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norma nº 1428/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAltera a Lei n° 1.351/2020 de 04 de março de 2020, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e da outras providencias.
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matéria 562 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA CE.NTE 
LEI N° 1.428/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. 
ALTERA A LEI N° 1.351/2020, DE 04 DE 
MARÇO DE 2020, VISANDO REAJUSTAR 
O VENCIMENTO BÁSICO DOS 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o art.1° da Lei n° 1.351/2020, que passa a vigorar a seguinte 
redação: 
"Fica estabelecido em R$ 1.212,00 (mil e 
duzentos e doze reais) a remuneração básica 
dos servidores municipais de Aquiraz" 
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.351/2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Altera o anexo I da Lei 1.351/2020, de 04 de 
março de 2020, reajustando o valor da 
remuneração dos cargos de provimento em 
comissão de simbologia DAS 11, DAS 12, 
DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito 
municipal, fixando em R$ 121,0 (cento e vinte 
um reais e vinte centavos) o salário base e R$ 
1.090,80 (um mil e noventa reais e oitenta 
centavos) a representação, totalizando R$ 
1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), 
conforme anexo único da presente lei." 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos 
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de Janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JANEIRO DE 2022. 
BRUN VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal CarlUti Av:gusto Mdtos Pires . Rua di Inlegr ação - Centro - Aguiraz/CE 
CEP: 61 700-000. CNP.]: 07 911 696/0001-57 
OPre lett tira (te AQuiraZ • prefeturadcaqty rd z ic ia Owww int ra 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO 
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
HGM 2 700,00 6.300,00 8.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 121,20 1.090,80 1.212,00 
DAS 12 121,20 1.090,80 1.212,00 
DAS 13 121,20 1.090,80 1.212,00 
DAS 14 121,20 1.090,80 1.212,00 
DAS 15 121,20 1.090,80 1.212,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JANEIRO DE 2021. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
R-iço Municipal Carlos Aksusto Mitos Pires Rid dd Integr ciçãc.) - Centro - Aqui, aziCE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ- C7 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aqui ri elprefeituradeaquirazuficial illE)www ce gov 

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