norma nº 1400/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.400/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021. 
Altera a Lei 1.226/2017, de 29 de junho de 
2017, Lei 1.246/2017, de 16 de novembro de 
2017, Lei 1.296/2017, de 19 de fevereiro de 
2019 e a Lei 1.300/2019, de 01 de março de 
2019 e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIFtAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° — O cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo 
do Hospital (DAS 1), pertencente à estrutura administrativa organizacional do Poder 
Executivo Municipal com lotação na Secretaria de Saúde, passa a denominar-se de 
Diretor Geral do Hospital, com a simbologia (HGM 2), com lotação no Hospital Geral 
Manoel Assunção Pires. 
Parágrafo único — O valor da remuneração do cargo de provimento em 
comissão de simbologia (HGM-2) no âmbito municipal, ficará fixado em R$ 800,00 
(oitocentos reais) o vencimento básico e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a 
representação, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Art. 2° - O cargo de provimento em comissão de Diretor de Enfermagem 
do Hospital (HGM 2), pertencente à estrutura administrativa organizacional do Poder 
Executivo Municipal com lotação no Hospital Geral Manoel Assunção Pires, passa a 
denominar-se de Coordenador de Enfermagem do Hospital, com a simbologia (DAS 
4). 
Art. 3° - Altera o anexo I, das Leis ns° 1.226/2017, 1.246/2017 e 
1.296/2019, que passa a vigorar nos termos do anexo I, da presente Lei. 
Art. 4
0
- Altera o anexo único, da Lei n° 1.300/2019 de 01 de março de 
2019, que passa a vigorar nos termos do anexo II, da presente Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento anual. 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 , CNN: 07.911.696/0001-57 
_ 
CI Prefeitura de Aqui raz 410 prelerturadeaquirazalicial •www,aquiraz.cegov br 
PREFE.TUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE JULHO DE 2021. 
dir ,"~ r
11!/P-i: ALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n°017/202! 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNN: 07.911.696/0001-57 
ID Prefeitura de Aqui raz 119 prefeituradeaquirazofic ia t e www àquir,v r gc)..., r 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO 1— DA 1.400/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021. 
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
GAPRE SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO 01 AGP 
GAPRE ASSESSOR DE RELAÇOES POLITICAS E INSTITUCIONAIS 01 DNS 1 
GAPRE ASSESSOR ESPECIAL 06 DNS 2 
GAPRE ASSESSOR EXECUTIVO 03 DAS 1 
GAPRE ASSESSOR GOVERNAMENTAL 12 DAS 4 
GAPRE ASSESSOR TECNICO I 07 DAS 7 
GAPRE SECRETARIO EXECUTIVO DO PREFEITO 01 DAS 7 
GAPRE GERENTE ADMINISTRATIVO 01 DAS 10 
GAPRE ASSESSOR DE IMPRENSA 01 DAS 13 
GAPRE OFICIAL DE GABINETE 01 DAS 15 
GAPRE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO VISUAL 01 DAS 2 
GAPRE COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 DNS 3 
GAPRE ASSESSOR DE COMUNICAÇAO 01 DNS 4 
GAPRE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO VISUAL 01 DAS 11 
GAPRE ASSISTENTE DE GESTÃO III 01 DAS 14 
GAPRE PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO 01 DNS 1 
GAPRE PREGOEIRO OFICIAL 01 DAS 1 
GAPRE ASSESSOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 DAS 3 
GAPRE MEMBRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO 02 DAS 4 
GAPRE PRESIDENTE DA COMISSAO DE COMPRAS 01 DNS 2 
GAPRE ASSESSOR TECNICO III 01 DAS 9 
GAPRE MEMBRO DA COMISSAO DE COMPRAS 03 DAS 10 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
GAVIPRE ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1 
GAVIPRE ASSESSOR GOVERNAMENTAL 02 DAS 4 
GAVIPRE ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11 
GAVIPRE ASSISTENTE DE GESTAO II 06 DAS 13 
GAVIPRE ASSISTENTE DE GESTÃO IV 03 DAS 15 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Rires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
ff) Prefeitura de Aquiraz •preteituradeaquirazoficiat •www,aquiraz.ce.gov br 
a
PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
• 
• 
SECRETARIA DE TURISMO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SETUR SECRETARIO DE TURISMO 01 AGP 
SETUR SECRETARIO EXECUTIVO DE TURISMO 01 DNS 2 
SETUR ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1 
SETUR GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO 01 DAS 11 
SETUR GERENTE DE MARKETING E EVENTOS 01 DAS 11 
SETUR ASSISTENTE DE GESTA° II 02 DAS 13 
SETUR ASSISTENTE DE GESTÃO IV 02 DAS 15 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SEAP SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO 01 AGP 
SEAP ASSESSOR ESPECIAL 01 DNS 2 
SEAP COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO 01 DNS 4 
SEAP 
COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇAO DE TRANSPORTE E 
TELECOMUNICAÇAO 01 DNS 5 
SEAP COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 DAS 1 
SEAP DIRETOR DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 01 DAS 1 
SEAP ASSESSOR ESPECIAL I 01 DAS 3 
SEAP ASSESSOR INSTITUCIONAL 02 DAS 4 
SEAP SUPERVISOR DE CONTROLE DE PESSOAL 01 DAS 6 
SEAP ASSESSOR TECNICO I 01 DAS 7 
SEAP DIRETOR DE REGISTROS FUNCIONAIS 01 DAS 9 
SEAP COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROL ESPECIAIS 01 DAS 11 
SEAP ASSISTENTE DE FISCALIZAÇAO I 01 DAS 12 
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL 01 DAS 15 
SEAP 
GERENTE DO NUCLEO DE DESENVENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 01 DAS 15
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE VEICULOS 01 DAS 15 
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE MATERIAL E PATRIMONIO 01 DAS 15 
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO 01 DAS 15 
SECRETARIA DE CULTURA 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
et Prefeitura de Aqui raz • preteituradeaquirazoficiat •www,aquiraz,ce.gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECUT SECRETARIO DE CULTURA 01 AGP 
SECUT SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA 01 DNS 2 
SECUT ASSESSOR TECNICO I 03 DAS 7 
SECUT GERENTE DE AÇÃO CULTURAL 01 DAS 11 
SECUT GERENTE DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO 01 DAS 11 
SECUT ASSISTENTE DE GESTA() II 02 DAS 13 
SECUT ASSISTENTE DE GESTÃO IV 02 DAS 15 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SEFIN SECRETARIO DE FINANÇAS 01 AGP 
SEFIN SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS 01 DNS 2 
SEFIN DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 01 DAS 3 
SEFIN 
DIRETOR DE AUDITORIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO E 
AVALIAÇÃO DO ISS 01 DAS 3 
SEFIN DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇA0 DO ITBI 01 DAS 3 
SEFIN DIRETOR DE CONTROLE DA DIVIDA ATIVA 01 DAS 9 
SEFIN DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO 01 DAS 9 
SEFIN ASSISTENTE DE GESTA() II 01 DAS 13 
SEFIN CHEFE DE DIVISAO DE EDUCAÇAO FISCAL 01 DAS 13 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SEINFRA SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA 01 AGP 
SEINFRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA 01 DNS 2 
SEINFRA ASSESSOR ESPECIALIZADO DE INFRAESTRUTURA 01 DAS 1 
SEINFRA ASSESSOR TECNICO I 05 DAS 7 
SEINFRA ASSESSOR TECNICO IV 03 DAS 11 
SEINFRA COORDENADOR DE OBRAS E URBANISMO 01 DAS 11 
SEINFRA ASSISTENTE DE GESTAO I 01 DAS 12 
SEINFRA SUPERVISOR DE SERVIÇOS E OBRAS II 10 DAS 15 
SECRETARIO DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E PESCA 
ADMI CARGO QUANT SIMBOLO 
SEAMP SECRETARIO DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E PESCA 01 AGP 
SEAMP 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E 
PESCA 01 DNS 2
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-DOO. CNIPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aqui raz •refeituradeaquirazoficial •NAlww,aiquiraz,ce.gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEAMP ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL 01 DNS 6 
SEAMP ASSESSOR ESPECIAL II 03 DAS 5 
SEAMP COORDENADOR-GERAL DE MEIO AMBIENTE 01 DAS 6 
SEAMP ASSESSOR TECNICO I 01 DAS 7 
SEAMP ASSESSOR TECNICO III 01 DAS 9 
SEAMP DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA 01 DAS 9 
SEAMP DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DAS 6 
SEAMP DIRETOR DE POLITICAS EDUCACIONAIS 01 DAS 9 
SEAMP ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11 
SEAMP COORDENADOR DE FISCALIZAÇAO 01 DAS 11 
SEAMP COORDENADOR DO FUNDEMA 01 DAS 11 
SEAMP COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 01 DAS 11 
SEAMP COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA 01 DAS 11 
SEAMP COORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS 01 DAS 11 
SEAMP ASSISTENTE DE GESTÃO III 04 DAS 14 
SEAMP 
GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA 
PECUARIA 01 DAS 15
SEAMP 
GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DA REDE DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA 01 DAS 15 
SEAMP GERENTE DO NUCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇAO 01 DAS 15 
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SEJUL SECRETARIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 01 AGP 
SEJUL SECRETARIO EXECUTIVO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 01 DNS 2 
SEJUL COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE 01 DAS 11 
SEJUL COORDENADOR DO DESPORTO 01 DAS 11 
SEJUL ASSISTENTE DE GESTA() IV 02 DAS 15 
GUARDA MUNICIPAL 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
GUARDA COMANDANTE DA GUARDA CIVIL 01 DNS 2 
GUARDA SUB COMANDANTE DA GUARDA CIVIL 01 DAS 4 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , 07.911.69610001-57 
C) Prefeitura de Aqui raz • prektituradeaquirazoficiat e www,aquiraz,cegow br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
PROGER PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1 
PROGER PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICIPIO 01 DNS 2 
PROGER ASSESSOR JURIDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 01 DAS 2 
PROGER ASSESSOR JURIDICO 07 DAS 10 
PROGER COORDENADOR ADMINISTRATIVO 01 DAS 10 
PROGER ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11 
PROGER ASSISTENTE DE GESTA() II 04 DAS 13 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
CONGER CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1 
CONGER SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO 01 DAS 6 
CONGER SUPERVISOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OUVIDORIA 01 DAS 6 
CONGER SUPERVISOR DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO 01 DAS 6 
CONGER ASSISTENTE DE GESTAO II 01 DAS 13 
CONGER GERENTE DE CONTROLE INTERNO 01 DAS 15 
CONGER GERENTE DE AUDITORIA 01 DAS 15 
CONGER GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 01 DAS 15 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
DEMUTRAN 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E T 
URBANO 01 DNS 2 
DEMUTRAN SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E SINALIZAÇAO 01 DAS 7 
DEMUTRAN DIRETOR DA JARI 01 DAS 9 
DEMUTRAN DIRETOR DE CONTROLE, ANALISE E ESTATISTICA 01 DAS 9 
DEMUTRAN DIRETOR DE EDUCAÇAO DE TRÂNSITO 01 DAS 9 
DEMUTRAN DIRETOR DE FISCALIZAÇAO, TRAFEGO E ADMINISTRAÇAO 01 DAS 9 
DEMUTRAN 
COORDENADOR DE CONTROLE E REGULAÇAO DOS 
TRANSPORTES MUNICIPAIS 01 DAS 11 
DEMUTRAN 
GERENTE DE CONTROLE E REGULAÇAO DOS TRANSPORTES 
MUNICIPAIS 01 DAS 15 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SEDUC SECRETARIO DE EDUCAÇAO 01 AGP 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61,700-000 , CNN: 07.911.69610001-57 
13 Prefeitura de Aquirm • preteituradeaquirazoficial •WWW,aqUiraz,ce 90v br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEDUC SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO 01 DNS 2 
SEDUC ASSESSOR ESPECIAL I 05 DAS 3 
SEDUC ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 01 DAS 3 
SEDUC COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE SERPA 01 DAS 7 
SEDUC SECRETARIO DO TITULAR DA PASTA 01 DAS 11 
SEDUC 
COORD. DE APOIO AOS ORGÃOS NORMATIVOS, DELIB. E DE 
CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO 01 DAS 11 
SEDUC ASSESSOR TECNICO I 02 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE GESTAO PEDAGOGICA 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE GESTA() DE MATERIAIS 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA GESTAO ESCOLAR 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE ADMINISTRAÇAO 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR DE PRESTAÇAO DE CONTAS 01 DAS 7 
SEDUC COORDENADOR FINANCEIRO 01 DAS 6 
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL I (ACIMA DE 800 ALUNOS) 02 DAS 9 
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS) 02 DAS 10 
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL III (DE 401 A 600 ALUNOS) 07 DAS 11 
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS) 12 DAS 12 
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL V (ATE 200 ALUNOS) 34 DAS 13 
SEDUC DIRETOR PEDAGOGICO DE ESCOLA 32 DAS 13 
SEDUC SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I 05 DAS 11 
SEDUC SECRETARIO ESCOLAR 45 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE GESTAO ESCOLAR 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO 
EDUCACIONAL 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
DE PLANOS EDUCACIONAIS 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE TESOURARIA 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
ORÇAMENTARIO 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EXECUÇAO ORÇAMENTARIA 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PRESTAÇAO DE CONTAS 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NUTRIÇAO 01 DAS 13 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 ,700-000 , CNP.): 07.911,69610001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •1}refeituradeaquirazafic ia( e vvvvw,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E VANTAGENS 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE PREDIOS 
ESCOLARES 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE BENS MOVEIS 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DISTRIBUIÇAO DE MATERIAL 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ARQUIVO 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE AQUISIÇAO DE MATERIAIS 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ATIVIDADES AUXILIARES 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PATRIMONIO 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE LIVRO DIDATICO E MATERIAIS 
PEDAGOGICOS 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE TRANSPORTES 
ESCOLARES 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO INFANTIL 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO 
DA EDUCAÇAO INFANTIL 02 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL I 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL II 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO DO 1° ANO 02 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO DO 2° ANO 02 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO DO 3° ANO 02 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO DO 4° ANO 02 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO DO 5° ANO 02 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGÓGICO DA LINGUA PORTUGUESA 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGÓGICO DE MATEMÁTICA 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E ACOMPANHAMENTO 
PEDAGÓGICO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DE NUCLEO DE CURRICULO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO 01 DAS 13 
SEDUC GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇAO INCLUSIVA 01 DAS 13 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61,700-000 CNN: 07.911,696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aqui raiz prefeituradeaquirazoficiaI www.aQuiravedegov br 
1 PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDAt4D0 DA NOSSA GENTE 
SEDUC GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 01 DAS 13 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE EDUC. INCLUSIVA PROP ANGELA C. 
DAMASCENO 01 DAS 15 
SEDUC 
DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS DE AQUIRAZ 01 DAS 13 
SEDUC ASSISTENTE DE GESTÃO IV 50 DAS 15 
SECRETARIA DE SAUDE 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SESA SECRETARIO DE SAUDE 01 AGP 
SESA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE 01 DNS 2 
SESA COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS 01 DNS 5 
SESA COORD. GERAL DA ATENÇAO BÁSICA E GESTAO DO PSF 01 DAS 1 
SESA ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1 
SESA 
COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E 
AUDITORIA 01 DNS 4 
SESA DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL 01 HGM-1 
SESA DIRETOR GERAL DO HOSPITAL 01 HGM-2 
SESA COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 01 DAS 4 
SESA DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO, LOGISTICA E INFORMÁTICA 01 DAS 4 
SESA DIRETOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS 01 DAS 2 
SESA DIRETOR ADMINISTRATVO DO C.A.P.S. 01 DAS 7 
SESA COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL 01 DAS 4 
SESA COORDENADOR DE ATENÇAO, APOIO E VIGILÂNCIA A SAUDE 01 DAS 1 
SESA 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, PLANOS, PROGRAMAS E 
PROJETOS DE SAUDE 01 DAS 4 
SESA COORDENADOR DE TERRITORIO DE SAUDE 04 DAS 11 
SESA ASSISTENTE DE GESTAO I 01 DAS 12 
SESA ASSISTENTE DE GESTA() II 02 DAS 13 
SESA CHEFE DA DIVISAO DE TRANSPORTE E OFICINA 01 DAS 10 
SESA 
CHEFE DA DIVISAO DE VIG. SANITARIA, AMBIENTAL E 
CONTROLE DE ENDEMIAS 01 DAS 13 
SESA CH. DE DIVISAO DE VIGILÂNCIA EPID. E INF. EM SAUDE 01 DAS 13 
SESA ASSISTENTE DE GESTA() IV 01 DAS 15 
SESA 
GERENTE DE NUCLEO DA OUVIDORIA DE SAUDE E 
MOBILIZAÇAO SOCIAL 01 DAS 15 
SESA GERENTE DO NUCLEO DE ALMOXARIFADO 01 DAS 15 
SESA GERENTE DO NUCLEO DE GESTAO DE MATERIAL E PATRIMONIO 01 DAS 15 
SESA COORDENADOR DE SAÚDE REPRODUTIVA 01 DAS 1 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 . CNN: 07.911,69610001-57 
• Prefeitura de Aquiraz Opreteituradeaquirazoficial ewwwequiraz cegov br 
PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SESA COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 01 DAS 1 
SESA COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 01 DAS 1 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
SETAS SECRETARIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 AGP 
SETAS 
SECRETARIO EXECUTIVO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 01 DNS 2 
SETAS ASSESSOR ESPECIAL I 01 DAS 3 
SETAS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONVENIOS 01 DAS 3 
SETAS COORDENADOR FINANCEIRO 01 DAS 6 
SETAS DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SEG. ALIMENTAR 01 DAS 7 
SETAS DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 01 DAS 7 
SETAS DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS 01 DAS 7 
SETAS DIRETOR DE TRABALHO E TRANSFERENCIA DE RENDA 01 DAS 4 
SETAS DIRETOR DE HABITAÇÃO 01 DAS 7 
SETAS DIRETOR DA CASA DA MELHOR IDADE 01 DAS 7 
SETAS DIRETOR DO CADUNICO 01 DAS 7 
SETAS ASSESSOR TECNICO II 02 DAS 8 
SETAS 
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 05 DAS 8 
SETAS 
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO 
DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 DAS 8 
SETAS COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 01 DAS 8 
SETAS COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIO ASSISTENCIAL 01 DAS 8 
SETAS SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS 01 DAS 8 
SETAS ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11 
SETAS ASSISTENTE DE GESTAO II 04 DAS 13 
SETAS ASSISTENTE DE GESTAO IV 06 DAS 15 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE JULHO DE 
2021. 
RUN ARROS ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 .700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
C) Prefeitura de Aqui raz •prefeituradeaquirazoficial •winow,aquiraz.ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO II- DA 1.400/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021. 
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS 
SIMBOLOGIA 
VENCIMENTO 
BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO 
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 120,00 1.080,00 1.200,00 
DAS 12 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 13 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 14 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 15 200,00 900,00 1.100,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS IRES, EM 02 DE JULHO DE 
2021. 
UN ÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 017/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNN: 07,911,696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz 11, p-refeituradeaquirazoficial ewww.aQuiraz,ce.gow br