitidos pelas 
legislações correlatas, bem como outros previstos na lei federal de 
regularização fundiária, que atendam aos interesses da Administração Pública no 
uso e ocupação do solo urbano, assim especificado, dentre outros: 
I - Concessão de Direito Real de Uso; 
II - Concessão de uso especial para fins de moradia; 
III - Doação onerosa ou gratuita; 
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IV - Compra e venda; 
V - Permuta; 
VI - Direito Real de Laje; 
VII - Legitimação Fundiária; 
VIII - Legitimação de Posse. 
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§1° - A emissão dos títulos pelo Poder Público, será realizada em 
conformidade com a função social da propriedade urbana no contexto do 
procedimento de regularização fundiária sustentável municipal, observada a 
Características de cada ocupação, das áreas ocupadas, seus beneficiários, tempo 
da ocupação e natureza da posse. 
§2° - Poderá dar-se mediante autorização legislativa, a cessão onerosa 
ou gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que não seja 
passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela presente lei, 
onde a atividade seja considerada como de interesse local. 
§ 3° - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou 
gratuita, sem prévia anuência do poder legislativo municipal, de quaisquer dos 
direitos sobre o imóvel e áreas doadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de 
REVERSÃO da doação. 
§ 4° - Embora a presente lei trate em especial de regularização 
fundiária sustentável das áreas ocupadas predominantemente para fins de 
moradia, poderão ser regularizados outros usos, privados, não residenciais, que 
serão enquadrados na modalidade de Reurb-E, bem como outros usos que 
prestem serviços relevantes ao Município, cujos critérios serão previstos em lei 
específica. 
Art. 13° - No que diz respeito ao instituto do Direito Real de Laje, 
estabelecido pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e inserido no Código 
Civil Brasileiro no artigo 1.275, inciso XIII, este somente poderá vir a ser 
aplicado após sua regulamentação por Lei Específica e desde que estudos 
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técnicos de estabilidade das edificações, para a garantia da salubridade e 
especialmente segurança dos habitantes, prevenindo-se o incentivo à favelização. 
§ 1°- O disposto neste artigo não se aplica quando o legitimado 
promotor da Reurb for à própria administração pública municipal. 
§ 20 - Em havendo a concessão do direito de laje, não será permitido 
qualquer tipo de reforma, sem que haja a prévia anuência dos demais 
proprietários do local. 
CAPITULO 5 
Seção I 
Da Coordenação Especial permanente de Assunto Fundiária e 
A Comissão inter-setorial de Assuntos Fundiários. 
Art. 14 - O processo administrativo será instaurado e acompanhado e 
executado por uma Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários, 
composto por (05) cinco membros do quadro efetivo de servidores municipais, 
com formação Superior, específica na área, indicados, por Ato do Executivo 
Municipal, representando os seguintes órgãos: 
I — Gabinete do Vice-Prefeito; 
II — Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento 
Agrário e Recursos Hídricos; 
III — Procuradoria Geral; 
IV — Secretaria do Trabalho e Assistência Social; 
V — Secretaria de Finanças. 
§ 1° - A Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários 
será regida por um Coordenador Geral que automaticamente será o servidor 
efetivo indicado para ocupar a vaga pela Secretaria de Meio Ambiente, 
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos; 
§ 3° "Suprimido" 
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§ 4°"Suprimido" 
§ 5
0
- Os prazos máximos para análise e manifestação das Secretarias 
quando solicitado informação por parte da coordenação não poderão ultrapassar 
de 60 dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, com 
justificativa técnica ou legal; 
§ 6° - O Poder Executivo regulamentará o previsto neste artigo no 
mesmo decreto de nomeação de seus membros. 
Art. 15 - A Comissão inter-setorial de Regularização Fundiária, tem 
como objetivo desenvolver estudos de natureza técnica destinados a embasar as 
discussões quanto às questões fundiários do município, como também deliberar 
sobre questões relativas a decisões a serem tomadas pela Coordenação Especial 
permanente de Assuntos Fundiários, sendo a Comissão composta por 06 (seis) 
membros indicados titulares e suplentes designados por decreto do Poder 
Executivo Municipal, representando os seguintes órgãos: 
§1° - Cada um dos membros integrantes da Comissão inter-setorial 
Regularização Fundiária será indicado pelos seguintes órgãos municipais; 
I - Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo desenvolvimento Agrário 
e Recursos Hídricos. - 01 membro titular e um suplente; 
II - Procuradoria Geral - 01 membro titular e um suplente; 
III - Secretaria de Trabalho, Assistência Social - 01 membro titular e 
um suplente; 
IV - Gabinete do Vice-Prefeito - 01 membro titular e um suplente; 
V - Secretaria de Finança - 01 membro titular e um suplente; 
VI - Câmara de Vereador - 01 membro titular e um suplente. 
§ 2° - A Presidência Comissão inter-setorial de Regularização 
Fundiária será exercida pelo Coordenador geral da Coordenação Especial 
permanente de Assunto Fundiária indicado pelo chefe do executivo. 
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§ 3
0
- Cumprirá à mesmo decreto nomear os suplentes, obedecendo o 
mesmo tipo de indicação existente para os titulares. 
Art. 16° - A composição da Comissão inter-setorial de Regularização 
Fundiária se destinara para o período de 2 (dois) anos, após os quais se publicará 
nova Portaria. 
§ 1° - Não há limite para a recondução de uma mesma pessoa para a 
Comissão. 
§ 2° - Em caso de ser dispensado da Comissão inter-setorial de 
Regularização Fundiária de seus participantes, a ocorrer por decreto, cumprirá ao 
órgão de origem indicar novo servidor que será designado por Portaria para 
completar o biênio em curso. 
§ 3
0
- Havendo afastamento ou exoneração do servidor em relação ao 
cargo de origem, a dispensa relativa à Comissão inter-setorial de Regularização 
Fundiária será automática, sendo desnecessária Portaria especifica. 
Art. 17° - A Comissão inter-setorial de Regularização Fundiária será 
regida por Regulamento Interno, sendo que seu Presidente será a indicação de 
servidor efetivo da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento 
Agrário e Recursos Hídricos e seu Secretário será a indicação da Câmara 
Municipal de Aquiraz. 
§ 1° - Excepcionalmente a Comissão inter-setorial de Regularização 
Fundiária poderá exigir adequações urbanísticas, ambientais bem como 
compensações legais, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, desde 
que baseado em parecer técnico de servidor efetivo da Secretaria de Meio 
Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, através da 
Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários e de Assuntos 
jurídicos do Município. 
§ 2° - O Poder Executivo regulamentará, mediante lei específica, o 
previsto neste artigo. 
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros da Comissão não serão 
remunerados. 
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Art. 18° - A Comissão tem autonomia para solicitar documentação 
complementar não constante da presente lei desde que tenha o claro objetivo de 
trazer maior transparência e segurança jurídica ao projeto de regularização 
fundiária. 
Parágrafo único. Quando o disposto neste artigo for implementado, a 
comissão lavrará termo sumulando-o como precedente normativo, conferindo-lhe 
numeração em sequência cronológica, diante dos quais se orientará para casos 
semelhantes. 
Art. 190 - Na análise do processo de regularização fundiária devem ser 
considerados os aspectos físico-ambiental, jurídico-legal e socioeconômico, de 
forma integrada e simultânea, bem como as propostas de intervenção, 
alternativas de soluções para o atendimento das demandas por equipamentos 
públicos e comunitários,hierarquização das etapas das intervenções urbanísticas 
e ambientais, mediante cronograma de execução das obras necessárias e 
estimativa preliminar de custos. 
§ 1° - Eventuais alterações propostas serão submetidas á aprovação da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo Desenvolvimento Agrária e 
Recursos Hídricos, através da Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários garantindo a participação dos interessados em todas as etapas, quer 
individual ou coletivamente. 
§ 2° - No caso do projeto que abranger área indígena Genipapo 
kanindé, Comunidade Quilombola, Resex do Batoque ou outra Unidade de 
Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da lei admita a regularização 
Fundiária, será também exigida à anuência do órgão gestor da unidade. 
§ 3° - Poderá dar-se mediante autorização do Poder Legislativo, a 
cessão onerosa ou gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que 
não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela 
presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local, podendo 
também ser enquadrada nos mesmos critérios das entidades religiosas, entidades 
assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas, recreativas, 
representativas de bairros, associações, ou similares, formalmente constituídas, e 
outros usos não residenciais, que prestem serviços relevantes ao Município. 
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§ 4° - Fica obrigado mediante autorização legislativa, o procedimento 
de desafetação das áreas públicas destinadas para fins institucionais, mediante a 
fiexibilização administrativa dos parâmetros urbanísticos para os núcleos urbanos 
informais consolidados até a data de 22/12/2016, regularizado pela lei federal n° 
13.465/17, sendo consideradas as áreas públicas aquelas determinadas no projeto 
de regularização fundiária, conforme aprovação da Secretaria de Meio Ambiente, 
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
§ 5
0
- Na hipótese do projeto de regularização fundiária estar em 
consonância com a atual legislação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Urbanismo Desenvolvimento Agrária e Recursos Hídricos irá expedir a Certidão 
de Regularização Fundiária (CRF) ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), que 
devidamente assinada pelo Chefe do Executivo ou responsável pela pasta, ou 
quem ele indicar, constará a descrição das unidades imobiliárias, dos 
beneficiários, das Áreas públicas e das intervenções eventualmente necessárias, 
bem como o cronograma de obras e termo de compromisso para execução do 
cronograma quando tratar-se de REURBS-S. 
§ 6° - Na Reurb-E, o custeio para o desenvolvimento dos estudos e 
projetos necessários à regularização, bem como a implantação da infraestrutura 
essencial e compensações urbanísticas e ambientais, quando foro caso,serão de 
responsabilidade dos responsáveis pela implantação do núcleo, ou beneficiários, 
ou titulares de domínio da Área ocupada pelo núcleo informal, que deverão 
assinar o termo de compromisso para execução do cronograma de obras e 
serviços. 
CAPÍTULO 6 
Seção I 
Da Arrecadação dos Imóveis Abandonados 
Art. 20° - Os imóveis urbanos privados abandonados por seus 
proprietários estarão sujeitos á arrecadação pelo Município, na condição de bem 
vago nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Parágrafo único. O procedimento obedecerá ao rito previsto na Lei n° 
13.465, de 11 de julho de 2017 e seu decreto de regulamentação, podendo correr 
em apenso ao procedimento de Regularização Fundiária, quando estiver inserido 
no respectivo projeto e que a Secretaria de Meio Ambiente,Urbanismo 
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Lt4,:rtxin 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, através da Coordenação Especial 
Permanente de Assuntos Fundiários considerara indispensável a medida. 
CAPITULO 7 
Seção I 
Da titulação de Posse 
Art. 210 - A titulação dos imóveis será decidida mediante autorização 
legislativa, com o parecer final da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, através da Coordenação Especial 
Permanente de Assuntos Fundiários e devidamente aprovada pela Comissão 
inter-setorial de Regularização Fundiária. 
Art. 22° - É de responsabilidade da Coordenação Especial Permanente 
de Assuntos Fundiários o encaminhamento da CRF emitido pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo Desenvolvimento Agrária e Recursos 
Hídricos — SEAMP, acompanhada de toda documentação e do projeto de 
regularização aprovado ao Oficial de Registro de Imóveis para registro da Reurbe 
averbação em matricula. 
§ 1° - Todos os procedimentos e projetos de Regularização, CRF e 
demais atos praticados pela Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários deverão, obrigatoriamente, serem encaminhados via relatório, a 
Câmara Municipal de Aquiraz, até o 100 dia subsequente a fim de garantir a 
legalidade, transparência e controle dos referidos procedimentos. 
CAPITUL08 
Seção! 
DO FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 
Art. 23° - Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária 
(FMREFUD), com objetivo de dar suporte as ações destinadas à melhoria das 
condições habitacionais e correções das irregularidades fundiárias no 
ordenamento territorial do Município de Aquiraz. 
§ 1° - Os aportes de recursos serão destinados para suporte financeiro 
na execução das políticas públicas voltadas para a regularização fundiária 
municipal, com o fim de garantir a conclusão de pequenas obras, licenças 
urbanísticas e ambientais, reurbanização, aquisição de imóveis, assistência 
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técnica, remoção e realocações necessárias à implantação das propostas de 
regularização nas diversas fases da implantação. 
§ 2° - Os aportes recebidos por créditos adicionais serão 
regulamentados por lei especifica enviada a Câmara Municipal. 
Art. 24° - Constituirão recursos do (FMREFUD), as dotações a ele 
destinadas especificamente, os créditos adicionais ou suplementares, doações de 
pessoas fisicas, jurídicas ou entidades nacionais ou estrangeiras, assim como os 
rendimentos obtidos na aplicação do próprio recurso, transferências de recursos 
Federais ou Estaduais e outras receitas eventuais. 
Art. 25° - O órgão gestor dos recursos do (FMREFUD), estará afeto ao 
órgão da Administração Pública responsável pela formulação, execução e 
fomento da política de regularização fundiária do Município, em conjunto com 
a Comissão Consultiva da Reurb. 
Art. 26° - Os recursos destinados ao (FMREFUD), serão depositados 
e3m conta específica para tal finalidade, em estabelecimento oficial de crédito, e 
serão movimentados sob a deliberação do Conselho Consultivo da Regularização 
Fundiária constituído, paritariamente, de 06 (seis) representantes da organização 
da sociedade civil (OSC), devidamente regularizada no município de Aquiraz e 
os 06 (seis) representantes da Comissão inter-setorial de Regularização 
Fundiária. 
Art. 27° - O saldo financeiro do (FMREFUD), apurado embalanço ao 
final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, 
automaticamente e a crédito do mesmo fundo. 
Art. 28° - Compete a Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiário conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente,Urbanismo Desenvolvimento Agrário e Recursos, fixar as diretrizes na 
aplicação das receitas oriundas do (FMREFUD), as quais somente poderão ser 
destinadas ao pagamento de serviços, equipamentos, e eventualmente as obras 
integrantes dos projetos de regularização fundiária sustentável e de interesse 
social do Município de Aquiraz. 
Art. 29° - A gestão contábil dos recursos será realizada pela Secretaria 
de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, 
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tendo sua prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado 
(TCE) e a Câmara Municipal de Aquiraz, bem como as demais despesas 
conforme legislação vigente. 
Art. 300 - Não poderá ser financiada pelo (FMREFUD), projetos 
incompatíveis com a política Municipal de Regularização Fundiária, contratação 
de pessoal exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução 
dos projetos de regularização fundiária. 
Art. 310 - As áreas recebidas pelo município em contrapartida a 
regularização fundiária de interesse específico, bem como os oriundos da 
arrecadação dos imóveis abandonados nos termos do atual Código Civil, terão 
que obrigatoriamente passar pro aprovação do Poder Legislativo Municipal e 
serão destinados prioritariamente para fomento da regularização fundiária de 
interesse social, podendo inclusive ser oneradas e os recursos obtidos com a 
venda serão revestidos ao FMREFUD. 
CAPITUL09 
Seção I 
DAS DISPOSIÇÕES FINAISTRANSITORIAS 
Art. 32° - As importâncias eventualmente despendidas pelo Município 
para a execução dos procedimentos de regularização fundiária sustentável de 
cunho especificam, bem como as despesas realizadas sem áreas particulares, 
onde se prevê já concomitância de interesse social, se as obras necessárias forem 
executadas pela administração pública, os ônus poderão ser compartilhados a 
titulo de contribuição de melhoria. 
§ 1° - Os valores previstos no caput deste artigo serão apurados pelos 
órgãos ou empresas responsáveis pela execução dos serviços e encaminhados a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo Desenvolvimento Agrária e 
Recursos Hídricos, através da Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários que encaminhará as informações a Secretaria Municipal de Finanças, 
para notificação do devedor para o pagamento e, se necessário, inscrição em 
divida ativa e posterior cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. 
§ 2°. Todos os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta 
Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária, e serão 
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revertidos para o projeto de REUBS-S e demais melhorias urbanísticas e 
ambientais, na forma da presente lei. 
Art. 330
- Nos procedimentos de regularização fundiária sustentável de 
áreas que incidam sobre Área de Preservação Permanente - APP, deverá ser 
garantida a melhoria das condições sócio ambientais. 
Art. 340
- Sempre juízo das ações cabíveis, será excluído do 
procedimento todo aquele que comprovadamente se valer de expediente escuso 
ou fraudulento para obtenção da regularização fundiária, sem que preencha aos 
requisitos da lei. 
Art. 350
- As disposições da Lei Municipal n° 921/2011 (Lei de 
desafetação de área públicas municipais da classe dos bens de uso comum do 
povo e desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais 
para promover o programa de regularização urbanística e fundiária), autoriza o 
executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou 
concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgão ou entidades da 
administração publica direta ou indireta, para construção de habitação de 
interesse social, não se aplicam ás Reurb-E e Reurb-S. 
Art. 36° - Serão regularizadas, na forma da Lei n° 13.465, de 11 de 
julho de 2017 e desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de 
demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições 
judiciais, bloqueio se indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial 
especifica que impeça a análise,aprovação e registro do projeto de regularização 
fundiária urbana. 
Art. 370
- O executivo municipal deverá notificar os titulares de 
domínio ou responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de 
interesse especifico, existentes na data de publicação desta Lei, para que no prazo 
de 180 dias protocolem junto à Prefeitura Municipal, o pedido da Reurb-E 
acompanhado de toda documentação e projetos necessários, visando sua 
análise e aprovação. 
Art. 38° - Para fins de atendimento A Lei n° 13.465, de 11 de julho de 
2017 e seu Decreto de regulamentação, o executivo municipal deverá se utilizar 
do disposto nos arts. 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127 da 
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Lei Municipal 7/2011(Lei do uso e ocupação do solo), de22 de 
dezembrode2011,quando constatado a implantação de núcleo urbano informal. 
Art. 390
- Para fins da Reurb, o executivo municipal poderá além do 
disposto nesta lei, se utilizar das normas, procedimentos e instrumentos previstos 
na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 e seu decreto de regulamentação. 
Art.40° - São consideradas reservadas as terras devolutas municipais 
necessárias à consecução de projetos de interesse público ou social, caracterizado 
em lei ou ato regulamentar, especialmente no Plano Diretor Municipal, bem 
como aquelas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais, conforme art. 
225, §5° da Constituição Federal. 
Art.41° - Todo levantamento previsto neste artigo deverá contar com a 
delimitação das áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, inclusive 
áreas de preservação permanente e inseridas em Unidades de Conservação. 
Art. 42° - Para operacionalização da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), utilizando-se como fonte de recurso, a 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17de março de 1964, as quais serão elencadas no Decreto de 
abertura de referido Crédito Adicional Especial. 
Parágrafo único. Nos termos do art. 167, parágrafo segundo, da 
Constituição Federal, o Crédito Adicional Especial, autorizado no caput do 
presente artigo, poderá ser reaberto, pelo seu saldo, no exercício financeiro de 
2020. 
Art. 430
. Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, obrigado a 
encaminhar a Câmara Municipal, Lei Específica para abertura de créditos 
suplementares até o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária 
para o exercício de 2021, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, 
utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das 
disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, as quais serão elencadas no Decreto de abertura. 
Parágrafo único."Suprimido" 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 440
- Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2019-
2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no 
artigo 5°, § 5° e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. 
Art. 450
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 
2021. 
BRUNQARROGONtALVES 
Prefeito Municipal 
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