norma nº 1403/2021

PREFE§TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.403/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da 
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei Orgânica do Município 
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, 
compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; 
VIII - as Disposições Gerais; 
IX - o Anexo de Metas Fiscais; 
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4
0
da Lei Complementar 
n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n° 709/2021 de 25 de 
fevereiro de 2021. 
Art. 3° A Lei Orçamentária Anual abfangcná as Entidades da Administração 
Sociedades de Economia Mista que recebem Fecurses do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social. 
Projeto de Lei n° 029/2021 — Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz • p reieituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce.gov br #t 
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Art. 3
0
- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração 
Direta e Fundos, que compõem o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. (NR) 
Art. 4
0
- O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às 
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n° 
709/2021 de 25 de fevereiro de 2021-STN, 11' Edição do Manual de Elaboração válida 
para 2021. 
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem￾se dos seguintes: 
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO 
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
LÍQUIDO. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados 
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do 
Município. 
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De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
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9 Prefeitura de Aqui raz prefelturadeaquirazoficial 9 www.aQuiraz,ce.gov br 
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3
0
do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4
0
, da Lei de Complementar n° 
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da 
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar 
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria 
STN n° 709/2021 de 25 de fevereiro de 2021-STN. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do 
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 709/2021 de 25 
de fevereiro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do 
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, 
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado 
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 
709/2021 de 25 de fevereiro de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCíCIO 
ANTERIOR da LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
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CEP: 61.700-000 CNN: 07.911.696/0001-57 
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.9° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de cálculo 
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos 
da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsidio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 3. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do 
Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 11° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do 
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de 
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, 
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos 
Servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram 
aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 12° - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 6) que indique 
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das 
contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, etc. 
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§ 20 - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 130 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas 
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO 
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 14° - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo 
de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem 
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, 
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional. 
§ 10 - De conformidade com a Portaria STN n° 709/2021 de 25 de fevereiro 
de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na 
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 
2022, 2023 e 2024. 
§ 2° - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do 
Projeto de Lei Orçamentário Anual —LOA, para o exercício de 2022 tendo em vista o 
período de instabilidade que a pandemia referente ao coronavírus (Covid — 19) provocará 
na economia nacional. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL 
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Art. 15° - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os 
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as 
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Art. 16° - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
§ 1° - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela 
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais 
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida 
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos 
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
§ 3° - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, 
obedeceram às determinações Portaria STN n° 709/2021 de 25 de fevereiro de 2021. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 170 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela realização de empréstimos e financiamentos, 
operações equiparadas a operações de crédito pela LRF para amortização em prazo 
superior a 12(doze) meses e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2022, 2023 e 2024. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 18° - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2022, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano 
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
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e
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§ 2° Na elaboração da proposta erçamentária para 2022, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físieas—estal3eleeidas—nesta—Lei a—f-wa—de 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas, desde que evidenciadas na proposta orçamentárias, quais alterações estão 
a ocorrer nas metas físicas estabelecidas nesta Lei. (NR) 
III — DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 19° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para 
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade; 
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para 
identificar a ação governamental com início e término; 
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para 
identificar a ação governamental contínua; 
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens e serviços; 
VIII - modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados 
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras 
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas. 
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§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, especificando os respectivos valores. 
§ 2° A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação 
especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que: 
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão 
com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e 
II - a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve 
evidenciar a natureza da atuação governamental. 
Art. 200 O orçamento para o exercície-finalleeire-de-20.22-abrangerá-es 
Poderes Legislativo c Executivo, Fundações, Fundes, Empresas Públicas e Outras, que 
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade 
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração 
Municipal, 
Art. 20° - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, destinatários dos recursos do Tesouro e da Seguridade 
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida 
em cada Entidade da Administração Municipal. (NR) 
Art. 21° - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas 
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, 
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas 
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a 
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa , modalidade de 
aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos 
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 22° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara 
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei 4.320/64, contendo todos os Anexos 
exigidos na legislação vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 23° O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao 
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Legislativo e Executivo, Fundações, Fundes, Empreses Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 
40 I, "a" e 18 LRF). 
Art. 23° - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo (arts. 10, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF). (NR) 
Parágrafo único: Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao 
público a execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência 
da Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n° 131, de 27 de Maio de 2009. 
Art. 24° - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois 
seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da 
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à 
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de 
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° 
da LRF). 
Art. 25° - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a 
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): 
§ 1° Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços 
da dívida. 
§ 2° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26° - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2022 os 
valores dos precatórios judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme 
determinação do art. 100, § 5 da Constituição Federal. 
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Art. 27° - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da 
LRF). 
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. 
Art. 28° O Orçamento para o cxercície-de-202-2-pederá-destiaar--reeurses 
para a Reserva de Contingência, nãe- inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas e 80% do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares. (art. 5°, III da LRF). 
atendimento de passivos contingentes e entres- riscos c eventos fiscais imprevistos, 
Adicionais conforme disposto na Portaria MPO rig 42/4999, art. 5° e Portaria STN n° 
163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2° Osrecursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
supiernentares-de-derações-que-se-ternarani-insufieientes, 
Art. 28° - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos 
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Liquidas 
previstas (art. 5°, III da LRF). (NR) 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO 
n°42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF). (NR) 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, após autorização específica do Poder 
Legislativo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornaram insuficientes. (NR) 
§ 3° As movimentações de créditos efetuados no mesmo Grupo de Natureza 
da Despesa, dentro de um mesmo elernerne ecenérnice para entre, ou dc uma fonte de 
feeurse—para—entradentre—de—eada projeto, atividade ou operação especial, não 
computarão para fins do limite dc suplementação estabelecido no caput. 
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 3
0 Suprimido 
Art. 29° - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da 
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 30° - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se 
for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 310 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 
50, Ida LRF). 
Art. 32° - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante 
do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
(art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 33° - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, 
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' e 26 
da LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo Município. (art. 70, parágrafo único da Constituição 
Federal). 
Art. 34° - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito 
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a 
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que 
autorizada por lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar n° 
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal n°. 13.019/2014. 
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De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNN: 07.911.696/0001-57 
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Parágrafo Único. A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do 
auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios 
concedidos diretamente a pessoas físicas. 
Art. 350
- Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes 
e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 36° - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 
I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3
0
da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 
no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa 
de licitação, fixado na legislação vigente. 
Art. 37° - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 
45 da LRF). 
Art. 38° - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 
2022 a preços correntes. 
Art. 39° - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza 
de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. 
Parágrafo Único A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Naturcz-a Ele Despcsa~daliElade de Aplicação para outro, 
dentro de cada Projeto, Atividade eu Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto 
de—P-refelte—Meeicipal—ne—ânlhite—de Poder Executivo (art. 167, VI da Constituição 
Federal). 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto 
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do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (art. 167, VI da Constituição 
Federal), somente após autorização específica, por parte do Poder Legislativo. (NR) 
Art. 40° Durante a execução orçamentária-Ele-2022se-e-Peèer—E-xeeutiw3 
enquadre nas prioridades para o ex-cFcíc4e de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal), 
ineemerande—autenlaticament-e—à—hei—de Diretrizes Orçamentária LDO e ao Plano 
Plurianual PPA.
Art. 400 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se 
enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal), 
incorporando automaticamente à Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e ao Plano 
Plurianual - PPA, devendo referidos projetos de lei evidenciar quais são as alterações 
específicas em referidos instrumentos e quais suas consequências para as metas fiscais. 
(NR) 
Art. 41° - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas 
e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). 
Art.42°- Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas (art. 4
0
, I, "e" da LRF). 
Art.43°- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, destinara no 
mínimo 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais para manutenção e 
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição 
Federal. 
Art.44°- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em 
percentuais não inferior a 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais, 
em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000. 
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Art.45°- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito 
de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2021, 
nos termos do Art. 29 - A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei 
Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa 
respeitar a limitação constitucional em vigor. 
§ 1°. - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser 
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que 
trata o "caput" deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
§ 3
0
- Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal 
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2021, sua proposta 
orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena 
de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.46°- Durante a execução orçamentária no exercício de 2022, caso haja a 
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, 
as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês 
subsequente em que ocorrer o referido pagamento. 
Art. 470 - Fica estabelecido para elaboração da Lei Orçamentária Anual no 
tocante a gestão fiscal e as metas estabelecidas, as alterações trazidas na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, estabelecidas pelo Programa Federativo 
de enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) instituído através da Lei 
Complementar n° 173, de 27 de Maio de 2020 e pelo Programa de Acompanhamento e 
Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal instituído pela Lei 
Complementar n° 178, de 13 de Janeiro de 2021. 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 48° - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, observado 
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 49° - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II 
da LRF). 
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 50° - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou 
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aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras 
da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022. 
Art. 51° - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e 
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 52° - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com 
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, 
parágrafo único, V da LRF). 
Art. 53 ° - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir 
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 
20): 
confiança; 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 54° - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 
1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação 
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou 
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada 
em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes 
de Contratos de Terceirização". 
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VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art. 55 ° - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 56° - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3°, 
II da LRF). 
Art. 57° - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2°,11 da LRF). 
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 58° - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção 
até 31 de dezembro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 59° - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência 
de tesouraria. 
Aft,-60°-0s--efeEktes--espeeicis--e- - extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício—subsequenteT-per---Deerete—ele 
Executivo. 
Art. 60° - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos, pelo saldo remanescente, no exercício 
subsequente, por Decreto do Executivo, desde que haja previsão na Lei de abertura de 
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Crédito Adicional Especial, ou, autorização específica, concedida pelo Poder Legislativo, 
após a verificação do Crédito Adicional Extraordinário, nos termos do art. 167, § 2° da 
Constituição Federal. (NR) 
Art. 610 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 62° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE JULHO DE 2021. 
BRU IAkR 
Prefeito Municipal 
LVES 
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MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 1 LRF, art. 4°, § 1° R.S1 00 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
x100 
% RCL 
(a/RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/ PIB) 
x100 
% RCL 
(b/RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
x100 
% RCL 
(c/RCL) 
x100 
Receita Total 281.788.171,59 272.206.502,70 0,15% 1,21% 290.946.287,17 272.786.226,13 0,14% 1,21% 300.402.041,50 273.315.394,37 0,14% 1,21% 
Receitas Primárias (I) 280.920.680,51 271.368.508,99 0,14% 1,21% 290.050.602,62 271.946.447,73 0,14% 1,20% 299.477.247,21 272.473.986,91 0,14% 1,20% 
Receitas Primárias Correntes 278.404.773,16 268.938.150,27 0,14% 1,20% 287.452.928,29 269.510.913,03 0,14% 1,19% 296.795.148,46 270.033.727,61 0,14% 1,19% 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 72.853.006,62 70.375.779,19 0,04% 0,31% 75.220.729,34 70.525.659,85 0,04% 0,31% 77.665.403,04 70.662.470,05 0,04% 0,31% 
Contribuições 9.320.196,58 9.003.281,09 0,00% 0,04% 9.623.102,97 9.022.455,55 0,00% 0,04% 9.935.853,82 9.039.957,89 0,00% 0,04% 
Transferências Correntes 191.320.436,08 184.814.949,85 0,10% 0,82% 197.538.350,26 185.208.553,81 0,10% 0,82% 203.958.346,64 185.567.833,25 0,09% 0,82% 
Demais Receitas Primárias Correntes 4.911.133,87 4.744.140,14 0,00% 0,02% 5.070.745,72 4.754.243,83 0,00% 0,02% 5.235.544,96 4.763.466,41 0,00% 0,02% 
Receitas Primárias de Capital 2.515.907,34 2.430.358,72 0,00% 0,01% 2.597.674,33 2.435.534,70 0,00% 0,01% 2.682.098,75 2.440.259,31 0,00% 0,01% 
Despesa Total 282.790.807,29 273.175.045,68 0,15% 1,21% 290.048.710,68 271.944.673,88 0,14% 1,20% 299.512.572,41 272.506.126,91 0,14% 1,20% 
Despesas Primárias (II) 280.873.428,18 271.322.863,39 0,14% 1,21% 288.036.629,89 270.058.181,59 0,14% 1,19% 297.397.820,36 270.582.057,79 0,14% 1,19% 
Despesas Primárias Correntes 245.129.405,74 236.794.248,21 0,13% 1,05% 251.130.926,72 235.456.030,15 0,12% 1,04% 259.292.681,83 235.912.782,87 0,12% 1,04% 
Pessoal e Encargos Sociais 145.248.888,87 140.309.977,65 0,07% 0,62% 148.004.293,04 138.766.275,19 0,07% 0,61% 152.814.432,56 139.035.462,92 0,07% 0,61% 
Outras Despesas Correntes 99.880.516,88 96.484.270,55 0,05% 0,43% 103.126.633,68 96.689.754,96 0,05% 0,43% 106.478.249,27 96.877.319,96 0,05% 0,43% 
Despesas Primárias de Capital 30.792.670,88 29.745.624,88 0,02% 0,13% 31.793.432,68 29.808.974,71 0,02% 0,13% 32.826.719,24 29.866.800,08 0,02% 0,13% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.951.351,56 4.782.990,31 0,00% 0,02% 5.112.270,49 4.793.176,73 0,00% 0,02% 5.278.419,28 4.802.474,84 0,00% 0,02% 
Resultado Primário (III) = (1- II) 47.252,32 45.645,60 0,00% 0,00% 2.013.972,73 1.888.266,14 0,00% 0,01% 2.079.426,85 1.891.929,12 0,00% 0,01% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 867.491,09 837.993,71 0,00% 0,00% 895.684,55 839.778,40 0,00% 0,00% 924.794,30 841.407,46 0,00% 0,00% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 46.999,38 45.401,26 0,00% 0,00% 50.054,34 46.930,09 0,00% 0,00% 53.182,74 48.387,36 0,00% 0,00% 
Resultado Nominal (V1)- 111+(lV-V)) 867.744,03 838.238,05 0,00% 0,00% 2.859.602,94 2.681.114,45 0,00% 0,01% 2.951.038,41 2.684.949,22 0,00% 0,01% 
Divida Pública Consolidada 31.519.878,64 30.448.105,33 0,02% 0,14% 33.568.670,75 31.473.407,34 0,02% 0,14% 35.666.712,67 32.450.717,02 0,02% 0,14% 
Divida Consolidada Liquida -8.378.600,14 -8.093.701,84 0,00% -0,04% -8.923.209,15 -8.366.247,16 0,00% -0,04% -9.480.909,72 -8.626.035,19 0,00% -0,04% 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 
Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 
Nota: 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2022 2023 2024 
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 2,33% 2,50% 2,50% 
Meta Taxa Selic - flin de período (% a a) 6,00% 6,50% 6,25% 
Câmbio (RS/US5 - Final do Ano) 5,25% 5,00% 5,00% 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 3,52% 3,25% 3,25% 
Pojeção do PIB do Estado (RS Milhões) 194.145.356.783 206.067.823.143 218.722.448.163 
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 23.294.320.643 24.109.621.865 24.893.184.576 
Fonte: Relatório Focus/BACEN (09/04/2021), IBGE e IPECE. 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4
0, §2°, inciso 1) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2020 
(a) 
% PIB °A RCL 
Metas Realizadas 
em 2020 
(b) 
°A PIB % RCL 
Variação 
Valor R$ 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 268.000.000,00 0,16% 1,17% 283.426.479,41 0,17% 1,29% 15.426.479,41 575,6% 
Receitas Primárias (I) 266.417.000,00 0,16% 1,16% 282.718.061,50 0,17% 1,28% 16.301.061,50 611,9% 
Despesa Total 268.000.000,00 0,16% 1,17% 285.462.073,61 0,17% 1,30% 17.462.073,61 651,6% 
Despesas Primárias (II) 266.645.000,00 0,16% 1,17% 284.888.852,87 0,17% 1,29% 18.243.852,87 684,2% 
Resultado Primário (III) = (I-II) -228.000,00 0,00% 0,00% -2.170.791,37 0,00% -0,01% -1.942.791,37 85210,1% 
Resultado Nominal -2.400.000,00 0,00% -0,01% 6.782.411,90 0,00% 0,03% 9.182.411,90 -38260,0% 
Divida Pública Consolidada 35.000.000,00 0,02% 0,15% 29.884.825,93 0,02% 0,14% -5.115.174,07 -1461,5% 
Divida Consolidada Liquida -8.000.000,00 0,00% -0,03% 427.308,36 0,00% 0,00% 8.427.308,36 -10534,1% 
VARIAVEIS CONSIDERADAS 2020 
Previsão PII3 Estado 170.032.000.000,00 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 168.285.730.617,26 
Previsão da RCL Estadual para 2020 22.871.746.718,48 
Valor efetivo (realizado) da RCL Estadual para 2020 22.028.314.984,46 
Fonte: IPECE e IBGE 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 264.591.908,31 268.000.000,00 1,29% 270.000.000,00 0,75% 281.788.171,59 4,37% 290.946.287,17 3,25% 300.402.041,50 3,25% 
Receitas Primárias (I) 263.161.269,99 266.417.000,00 1,24% 254.320.000,00 -4,54% 280.920.680,51 10,46% 290.050.602,62 3,25% 299.477.247,21 3,25% 
Despesa Total 275.243.774,97 268.000.000,00 -2,63% 270.000.000,00 0,75% 282.790.807,29 4,74% 290.048.710,68 2,57% 299.512.572,41 3,26% 
Despesas Primárias (II) 274.043.434,15 266.645.000,00 -2,70% 253.820.000,00 -4,81% 280.873.428,18 10,66% 288.036.629,89 2,55% 298.290.980,19 3,56% 
Resultado Primário (III) = (1- II) -10.882.164,16 -228.000,00 -97,90% 500.000,00 -319,30% 47.252,32 -90,55% 2.013.972,73 4162,17% 1.186.267,02 -41,10% 
Resultado Nominal -11.053.482,97 -2.400.000,00 -78,29% -2.000.000,00 -16,67% 867.744,03 -143,39% 2.859.602,94 229,54% 2.057.878,58 -28,04% 
Divida Pública Consolidada -6.355.103,54 35.000.000,00 -650,74% 36.000.000,00 2,86% 31.519.878,64 -12,44% 33.568.670,75 6,50% 35.666.712,67 6,25% 
Dívida Consolidada Liquida -28.106.147,16 -8.000.000,00 -71,54% -6.000.000,00 -25,00% -8.378.600,14 39,64% -8.923.209,15 6,50% -9.480.909,72 6,25% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 281.301.416,50 277.380.000,00 -1,39% 270.000.000,00 -2,66% 272.206.502,70 0,8% 272.786.226,13 0,2% 273315.394,37 0,2% 
Receitas Primárias (I) 279.780.430,51 275.741.595,00 -1,44% 254.320.000,00 -7,77% 271.368.508,99 6,7% 271.946.447,73 0,2% 272.473.986,91 0,2% 
Despesa Total 292.625.969,85 277.380.000,00 -5,21% 270.000.000,00 -2,66% 273.175.045,68 1,2% 271.944.673,88 -0,5% 272.506.126,91 0,2% 
Despesas Primárias (II) 291.349.825,10 275.977.575,00 -5,28% 253.820.000,00 -8,03% 271.322.863,39 6,9% 270.058.181,59 -0,5% 270.582.057,79 0,2% 
Resultado Primário (III) = (1- II) -11.569.394,59 -235.980,00 -97,96% 500.000,00 -311,88% 45.645,60 -90,9% 1.888.266,14 4036,8% 1.891.929,12 0,2% 
Resultado Nominal -11.751.532,53 -2.484.000,00 -78,86% -2.000.000,00 -19,48% 838.238,05 -141,9% 2.681.114,45 219,9% 2.684.949,22 0,1% 
Dívida Pública Consolidada -6.756.441,04 36.225.000,00 -636,16% 36.000.000,00 -0,62% 30.448.105,33 45,4% 31.473.407,34 3,4% 32.450.717,02 3,1% 
Divida Consolidada Líquida -29.881.106,57 -8.280.000,00 -72,29% -6.000.000,00 -27,54% -8.093.701,84 34,9% -8.366.247,16 3,4% -8.626.035,19 3,1% 
Indices de Inflação 2019 2020 2021* 2022* 2023* 2024* 
I ndices de Inflação 4,31% 4,52% 4,81% 3,52% 3,25% 3,25% 
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES 
Valor Corrente % 1 1,09551 1,048101 1,00001 1,0352f 1,06657251 1,09910399 
Inflação Média ( % anua ) projetada com base no In ice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN (09/04/2021) 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) 00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 264391.908.31 283.426.479.41 7,12% 272.000.000.00 -4,03% 281.788.171,59 3,60% 290.946.287,17 3,25% 300.402341.50 3,25% 
Receitas Primárias (I) 263.161.269,99 282.718.061,50 7,43% 270.717.000,00 -4,24% 280.920.680,51 3,77% 290.050.602,62 3,25% 299.477.247,21 3,25% 
Receitas Primárias Correntes 262.787.669,73 280.800.585,61 6,85% 265.717.000,00 -5,37% 278.404.773,16 4,77% 287.452.928,29 3,25% 296.795.148,46 3,25% 
Impostos, Taxas o Contribuições de Melhoria 73.869.770,21 77.149.567,37 4,44% 60.108.000,00 -22,09% 72.853.006,62 21,20% 75.220.729,34 3,25% 77.665.403,04 3,25% 
Contribuições 7985.682,76 9.024.160,51 13,00% 10.000.000,00 10,81% 9.320.196,58 -6,80% 9.623.102,97 3,25% 9.935.853,82 3,25% 
Transferências Correntes 176.482.331,80 189.143.322,27 7,17'/o 191.310.000,00 1,15% 191.320.436,08 0,01% 197.538.350,26 3,25% 203.958.346,64 3,25% 
Demos Receitas Primárias Correntes 4.449.884,96 5.483.535,46 23,23% 4.299.000,00 -21,60% 4.911.133,87 14,24% 5.070.745,72 3,25% 5.235.544,96 3,25% 
Receitas Primárias de Capital 373.600,26 1.917.475,89 413,74% 5.000.000,00 160,76% 2.515.907,34 -49,68% 2.597.674,33 3,25% 2.682398,75 3,25% 
I/espesa Total 269.943.752,67 285.462.073.61 5,75% 272.000.000,00 -4,72% 282.790.807,29 3,97% 290.048.710,68 2,57% 299.512.572,41 3,26% 
Despesas Primarias (II) 268.743.411.85 284E88.852.87 6,01% 269295.000,00 -5,47% 280.873.428,18 4,30% 288.036.629,89 2,55% 298.290.980,19 3,56% 
Despesas Primarias Correntes 228.405.27981 257.853.460,26 12,89% 238.932.690,61 -7,34% 245.129.405,74 2,59% 251.130.926,72 2,45% 259.292.681,83 3,25% 
Pessoal e Encargos Sociais 141.967.930,05 158.728.495,06 11,01% 135.042.193,91 -14,92% 145.248.888,87 7,56% 148.004.293,04 1,90% 152.814432,56 3,25% 
Outras Despesas Correntes 86.437.349,76 99.124.965,20 14,68% 103.890.496,70 4,81% 99.880.516,88 -3,86% 103.126.633,68 3,25% 106.478.249,27 3,25% 
Despesas Primárias de Capital 35.782.099,78 22.025.444,26 -38,45% 25379.319,09 16,14% 30.792.670,88 20,38% 31.793.432,68 3,25% 32.826.719,74 3,25% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4356.032,26 5.009.948,35 9.96% 4.782.990,31 -4,53% 4.951.351,56 3,52% 5.112.270,49 3,25% 5.278.419,28 3,25% 
Resultado Primário MD= (1- II) -5.582.141,86 -2.170.791,37 -61,11% 1.422.000,00 -165,51% 47.252,32 -96,68% 2.013.972,73 4162,17% 1.186.267,02 -41,10% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 00IV/0! 1.033.000,00 (SDIV/0! 867.491,09 -16,02% 895.684,55 3,25% 924.794,30 3,25% 
Juros, Encargos c Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 00IV/0! 44,339,04 41311//0! 46.999,38 6,00%, 50.054,34 6,50% 53.182,74 6,25% 
Resultado Nominal (VI)=(111*(1V-V)) -5382.141,86 -2.170.791,37 -61,11% 2.410.660,96 -211,05% 867.744,03 -64,00% 2.859.60234 229,54% 2.057.878.58 -28,04% 
Divida Pública Consolidada 28.106.147,16 29.884.825,93 6,33% 29.735.734,57 -0,50% 31.519.878,64 6,00% 33.568.670,75 6,50% 35.666.712,67 6,25% 
Divida Consolidada Liquida -6.355.103,54 427.308,36 -106,72% -7.904.339,76 -1949,80% -8.378.600,14 6,00% -8.923.209,15 6,50% -9.480.909,72 6,25% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 289.853.587,92 297.059.293,07 2.5% 272.000.000,00 -8,4% 272.206.502,70 0,1% 272.786.226,13 0,2% 273315.394,37 0,2% 
Receitas Primárias (I) 288.286.360.66 296316.80016 2,8% 270.717.000,00 -8,6% 271368.508.99 0.2% 271.946.447,73 0,2% 272.473.986,91 0,2% 
Receitas Primárias Correntes 287377.091,24 294307.093,78 2,2% 265.717.000.00 -9,7% 268.938.150,27 13% 269.510.913.03 0,2% 270.033.727.61 92% 
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 80.922.421,52 80.860.461,56 -0,1% 60.108.000.00 -25,7% 70.375.779,19 17,1% 70.525.659.85 0,2% 70.662.470.05 0,2% 
Contribuições 8.748.108,79 9.458.222,63 8,1% 10.000.000.00 5,7% 9.003.281,09 -10,0% 9.022.455.55 0,2% 9.039.957,89 0,2% 
Transferências Correntes 193.331.827.12 198.241.116,07 2,5% 191.310.000,00 -3,5% 184.814.949,85 -3,4% 185.208.553,81 0,2% 185.567.833,25 0,2% 
Demais Receitas Primárias Correntes 4.874.733.81 5.747.293.52 17,9% 4.299.000.00 -25,2% 4.744.140,14 10,4% 4.754.243,83 0,2% 4.763.466.41 0,2% 
Receitas Primárias de Capital 409.269,42 2.009.706,48 391,0% 5.000.000.00 148,8% 2.430.358,72 -51,4% 2.435.534,70 0,2% 2.440.259,31 0,2% 
Despesa Total 295.716394,91 299.192.799.35 1,2% 272.000.000,00 -9,1% 273.175.045,68 0,4% 271.944.673.88 -0,5% 272.506.126,91 0.2% 
Despesas Primarias (III 289.410.437,17 293.341.079.83 1,4% 269.295.000,00 -8,2% 271.322.863,39 0,8% 270.058.181,59 -0,5% 270.582.057,79 0,2% 
Despesas Primárias Correntes 250.212.072,90 270.254211,70 8,0% 238.932490.61 -11,6% 236.794.248,21 -0.9% 235.456.030,15 -0,6% 235.912.782,87 0,2% 
Pasoal c Encargos Sociais 155.522.193,24 166.363.335,67 7,0% 135.042.193.91 -18,8% 140.309.977.65 3,9% 138.766.275,19 -1,1% 139035.462.92 0,2% 
Outras Despesas Correntes 94.689.879.66 103.892.876,03 9,7% 103.890.496,70 0,0Vo 96.484.270.55 -7,1% 96.689.754.96 0,2% 96.877.319,96 0,2% 
Despesas Primárias de Capital 39.198.364,27 23.084.868,13 -413% 25.579.319,09 10,8% 29.745.624,88 16,3% 29308.974.71 0,2% 29.866.800.08 0,2% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.991.015,43 5.250.926.87 5,2% 4.782.990,31 -8,9% 4.782.99031 0,0% 4.793.176,73 0,2% 4302.474,84 0,2% 
Resultado Primário (III) = (1- II) -1.124.076.51 2.975.720,43 -364,7% 1.422.000,00 -52,2% 45.64540 -96,8% 1.888.266,14 4036,8% 1.891.929,12 0,2% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 900 0.00 60IV/0! 1.033.000.00 00IV/0! 837.993,71 -18,9% 839.778,40 0,2% 841.407,46 0,2% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0.00 0,00 60IV/01 44.339,04 80IV/0! 45.40126 2,4% 46.930,09 3,4% 48.387,36 3,1% 
Resultado Nominal (V1) (111+(1V-V)) -1.124.07631 2.975.720,43 -364,7% 2.410.660.96 -19,0% 838.238,05 -65,2% 2.681.114,45 219,9% 2.684.949,22 0,1% 
Divida Pública Consolidada 30.789.556.83 31.322.286,06 1,7% 29.735.734,57 -5,1% 30.448.105.33 2,4% 31.473.407.34 3,4% 32.450.717,02 3,1% 
Divida Consolidada Liquida -6.961351.46 447.861,89 -106,4% -7.904.339,76 -18643% -8.093.701,84 2,4% -8366.247,16 3,4% -8.626.035,19 3,1% 
Indices de Inflação 2019 2020 2021' 2022' 2023' 2024' 
'adices de Inflação 4,31% 4,52% 4,81% 
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOLOGIA DOS VALI:JUS CONSTANTES 
3,52% 3,25% 3 25% 
Valor Corrente % 1,09551 1,048101 1,00001 1,03521 1,06657251 1,099104 
• Inflação Mecha ( % anual ) projetada com base no 'adice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Eocus/BACEN (09/04/2021) 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado 302.558.212,10 100,00% 285.910.077,15 100,00% 237.353.587,02 100,00% 
TOTAL 302.558.212,10 100,00% 285.910.077,15 100,00% 237.353.587,02 100,00% 
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2018 a 2019, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br 
MUNIC1PIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 5 LRF art.4° 2° inciso III 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 
(b) 
, 
2018
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 473.132,38 188.344,95 0,00 
Alienação de Bens Móveis 472.461,26 185.613,84 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 671,12 2.731,11 0,00 
DESPESAS EXECI 'TADA S 2020 (d) 2019 
(e) 
2018 
(0 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 146.802,00 43.950,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 146.802,00 43.950,00 0,00 
Investimentos 146.802,00 43.950,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2020 
(g) = ((Ia — Ild) + Illh) 
2019 
(h) = ((lb — Ile) + Il I i) 
2018 
(i) = (Ic — HO 
VALOR (III) 552.395,43 226.065,05 81.670,10 
FONTE : Secretaria de Finanças - Data de emissão: 09/04/2021. 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Exercício Financeiro de 2022 
''."-... "" ' vREnifAS E7E'SPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 000 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0.00 000 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0.00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREV1DENCIANIAS RPPS - (IV) = (I+ III - II) - - 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 000 000 0,00 
Beneficios - Militar 0.00 0.00 0,00 
Reformas 0,00 000 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 O 00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIAR1AS RPPS (V) 0,00 0,00 1,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (V11= (IV - NTV kao 0,001 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 
VAI OR 
2018 
000 
2019 
000
2020 
000
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 
VAI OR 
2018 2019 2020 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2018 2019 2020 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização. Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos nora Cnhernira de Déficit Financeiro 000 O 00 O 00 
DENS IDIREITOS DIQ_RPPS 2018 2019 2020 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0.00 0,00 0,00 
. -...._ 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
... 
2018 2019 2020 
"RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) 0.00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias O 00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (X) 0,00 0.00 0,00 
• 
i RESULTADO PREVIDENCIARIO (XII = (IX - NIK11 0,001 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 2019 2020 
Recursos nora Cobertura de Insuficiências Financeiras 0.00 0,00 0,00 
Recursos nara Formado de Reserva 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DA ADMINISTRACÃO - RPPS 2018 2019 2020 
RFCFITAS CORRFNTFS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇA0 RPPS - (XII) 0,00 0.00 0,00 
DESPESAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2018 2019 2020 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 
DFÇPFSAS DF CAPITAI (XIV) 0,00 0.00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTFtACAO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 
, 
0,00 0,00 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRACÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 
FONTE Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre dos exermcios de 2018, 2019 e 2021, publicado no soe www.aquirsz.ee.gosbr. 
0,00
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor 
o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 
20 resultado previdenciario poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 50 bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre). 
0,00 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2022 2023 2024 
ISS Incentivo Fiscal e Tributário Atrair empresas do ramo de prestação 
de serviços 
500.000,00 600.000,00 700.000,00 Renúncia considerada na estimativa 
da receita não afetando a meta fiscal 
conforme art. 14 inciso I da LRF. 
Incremento na arrecadação de ISS. 
cota-parte ICMS e Cota-nade 
IPTU Incentivo Fiscal e Tributário Atrair a instalação de indústrias 400.000,00 500.000,00 600.000,00 
Faxas Incentivo Fiscal e Tributário Atrair a instalação de indústrias 100.000,00 200.000,00 300.000,00 
Total 1.000.000,00 1.300.000,00 1.600.000,00 
• 
MUNICÍPIO DE AQUERAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022 
Aumento Permanente da Receita 12.075.639,29 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 12.075.639,29 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 12.075.639,29 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 10.235.281,28 
Novas DOCC 10.235.281,28 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.840.358,01 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Exercício Financeiro de 2022 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 1.000.000,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a 200.000,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 reserva de contingência 
Assistências Diversas 0,00 
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial - 
Pandemia 500.000,00 
Outros Passivos Contingentes 0,00 
SUBTOTAL 1.200.000,00 SUBTOTAL 1.200.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projetos 
Outros Riscos Fiscais 
400.000,00 
0,00 
100.000,00 
300.000,00 
Limitação de Dotações Orçamentárias 800.000,00 
SUBTOTAL 800.000,00 SUBTOTAL 800.000,00 
TOTAL 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4°, § r, inciso II da LRF R$ 100 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES 286.203.497,21 302.439.732,14 288.450.000,00 302.655.637,01 312.491.945,21 322.647.933,43 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 73.869.770,21 77.149.567,37 60.108.000,00 72.853.006,62 75.220.729,34 77.665.403,04 
IPTU 29.936.313,61 34.436.517,18 29.200.000,00 32.288.864,81 33.338.252,92 34.421.746,14 
ISS 24.418.847,39 16.372.675,56 18.430.000,00 20.435.373,52 21.099.523,16 21.785.257,66 
ITBI 10.570.796,13 14.338.517,28 8.007.000,00 11.358.322,55 11.727.468,03 12.108.610,74 
IRRF 7.541.764,55 9.783.210,53 2.500.000,00 6.840.938,07 7.063.268,55 7.292.824,78 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53 2.218.646,82 1.971.000,00 1.929,507,68 1.992.216,67 2.056.963,72 
CONTRIBUIÇÕES 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
RECEITA PATRIMONIAL 1.287372,54 271.764,55 1.162.000,00 938.973,71 969.490,35 1.000.998,79 
Aplicações Financeiras 1.245.024,48 235.956,65 1.033.000,00 867.491,09 895.684,55 924.794,30 
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06 35.807,90 129.000,00 71.482,62 73.805,80 76.204,49 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 198.653.134,80 210.546.512,15 213.010.000,00 214.703.808,84 221.681.682,63 228.886.337,31 
Cota-Parte do FPM 42.820.511,68 42.578.816,78 46.000.000,00 45.341.528,27 46.815.127,94 48.336.619,60 
Cota-Parte do ICMS 67.678.857,39 65.281.395,00 62.000.000,00 67.274.284,42 69.460.698,67 71.718.171,38 
Cota-Parte do IPVA 3.448.402,70 3.864.335,91 4.000.000,00 3.903.649,00 4.030.517,60 4.161.509,42 
Cota-Parte do ITR 46.455,35 37.211,09 50.000,00 46.123,83 47.622,86 49.170,60 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 150.000,00 51.760,00 53.442,20 55.179,07 
Transferências da LC 61/1989 273.706,21 294294,91 300.000,00 299.518,25 309.252,60 319.303,31 
Transferências do FUNDEB 55.248.637,03 54.801.507,26 67.000,000,00 61.094.103,12 63.079.661,47 65.129.750,47 
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44 43.688.951,20 33.510.000,00 36.692.841,93 37.885.359,29 39.116.633,47 
Demais Receitas Correntes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
RECEITAS DE CAPITAL 559.214,10 2.389.937,15 5.250.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
ALIENAÇÃO DE BENS 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 373.600,26 1.917.475,89 5.000.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
Convênios 145.512,76 917.499,89 3.000.000,00 1.402.010,23 1.447.575,56 1.494.621,77 
Outras Transferências de Capital 228.087,50 999.976,00 2.000.000,00 1.113.897,11 1.150.098,77 1.187.476,98 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁJUA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 22.170.803,00 21.403.189,88 21.700.000,00 23.383.372,76 24.143.332,37 24.927.990,67 
Cota-Parte do FPM 7.881.318,01 7.507.741,79 8.400.000,00 9.068.305,65 9.363.025,59 9.667.323,92 
Cota-Parte do ICMS 13.496.561,72 13.060.167,17 12.400.000,00 13.454.856,88 13.892.139,73 14.343.634,28 
Cota-Parte do IPVA 728.890,98 768.979,74 800.000,00 780.729,80 806.103,52 832.301,88 
Cota-Parte do ITR 9.290,95 7.442,11 10.000,00 9.224,77 9.524,57 9.834,12 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 30.000,00 10.352,00 10.688,44 11.035,81 
Transferências da LC 61/1989 54.741,34 58.859,07 60.000,00 59.903,65 61.850,52 63.860,66 
TOTAL 264.591.908,31 283.426.479,41 272.000.000,00 281.788.171,59 290.946.287,17 300.402.041,50 
Indicas 2022. 2023. 2024" 
IPCA (Indice de Preço) 3,52% 3,25% 3,25% 
PIB 2,39% 2,50% 2,50% 
_t. 
• 
• 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
li - RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 
Exercício Financeiro de 2022 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISAO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 286.203.497,21 302.439.732,14 288.450.000,00 302.655.637,01 312.491.945,21 322.647.933,43 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 73.869.770,21 77.149.567,37 60.108.000,00 72.853.006,62 75.220.729,34 77.665.403,04 
1PTU 29.936.313,61 34.436.517,18 29.200.000,00 32.288.864,81 33.338.252,92 34.421.746,14 
ISS 24.418.847,39 16.372.675,56 18.430.000,00 20.435.373,52 21.099.523,16 21.785.257,66 
ITBI 10.570.796,13 14.338.517,28 8.007.000,00 11.358.322,55 11.727.468,03 12.108.610,74 
IRRF 7.541.764,55 9.783.210,53 2.500.000,00 6.840.938,07 7.063.268,55 7.292.824,78 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53 2.218.646,82 1.971.000,00 1.929.507,68 1.992.216,67 2.056.963,72 
CONTRIBUIÇÕES 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
RECEITA PATRIMONIAL 1.287.372,54 271.764,55 1.162.000,00 938.973,71 969.490,35 1.000.998,79 
Aplicações Financeiras 1.245.024,48 235.956,65 1.033.000,00 867.491,09 895.684,55 924.794,30 
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06 35.807,90 129.000,00 71.482,62 73.805,80 76.204,49 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 198.653.134,80 210.546.512,15 213.010.000,00 214.703.808,84 221.681.682,63 228.886.337,31 
Cota-Parte do FPM 42.820.511,68 42.578.816,78 46.000.000,00 45.341.528,27 46.815.127,94 48.336.619,60 
Cota-Parte do ICMS 67.678.857,39 65.281.395,00 62.000.000,00 67.274.284,42 69.460.698,67 71.718.171,38 
Cota-Parte do IPVA 3.448.402,70 3.864.335,91 4.000.000,00 3.903.649,00 4.030.517,60 4.161.509,42 
Cota-Parte do ITR 46.455,35 37.211,09 50.000,00 46.123,83 47.622,86 49.170,60 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 150.000,00 51.760,00 53.442,20 55.179,07 
Transferências da LC 61/1989 273.706,21 294.294,91 300.000,00 299.518,25 309.252,60 319.303,31 
Transferências do FUNDEB 55.248.637,03 54.801.507,26 67.000.000,00 61.094.103,12 63.079.661,47 65.129.750,47 
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44 43.688.951,20 33.510.000,00 36.692.841,93 37.885.359,29 39.116.633,47 
Demais Receitas Correntes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
DEDUÇÕES (H) 22.170.803,00 21.403.189,88 21.700.000,00 23.383.372,76 24.143.332,37 24.927.990,67 
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 22,170.803,00 21.403.189,88 21.700.000,00 23.383.372,76 24.143.332,37 24.927.990,67 
TOTAL 264.032.694,21 281.036.542,26 266.750.000,00 279.272.264,25 288.348.612,84 297.719.942,76 
Indica 2022* 2023* 2024" 
IPCA (Indice de Preço) 3,52% 3,25% 3,25% 
PIB 2,39% 2,50% 2,50% 
MUNICIPIO DE AQUIFtAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - DESPESA 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF R$ 1,00 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 231.101.280,26 260.388.649,62 241.548.285,51 247.837.069,59 253.926389,64 262.179.203,80 
Pessoal e Encargos Sociais 143.067.067,27 159.253.580,39 135.854.305,18 146.089.586,46 148.872.313,30 153.710.663,49 
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 88.034.212,99 101.135.069,23 105.693.980,33 101.747.483,13 105.054.276,33 108.468.540,31 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 38.842.472,41 25.073.423,99 29.101.714,49 34.115.920,91 35.257.075,20 36.440.208,78 
Investimentos 37.642.131,59 24.500.203,25 27.746.714,49 33.036.358,60 34.110.040,25 35.218.616,56 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 1.200.340,82 573.220,74 1.355.000,00 1.079.562,31 1.147.034,95 1.221.592,23 
RESERVA DE CONTIGINCIA (III) 0,00 0,00 1.350.000,00 837.816,79 865.045,84 893.159,83 
TOTAL 269.943.752,67 285.462.073,61 272.000.000,00 282.790.807,29 290.048.710,68 299.512.572,41 
• 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4
0
, § 20, inciso II da LRF 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
o 
O 
o 
índices 2022* 2023* 2024* 
indices de Inflação 3,52% 3,25% 3,25% 
Meta Taxa Selic - fim de período (% a.a.) 6,00% 6,00% 6,00% 
O 
O 
is￾MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
- RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Exercício Financeiro de 2022 
RREO - ANEXO 6 , art 53, inciso III Em reais 
ACIMA DA LINHA 
RECEITAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 264.032.69441 281.036.542,26 266.750.000,00 279.272.264,25 288.348.612,84 297.719.942,76 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 73.869.770,21 77.149.567,37 60.108000,00 72.853.006,62 75.220.729,34 77.665.403,04 
IPTU 29.936.313,61 34.436.517,18 29.203.000,00 32.288.864,81 33.338.252,92 34.421.746,14 
1SS 24.418.847,39 16.372.675,56 18.430.000,00 20.435.373,52 21.099.523,16 21.785.257,66 
ITBI 10.570.796,13 14.338.517,28 8.007.000,00 11.358.322,55 11.727.468,03 12.108,610,74 
1RRF 7.541.764,55 9,783.210,53 2.500.000,00 6.840.938,07 7.063.268,55 7.292.824,78 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53 2.218.646,82 1.971.000,00 1.929.507,68 1.992.216,67 2.056.963,72 
Contribuições 7.985,682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
Receita Patrimonial L287.372,54 271.764,55 1.162.000,00 938.973,71 969.490,35 1.000.998,79 
Aplicações Financeiras (II) 1.245.024,48 235,956,65 1,033,000,00 057.491,09 895.684,55 924.794,30 
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06 33807,90 129.000,00 71.482,62 73.805,80 76204,49 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 176.482.331,80 189.143.322,27 191.310.000,00 191.320.436,08 197.538.350,26 203.958.346,64 
Cota-Parte do FPM 34.939.193,67 35.071.074,99 37.600.000,00 36.273.222,62 37.452.102,35 38.669.295,68 
Cota-Parte do ICMS 54.182.295,67 52.221.227,83 49.600.000,00 53.819.427,54 55.568.558,93 57.374.537,10 
Cota-Parte do IPVA 2.719.511,72 3.095.356,17 3.200,000,00 3.122.919,20 3.224.414,08 3.329.207,53 
Cota-Parte do ITR 37.164,40 29.768,98 40.000,00 36.899,07 38.098,29 39.336,48 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 120.000,00 41.408,00 42.753,76 44.143,26 
Transferências da LC 61/1989 218.964,87 235.435,84 240.000,00 239.614,60 247.402,08 255.442,64 
Transferências do FUNDEIS 55.248.637,03 54.801.507,26 67.000000,00 61.094.103,12 63.079.661,47 65.129.750,47 
Outras Transferências Correntes 29.136564,44 43.688.951,20 33.510,000,00 36.692.841,93 37.885.359,29 39.116.633,47 
Demais Receitas Correntes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
Outras Receitas Financeiras (111) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4,996.939,92 5.159.340,47 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 262.787.669,73 288800.585,61 265.717.000,00 278.404.773,16 287.452.928,29 296.795.148,46 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 559.214,10 2.389.937,15 5.250.000,00 2.829.253,79 2.921.204,54 3.016.143,69 
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 185.613,84 472461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
Transferências de Capital 373.600,26 1.917.475,89 5.000.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
Convênios 145.512,76 917499,89 3.000.000,99 1.402.010,23 1.447.575,56 1490621,77 
Outras Transferências de Capital 228.087,50 999.976,00 2.000.000,00 1.113.897,11 1.150.098,77 1.187.476,98 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Outras Receitas de Capital halo Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII -IX - X) 373.600,26 1.917.475,89 5.000.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 263.161.269,99 282.718.061,50 270.717.000,00 280.920.680,51 290.050.60242 299.477.247,21 
ACIMA DA LINHA 
DESPESAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 231.101.280,26 260.388.649,62 241.548.285,51 247.837.069,59 253.926.589,64 262.179.283,80 
Pessoal e Encargos Sociais 143.067.067,27 159.253.580,39 135.854.305,18 146.089.586,46 148.872.313,30 153.710.663,49 
Juros e Encargos da Divida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 88.034.212,99 101.135.069,23 105.693.980,33 101.747.483,13 105.054.276,33 108.468.540,31 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 231.101.280,26 260.388.64942 241.548.28581 247.837.069,59 253.926.58944 262.179.203,80 
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 38.842.472,41 25.073.423,99 29.101.714,49 34.115.920,91 35.257.075,20 36,440.208,78 
Investimentos 37.642.131,59 24.500.203,25 27.746.714,49 33.036.358,60 34.110,040,25 35.218.616,56 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,10 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Capital já Integrabzado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (XX) 1.200.340,82 573.220,74 1.355.000,00 1.079.562,31 1.147.034,95 1.221392,23 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 37.642.131,59 24.500.203,25 27.746.714,49 33.036.358,60 34.110.040,25 35.218.616,56 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 1.350.000,00 837.816,79 865.04584 893.159,83 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 268.743.411,85 284.888.852,87 270.645.000,00 281.711.244,98 288.901.675,73 298.290.980,19 
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XII - XXIII) -5.582.141,86 -2.170.791,37 72.000,00 -790364,47 1.148.926,90 1.186.267,02 
JUROS NOMINAIS 
2022 
VALOR INCORRIDO 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 
867.491,09 
46.999,38 
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 29.927,23 
ABAIXO DA LINHA 
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2019 
b 
2020 
e 
2021 
d 
2022 
e 
2023 
f 
2024 
g 
DIVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 
DEDUÇÕES (XXIX) 
Disponibilidade de Caixa 
Disponibilidade de Caixa Bruta 
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) 
Demais Haveres Financeiros 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XXXI) = XXVIII - XXIX) 
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) 
28.106.147,16 
34.461.250,70 
34.377.410,04 
42.293.597,60 
7.916.187,56 
83.840,66 
-6.355.103,54 
29.884.825,93 
29.457.517,57 
29.403.893,27 
34.641.470,67 
5.237.577,40 
53.624,30 
427.308,36 
29.735.734,57 
37.640.074,33 
37.573.796,92 
44.979.349,59 
7.405.552,67 
66.277,40 
-7.904.339,76 
31.519.878,64 
39.898.478,78 
39.828.224,74 
47.678.110,57 
7.849.885,83 
70.254,05 
-8.378.600,14 
33.568.670,75 
42.491.879,91 
42.417.059,34 
50.777.187,76 
8.360.128,41 
74.820,56 
-8.923.209,15 
35.666.712,67 
45.147.622,40 
45.068.125,55 
53.950.761,99 
8.882.636,44 
79.496,85 
-9.480.909,72 
10.300.929,16 6.782.411,90 -8.331.648,12 -474.260,39 -544.609,01 -557.700,57 
a' Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2018 -16.656.032,70 
AJUSTE METODOLÓGICO Exercício de 2022 
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXd - XXXe) 444.333,16 
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - 
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) - 
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) - 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) - 
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) - 
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) - 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - 
IX + XXXIV + XXXV. XXXVI + XXXVII + XXXVIII) - 29.927,23 
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) - 850.418,93 
• 
• 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V - MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF R$ 1,00 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 28.106.147,16 29.884.825,93 29.735.734,57 31.519.878,64 33.568.670,75 35.666.712,67 
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dívidas 28.106.147,16 29.884.825,93 29.735.734,57 31.519.878,64 33.568.670,75 35.666.712,67 
DEDUÇÕES (II) 34.461.250,70 29.457.517,57 37.640.074,33 39.898.478,78 42.491.879,91 45.147.622,40 
Ativo Disponível 42.293.597,60 34.641.470,67 44.979.349,59 47.678.110,57 50.777.187,76 53.950.761,99 
Haveres Financeiros 83.840,66 53.624,30 66.277,40 70.254,05 74.820,56 79.496,85 
(-) Restos a Pagar Processados 7.916.187,56 5.237.577,40 7.405.552,67 7.849.885,83 8.360.128,41 8.882.636,44 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I) -6.355.103,54 427.308,36 -7.904.339,76 -8.378.600,14 -8.923.209,15 -9.480.909,72 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Exercício Financeiro de 2022 
AM F -- Demonstrativo 3 (LRF, art4°, §2°, inciso 11) RS 1.00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 ./. 2024 % 
Receita Total 264.591.908.31 283.474.479.41 7,12% 272.000.000.00 -4.03% 281.788.171.59 3,60% 290.946.287,17 3,25% 300.402.64130 3,25% 
Receitas Primárias (I) 263.161.269,99 282.718.061,50 7,43% 270.717.000,00 -4,24% 280.976.680,51 3,77% 290.050.602,62 3,25% 299.477.247,21 3,25% 
Receitas Primarias Correntes 262.787.669,73 280.800.585,61 6,85% 265.717.000,00 -5,37% 278.404.773,16 4,77% 287.452.928,29 3,25% 296.795.148,46 3,25% 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 73.869.770,21 77.149.567,37 4,44% 60.108.000,00 -22,09% 72.853.006,62 21,20% 75,220.729,34 3,25% 77.665.403,04 3,25% 
Contribuições 7.985.682,76 9.024.160,51 13,00% 10.000.000,00 10,81% 9.320.196,58 -6,80% 9.623.102,97 3,25% 9.935.853,82 3,25% 
Transferências Correntes 176.482.331,80 189.143.322,27 7,17% 191.310.000,00 1,15% 191.320.436,08 0,01% 197.538.350,26 3,25% 203.958.346,64 3,25% 
Demais Receitas Rimarias Correntes 4.449.884,96 5.483.535,46 23,23% 4.299.000,00 -21,60% 4.911.133,87 14,24% 5.070.745,72 3,25% 5.235.544,96 3,25% 
Receitas Primárias de Capital 373.600,26 1.917.475,89 413,24% 5.000.000,00 160,76% 2.515.907,34 -49,68% 2.597.674,33 3,25% 2.682.098,75 3,25% 
Despesa Total 269.943.752,67 285.462.073,61 5,75% 272.000.000,00 -4,72% 282.790.807,29 3,97% 290.048.710,68 2,57% 299312372,41 3,26% 
Despesas Primárias (II) 268.743.411,85 284.888.852,87 6,01% 269.295.000,00 -5,47% 280.873.428,18 4,30% 288.036.629.89 2,55% 298.290.980,19 3,56% 
Despesas Primárias Correntes 228.405.279,81 257.853.460,26 12,89% 238.932.690,61 -7,34% 245.129.405,74 2,59% 251.130.926,72 2,45% 259.292.681,83 3,25% 
Pmsoal e Encargos Sociais 141.967.930,05 158.728.495,06 11,81% 135.04/193,91 -14,92% 145.248.888,87 7,56% 148.004.293,04 1,90% 152.814.432,56 3,25% 
Outras Despesas Correntes 86.437.349,76 99.124965,20 14,68% 103.890.496,70 4,81% 99.880.516,88 -3,86% 103.126.633,68 3,25% 106.478.249,27 3,25% 
Despesas Primárias de Capital 35.782.099,78 22.025.444,26 -38,45% 25.579.319,09 16,14% 30.792.670,88 20,38% 31.793.432,68 3,25% 32.826.719,24 3,25% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.556.032,26 5.009.948,35 996% 4.782.990,31 -4,53% 4.951.351,56 3,52% 5.112.270,49 3,25% 5.278.419,28 3,25% 
Resultado Primário (111) = II- II) -5.582.141,86 -2.170.791.37 -61,11% 1.422.000,00 -165,51% 47.252,32 -96,68% 2.013.972,73 4162,17% 1.186.267,02 -41,10% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 NDIV/01 1.033.000,00 00IV/0! 867.491,09 -16,02% 895.684,55 3,25% 924.794,30 3,25% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 10IV/0! 44.339,04 00IV/0! 46.999,38 6,00% 50.054,34 6,50% 53.182.74 6,25% 
Resultado Nominal (V1)-(111.(1V-V)) -5.582.141,86 -2.170.791,37 -61,11% 2.410.660,96 -211,05% 867.744,03 -64,00% 2.859.602,94 229,54% 2.057.878,58 -28,04% 
Divida Pública Consolidada 28.106.147,16 29.884.825,93 6,33% 29.735.734,57 -0,50% 31319.878,64 6,00% 33.568.670,75 6,50% 35.666.712,67 6,20% 
Divida Consolidada 1,iquida -6.355.103,54 427.308,36 -106,72% -7.904.339,76 -1949,80% -8.378.600,14 6,00% -8.923.209,15 6,50% -9.480.909,72 6,25% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 `Y,, 2024 % 
Receita Total 289.853.587,92 297.059.293.07 2,5% 272.000.000,00 -8.4% 272.206.502.70 0,1% 272.786.226,13 0,2% 273.315.394,37 0,2% 
Receitas Primarias (I) 288.286.360.66 296.316.800,26 2,8% 270.717.000.00 -84% 271.368.508.99 0.2% 271.946.447,73 0,2% 272.473.986,91 0,2% 
Receitas Primárias Correntes 287.877.091,24 294.307.093,78 2,2% 265.717.000,00 -9.7% 268.938.150,27 1,2% 269310.913.03 0,2% 270.033.727,61 0,2% 
Impostos, Taxas c Contribuições de Melhoria 80.922.421,52 80.860.46136 -0,1% 60.108000,00 -25,7% 70.375.779.19 17,1% 70.525.65935 0,2% 70.662.470.05 0,2% 
Contribuições 8.748.108,79 9.438.222.63 8,1% 10.000.000.00 5,7% 9.003.281,09 -10,0% 9.022.45555 0,2% 9.039.957.89 0,2% 
Transferências Correntes 193.331.827.12 198.241.11607 2,5% 191.310.000.00 -3,5% 184.814.94935 -3,4% 185.208.553,81 0,2% 185.567.833,25 0,2% 
Dentais Receitas Primárias Correntes 4.874.733,81 5.747.293,52 17,9% 4.299.000,00 -25,2% 4.744.140.14 10,4% 4.754.243,83 0,2% 4.763.466,41 0,2% 
Receitas Primárias de Capital 409.269.42 2.009.706.48 391,0% 5.000.000,00 148,8% 2.430.358,72 -51,4% 2.435.534,70 0,2% 2.440.259.31 0,2% 
Despesa Total 295.716.394.91 299192.799,35 1,2% 272.000.000.00 -9.1% 273.175.045,68 0,4% 271.944.673,88 0,5% 272306.126,91 0,2% 
Despesas Primarias (11) 289.410.437.17 293-341.079,83 1,4% 749.295.000,00 -8,2% 271.322.863,39 0,8% 270.058.181.59 -0,5% 270.582.057,79 0,2% 
Despesas Primárias Correntes 250.212.072,90 270.256.211.70 8,0% 238.932.690,61 -11,6% 236.794.248.21 -0,9% 235.456.030,15 -0.6% 235912,782,87 0,2% 
Pessoal c Encargos Sociais 155.522.193.24 166.363.335,67 7,0P4 135.042.193,91 -18,8% 140.309977.65 3,9% 138.766.275,19 -1,1% 139.035.46292 0,2% 
Outras Despesas Correntes 94.689.879.66 103.892.876,03 9,736 103.890.496,70 0,0°A, 96.484.270,55 -7,1% 96.689.754,96 0,2% 96.877.319,96 0,2% 
Despesas Primárias de Capital 39.198.364.27 23.084.868.13 -41,1% 25.579.319.09 10,8% 29.745.624,88 16,3% 29.808.974.71 0,2% 29.866.800,08 0,2% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.991.015.43 5.250.926,87 5,2% 4.782.990,31 4,9% 4.782.990,31 0,0% 4.793.176.73 0,2% 4.802.474,84 0,2% 
Resultado Primário (III).- (1- II) -1.124.076,51 2.975.720,43 -364,7% 1.422.000,00 -52,2% 45.645,60 -96,8% 1.888.266,14 4036,8% 1.891.929,12 0,2% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0.00 60IV/01 1.033.000.00 40IV/01 837.993.71 -18,9% 839.778,40 0,2% 841.407,46 0,2% 
Juros. Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 000 0.00 40IV/0! 44.339.04 80IV/0! 45.401.26 2,4% 46.930,09 3,4% 48.387,36 3,1% 
Resultado Nominal (VI)=(111+(IV-V)) -1.124.076,51 2.975.720.43 -364.7% 2410.660,96 -19,0% 838.238.05 -65,2% 2.681.114,45 219,9% 2.684.949,22 0,1% 
Divida Pública Consolidada 30.789.556,83 31.322.286,06 1.7% 29.735.734,57 -5,1% 30.448.105,33 2,4% 31.473.407.34 3,4% 32.450.717,02 3,1% 
Divida Consolidada Liquida -6.961.851,46 447.861,89 -106,4% -7.904.339,76 -1864,9% -8.093.701,84 2,4% -8.366.247,16 3,4% -8.626.035,19 3,1°4 
'adices de Maçai) 
Indicas de Inflação 
2019 2020 2021° 2022* 
4,31% 4,5%1 4,81% 
VALORES DE REFERENCIA PA RA METODOLOGIA DOS VA RES CONSTANTES 
3,52% 
2023' 
3,25%
2024" 
3,25% 
Valor Corrente % 1,09551 1,048101 1,00001 1,03521 1,06657251 1,099104 
• Inflaçao Média % anual ) projetada com base no Intime Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, dismIgado pelo Relatório Focus/BACEN (09/04/2021) 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado 302.558.212,10 100,00% 285.910.077,15 100,00% 237.353.587,02 100,00% 
TOTAL 302.558.212,10 100,00% 285.910.077,15 100,00% 237.353.587,02 100,00% 
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2018 a 2019, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 5 LRF art.4° 2° inciso III 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 
(b) 
_ 
2018
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 473.132,38 188.344,95 0,00 
Alienação de Bens Móveis 472.461,26 185.613,84 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 671,12 2.731,11 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2020 (d) 2019 
(e) 
2018
(1) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 146.802,00 43.950,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 146.802,00 43.950,00 0,00 
Investimentos 146.802,00 43.950,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 2018 
(g) = ((Ia — IId) + 111h) (h) = ((Ib — He) + IIIi) (i) = (Ic — III) 
VALOR (III) 552.395,43 226.065,05 81.670,10 
FONTE : Secretaria de Finanças - Data de emissão: 09/04/2021. 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Exercido Financeiro de 2022 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 
RECEITAS CORRENTÊS (I) 0.00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0.00 0,00 0,00 
Civil 0.00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0.00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)' 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0.00 0,00 0,00 
Alienação de Bem, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENcumARPPS - (IV) = (I + III - II) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIA RIAS - RPPS 2018 2019 2020 
Beneficios - Civil 0,00 
0 0 0 PPPPPP b "c: bbççooçoo 00000000000 
0,00 
Aposentadorias 0.00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 
Reformas 0.00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENC1ARIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00 
'RESULTADO PREVIDENCIA RIO (VI) = (IV - (LIAI 0,00 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 
VAI (IR 
2018 
O 00 
2019 
O 00 
2020 
0 00 
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 
VALOR 
2018 2019 2020 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2018 2019 2020 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização- Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
R eriircnc nora Cohen-tura de Deficit Financeiro 000 0 00 0 00 
VENS F, DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0.00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES (Vil) 0,00 0,00 
.......0. 8888Q000QQ0QQ-Q0000QQQ000 
0000000 ao000000ocw00000000000.0.0 
OOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO 0000 000 O 
1 
1 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 
Civil 0.00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Militar 0,00 000 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 000 
Pensionista 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 000 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 000 O 00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0.00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0.00 0,00 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0.00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0.00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00 
• 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XI) = (IX - X)' 0-J01 0,001 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 2019 2020 
Recursos nora Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos nora Forrnacão de Reserva 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2018 2019 2020 
RFCFITAS CORRPÇTFS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRACAO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2018 2019 2020 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 
DFSPFSAS DF CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 000 0,00 0,00 
'RESULTADO DA ADMINISTRACÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0.00 
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre dos exercicios de 2018, 2019 e 2021, publicado no silo www.aquiraz.ce.gox.br. 
0,00
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor 
o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 
5° bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre). 
0,00 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2022 2023 2024 
1SS Incentivo Fiscal e Tributário Atrair empresas do ramo de prestação 
de serviços 
500.000,00 600.000,00 700.000,00 Renúncia considerada na estimativa 
da receita não afetando a meta fiscal 
conforme art. 14 inciso I da LRF 
Incremento na arrecadação de ISS. 
Cota-Parte ICMS e Cota-narte 
I PTU Incentivo Fiscal e Tributário Atrair a instalação de indústrias 400.000,00 500.000,00 600.000,00 
Faxas Incentivo Fiscal e Tributário Atrair a instalação de indústrias 100.000,00 200.000,00 300.000,00 
Total 1.000.000,00 1.300.000,00 1.600.000,00 
MUNICÍPIO DE AQUIFtAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Exercício Financeiro de 2022 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022 
Aumento Permanente da Receita 12.075.639,29 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 12.075.639,29 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (1+II) 12.075.639,29 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 10.235.281,28 
Novas DOCC 10.235.281,28 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.840.358,01 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Exercício Financeiro de 2022 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 1.000.000,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a 200.000,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 reserva de contingência 
Assistências Diversas 0,00 
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial - 
Pandemia 500.000,00 
Outros Passivos Contingentes 0,00 
SUBTOTAL 1.200.000,00 SUBTOTAL 1.200.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projetos 
Outros Riscos Fiscais 
400.000,00 
0,00 
100.000,00 
300.000,00 
Limitação de Dotações Orçamentárias 800.000,00 
SUBTOTAL 800.000,00 SUBTOTAL 800.000,00 
TOTAL 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 
a 
• 
• 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
1- RECEITAS 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4°, §2', inciso II da LRF R$ t.00 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES 286.203.497,21 302.439.732,14 288.450.000,00 302.655.637,01 312.491.945,21 322.647.933,43 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 73.869.770,21 77.149.567,37 60.108.000,00 72.853.006,62 75.220.729,34 77.665.403,04 
IPTU 29.936.313,61 34.436.517,18 29.200.000,00 32.288.864,81 33.338.252,92 34.421.746,14 
ISS 24.418.847,39 16.372.675,56 18.430.000,00 20.435.373,52 21.099.523,16 21.785.257,66 
ITBI 10.570.796,13 14.338.517,28 8.007.000,00 11.358.322,55 11.727.468,03 12.108.610,74 
IRRF 7.541.764,55 9.783.210,53 2.500.000,00 6.840.938,07 7.063.268,55 7.292.824,78 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53 /218.646,82 1.971.000,00 1.929.507,68 1.992.216,67 2.056.963,72 
CONTRIBUIÇÕES 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9,935.853,82 
RECEITA PATRIMONIAL 1.287.372,54 271.764,55 1.162.000,00 938.973,71 969.490,35 1.000.998,79 
Aplicações Financeiras 1.245.024,48 235.956,65 1.033.000,00 867.491,09 895.684,55 924.794,30 
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06 35.807,90 129.000,00 71.482,62 73.805,80 76.204,49 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 198.653.134,80 210.546.512,15 213.010.000,00 214.703.808,84 221.681.682,63 228.886.337,31 
Cota-Parte do FPM 42.820.511,68 42.578.816,78 46.000.000,00 45.341.528,27 46.815.127,94 48.336.619,60 
Cota-Parte do ICMS 67.678.857,39 65.281.395,00 62.000.000,00 67.274.284,42 69.460.698,67 71.718.171,38 
Cota-Parte do IPVA 3.448.402,70 3.864.335,91 4.000.000,00 3.903.649,00 4.030.517,60 4.161.509,42 
Cota-Parte do ITR 46.455,35 37.211,09 50.000,00 46.123,83 47.622,86 49.170,60 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 150.000,00 51.760,00 53.442,20 55.179,07 
Transferências da LC 61/1989 273.706,21 294.294,91 300.000,00 299.518,25 309.252,60 319.303,31 
Transferências do FUNDEEI 55.248.637,03 54.801.507,26 67000.000,00 61.094.103,12 63.079.661,47 65.129.750,47 
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44 43.688.951,20 33.510.000,00 36,692.841,93 37.885.359,29 39.116.633,47 
Demais Receitas Correntes 4.407.536,90 5447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
RECEITAS DE CAPITAL 559.214,10 2.389.937,15 5.250.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
ALIENAÇÃO DE BENS 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 373.600,26 1.917.475,89 5.000.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
Convênios 145.512,76 917.499,89 3.000.000,00 1.402.010,23 1.447.575,56 1.494.621,77 
Outras Transferências de Capital 228.087,50 999.976,00 2.000.000,00 1.113.897,11 1.150.098,77 1.187.476,98 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 22.170.803,00 21.403.189,88 21.700.000,00 23.383.372,76 24.143.332,37 24.927.990,67 
Cota-Parte do FPM 7.881.318,01 7.507.741,79 8.400.000,00 9.068.305,65 9.363.025,59 9.667.323,92 
Cota-Parte do ICMS 13.496.561,72 13.060.167,17 12.400.000,00 13.454.856,88 13.892.139,73 14.343.634,28 
Cota-Parte do 1PVA 728.890,98 768.979,74 800000,00 780.729,80 806.103,52 832.301,88 
Cota-Parte do ITR 9.290,95 7.442,11 10.000,00 9.224,77 9.524,57 9.834,12 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 30.000,00 10.352,00 10.688,44 11.035,81 
Transferências da LC 61/1989 54.741,34 58.859,07 60.000,00 59.903,65 61.850,52 63.860,66 
TOTAL 264.591.908,31 283.426.479,41 272.000.000,00 281.788.171,59 290.946.287,17 300.402.041,50 
Indices 2022. 2023° 2024. 
IPCA (Índice de Preço) 3,52% 3,25% 3,25% 
PM 2,39% 2,50% 2,50% 
• 
• 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
H - RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 
Exercício Financeiro de 2022 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 286.203.497,21 302.439.732,14 
N. N) 
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302.655.637,01 312.491.945,21 322.647.933,43 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 73.869.770,21 77.149.567,37 72.853.006,62 75.220.729,34 77.665.403,04 
IPTU 29.936.313,61 34.436.517,18 32.288.864,81 33.338.252,92 34.421.746,14 
ISS 24.418.847,39 16.372.675,56 20.435.373,52 21.099.523,16 21.785.257,66 
ITBI 10.570.796,13 14.338.517,28 11.358.322,55 11.727.468,03 12.108.610,74 
IRRF 7.541.764,55 9.783.210,53 6.840.938,07 7.063.268,55 7.292.824,78 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53 2.218.646,82 1.929.507,68 1.992.216,67 2.056.963,72 
CONTRIBUIÇÕES 7.985.682,76 9.024.160,51 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 7.985.682,76 9.024.160,51 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
RECEITA PATRIMONIAL 1.287.372,54 271.764,55 938.973,71 969.490,35 1.000.998,79 
Aplicações Financeiras 1.245.024,48 235.956,65 867.491,09 895.684,55 924.794,30 
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06 35.807,90 71.482,62 73.805,80 76.204,49 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 198.653.134,80 210.546.512,15 214.703.808,84 221.681.682,63 228.886.337,31 
Cota-Parte do FPM 42.820.511,68 42.578.816,78 45.341.528,27 46.815.127,94 48.336.619,60 
Cota-Parte do ICMS 67.678.857,39 65.281.395,00 67.274.284,42 69.460.698,67 71.718.171,38 
Cota-Parte do 1PVA 3.448402,70 3.864.335,91 3.903.649,00 4.030.517,60 4.161.509,42 
Cota-Parte do ITR 46.455,35 37.211,09 46.123,83 47.622,86 49.170,60 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 51.760,00 53.442,20 55.179,07 
Transferências da LC 61/1989 273.706,21 294.294,91 299.518,25 309.252,60 319.303,31 
Transferências do FUNDEB 55.248.637,03 54.801.507,26 61.094.103,12 63.079.661,47 65.129.750,47 
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44 43.688.951,20 36.692.841,93 37.885.359,29 39.116.633,47 
Demais Receitas Correntes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
DEDUÇÕES (H) 22.170.803,00 21.403.189,88 23.383.372,76 24.143.332,37 24.927.990,67 
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dedução de Receita para Formação do FUNDEEI 22.170.803,00 21.403.189,88 23.383.372,76 24.143.332,37 24.927.990,67 
TOTAL 264.032.694,21 281.036.542,26 266.750.000,00 279.272.264,25 288.348.612,84 297.719.942,76 
Índices 2022* 2023* 2024" 
IPCA (ledice de Preço) 3,52% 3,25% 3,25% 
PIE 2,39% 2,50% 2,50% 
MUNICiPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - DESPESA 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF R$ 1.00 
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 231.101.280,26 260.388.649,62 241.548.285,51 247.837.069,59 253.926.589,64 262.179.203,80 
Pessoal e Encargos Sociais 143.067.067,27 159.253.580,39 135.854.305,18 146.089.586,46 148.872.313,30 153.710.663,49 
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 88.034.212,99 101.135.069,23 105.693.980,33 101.747.483,13 105.054.276,33 108.468.540,31 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 38.842.472,41 25.073.423,99 29.101.714,49 34.115.920,91 35.257.075,20 36.440.208,78 
Investimentos 37.642.131,59 24.500.203,25 27.746.714,49 33.036.358,60 34.110.040,25 35.218.616,56 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 1.200.340,82 573.220,74 1.355.000,00 1.079.562,31 1.147.034,95 1.221.592,23 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 1.350.000,00 837.816,79 865.045,84 893.159,83 
TOTAL 269.943.752,67 285.462.073,61 272.000.000,00 282.790.807,29 290.048.710,68 299.512.572,41 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 1.00 
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
() 
O 
O 
Índices 2022* 2023* 2024* 
índices de Inflação 3,52% 3,25% 3,25% 
Meta Taxa Selic - fim de período (% a.a.) 6,00% 6,00% 6,00% 
0 
() 
e 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Exercido Financeiro de 2022 
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III Em reais 
ACIMA DA LINHA 
RECEITAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 264.032.694,21 281.036.542,26 266.750.000,00 279272.264,25 288348.612,84 297.719.942,76 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 75869.770,21 77.149.567,37 60.108000,00 72.853.006,62 75.220.729,34 77.665.403,04 
IPTU 29.936.313,61 34.436.517,18 29.200.000,00 32.288.864,81 33.338.252,92 34.421.746,14 
ISS 24.418.847,39 16.372.675,56 18.430.000,00 20.435.373,52 21.099.523,16 21.785.257,66 
ITBI 10.570.796,13 14.338.517,28 8.007.000,00 11.358.322,55 11.727.468,03 12.108.610,74 
IRRF 7.541.764,55 9.783.210,53 2.500.000,00 6.840.938,07 7.063.268,55 7.292.824,78 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53 2.218.646,82 1.971.000,00 1.929.507,68 1.992.216,67 2.056.963,72 
Contribuições 7.985.682,76 9.024.160,51 10.000.000,00 9.320.196,58 9.623.102,97 9.935.853,82 
Receita Patrimonial 1.287.372,54 271.764,55 1.162.000,00 938.973,71 969.490,35 1.000.998,79 
Aplicações Financeiras (II) 1.245.024,48 235.956,65 1.033.000,00 867.491,09 895.684,55 924.794,30 
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06 35.807,90 129.000,00 71.482,62 73.805,80 76.204,49 
Receita de Serviços 0,00 0,00 MO 0,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 176.482.331,80 189.143.322,27 191.310.000,00 191.320.436,08 197 018100,26 203.958.346,64 
Cota-Parte do FPM 34.939.193,67 35.071.074,99 37.600.000,00 36.273.222,62 37.452.102,35 38.669,295,68 
Cota-Parte do ICMS 54.182.295,67 52.221.227,83 49.600.000,00 53.819.427,54 55.568.558,93 57.374.537,10 
Cota-Parte do IPVA 2.719.511,72 3.095.356,17 3100000,00 3.122.919,20 3.224.414,08 3.329.207,33 
Cota-Parte do ITR 37.164,40 29.768,98 40.000,00 36.899,07 38.098,29 39.336,48 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 120.000,00 41.408,00 42.753,76 44.143,26 
Transferências da LC 61/1989 218.964,87 235.435,84 240,000,00 239.614,60 247.402,08 255.442,64 
Transferências do FUNDEB 55.248.637,03 54.801.507,26 67.000.000,00 61.094.103,12 63.079.661,47 65.129.750,47 
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44 43.688.951,20 33.510.000,00 36.692.841,93 37.885.359,29 39.116.633,47 
Demais Receitas Correntes 4.407336,90 5447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996,939,92 5.159.340,47 
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90 5.447.727,56 4.170.000,00 4.839.651,26 4.996.939,92 5.159.340,47 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I -11 - III) 262.787.669,73 280.800.585,61 265.717.000,00 278.404.773,16 287.452.928,29 296.795.148,46 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 559.214,10 2.389.937,15 5.250.000,00 2.829.253,79 2.921.204,54 3.016.143,69 
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bem 185.613,84 472.461,26 250.000,00 313.346,45 323.530,21 334.044,94 
Transferências de Capital 373.600,26 1.917.475,89 5.000.000,00 2315.907,34 2397.674,33 2,682.098,75 
Convênios 145.512,76 917,499,89 3.000.000,00 1.402.010,23 1.447.575,56 1.494.621,77 
Outras Transferências de Capital 228.087,50 999.976,00 2.000.000,00 1.113.897,11 1.150.098,77 1.187.476,98 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)= (V - VI - VII - VIII - IX - X) 373.600,26 1.917.475,89 5.000.000,00 2.515.907,34 2.597.674,33 2.682.098,75 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 263.161.269,99 282.718.061,50 270.717.000,00 280.920.680,51 290.050.602,62 299.477.247,21 
ACIMA DA LINHA 
DESPESAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 231.101.280,26 260.388649,62 241.548.285,51 247.837.069,59 253.926389,64 262.179.203,80 
Pessoal e Encargos Sociais 143.067.067,27 159.253.580,39 135.854.305,18 146.089.586,46 148.872.313,30 153.710.663,49 
Juros e Encargos da Divida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 
Outras Despesas Correntes 88.034.212,99 101.135.069,23 105.693.980,33 101.747.483,13 105.054.276,33 108.468.540,31 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII - XIV) 231.101.280,26 260.388.649,62 241.548.285,51 247.837.069,59 253.926.589,64 262.179.203,80 
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 38.842.472,41 25.073.423,99 29.101.714,49 34.115.920,91 35.257.075,20 36.440.208,78 
Investimentos 37.642.131,59 24.500.203,25 27.746.714,49 33.036.358,60 34.110.040,25 35,218.616,56 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (XX) 1.200.340,82 573.220,74 1.355.000,00 1.079.562,31 1.147.034,95 1.221.592,23 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 37.642.131,59 24.500.203,25 27.746.714,49 33.036.358,60 34.110.040,25 35.218.616,56 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 1.350.000,00 837.816,79 865.04584 893.15983 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 268.745411,85 284.888.852,87 270.645.000,00 281.711.244,98 288,901.675,73 298.290.980,19 
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XII - XXIII) -5.582.141,86 -2.170.791,37 72.000,00 -790.564,47 1.148.926,90 1.186.267,02 
JUROS NOMINAIS 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 
2022 
VALOR INCORRIDO 
867.491,09 
46.999,38 
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV (XXV - XXVI) 29.927,23 
• 
ABAIXO DA LINHA 
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2019 
b 
2020 
c 
2021 
d 
2022 
e 
2023 
f 
2024 
a 
DIVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 
DEDUOSES (XXIX) 
Disponibilidade de Caixa 
Disponibilidade de Caixa Bruta 
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) 
Demais Haveres Financeiros 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) 
28.106.147,16 
34.461.250,70 
34377.410,04 
42.293.597,60 
7.916.187,56 
83.840,66 
-4355.103,54 
29.884.825,93 
29.457.517,57 
29.403.893,27 
34.641.470,67 
5.237.577,40 
53.624,30 
427.308,36 
29.735,734,57 
37.640.074,33 
37.573.796,92 
44.979.349,59 
7.405.552,67 
66.27740 
.7.904.339,76 
31.519.878,64 
39.898.478,78 
39.828.224,74 
47.678.110,57 
7.849.885,83 
70.254,05 
-8.371.600,14 
33.568.670,75 
42.491.879,91 
42.417.059,34 
50.777.187,76 
8.360.128,41 
74.820,56 
4.923.209,15 
35.666.712,67 
45.147.622,40 
45.068.125,55 
53.950.761,99 
8.882.636,44 
79.496,85 
-9.080.909,72 
10.300.929 16 6.782.411.90 4.331.648 12 -474.260,39 -544.609,01 -557.700,57 
C Dívida Consolidada Uquida do exercido de 2018 -16.656.032,70 
AJUSTE METODOLÓGICO Exercício de 2022 
VARIAÇÃO SALDO RPP = (moam - (XXXd - XI/Xe) -444.333,16 
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - 
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) - 
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) - 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) - 
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) - 
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) - 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII- XXXIII￾IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 
29.927,23 
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Unha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) - 850.418,93 
1 
e 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V - MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA 
Exercício Financeiro de 2022 
Art. 4
0
, § 2°, inciso II da LRF R$ 1,00 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 28.106.147,16 29.884.825,93 29.735.734,57 31.519.878,64 33.568.670,75 35.666.712,67 
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dívidas 28.106.147,16 29.884.825,93 29.735.734,57 31.519.878,64 33.568.670,75 35.666.712,67 
DEDUÇÕES (II) 34.461.250,70 29.457.517,57 37.640.074,33 39.898.478,78 42.491.879,91 45.147.622,40 
Ativo Disponível 42.293.597,60 34.641.470,67 44.979.349,59 47.678.110,57 50.777.187,76 53.950.761,99 
Haveres Financeiros 83.840,66 53.624,30 66.277,40 70.254,05 74.820,56 79.496,85 
(-) Restos a Pagar Processados 7.916.187,56 5.237.577,40 7.405.552,67 7.849.885,83 8.360.128,41 8.882.636,44 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I) -6.355.103,54 427.308,36 -7.904.339,76 -8.378.600,14 -8.923.209,15 -9.480.909,72 
.1 
s.