norma nº 1389/2021

PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.389/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA 
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO 
ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, 
DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS 
CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos 
inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, protestados ou não, 
relativos aos exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de 
impostos, taxas e multas por infração de quaisquer naturezas, poderá o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizar tanto à Procuradoria Fiscal do Município quanto à 
Secretaria de Finanças do Município, cada uma em sua área, respectivamente, a fazerem 
a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, 
visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário. 
Parágrafo único - O termo de acordo judicial ou extrajudicial entre as partes 
deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas. 
Art. 2° - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos 
Fiscais do Município de Aquiraz, destinado a possibilitar ao pagamento de créditos 
tributários da Fazenda Pública de Aquiraz, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, 
parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei. 
§1° - Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte 
deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do 
exercício financeiro, devendo o contribuinte proceder à adesão ao programa entre os dias 
22 de junho de 2021 a 22 de setembro de 2021, com vista à obtenção do desconto, de até 
100% (cem por cento) sobre juros e multas. 
§2° - No caso dos créditos tributários parcelados, esta Lei alcançará apenas as 
parcelas vincendas, que serão quitadas em parcela única ou passarão a compor um novo 
parcelamento. 
§3° - Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão 
judicial transitada em julgado, em favor do Município de Aquiraz. 
Projeto de Lei n° 024/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 , CNRI: 07,911.69610001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic iat a www,aquiraz.c gov br 
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§4° - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos 
na Dívida Ativa Municipal que estejam executados judicialmente e na fase de destinação 
do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados, salvo através de 
Termo de Acordo Extrajudicial formalizado entre o sujeito passivo e sujeito ativo, este 
representado pela Procuradoria Fiscal do Município, desde que homologado 
judicialmente. 
§5° - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou 
moratória. 
§6° - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à 
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o 
interessado desista da ação, dos embargos à execução e/ou recursos pendentes de 
apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos, 
vedada a dispensa de honorários advocatícios, que deverão ser pagos juntamente com a 
primeira parcela, em cota única específica e respeitada a exclusão do §2° deste artigo. 
§7° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, aos créditos 
objeto de protesto perante os Cartórios de Notas e Protestos. 
§8° - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária. 
Art. 3°. - Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do 
parcelamento de que trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de 
dezembro de 2020, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, 
constituindo—se do valor principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das multas 
moratórias. 
Art. 4° Fica autorizada a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, 
inscritas ou não na Dívida Ativa, através da dação em pagamento de imóvel por parte do 
pafticular-ao-N4unicípieem-valor-equivalente-à-dividareenforme-avaliacãe-da-Comissão 
de Avaliação da Secretaria de Finanças e regulamentação em Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, (SUPRIMIDO) 
Parágrafo único — O oferecimento dos bens deve abranger a totalidade do 
crédito que se pretende liquidar com atualização, juros, multas e encargos legais, sem 
desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de 
complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida 
e o valor dos bens ofertados em dação. 
Projeto de Lei n° 024/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07.911,696/0001-57 
C) Prefeitura de Aqui raz 01) prefeituradeaquirazoficiat e www,aquiraz,ce.gov br 
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Art. 5
0
- Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento 
serão consolidados na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento, incluindo 
valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa e juros. 
Art. 6° - O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4° desta 
lei e, desde que atendido o disposto no § 10 do art. 2°, poderá ser pago em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos mensais, com desconto nos juros 
e multa moratória em conformidade com o disposto no artigo seguinte. 
Art. 7
0
- O contribuinte que aderir ao Programa Especial de Parcelamento de 
Débitos Fiscais e que estiver com os tributos do exercício vigente em situação regular na 
data da adesão, poderá ser beneficiado com a concessão de parcelamento e com a dispensa 
de juros e multas da Dívida Ativa Municipal, procedendo-se da seguinte forma: 
I. 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação 
ocorra em até 04 (quatro) parcelas; 
II. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 05 (cinco) parcelas; 
III. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 06 (seis) parcelas; 
IV. 60% (sessenta porcento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas; 
V. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 18 (doze) parcelas; 
VI. 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
§1° - No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e 
Microempreendedores Individuais (MEI) o parcelamento poderá ocorrer da seguinte 
forma: 
I. 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação 
ocorra em até 04 (quatro) parcelas; 
II. 90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 05 (cinco) parcelas; 
Projeto de Lei n° 024/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61,700-000 , CNPJ: 07.911.69610001-57 
1) Prefeitura de Aqui raz •prefeituradeaquirazoficial Owww,aquiraz,ce.gov br 
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III. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 06 (seis) parcelas; 
IV. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas; 
V. 60 % (sessenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 18 (dezoito) parcelas; 
VI. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a 
liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
§2° - O sujeito passivo beneficiado com o desconto de 100% (cem por cento) 
nas multas e juros, nas condições do inciso I deste artigo, fica obrigado à total quitação 
do débito dentro do exercício fiscal em que houver sido concedido o benefício. 
§3° - O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do 
caput deste artigo fica obrigado a manter a regularidade fiscal, inclusive com os tributos 
vincendos, sob pena de ter seu beneficio cancelado. 
Art. 8° - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá pagar 
antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao 
pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que estejam com a situação 
absolutamente regular no exercício em curso, respeitado os descontos anteriormente 
concedidos. 
Art. 9° - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 
(setenta reais). 
Parágrafo único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da 
concessão parcelamento, com o prazo máximo para primeiro vencimento de 05 (cinco) 
dias após sua assinatura, vencendo-se as demais a cada trinta dias, observado o disposto 
no art. 6°, desta Lei. 
Art. 10° - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor 
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes 
termos: 
I - Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado 
pela Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e Procuradoria Fiscal do Município; 
II - Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído. 
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§1° - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele 
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento, 
podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PFM, 
que calcule os acréscimos e descontos legais. 
§2° No pedido de adesão ao parcelamento, o contribuinte ou seu representante 
legal se compromete a emitir os boletos dos meses subsequentes ao da primeira parcela 
junto ao sítio da Secretaria de Finanças, podendo ainda, se preferir, solicitá-los 
diretamente ao Setor de Dívida Ativa a cada mês, sendo de sua inteira responsabilidade a 
emissão antes da data de vencimento. 
§3° - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da 
primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do 
parcelamento proposto pelo devedor. 
§4° - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, será 
imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como 
antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes. 
§5° - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este 
será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente. 
Art.11° - Os créditos tributários considerados como denunciados 
espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de 
sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis. 
Art. 12° - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados 
de ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou ainda de 
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles 
vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte 
substituto, na forma da legislação pertinente. 
§1° - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo 
de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das 
obrigações fiscais pelo contribuinte, hipóteses a serem disciplinadas mediante 
regulamento. 
§2° - Também não se aplicam os beneficios de que trata esta Lei aos créditos 
executados ou não, provenientes de multas aplicadas pelo Departamento Municipal de 
Trânsito. 
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De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911,696/0001-57 
ID Prefeitura de Aqui raz •prefeituradeaqu razoficial •www,aquiraz,ce.gav br 
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Art. 130 - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta lei, 
consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, 
retornando o crédito à situação anterior, quando: 
I. Ocorrer inadimplência de 01 (uma) parcela por 03 (três) meses 
consecutivos; 
II. Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas do parcelamento realizado; 
III. Ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos 
fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma do 
caput deste artigo e até quando ele perdurar. 
§1° - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na 
hipótese dos incisos deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação 
administrativa, sendo o saldo devedor inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução 
e/ou protesto em cartório, ou, no caso de débitos já ajuizados, a execução fiscal 
prosseguirá no que diz respeito ao saldo remanescente. 
§2° - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, também 
quando ocorrer o não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três) 
intercaladas, das parcelas referentes ao IPTU do ano vigente, independente de prévio 
aviso ou notificação administrativa, sendo o saldo devedor do parcelamento celebrado 
inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução e/ou protesto em cartório, ou, no caso 
de débitos já ajuizados, a execução fiscal prosseguirá no que diz respeito ao saldo 
remanescente. 
§30
- Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados, 
após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato 
gerador seja mais antigo. 
Art. 14° - Fica autorizado o parcelamento de débitos fiscais não tributários, 
nos mesmos moldes e limites conferidos ao Programa Especial de Parcelamento de 
Débitos Fiscais do Município de Aquiraz. 
Art. 15° - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o 
Chefe do Poder Executivo autorizar, à Procuradoria Fiscal do Município, quanto às 
execuções fiscais em curso e protestos, a conceder ao executado dispensa de juros e 
multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei sobre os valores integrantes do débito 
ajuizado, deferindo nas ações de execução fiscal os pedidos de parcelamentos mediante 
Projeto de Lei n° 024/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNN: 07.911.696/0001-57 
CO Prefeitura de Aqui raz •preleirturaeleaquiraudicial •WWW.3QUiraz.cegov br 
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acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por 
sentença. 
§1° - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas 
consecutivas ou não, ocasionará na perda do beneficio, hipótese em que a execução será 
retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da 
dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a 
incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros. 
§2° - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e 
confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e 
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago, 
quando houver processo de execução fiscal e/ou protesto, indicando o número de parcelas 
desejadas, somente sendo protocolado o pedido de suspensão nos autos do processo pela 
Procuradoria após o pagamento da primeira parcela do acordo, bem com do valor 
referente aos honorários advocatícios. 
Art. 16° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder à 
inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos fiscais de natureza 
tributária, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município. 
Art. 17° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os 
atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei, bem como regulamentar 
o período em que os contribuintes terão acesso aos beneficios do Programa Especial de 
Parcelamento. 
Art. 18° - A fruição dos benefícios já contemplados por esta Lei não confere 
direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título. 
Art. 19° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE AIO DE 2021. 
VES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 024/2021 
De Autoria do Vereador: Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNN: 07,911.696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz •prefeituraileaquirazoficial •www,aquiraz.ce.gov br