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norma nº 1414/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz e da outras providencias.
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PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE 
LEI N° 1.414/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO 
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial 
ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos 
inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, no percentual 
de 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) relativo a inflação medida 
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período compreendido 
de 01 janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020 mais o período compreendido de 01 de 
janeiro de 2021 à31 de julho de 2021. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos 
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
BRUN ARROS ONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 058/2021 
De Autoria do Poder Executivo Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pire Rua tJi integr ação - 
CEP: 61700-000 . CNPJ 07911 696/0001-57 
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