norma nº 1392/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.392/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR 
ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME 
PREVENTIVO DE CÂNCER 
GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de 
exame preventivo de câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas municipais 
com 30 anos ou mais e para realização de exames de próstata para funcionários públicos 
com mais de 40 anos. 
Art. 2° - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos 
interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços 
prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos. 
Art. 3° - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem 
desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que 
comprovada a execução do exame. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão 
por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando 
autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2021. 
BRUNO ARROMONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei ri° 034/2021 
De Autoria dos Vereadores: Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, 
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07.911.696/0001-57 
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