br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1426/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias..
native_id742

Originating matéria

matéria 552 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a. PREFE/TURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.426/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Abono Provisório do FUNDEB - 
70%, com fundamento no inciso XI, do art. 
212-A da Constituição Federal de 1988, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, 
na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao 
inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da 
educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária, excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não estejam 
atuando na educação básica no município. 
§ 1° O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado 
no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento). 
§ 2° O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 
13° (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários 
incidentes. 
Art. 2° O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos 
profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga horária 
e o tempo de serviço para o período do rateio. 
Art. 3° O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será 
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do 
Poder Executivo Municipal. (NR) 
§1° - O critério de concessão será analisado conforme estabelecido em Lei, 
devendo ser aguardado a sanção do Projeto de Lei de número 3.418/2021, que tramita no 
Congresso Nacional, onde altera o artigo 26, 1°, inciso II, da Lei n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020. O texto especifica que terão direito os seguintes profissionais: 
docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, 
de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
Projeto de Lei n° 079/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquir ICF 
CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 69610001-57 
e Prefeitura de Aquiraz Gpreleituradeaqurazolicial 9 www.aquiraz f e gov hr 
, PREFEITURA DE 
Ai> IJ I RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de 
apoio técnico, administrativo ou operacional. (NR) 
§2°. Os profissionais terão direito quando estiverem em efetivo exercício na 
rede de ensino da educação básica.(NR) 
Art. 400 valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base 
de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de 
dotações constantes no orçamento do Município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
BR O BARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 079/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNN: 07.911.696/0001-57 
9 Prefeitura de At:mira? Oprefeituradeaquirazuficial 9 wwwaqwraz cc gov br 

open original →