| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aquiraz para o período 2022-2025. |
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e PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE LEI N° 1.427/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022-2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de AQUIRAZ, para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 10, da Constituição Federal, e artigos 141 e142 da Lei Orgânica do Município N°1 de 30.06.2015, na forma do anexo desta Lei. Art. 2°. O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as Diretrizes Estratégicas constantes em 04 (quatro) Eixos de Desenvolvimento que contemplam os Programas e Ações, seus Objetivos Estratégicos e Metas para as Ações do Governo Municipal de Aquiraz, com a finalidade do alcance dos Resultados Estratégicos estabelecidos por este Plano, para o quadriênio 2022-2025: EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Qualidade de Vida OBJETIVO ESTRATÉGICO 1.1: Investir na qualidade do atendimento da educação em seus diversos níveis de ensino, ampliar a inclusão de jovens em ensino de tempo integral de maneira a reduzir sua vulnerabilidade social e capacitá-lo para o mundo do trabalho, promover o aumento da cobertura do atendimento às famílias e desenvolver ações intersetoriais de prestação de serviços de assistência social e afirmação da cidadania. OBJETIVO ESTRATÉGICO 1.2: Ampliar e qualificar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, promovendo integralidade, equidade e humanização da atenção primária e secundária, acesso a programas de educação alimentar e nutricional, promoção de esporte e lazer, para garantia de um estilo de vida saudável. Projeto de Lei n° 079/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Ria da integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.7100-000 CNPJ: 07 911 69610001-57 o Prefeitura de Aquirae •prefei turadeaqut ~Acuai 9 www.aquirai te govhr PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Cidade Conectada, Acessível, Justa e Resiliente OBJETIVO ESTRATÉGICO 11.1: Desenvolver a qualidade dos diversos territórios do município, ampliando o acesso democrático aos espaços públicos e infraestrutura, qualificando a experiência cotidiana do cidadão, estimulando a policentralidade, conectividade e a caminhabilidade, dotando o sistema viário de condições de segurança e conforto ambiental para pedestres e ciclistas, dotando os espaços urbanos e rurais de infraestrutura que promovam o bem estar e o direito à cidade, com oferta de equipamentos e serviços públicos nos diversos distritos que garantam a equidade territorial. EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda OBJETIVO ESTRATÉGICO Mi: Ampliar a oferta de empregos formais e reduzir a grande variação na geração de renda oriunda da sazonalidade do fluxo turístico, através da atração e desenvolvimento de indústrias e ampliação da produção agrícola (baseada na agroecologia) no município, tirando melhor proveito da qualidade do solo, clima, recursos hídricos e infraestrutura rodoviária. OBJETIVO ESTRATÉGICO 111.2: Ampliar a geração de renda oriunda do fluxo turístico por meio do desenvolvimento da economia criativa e do esporte náutico, da capacitação da população para atuar na cadeia do turismo e hospitalidade, para atração de maior número de turistas bem como de turistas com maior poder aquisitivo ao município. EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Transformadora OBJETIVO ESTRATÉGICO IV.!: Investir na modernização administrativa, valorização do servidor público e participação social, visando uma melhor prestação de serviço à população. Art. 3°. Os Programas e Ações deste Plano Plurianual, suas Metas e Indicadores, serão observados para nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei Orçamentária Anual — LOA, ou Lei que modifique/altere os Programas e Ações de Governo, no seu período de vigência. Art. 4 0 . Os valores globais dos Programas, as Metas e Indicadores, além dos Objetivos não constituem limites a programação e execução das despesas Projeto de Lei n° 079/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R,ici tia Integração - - AquiraziCE CEP: 61 700-000 . CNPJ 7 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquira? Gprefe, tur ade aqui razuf ir tal O wcniraz e gov br e PREFE TURA DE , AQUIRAZ ,. CUIDANDO DA NOSSA GENTE contempladas no financiamento do Plano Plurianual e somente poderão ser modificados por intermédio de Lei especifica. Parágrafo único. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, vinculada a este Plano Plurianual, deverá ser apresentado anexo evidenciando a compatibilidade dos programas e ações constantes na mesma, com os que foram estabelecidos neste Plano Plurianual. Caso haja algum programa ou ação em divergência, deverá ser encaminhando projeto de lei especifico, com vistas a previamente alterar o PPA, nos termos do art. 16, 1°, II da Lei Complementar N° 101/2000. Art. 5°. A exclusão, alteração ou inclusão de Programas no Plano Plurianual, serão propostas pelo Poder Executivo ocorrerá por meio de Projeto de Lei especifico e quando referida exclusão, alteração ou inclusão de Programas ocorrer por meio de créditos adicionais especiais, referido Projeto de Lei deverá evidenciar em quadro especifico, a compatibilidade com o Plano Plurianual. Art. 6°. SUPRIMIDO Art. 7°. Os Recursos Financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da Receita Orçamentaria Prevista. Art. 8°. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: I- Quadro de Financiamento e aplicações de recursos do Plano — Estimativas das receitas e aplicação dos recursos do plano por programa de Governo; II— Quadro de Programas Validados por Área de Atuação; III — Quadro de Consolidação por Eixo, Objetivo, Área Programática e Programa; IV — Quadro de Consolidação dos Recursos por Programa, Ação, Produtos e Metas de Governo; V — Quadro de Consolidação dos Recursos Plurianuais por Função de Governo. Projeto de Lei n° 079/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP 61 700-000 . CNP. 07 911 69610001-57 o Prefeitura de Aquirai •prefeiLuradeéjquirzoJicaI O www.3CilliraZ ce gov br • e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 9 0 . O Poder Executivo divulgará, em site oficial através da rede mundial de computadores, as informações constantes no Plano Plurianual para fins de consulta pela sociedade civil. Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021. B UN ONÇ LVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 079/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdço Muniçipdl Cd' los ALgusto Mato!, Pires R,ta tid integr cição - Centro - AQuiraz/CE CEP- 61 7C0-000 . 37 911 696/0001-57 ir)Prefeitura de Aqui ra?•pretel turadeaqui rani' is ia I ewwwaqui raz(e gov br