| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.351/2020 de 04 de março de 2020, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e da outras providencias. |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA CE.NTE LEI N° 1.428/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. ALTERA A LEI N° 1.351/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020, VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Altera o art.1° da Lei n° 1.351/2020, que passa a vigorar a seguinte redação: "Fica estabelecido em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) a remuneração básica dos servidores municipais de Aquiraz" Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.351/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Altera o anexo I da Lei 1.351/2020, de 04 de março de 2020, reajustando o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão de simbologia DAS 11, DAS 12, DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito municipal, fixando em R$ 121,0 (cento e vinte um reais e vinte centavos) o salário base e R$ 1.090,80 (um mil e noventa reais e oitenta centavos) a representação, totalizando R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), conforme anexo único da presente lei." Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de Janeiro de 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JANEIRO DE 2022. BRUN VES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal CarlUti Av:gusto Mdtos Pires . Rua di Inlegr ação - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61 700-000. CNP.]: 07 911 696/0001-57 OPre lett tira (te AQuiraZ • prefeturadcaqty rd z ic ia Owww int ra PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE ANEXO ÚNICO SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 HGM 2 700,00 6.300,00 8.000,00 DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 DAS 11 121,20 1.090,80 1.212,00 DAS 12 121,20 1.090,80 1.212,00 DAS 13 121,20 1.090,80 1.212,00 DAS 14 121,20 1.090,80 1.212,00 DAS 15 121,20 1.090,80 1.212,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JANEIRO DE 2021. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves R-iço Municipal Carlos Aksusto Mitos Pires Rid dd Integr ciçãc.) - Centro - Aqui, aziCE CEP: 61 700-000 . CNPJ- C7 911 696/0001-57 • Prefeitura de Aqui ri elprefeituradeaquirazuficial illE)www ce gov