| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE . TURA DE
CUIDANDO DA '4055A GENTE
LEI N° 1.418/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer e institui a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer
do Município de Aquiraz e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves,
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude
e Lazer, com base no Art. 233, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer, doravante denominado COMEL, com a finalidade de
formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer, em Aquiraz.
Art. 2°. O COMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,
propositivo, fiscalizador e orientador das políticas públicas de esporte e lazer, no
Município de Aquiraz.
Art. 3°. O COMEL terá suas despesas custeadas com orçamento próprio.
Parágrafo único. Toda a movimentação financeira da política prevista nesta
Lei será de responsabilidade do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de
Aquiraz e do Tesoureiro da Administração Municipal, após a devida liquidação dos
empenhos.
Art. 4°. O COMEL tem as seguintes competências básicas:
I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
II - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas ao esporte e
ao lazer, em beneficio do município;
Projeto de Lei n° 063/2021
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Ai...gJsicii Mato Pires . Ft,id Integr,ição - Centro - Aquirn/CE
CEP: 61 700-000 CINPJ: 37 911.696/0001-57
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AQUIRAZ
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III - Propor e acompanhar a realização de congressos, seminários, feiras,
cursos e oficinas relacionados aos esportes e ao lazer;
IV - Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e
agentes sociais de esporte e de lazer, através de órgãos e instituições qualificados nessas
áreas;
V - Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal, no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer, em beneficio da
população;
VI - Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias relacionadas a programas, projetos, competições e/ou eventos de lazer
na cidade;
VII - Manifestar-se, quando provocado, sobre matéria relacionada ao
desporto e ao lazer, no âmbito municipal;
VIII - Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos,
federações e entidades municipais, estaduais, federais, e, inclusive, internacionais, afetos
a suas ações;
IX - Promover intercâmbio, parcerias e convênios com instituições públicas,
privadas e terceiro setor, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de garantir a
implementação e execução dos programas, ações e projetos aprovados pelo Conselho;
e Lazer;
X - Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte
XI — Interceder na resolução de conflitos, no âmbito dos esportes e do lazer;
XII - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões
esportivas e de lazer, do Município;
XIII - Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos
e impeçam a utilização de meios ilícitos;
XIV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros
destinados às atividades desportivas e de lazer, do Município;
XV - Propor, aos poderes públicos, a implementação de financiamento de
projetos, por meio público ou privado, como estímulo às atividades esportivas;
Projeto de Lei n° 063/2021
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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CEP- 61 7 -00O. CNPJ- ".,7 911 696/0001-57
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AQU1RAZ
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XVI - Proceder a interpretação e a aplicação da legislação esportiva
municipal, estadual e federal, bem como zelar por seu cumprimento;
XVII - Elaborar instruções normativas com base na aplicação da legislação
esportiva vigente e zelar pelo cumprimento das leis que regem o esporte nacional, sob o
Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD;
XVIII - Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas e de lazer, no município;
XIX - Propor, às entidades desportivas da cidade, a subscrição em cadastro
específico do desporto e do lazer organizado e executado pela Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer;
XX — Orientar acerca da necessidade de legalização das entidades desportivas
e de lazer, as quais atuam na informalidade no Município;
XXI - Manifestar-se sobre termos de fomento, colaboração e cooperação de
apoio ao Esporte e ao Lazer, celebrados entre o Município e entidades públicas ou
privadas;
XXII - Propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo
Municipal de Esporte de Aquiraz, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
XXIII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XXIV - Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XXV - Participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, para a destinação
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XXVI - Realizar audiências públicas, anualmente, para a prestação de contas
do orçamento destinado ao esporte e ao lazer;
XXVII - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao
aperfeiçoamento do Esporte e do Lazer, no âmbito do Município;
XXVIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e
fornecimento de materiais destinados às atividades desportivas e de Lazer, pelo
Município e/ou entidades privadas;
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De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Ca' los At.g,isto Matos Pir es Rad dd iniegrriÇãO - Ce-t. o -
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XXIX - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas e demais atribuições
constantes da legislação Esportiva e de Lazer vigentes; e
XXX - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo.
Art. 5°. Cabe ao COMEL fiscalizar a aplicação dos recursos sobre o
orçamento destinado às políticas públicas de Esporte e de Lazer.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 6°. O COMEL terá composição paritária entre o governo e sociedade
civil, com a constituição de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 6 (seis) membros do poder público municipal, dentre os quais o Secretário de
Esporte, Juventude e Lazer é membro nato, lhe sendo facultado designar um representante
para representa-lo, e 6 (seis) membros da sociedade civil, conforme composição abaixo:
I - Seis membros do poder público municipal, com seus respectivos suplentes:
a) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude
e Lazer;
b) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social;
e) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Turismo; e
f) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.
II - Seis membros da sociedade civil organizada, formal ou informal, com
seus respectivos suplentes.
§ 1°. A participação de entidade não formalizada somente ocorrerá no
primeiro mandato do COMEL, ou seja, apenas no mandato inaugural após a criação deste
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De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Auu-r aliCE
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Conselho, seguindo, a partir das eleições subsequentes, com participação exclusiva de
entidades devidamente legalizadas, para indicações da sociedade civil organizada;
§ 2°. A entidade da sociedade civil, não legalizada e indicada para a
composição do COMEL, terá o período de, até, 01 (um) ano para se formalizar,
cumprindo o que determina o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil - MROSC, Lei 13.019/2014, sob pena de perda de mandato, assumindo uma nova
entidade, formalizada, escolhida em Assembleia Extraordinária para esse fim.
§ 3°. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o
suplente indicado pela instituição ou entidade que ele representa, devendo o suplente ser
apresentado em assembleia geral, constando em ATA de reunião a sua aprovação pelo
Conselho.
Art. 7°. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, a partir
da data da publicação oficial da diretoria, permitida uma única recondução e sendo sua
composição inaugural presidida por representação do poder público.
§ 1°. Cada membro do Conselho, institucional ou sociedade civil, terá direito
a 1 (um) voto; e
§ 2°. Os membros do Conselho que pleitearem cargos políticos, em eleições
oficiais, deverão se afastar do cargo de conselheiro, a partir do momento da oficialização
da candidatura ou conforme estabelecido em lei maior, priorizando sempre o que ocorrer
primeiro, sendo substituído, consequentemente, pelo suplente de sua instituição ou
entidade.
Art. 8°. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e
não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do
Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9°. Caberá aos membros do COMEL eleger uma Comissão Executiva,
composta por:
I - Presidente;
II - Vice Presidente;
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Paço Municipal Ca/ los Aç:g,tstn Maios Pires R da i Integr ":ão - C r to AW,:jf diICE
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III - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Membro; e
VI - Membro
Art. 10. Compete à Comissão Executiva do COMEL:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do COMEL;
II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo COMEL;
III - Deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do COMEL, mediante
posterior aprovação do colegiado; e
IV - Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
§ 1°. A Diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do
Conselho, pela maioria de seus membros titulares;
§ 2°. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação,
porém, suas atividades serão consideradas de relevante interesse público; e
Art. 110. O COMEL se reunirá, bimestralmente e extraordinariamente,
quando convocado pela Comissão Executiva ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1°. A ausência dos Conselheiros somente será justificada mediante
manifestação escrita, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas; e
§ 2°. A data da reunião bimestral estará prevista no Regimento Interno deste
Conselho.
Art. 12. As Assembleias do COMEL poderão ser convocadas,
extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, pelo Secretário
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do
COMEL, desde que haja urgência no assunto a ser tratado.
Art. 13. Os membros do COMEL, se Servidores Públicos Municipais, terão
suas faltas abonadas, quando de suas participações em reuniões neste colegiado.
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Paço Municipal CarlOS Àk.g,15,1(i Mmos Pires Rsta di Inlegr cirãO - Centro - Aqii"-rd.‘/CE
CEP- 61 703-000. CNPJ 07 911 696/0001-57
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Art. 14. Ao COMEL é facultado formar comissões provisórias ou
permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a
concretização de suas políticas.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros, do Poder Público,
para o COMEL, nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de criação do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, com base no Art. 234, da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, composto por delegados representantes das
instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, Organizações
da Sociedade Civil, e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá
a cada dois anos, sob a coordenação do COMEL, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 17. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer
sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não
convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art. 18. Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência
Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições,
convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação
do COMEL, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência,
garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao COMEL aprovar o Regimento da Conferência
Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 19. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:
I - Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e
lazer;
II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e do Lazer, no
Município de Aquiraz;
III - Eleger os representantes da sociedade civil no COMEL, além de
delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
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Paço MUrtiCipal Cri• IOS Ak-g,ista Matw, Pir kv..; Ri a (1,4 Integrarão - Ce-t,0 - Aquiraz/CE
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IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do COMEL, quando
provocada; e
V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
Art. 20. As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer — COMEL, e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
GON LVES
Prefeito Municipal
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PdP) Municipal Cri' 10!.4 ÂGg,iSto Mdtps Pires R,ia tia Inlegração - Centro - AoulraZICE
CEP: 61 7O-000. CNPJ- 27 911 69610001-57
4i) Prefeitura de Arlkiirae GprefeturddicaqurdZUfleldi gow br