norma nº 1381/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.381/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Denomina nome de Rua do Tucunaré, 
localizada no Bairro Piau e identificada 
conforme documentação em anexo, nesta 
cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada Rua do Tucunaré, localizada no Bairro Piau e 
identificada por documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
de placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2021. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 020/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •wmAv.aquiraz.ce.gov br 
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CARTÕRIOFLORÊNCIO cNiuweieievgelocciiro Matricula 27545 
Aqultaz 
ALCIONE MARTINS FLORENCIO 
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REGISTRO GERAL DC IMÓVEIS • 
Livro 
Data 01/12/2020
IMÓVEL - TERRENO - 3: UM TERRENO situado no lugar PIAU, distrito sede 
desta comarca, localizado à margem esquerda da Estrada do Fio Telegrafo 
(antiga), lado impar, distando seu lado direito (Poente) 429,50m 
(quatrocentos e vinte e nove metros e cinquenta centímetros), Para a
bifurcação desta com a Estrada que liga Aquiraz - Catú, de formato 
irregular, com uma área de 1.292,27m2 (mil duzentos e noventa e dois 
metros e vinte e sete centímetros quadrados), medindo e extremando: ao SUL 
(frente), por onde mede 12,98m (doze metros e noventa e oito centímetros), 
limita-se com a Estrada do Fio Telegrafo; ao NORTE (fundos), por onde mede 
11,02m (onze metros e dois centímetros), limita-se com a Estrada 
Carroçavel Aquiraz - Catú; ao NASCENTE (lado esquerdo), por onde mede 
179,75m (cento e setenta e nove metros e setenta e cinco centímetros), 
limita-se com o Terreno - 2, ora desmembrado desta, constituído por parte 
do terreno Matrícula n° 12.399, pertencente a JB Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda.; e, ao POENTE (lado direito), 
por onde mede 172,13m (cento e setenta e dois metros e treze centímetros), 
limita-se com o Terreno - 1, ora desmembrado desta, constituído por parte 
do terreno Matrícula n° 12.399, pertencente a JB Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda, inscrito junto a Prefeitura 
Municipal de Aquiraz sob o n° 202907. PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LTDA 
- EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF scb o n. 
' 12.312.542/0001-89, telefone(85)3241-5555 endereço eletrônico 
jkcontabeis@gmail.com, com sede na Rua Firmino Rocha Aguiar, n. 1.839, 
Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE 
EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 
19.214.217/0001-22, telefone(85)3241-5555 endereço eletrônico 
jkcontabeis@gmail.com, com sede na Rua General Tertuliano Potiguara, n. 
1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. TÍTULO AQUISITIVO - Havido em 
maior porção nos termos do R-5 na matricula n' 12399, livro 02, d ---
Registro Imobiliário. 
O OFICIAL: 
Av-1-27545 de 01 de Dezembro de 2020. 
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matrícula foi 
1 aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST 
ENGENHARIA LTDA - EPP e 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já 
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o n° 54126, 
acompanhado da Certidão n° 1489/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de 
Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário 
Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos 
Hidricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura; 
Memorial Descritivo, Planta e TRT n° 3R20200768125 do CRT 02 - Conselho 
! Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude 
do desmembramento do imóvel constante na matricula n° 12399, Livro 2, 
deste Registro Imobiliário. 
O OFICIAL: 
R-2-27545 de 06 de janeiro de 2021. 
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinz (15) 
DOM CLVERSOJ _ 
Ruo Virgílio Coelho. 296, Centro - Actulraz-Ceará - Fone:85 3361-2021 
Matricula 00027545 Livro 2 Folha 308V 
dias do mós de dezembro do ano de dois mi) e vinte (2020), às fls. 124/126 
do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de 
2020, sob o n° 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA EPP e JB 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o 
imóvel de que trata a presente matricula ao MUNIC/PIO DE AQUIRAZ, com sede 
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$ 
58.152,15 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze 
centavos). 
O OFICIAL: 
Av-3-27545 de 06 de paneiro de 2021. 
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura 
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado 
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais 
cláusulas e condições constantes da aludida escritura. 
O OFICIAL: 
CA RIVRIO FLORENCIO 2" OFICIO l' Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz - Ceará CERTIDÃO ,Certifico que na presente matricula No consta nenlaurr ,utro lança ruo além dos que figuram na presc ápla qui je 
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confere c o original existente no arquivo Cartono. referi , 'verdade. Dou7. , ,,,,, 
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4.1 Nack..1 
Estrada Carroçava' Aquiraz — Catu 
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01101 
Prwrteltria Muniupio de Aquraz 
04Wif 07 911 695/0001-57 
&arr.?: Estrada do Fio Telegrafo. n'sf11 Piau 
Aquiraz Wolk Ceará 
Amihr Imóvel objeto da Matrícula ri" 27545 
do Cartório Florêncio - 2 Oficio de Aquiraz 
Donk Castro COE 22/01/2021 EINE &E Faia A4