norma nº 1377/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.377/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
(rieh"c'A, 
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A 
SEREM APLICADAS PELO NÃO 
CUMPRIMENTO DA ORDEM DE 
VACINAÇÃO DOS GRUPOS 
PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A 
FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO 
PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL 
DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID￾19. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não 
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase 
cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. 
Parágrafo único. São passíveis de penalização: 
I — o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus 
superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; 
II — a pessoa imunizada ou seu representante legal. 
Art. 2° - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo 
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a 
ampla defesa. 
§ 1° - Comprovada a infração do agente público, conforme previsto no art. 
1°, parágrafo único, inciso I, será aplicada multa de até 850 Unidades Fiscais do Estado 
do Ceará - UFIRCEs. 
§ 2° - Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante 
legal, conforme previsto no art. 1°, parágrafo único, inciso II, será aplicada multa de até 
1.700 Unidades Fiscais do Estado do Ceará - UFIRCES. 
Projeto de Lei n°004/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
(f) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazolicial g www.aquiraz.ce,gov br 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 3° - Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no 
§ 2° deste artigo. 
§ 4° - Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 3°, o agente público deverá ser 
afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu 
contrato rescindido ou ser exonerado. 
§ 5° - Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 3°, sendo o agente público detentor 
de mandato eletivo, poderá este ser afastado observado os ritos previstos na legislação. 
§ 6° - A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação 
das demais sanções previstas na legislação em vigor. 
Art. 3° - As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos 
devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi 
observada para evitar o desperdício de doses da vacina. 
Art. 4° - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo 
Municipal de Saúde — FMS. 
Art. 5° - Devem ser veiculadas campanhas informativas e de 
conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade 
estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2021. 
04, 1e, C0 -1;' 
BRUNOARROSGOi LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 004/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficiat e www,aquiraz.ce.govbr