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norma nº 1423/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre autorização para a compra de veiculo para atender a Secretária de Saúde e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
LEI N° 1.423/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização para a compra de 
veiculo para atender a Secretaria de Saúde e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 2 (dois) veículos tipo 
furgão para atender a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Aquiraz, 
com a seguinte característica, recurso e classificações orçamentárias: 
Veículo tipo furgão, adaptado para atender a unidade veterinária de castração 
de animais, assistida pela Secretaria Municipal de Saúde: 
Órgão: 15 — Secretaria de Saúde 
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 
Dotação: 10 305 0409 1.047 — Aquisição de Equipamento e Material 
Permanente, Reaparelhamento de Unidade de Vigilância em Saúde. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente 
Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
BRU ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 074/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PkIçO MUniciDal CevloS Át.g.e.,10 Mdtas Pires Raça cLi Inlegrdção - Centro - Aouiraz/CE 
CEP. 61 7 -000. CMt27 911 696/0001-57 
ID Prefoiliira (tr.4t.iiae (g) p•ete turJdeatp,razuficial Owwwqwrazce,govbr 

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