norma nº 1404/2021

;la PREFETURA DE 
.,, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.404/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
Modifica a lei municipal n° 947, de 22 de 
dezembro de 2011, e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Poligonal da Área de Expansão Controlada — AEC 
conforme croqui e suas respectivas coordenadas em anexo. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE AGOSTO DE 2021. 
BRUNQ RROSTONÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 048/2021 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquirazICE 
CEP: 61.700-000 , CNR.I: 07 911 69610001-57 
• Prefeitura de Aqui ri p refe turdeaqu razol ic O www.aquiraz ce gov br 
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