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norma nº 1417/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaConsidera de utilidade pública a Associação Saber Viver(Comunidade Terapêutica Saber Viver).
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matéria 529 →

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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA CENTE 
LEI N° 1.417/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
CONSIDERA DE UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO SABER 
VIVER (COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA SABER VIVER). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao 
Orçamento Art. 1°. Fica considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
SABER VIVER (COMUNIDADE TERAPÊUTICA SABER VIVER), CNPJ: 
23.647.496/0001-95, localizada na localidade de Camará, no povoado de 
Patanhem, s/n, neste município. 
Art. 2°. A ASSOCIAÇÃO SABER VIVER (COMUNIDADE 
1ERAPÊUTICA SABER VIVER), é uma associação civil, pessoa jurídica de 
direito privado, de caráter social, sem fins de lucrativos, que tem duração por 
tempo indeterminado. 
Art. 3
0
. A ASSOCIAÇÃO SABER VIVER (COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA SABER VIVER) tem por objetivo atender dependentes graves 
de álcool e drogas com ou sem comorbidades, com algumas restrições ao grau de 
comprometimento, estabilizadas e que não coloquem o paciente em risco nem a 
outros membros da CT. 
Art. 4°. A ASSOCIAÇÃO SABER VIVER (COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA SABER VIVER), na consecução de seus objetivos, poderá 
firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos 
ligados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Projeto de Lei n° 062/2021 
De Autoria do Vereador Alexson Moreira Lemos 
Paço Municipal Carlos Augusta Mettus Pires R da cid Inlegr dção - Cw!t!u - AquiraziCE 
CEP- 61 7C0-000 CNP.). C.7 911 696/0001-57 
€) Prefeitura de Aqui ra • prefeturadeaquIrazufic Id I 9 WWW. qui rabi e gov br 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO 
DE 2021. 
BRU VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 062/2021 
De Autoria do Vereador Alexson Moreira Lemos 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Az:(..r aliCF 
CEP: 61.700-000 . CNP" 2,7 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aqui raz • p ref turadeaqui z u IJ I e f• Nów 

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