norma nº 1382/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.382/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Denomina nome de Rua do Dourado, 
localizada no bairro piau e identificada 
conforme documentação em anexo, nesta 
cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l ° - Fica denominada Rua do Dourado, localizada no Bairro Piau e 
identificada por documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
de placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2021. 
A ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 021/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazolicial www,aquiraz.ce.gov br 
CART RIO FLORÉNCIO 
CNIMAF DiSe21S211030170 
Aqulraz 
ALCIONE MARTINS FLORENCIO 
R.IL-adcra Sertner egilo Florinzo 1.1. Balista 5.1 AMaro Marbra 
Subnt.tes 
REGISTRO GERAL OE MOVEM - 
Matricula 
275461 
Data 01/12/2020 
[t.ivro 211,1Folha 
001
Rubrica 
IMÓVEL - TERRENO - 1: UM TERRENO constituído de arisco, parte do SITIO 
MAEOEIRAL, situado no lugar PIAU, distrito sede desta comarca, localizado 
à margem direita no sentido poente-nascente da servidão pública municipal 
que segue do lugar Cutreco ao Rio Catú, lado par, distando 430,89 metros 
para o lado direito (Nascente) da Avenida piçarrada do loteamento Recreio 
dos Bandeirantes, com uma área total de 2.733,67 metros quadrados, medindo 
e extremando: Ao NORTE: (frente) medindo 11,11m (onze metros e onze 
centímetros), com a Servidão Pública municipal que segue do lugar Cutreco 
ao Catu, que separa as terras de Francisco Militào de Sousa; Ao NASCENTE: 
(lado direito) medindo 217,13m (duzentos e dezessete metros e treze 
centímetros), com o Terreno - 2, ora desmembrado desta, constituído por 
parte do terreno Matricula n° 23.945, pertencente a JB Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda.; Ao SUL: (fundos) medindo 
12,96m (doze metros e noventa e seis centímetros), com a Estrada do Fio do 
Telegráfico; Ao POENTE: (lado esquerdo) medindo 210,00m (duzentos e dez 
metros), extremando com terras de Raimundo Barreto Neto, antes de Luiz 
Pires Moreira, inscrito junto a Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o n° 
202909. PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LTDA - EPP, Sociedade Empresária 
Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.312.542/0001-89, 
telefone(85)3241-5555 endereço eletrônico jkcontabeis@gmail.com, com sede 
na Rua Firmino Rocha Aguiar, n. 1.839, Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, Sociedade Empresária Limitada, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 19.214.217/0001-22, telefone(85)3241-5555 
endereço eletrônico jkcontabeis@gmail.com, com sede na Rua General 
Tertuliano Potiguara, n. 1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. 
TITULO AQUISITIVO - Havido em maior porção nos termos do R-3 na matricu 
n° 23945, livro 02, deste Registro Imobiliário. 
O OFICIAL: 
Av-1-27546 de 01 de Dezembro de 2020. 
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matricula foi 
aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST 
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já 
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o n° 54127, 
acompanhado da Certidão n° 1488/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de 
Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário 
Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos 
Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura; 
Memorial Descritivo, Planta e TRT n° BR20200768131 do CRT 02 Conselho 
Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude 
do desmembramento do imóvel constante na matricula n° 23945, Livro 2, 
deste Registro Imobiliário. 
O OFICIAL: 
CW=MCMmcmC CM=MCC=C11,1 
R-2-27546 de 06 de janeiro de 2021. 
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinze (15) 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 124/126 
do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de 
2020, sob o n° 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA - EPP e (3 
CONTINUA • 
Rua VirgIlio Coelho, 298, Centro • Aquiraz-Ceará- Fone:85 3361-2021 
!Matricula 00027540 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o 
imóvel de que trata a presente matricula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede 
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$ 
123.015,15 (cento e vinte e três mil, quinze reais e quinze centavos). 
O OFICIAL: 
Av-3-27546 de 06 de janeiro de 2021. 
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura 
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado 
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais 
cláusulas e condições constantes da aludida escritura. 
O OFICIAL: 
CARTORIO FLGRÊNCIO 2° OFICIO 
• Zona de Registro de Imóveis de Aqui= • Ceará 
CERTIDÃO 
Certifico que na presente matricula não consta nenhum 
011110 lançamento 3: é fri dos que figuram na mesente cópia que 
confere com o 'original existeme no arquivo deste ,,Cgarte 
0 eyetdade. Dou 
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Alcione Men= Ft Ti g10 41.---- cnnencgildo Floreado Mingues Batista- Substituto Bel. Adrian° Martins Fiorencio - Substituto 
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Cora Terras Raimundo Barreto Neto, 
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RUA DO DOURADO (antes Te1310 1 - IIAMIA ri 27.546) 
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Terreno - 2 
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pertencente à JB Empreendimentos habil:tarjas Ltda. e Lest Engenharia Ltda. CY"
Can ama 6 CM: lanado libam á Saad 
ata de kófa Mar, á kát, 
~kr PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
041.11ift 07 911 696/0001-57 
bárste Piou 
Aquiraz ala Ceara 
hff..7 Imóvel objeto da Matricula n° 27546 
do Cartório Florénao - 2 Oficio de Aquiraz 
Uniu Castro 
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ttsig 22/01'2021 bale SE Farda A4