norma nº 1388/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.388/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Regulamenta o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — CACS￾FUNDEB, com base na Lei n° 14.113, de 25 
de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 10. Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, no âmbito do 
Município de Aquiraz, em face das alterações promovidas pela Lei n° 14.113, de 25 
de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB). 
CAPÍTULO II 
Da Composição 
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 10 desta Lei é constituído por 16 
(dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminadas: 
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
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De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911.69610001-57 
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IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas; 
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
§1°. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: 
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
(CME); 
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, 
de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; 
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; 
V - 1 (um) representante das escolas do campo; 
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. 
§2°. Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1° deste artigo, 
observados os impedimentos dispostos no § 5
0
deste artigo, serão indicados até 20 
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte 
forma: 
I - Nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de 
classes organizadas, pelos seus dirigentes; 
II - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, 
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo 
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas 
entidades sindicais da respectiva categoria; 
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De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNP.): 07.911,696/0001-57 
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III - Nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo 
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração da localidade a título oneroso. 
§30
. São organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I - pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos 
da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo 
conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado 
da data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social 
dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho 
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§4°. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2° 
deste artigo, o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos 
previstos nos incisos II, III e IV do capuz' deste artigo. 
I - Para os casos de indicações de representatividade de membros para o 
Conselho do FUNDEB, deverá constar oficio em papel timbrado, assinado pelo 
dirigente máximo do órgão ou entidade; 
II - Para os casos de processos eletivos de representatividade de membro 
para composição do Conselho do FUNDEB, deverão constar edital de convocação, 
ata do processo eletivo e o seu resultado final, bem como as respectivas listas de 
frequência; 
III - A entidade sindical representativa dos professores e servidores 
públicos deverá constar edital de convocação destes servidores, ata do processo 
eletivo e o seu resultado final, bem como a respectiva lista de frequência; 
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§50
. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir￾se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto. 
§6°. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste 
artigo: 
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro 
grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno 
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
V - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
VI - prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em 
que atuam os respectivos conselhos. 
§6°. O presidente do conselho previstos no caput deste artigo será eleito 
por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o 
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito municipal. 
§7°. A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: 
I - não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
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IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
V - exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
VI - atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades 
do conselho; 
VII - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; 
VIII - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares. 
§8°. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§9°. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente 
(até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente 
de: 
I - desligamento por motivos particulares; 
II - rompimento do vinculo de que trata o § 5°; e 
III - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
§10°. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na 
situação de afastamento definitivo descrito no § 9
0
, a instituição ou segmento 
responsável deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb. 
§11°. O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) 
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro 
do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
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§12°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a 
voz. 
§13°. A Administração Pública Municipal disponibilizará no site da 
Prefeitura Municipal, espaço para divulgação das informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, 
incluídos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II -correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
§12°. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente, ou por 
convocação de seu presidente, com a presença da maioria de seus membros e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação, por 
escrito, de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
§13°. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
de desempate. 
CAPÍTULO III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 3° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em espaço próprio, no 
site da Prefeitura Municipal; 
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II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de 
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da Lei n° 
14.113/2021 (Lei do FUNDEB); 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões 
pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
§ 1° Aos conselhos incumbe, ainda: 
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo 
único do art. 31 da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb); 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, 
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*AQU1RAZ 
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com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de 
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses 
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
§ 2° Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados, 
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 
§ 3° Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e 
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação, 
os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos. 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Disposições Transitórias 
Art. 4°. O novo conselho do FUNDEB será instituído no prazo de 90 
(noventa) dias, contado da vigência do Fundo no município. 
§1°. Até que seja instituído o novo conselho, no prazo referido no caput 
deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação Lei, exercer as 
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação. 
§2°. O primeiro mandato dos conselheiros do FUNDEB Municipal, 
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. 
Seção II 
Das Disposições Finais 
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De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Cartas Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61,700-000 . CNN: 07.911.696/0001-57 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ Mlb 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE _ 
Art. 6°. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
ambos eleitos por seus pares. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de 
Presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo, previsto nesta 
Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 7°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do novo 
Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu 
funcionamento, com base na nova legislação do FUNDEB, Lei 14.113/2020. 
Art. 8°. O Conselho do FUNDEB poderá, nos termos do art. 48 da Lei n° 
14.113/2021, integrar-se ao Conselho Municipal de Educação, com a criação de 
câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. 
§1°. A Câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o 
caput deste artigo, terá competência deliberativa e terminativa. 
§2°. Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de 
educação as regras previstas no § 5° do art. 34 da Lei 14.113/2021. 
Art. 9°. Ficam revogada as Leis Municipal de n° 635/2007, de 13 de março 
de 2007 e n°909/2011, de 12 de setembro de 2011. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE MAIO DE 2021. 
BRU ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 024/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNR.1: 07.911.696/0001-57 
4, Prefeitura de Aqui raz •preferturadeaquirazoficial ge www.aquiraz ce,gov br