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norma nº 1427/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aquiraz para o período 2022-2025.
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e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
LEI N° 1.427/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o plano Plurianual de 
Governo do Município, para o quadriênio 
2022-2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de AQUIRAZ, 
para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 10, 
da Constituição Federal, e artigos 141 e142 da Lei Orgânica do Município N°1 de 
30.06.2015, na forma do anexo desta Lei. 
Art. 2°. O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as 
Diretrizes Estratégicas constantes em 04 (quatro) Eixos de Desenvolvimento que 
contemplam os Programas e Ações, seus Objetivos Estratégicos e Metas para as Ações 
do Governo Municipal de Aquiraz, com a finalidade do alcance dos Resultados 
Estratégicos estabelecidos por este Plano, para o quadriênio 2022-2025: 
EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Qualidade de Vida 
OBJETIVO ESTRATÉGICO 1.1: Investir na qualidade do atendimento 
da educação em seus diversos níveis de ensino, ampliar a inclusão de jovens em ensino 
de tempo integral de maneira a reduzir sua vulnerabilidade social e capacitá-lo para o 
mundo do trabalho, promover o aumento da cobertura do atendimento às famílias e 
desenvolver ações intersetoriais de prestação de serviços de assistência social e 
afirmação da cidadania. 
OBJETIVO ESTRATÉGICO 1.2: Ampliar e qualificar o acesso dos 
cidadãos aos serviços de saúde, promovendo integralidade, equidade e humanização 
da atenção primária e secundária, acesso a programas de educação alimentar e 
nutricional, promoção de esporte e lazer, para garantia de um estilo de vida saudável. 
Projeto de Lei n° 079/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Ria da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.7100-000 CNPJ: 07 911 69610001-57 
o Prefeitura de Aquirae •prefei turadeaqut ~Acuai 9 www.aquirai te govhr 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Cidade Conectada, Acessível, 
Justa e Resiliente 
OBJETIVO ESTRATÉGICO 11.1: Desenvolver a qualidade dos 
diversos territórios do município, ampliando o acesso democrático aos espaços 
públicos e infraestrutura, qualificando a experiência cotidiana do cidadão, 
estimulando a policentralidade, conectividade e a caminhabilidade, dotando o sistema 
viário de condições de segurança e conforto ambiental para pedestres e ciclistas, 
dotando os espaços urbanos e rurais de infraestrutura que promovam o bem estar e o 
direito à cidade, com oferta de equipamentos e serviços públicos nos diversos distritos 
que garantam a equidade territorial. 
EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Desenvolvimento Econômico, 
Emprego e Renda 
OBJETIVO ESTRATÉGICO Mi: Ampliar a oferta de empregos 
formais e reduzir a grande variação na geração de renda oriunda da sazonalidade do 
fluxo turístico, através da atração e desenvolvimento de indústrias e ampliação da 
produção agrícola (baseada na agroecologia) no município, tirando melhor proveito 
da qualidade do solo, clima, recursos hídricos e infraestrutura rodoviária. 
OBJETIVO ESTRATÉGICO 111.2: Ampliar a geração de renda oriunda 
do fluxo turístico por meio do desenvolvimento da economia criativa e do esporte 
náutico, da capacitação da população para atuar na cadeia do turismo e hospitalidade, 
para atração de maior número de turistas bem como de turistas com maior poder 
aquisitivo ao município. 
EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública 
Transformadora 
OBJETIVO ESTRATÉGICO IV.!: Investir na modernização 
administrativa, valorização do servidor público e participação social, visando uma 
melhor prestação de serviço à população. 
Art. 3°. Os Programas e Ações deste Plano Plurianual, suas Metas e 
Indicadores, serão observados para nortear a elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, Lei Orçamentária Anual — LOA, ou Lei que modifique/altere 
os Programas e Ações de Governo, no seu período de vigência. 
Art. 4
0
. Os valores globais dos Programas, as Metas e Indicadores, além 
dos Objetivos não constituem limites a programação e execução das despesas 
Projeto de Lei n° 079/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R,ici tia Integração - - AquiraziCE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ 7 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquira? Gprefe, tur ade aqui razuf ir tal O wcniraz e gov br 
e
PREFE TURA DE 
, AQUIRAZ 
,. 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
contempladas no financiamento do Plano Plurianual e somente poderão ser 
modificados por intermédio de Lei especifica. 
Parágrafo único. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, vinculada a 
este Plano Plurianual, deverá ser apresentado anexo evidenciando a compatibilidade 
dos programas e ações constantes na mesma, com os que foram estabelecidos neste 
Plano Plurianual. Caso haja algum programa ou ação em divergência, deverá ser 
encaminhando projeto de lei especifico, com vistas a previamente alterar o PPA, nos 
termos do art. 16, 1°, II da Lei Complementar N° 101/2000. 
Art. 5°. A exclusão, alteração ou inclusão de Programas no Plano 
Plurianual, serão propostas pelo Poder Executivo ocorrerá por meio de Projeto de Lei 
especifico e quando referida exclusão, alteração ou inclusão de Programas ocorrer por 
meio de créditos adicionais especiais, referido Projeto de Lei deverá evidenciar em 
quadro especifico, a compatibilidade com o Plano Plurianual. 
Art. 6°. SUPRIMIDO 
Art. 7°. Os Recursos Financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão 
ajustados anualmente, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, 
considerando, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o 
comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores 
internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da Receita Orçamentaria 
Prevista. 
Art. 8°. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: 
I- Quadro de Financiamento e aplicações de recursos do Plano — 
Estimativas das receitas e aplicação dos recursos do plano por programa de Governo; 
II— Quadro de Programas Validados por Área de Atuação; 
III — Quadro de Consolidação por Eixo, Objetivo, Área Programática e 
Programa; 
IV — Quadro de Consolidação dos Recursos por Programa, Ação, Produtos 
e Metas de Governo; 
V — Quadro de Consolidação dos Recursos Plurianuais por Função de 
Governo. 
Projeto de Lei n° 079/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP 61 700-000 . CNP. 07 911 69610001-57 
o Prefeitura de Aquirai •prefeiLuradeéjquirzoJicaI O www.3CilliraZ ce gov br 
• 
e PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 9
0
. O Poder Executivo divulgará, em site oficial através da rede 
mundial de computadores, as informações constantes no Plano Plurianual para fins de 
consulta pela sociedade civil. 
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
B UN ONÇ LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 079/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdço Muniçipdl Cd' los ALgusto Mato!, Pires R,ta tid integr cição - Centro - AQuiraz/CE 
CEP- 61 7C0-000 . 37 911 696/0001-57 
ir)Prefeitura de Aqui ra?•pretel turadeaqui rani' is ia I ewwwaqui raz(e gov br 

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