norma nº 1384/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.384/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
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Denomina nome de Rua do Jaú, localizada 
no Bairro Piau e identificada conforme 
documentação em anexo, nesta cidade e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada Rua do Jaú, localizada no Bairro Piau e 
identificada por documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
de placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2021. 
OS 
efeito Municipal 
Projeto de Lei n° 023/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazolicial e www,aquiraz.ce.gov br 
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CA.,F1:-1tRIOFLORÊNCIO 
CMPLISF 06e2111111030170 
AquIraz 
ALCIONE mARTINs FLORENCIO 
Revarborie Nennernado FlaGnoaM Sauna Bei/Enna klartra FlorGnoo Suai tua 
InGISTRO GERAL SE IMÓVELS - 
Matrícula 
27552 
Data 01/1212020
Livro 211 FoRia 001
IMÓVEL - TERRENO - 7: UM TERRENO constituído de arisco, parte do SITIO 
MAMOEIRAL, situado no lugar PIAU, distrito sede desta comarca, localizado 
à margem direita no sentido poente-nascente da servidão publica municipal 
que segue do lugar Cutreco ao Rio Catú, lado par, distando 292,00 metros 
para o lado direito (Nascente) da Avenida piçarrada do loteamento Recreio 
dos Bandeirantes, com uma área total de 3.547,54 metros quadrados, medindo 
e extremando: Ao NORTE: (frente) medindo 11, 00m (onze metros), com a 
Servidão Pública municipal que segue do lugar Cutreco ao Catu, que separa 
as terras de Francisco Militão de Sousa; Ao NASCENTE: (lado direito) 
medindo 295,80m (duzentos e noventa e cinco metros e oitenta centímetros), 
com terras de Celso Augusto Medeiro de Sousa, antes de Adélia Moreira de 
Araújo; Ao SUL: (fundos) medindo 14,62m (quatorze metros e sessenta e dois 
centímetros), com a Estrada do Fio do Telegráfico; Ao POENTE: (lado 
esquerdo) medindo 288,11m (duzentos e oitenta e oito metros e onze 
centímetros), com o Terreno - 6, ora desmembrado desta, constituído por 
parte do terreno Matricula n° 23.945, pertencente a JB Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda, inscrito junto a Prefeitura 
Municipal de Aquiraz sob o n° 202915. PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LTDA 
- EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 
12.312.542/0001-89, telefone(85)3241-5555 endereço eletrônico 
jkcontabeis@gmail.com, com sede na Rua Firmino Rocha Aguiar, n. 1.839, 
Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE 
EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 
19.214.217/0001-22, telefone(85)3241-5555 endereço eletrônico 
jkcontabeis@gmail.com, com sede na Rua General Tertuliano Potiguara, n. 
1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. TITULO AQUISITIVO - Havido em 
maior porção nos termos do R-3 na matricula n° 23945, livro 02, deste 
Registro Imobiliário. 
I 
:03 
O OFICIAL: /r_St 
Av-1-27552 de 01 de Dezembro de 2020. 
NNZ 
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matricula foi 
aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST 
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já 
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o n° 54127, 
acompanhado da Certidão n° 1488/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de 
Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário 
Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos 
Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura; 
Memorial Descritivo, Planta e TRT n° BR20200768131 do CRT 02 - Conselho 
Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude 
do desmembramento do imóvel constante na matricula n° 23945, Livro 2, 
deste Registro Imobiliário. 
, O OFICIAL: 
MMMMMM 
R-2-27552 de 06 de janeiro de 2021. 
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinze (15) 
. dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 124/126 
do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembr. de 
CONTINU OVERS 
Rua Virglilo Coelho, 296. Centro- Aquiraz-Ceará- Fone:853361-2021 
Matricula 00027552 Livro 2 Folha 001V 
2020, sob o n° 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA - EPP e JB 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o 
imóvel de que trata a presente matricula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede 
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$ 
159.639,30 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais 
e trinta centavos). 
O OFICIAL: 
===___.. .............................. ====== 
Av-3-27552 de 06 de janeiro de 2021. 
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura 
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado 
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais 
cláusulas e condições constantes da aludida escritura. 
O OFICIAL: 
cARruitio FLoRENcto r OFICIO 
I' Zona de Rektistm de Imóveis de Aquiraz - Ceará 
CERTIDÃO 
Certifico que na presente matricula nào corista nenhum 
nitro lançamento atiro dos que figuram na presente cópia que 
:onfere CI011 o onsin tt eitimente no arquno deste Cafono. 
O referi é .erdaéle. Dou n-
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artes de Adeiia Unia de ludip 
N.W. PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Crdif. 07 911 696/0001-57 
(Mana Piau 
mito: Aquiraz 00. 1. Ceará 
luneta Imóvel obieto da Matricula n° 27552 
do Cartório Floránao - 2 Oficio de Aquiraz 
Deeru Castro DM 22/01/2021 fada SiE 
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