norma nº 1383/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.383/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Denomina nome de Rua do Lambari, 
localizada no Bairro Piau e identificada 
conforme documentação em anexo, nesta 
cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada Rua do Lambari, localizada no Bairro Piau e 
identificada por documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
de placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2021. 
UNO OS GO ES 
Prefeito Municipal 
/ 
Projeto de Lei n° 022/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
q) Prefeitura de Aqui raz •preleituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov br 
CAiRTÕRIO FLOR NCIO 
CNILLYUF OGL121981007170 
AgUmz 
ALCIONEMARTINSFLORENCIO 
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REGISTRO GERAL CE LUC/VEIE - 
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Matricula 
27549 
Data 01/12/2020 
Livro 2 
Folha Rubrica 
001 
IMÓVEL - TERRENO - 4: UM TERRENO constituído de arisco, parte do SITIO 
MAMOEIRAL, situado no lugar PIAU, distrito sede desta comarca, localizado 
à margem direita no sentido poente-nascente da servidão pública municipal 
que segue do lugar Cutreco ao Rio Catú, lado par, distando 361,73 metros 
para o lado direito (Nascente) da Avenida piçarrada do loteamento Recreio 
dos Bandeirantes, com uma área total de 2.777,81 metros quadrados, medindo 
e extremando: Ao NORTE: (frente) medindo 11,16m (onze metros e dezesseis 
centímetros), com a Servidão Pública municipal que segue do lugar Cutreco 
ao Catu, que separa as terras de Francisco Militão de Sousa; Ao NASCENTE: 
(lado direito) medindo 255,89m (duzentos e cinquenta e cinco metros e 
oitenta e nove centímetros), com o Terreno - 5, ora desmembrado desta, 
constituído por parte do terreno Matrícula n° 23.945, pertencente a JB 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda.; Ao SUL: 
(fundos) medindo 12,02m (doze metros e dois centímetros), com a Estrada do 
Fio do Telegráfico; Ao POENTE: (lado esquerdo) medindo 249,16m (duzentos e 
quarenta e nove metros e dezesseis centímetros), com o Terreno - 3, ora 
desmembrado desta, constituído por parte do terreno Matricula n° 23.945, 
pertencente a JB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia 
Ltda, inscrito junto a Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o n° 202912. 
PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LIDA - EPP, Sociedade Empresária Limitada, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.312.542/0001-89, telefone(85)3241-5555 
endereço eletrônico jkcontabeis@gmail.com, com sede na Rua Firmino Rocha 
Aguiar, n. 1.839, Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n. 19.214.217/0001-22, telefone(85)3241-5555 endereço 
eletrônico jkcontabeis@gmail.com, com sede na' Rua General Tertuliano 
Potiguara, n. 1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. TITULO 
AQUISITIVO - Havido em maior porção nos termos do R-3 na matricula 
23945, livro 02, deste Registro Imobiliário. 
O OFICIAL: 
Av-1-27549 de 01 de Dezembro de 2020. 
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matricula foi 
aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST 
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIDA SPE EPP, já 
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o n° 54127, 
acompanhado da Certidão n° 1486/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de 
Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário 
Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos 
Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura; 
Memorial Descritivo, Planta e TRT n° 0R20200768131 do CRT 02 - Conselho 
Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude 
do desmembramento do imóvel constante na matrícula n° 23945, Livro 2, 
deste Registro Imobiliário. 
O OFICIAL: 
== 
R-2-27549 de 06 de janeiro de 2021. 
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinze 
dias do més de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 
CO 
Rua Virgll o Coelho, 296, Centro - Aquiraz-Ceará Fone:85 3361-2021 
• 
Matricula 0002754_ 
do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de 
2020, sob o n° 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA - EPP e JB 
EMPREENDIMENTOS ImoEILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o 
imóvel de que trata a presente matricula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede 
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$ 
125.001,45 (cento e vinte e cinco mil, um real e quarenta e cinco 
centavos). 
Av-3-27549 de 06 de janeiro de 2021. 
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura 
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado 
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais 
cláusulas e condições constantes da aludida escritura. 
O OFICIAL: 
CA RTÕRIO FLORENCIO 2- OFICIO 
Zona de Registro de Imóveis dc Aquiraz - Ceará 
CERTIDÃO 
.Certi fico que na presente matricula no consta nenhum 
,urro lançamenio além dos que figuram na presente cópia gut 
,nnlcre cem o original existente no arquivo deste rio 
é tcr,Lde_ Dou fé.--,7 
Aquimz-CL 
Alcione Mantos ncio - 
Herrnenegildo Florénem Muufques Batista - Substituto 
Be! Adriano Martins florènceo - Substituto 
CATAM E CIOLIA~0111•2 :0 ITLI 
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TEIMO 3 
2.40.11 
/ 
RUA DO IMPIRI (Iztes OREMO 4 — ~RA N' 77549)r
285.1. 
Temo — 5 
Nrittár PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
OPJA1f: 07.911 696t0001-57 
Eiànça Piau 
hi.OPh Aqucraz Eibak Ceara 
Puwita Imóvel objeto da Matricula ri° 27549 
do Cartório Florênao - 2 Oficio de AquIraz 
Meta Castro 
PAH,
01,C1 
9,11 22/0112021 Icakc SIE Farsits A4