norma nº 1393/2021

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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.393/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM 
PÁGINA OFICIAIS, PLATAFORMA 
DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS DA 
PREFEITURA DE TODOS OS CONVÊNIOS 
E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM 
REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO, FIRMADOS COM 
ENTIDADES CREDENCIADAS, 
CONVENIADAS, OU PARCERIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal divulgará, através da sua página 
eletrônica na Internet, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou 
instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades civis 
sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou quaisquer entidades parceiras do terceiro setor. 
Art. 2° - A divulgação a que se refere o art. 1° desta Lei deverá conter 
obrigatoriamente as seguintes informações: 
I - o nome e qualificação das partes e de seus representantes; 
II - a finalidade da parceria; 
III - o ato que autorizou a sua lavratura; 
IV - o número do processo; 
V - a inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no 
respectivo registro; 
VI - denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para 
manutenção da entidade conveniada ou parceira; 
VII - nome e qualificação dos fundadores ou instituidores e dos integrantes 
da Diretoria, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da entidade conveniada ou 
parceira; 
VIII - valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos respectivos 
repasses. 
Art. 3° - O Executivo Municipal deverá instituir e também divulgar, através 
da sua página eletrônica na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que 
Projeto de Lei ir 035/2021 
De Autoria dos Vereadores: Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, 
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE 
CEP: 61.700-000 . CNP..1: 07.911.696/0001-57 
gi Prefeitura de Aqui raiz •brefeituradeaquirazolicial 01) www.aquiralce,gov br 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos 
congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias. 
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários. 
Art. 5
0
- O Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2021. 
VES 
no Municipal 
Projeto de Lei n" 035/2021 
De Autoria dos Vereadores: Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, 
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal. Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07.911.69610001-57 
O Prefeitura de Aqui raz •oreleituradeaquirazofic ial •www.aquiraz ce gov br