norma nº 1379/2021

1. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.379/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES 
DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA 
CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO CORONAVIRUS 
(COVID-19), E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a gratificação extraordinária de combate ao COVID￾19 aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal durante o 
período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública. 
Parágrafo único. A gratificação extraordinária será pago para os 
profissionais que atuem no desempenho de medidas de combate à calamidade pública 
instaurada em face do COVID-19, conforme prevê o art. 8°, §5° da Lei Complementar 
Federal n° 173/2020, de acordo com os cargos constantes dos anexos I e II, integrantes 
desta Lei. 
Art. 2° - A gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 não se 
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser 
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de 
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Art. 3° - A gratificação extraordinária para os médicos, enfermeiros e 
fisioterapeutas será pago por plantão, conforme os valores constantes no anexo I, de 
forma temporária. 
§ 1° - A gratificação extraordinária para o auxiliar de enfermagem, técnico 
de enfermagem, maqueiro e auxiliar de serviços gerais será pago mensalmente, 
conforme os valores constante no anexo II, de forma temporária. 
§ 2° - A gratificação extraordinária terá duração de 3 (três) meses, a contar 
da data da publicação desta lei, podendo ser prorrogada por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, desde que fique demonstrada a emergência em saúde pública. 
Projeto de Lei n°025/2021 — Poder Executivo Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz (1) preteituradeaquirazolicial e www,aquiraz.ce.gov br 
1. 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§30
-Terão direito a Gratificação Extraordinária os profissionais da saúde 
que atuam na Tenda Covid, anexo ao Hospital Geral Manoel Assunção Pires e estejam 
efetivamente prestando serviços, expostos, de forma potencial, ao contágio pelo 
Coronavírus (COVID-19). 
§4° -Farão jus a Gratificação Extraordinária os servidores tratados no § 1°, 
que tenham que se afastar de suas funções por terem contraído a COVID-19 no 
exercício de suas funções. 
§5° -A secretaria Municipal de Saúde encaminhará a Secretaria de 
Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada 
mês, a relação dos servidores que farão jus a Gratificação Extraordinária, com a 
discriminação do cargo/função. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir 
efeitos a partir do dia 1° do mês abril de 2021. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2021. 
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5L-ewz. 
BRUN 
Prefeito Municipal 
VES 
Projeto de Lei n°025/2021 — Poder Executivo Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aqui raz •preleituradeaquirazoficial e www,aquiraz.ce.gov br 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO 1— DA LEI N° 1.379/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
VALOR PAGO POR PLANTÃO. 
I — Médico - R$ 700,00 (setecentos reais) 
II — Enfermeiro - R$ 50,00 (cinquenta reais) 
III - Fisioterapeuta - R$ 35,00 (cinquenta reais) 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2021. 
BR LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°025/2021 — Poder Executivo Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNN: 07.911.69610001-57 
O Prefeitura de Aqui raz •prefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz.ce.gov br 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO II- DA LEI N° 1.379/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
VALOR PAGO POR MÊS. 
I - Técnico em Enfermagem - R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
II — Auxiliar de Enfermagem - R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
III — Maqueiro - R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
VI — Serviços gerais - R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2021. 
L'VES 
eito Municipal 
Projeto de Lei n°025/2021 — Poder Executivo Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
f) Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoficial e www,aquiraz.cesov br