| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias.. |
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a. PREFE/TURA DE . AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.426/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não estejam atuando na educação básica no município. § 1° O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento). § 2° O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes. Art. 2° O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga horária e o tempo de serviço para o período do rateio. Art. 3° O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. (NR) §1° - O critério de concessão será analisado conforme estabelecido em Lei, devendo ser aguardado a sanção do Projeto de Lei de número 3.418/2021, que tramita no Congresso Nacional, onde altera o artigo 26, 1°, inciso II, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O texto especifica que terão direito os seguintes profissionais: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação Projeto de Lei n° 079/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquir ICF CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 69610001-57 e Prefeitura de Aquiraz Gpreleituradeaqurazolicial 9 www.aquiraz f e gov hr , PREFEITURA DE Ai> IJ I RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. (NR) §2°. Os profissionais terão direito quando estiverem em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica.(NR) Art. 400 valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no orçamento do Município. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021. BR O BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 079/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNN: 07.911.696/0001-57 9 Prefeitura de At:mira? Oprefeituradeaquirazuficial 9 wwwaqwraz cc gov br