norma nº 1380/2021

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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.380/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL 
DE AQUIRAZ-CE A ASSOCIAR-SE E 
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A 
UNIÃO DOS VEREADORES E 
CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica a Câmara Municipal de Aquiraz autorizada a associar-se com a 
União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, permitindo-se a 
celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de 
cooperação técnico-financeiro. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a 
firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, 
cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício 
da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, 
bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal. 
Art.2°. A Câmara Municipal de Aquiraz contribuirá com à UVC, na forma 
do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) mensal. 
§ 1°. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado 
ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência 
n° 1218-1, Conta Corrente n°26.031-2. 
§ 2°. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato 
próprio da Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 3°. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas 
decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das 
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Projeto de Lei n° 018/2021 
De Autoria da Mesa Diretora: Jair Silva-Presidente, Carlos Cesar-1" Vice Presidente, Fernando 
Câmara-2° Vice Presidente, Neide Queiroz 1 Secretária, Joâo Paulo-2° Secretário, Chico Carlos-3° 
Secretário 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
45 Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2021. 
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BRUNO ARROS GONÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 018/2021 
De Autoria da Mesa Diretora: Jair Silva-Presidente, Carlos Cesar-P Vice Presidente, 
Câmara-2° Vice Presidente, Neide Queiroz P Secretária, Jogo Paulo-2° Secretário, Chico 
Secretário 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Fernando 
Carlos-3° 
Aquiraz/CE 
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