| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz e da outras providencias. |
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PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE LEI N° 1.414/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, no percentual de 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) relativo a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período compreendido de 01 janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020 mais o período compreendido de 01 de janeiro de 2021 à31 de julho de 2021. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE SETEMBRO DE 2021. BRUN ARROS ONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 058/2021 De Autoria do Poder Executivo Municipal Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pire Rua tJi integr ação - CEP: 61700-000 . CNPJ 07911 696/0001-57 e!xl? o - A r iifCF IlD Prefeitura de Aqui rae •prete turadcaqix razufir Anmvo a c;[I 4.1 r NOV br"