norma nº 1378/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.378/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE 
OPERACIONALIZAÇÃO DA 
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as medidas de informação e comunicação 
sobre o Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no 
âmbito do Município de Aquiraz. 
Art. 2° O Poder Público Municipal fica obrigado a divulgar em até 05 
(cinco) dias úteis após a realização do ato todas as aquisições ou contratações 
relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da 
informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos 
destinados à vacinação contra a covid-19, em sítio eletrônico oficial na internet, no 
qual serão divulgados: 
I - o nome do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador 
congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País; 
II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou 
contratação; 
III - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do 
contrato; 
IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local 
de entrega ou de prestação do serviço; 
Projeto de Lei n°002/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNIDI 07.911.696/0001-57 
01) Prefeitura de Aquiraz epreleituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov br 
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V - o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos 
e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista; 
VI - as informações sobre eventuais aditivos contratuais; 
VII - as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se 
houver; 
VIII — o valor gasto no combate ao SARS COV-2 (Coronavírus) no 
período da pandemia, atualizado sistemática e automaticamente a cada pagamento. 
Art. 2 A. O descumprimento dos termos desta Lei enseja o Prefeito 
Municipal à penalização contida no art. 51 da Lei Orgânica do Município de 
Aquiraz. (VETADO). 
Art. 3°. A administração pública disponibilizará em sítio eletrônico 
oficial na internet informações atualizadas diariamente a respeito da 
operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, que conterá, 
no mínimo: 
I - A relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação do 
laboratório de origem e dos custos despendidos; 
II — A relação dos grupos elegíveis; 
III — A relação do nome e ao grupo prioritário a que pertencem as 
pessoas já vacinadas contra a COVID-19 no município de Aquiraz, contendo no 
mínimo a data da vacinação, o número de lote da vacina aplicada e o nome do 
responsável pela aplicação da vacina. 
IV - A região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização. 
Art. 4°. Sem prejuízo das divulgações na rede mundial de computadores 
estabelecidas nos artigos 2° e 3° desta Lei, a Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá 
enviar semanalmente para a Câmara Municipal os relatórios e a documentação 
previstas nestes artigos. 
Projeto de Lei n°002/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz epreleituradeaquirazoliciat e www,aquiraz.ce.gov br 
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Parágrafo Único. Como medida de economicidade e eficiência, o envio 
ao qual se refere o caput deste artigo poderá ser feito em arquivos digitais para o 
endereço eletrônico institucional do Poder Legislativo. 
Art. 5
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2021. 
ÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n°002/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
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