| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para o fins que indica e dá outras providências. |
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e PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.430/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, DE ACORDO COM O ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 946/11, QUE POSSIBILITA A PERMUTA DO FUNDO DE TERRA E ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTO ABERTO, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguirem discriminados, pertencentes ao Município de Aquiraz/CE, os quais encontram-se livres e desembaraçados de qualquer ônus real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo nos terrenos objeto das matricula 8938 — Fundo de Terra e matricula 8937 — Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim Pereira — 38 Oficio da Comarca de Aquiraz a saber: ÁREA DE FUNDO DE TERRAS: Terreno 01. Um terreno, de forma irregular, constituído pela ÁREA DE FUNDO DE TERRAS, do Loteamento Jardins, localizado no Lugar "LAGOINHA", no município de Aquiraz/CE, com área total de 17.816,34 m2 e perímetro de 561,51 m, descrito com as seguintes medidas e confrontantes: AO NORTE, com uma reta de 61,51 m; depois, com uma reta de 101,59 m; depois, com uma reta de 19,63 m, confinando com a APP 01; depois, com uma reta de 6,03 m, confinando com a Área Verde 28; depois, em uma curva de comprimento de 21,89 m; depois, em uma curva de comprimento de 4,61 m; depois, com uma reta de 34,43 m, confinando com a Alameda das Camélias; AO LESTE, com uma reta de 157,71 m, confinando com a Área Institucional 01; AO SUL, com uma reta de 22,12 m; depois, com uma reta de 17,00 m; depois, com uma reta de Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves RIÇO Municipal Carlos Augusto Matos Pires R,ia inlegr ação - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura (te Aquiraz • prefei turadeagut raiai icial ewww,aquiraz <e gov br PREFETURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 34,34 m; depois, com uma reta de 3,05 m; depois, com uma reta de 2,10 m, confinando com a Uma Rua Sem Denominação Oficial; AO OESTE, com uma reta de 75,50 m, confinando com a Travessa São Miguel. Matricula 8938 registrado no Cartório Joaquim Pereira — 3a Oficio da Comarca de Aquiraz. ÁREA INSTITUCIONAL: Terreno 02. um terreno, de forma irregular, constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL 01, do Loteamento Jardins, localizado no Lugar "LAGOINHA", no município de Aquiraz/CE, com área total de 20.030,78 m2 e perímetro de 598,48 m, descrito com as seguintes medidas e confrontantes: AO NORTE, com uma reta de 142,24 m, confinando com a Alameda das Camélias; AO LESTE, com uma reta de 33,56 m; depois, com uma reta de 21,33 m; depois, em uma curva de comprimento de 22,00 m; depois, com uma reta de 4,91 m, confinando com a Rua João de Castro; AO SUL, com uma reta de 10,63 m; depois, com uma reta de 133,30 m; depois, com uma reta de 20,17 m; depois, com uma reta de 25,49 m; depois, com uma reta de 27,14 m, confinando com a Uma Rua Sem Denominação Oficial; AO OESTE, com uma reta de 157,71 m, confinando com a Área de Fundo de Terras. Matricula 8937 registrado no Cartório Joaquim Pereira — 3' Ofício da Comarca de Aquiraz. Art. 2°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei 946/11 de Aquiraz, Ceará, autorizado a efetuar a permuta dos bens enumerado no Art. 1° desta Lei, quais sejam, Terreno 01 — matricula de n° 8938 e Terreno n° 02 — matricula 8937 registrado no Cartório Joaquim Pereira, com o imóvel abaixo relacionado neste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ N° 03.968.482/0001-66, com sede em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Washington Soares, n° 9980, loja 01, Bairro Guajiru , CEP 60.843-278 neste ato representada por sua administrador, ADRIANA MARTINS SÁ, brasileira, contadora, solteira, portadora da cédula de identidade n° 288674394, emitida pela SSP/CE, inscrito no CPF N° 747.327.653-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos At.gusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000. CNPJ 27 911696/0001-57 g) Prefeitura de Aquiraz •prefet turadeaqui razolic pai O www,aquiraz ce gov br PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Washington Soares, n° 9980, loja 03, Bairro Guajiru , CEP 60.843-278, com os imóveis descritos a seguir: Terreno 01. Um terreno situado no lugar Tapera, distrito do mesmo nome, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial, distando 14,10m do vértice P-4, no sentido norte - sul para a Rua José Carlos Gadelha, daí segue 68,65m no sentido leste - oeste para a Rua Raimundo Antônio de Almeida, de forma irregular, com uma área total de 7.541,13m2, perímetro de 411,63m, medindo e extremando: AO NORTE (FUNDOS): em 02 (dois) segmentos: o primeiro segmento, partindo do vértice 0=PP, de coordenadas N 9563551.653 e E 572375.823, deste, segue com azimute de 292°47'35" e distância de 60,94m, até o vértice P-1 confrontando neste trecho com terras de Paulo Roberto da Silva Lima, e, o segundo segmento partindo do vértice P-2 de coordenadas N 9563489.846 e E 572278.230, deste, segue com azimute de 269°14'54"e distância de 6,55m até o vértice P-3 confrontando neste trecho com terras de José Ocelo Damasceno; AO SUL (FRENTE): em 02 (dois) segmentos: o primeiro segmento, partindo do vértice P-4, de coordenadas N 9563467.240 e E 572255.980, deste, segue com azimute de 124°53'33" e distância de 6,96m, até o vértice P-5, confrontando neste trecho com a RUA Servidão Sem Denominação Oficial, e, o segundo segmento partindo do vértice P-6, de coordenadas N 9563485.480 e E 572277.504, deste, segue com azimute de 113°53'44" e distância de 84,80m até o vértice P-7 confrontando neste trecho com terras de Cátia Maria Bento de Fátima; AO LESTE (LADO ESQUERDO): em 02 (dois) segmentos: o primeiro segmento partindo do vértice P-5, de coordenadas N 9563463.260 e E 572261.690, deste, segue com azimute de 39°38'13" e distância de 27,36m, até o vértice P-6 confrontando neste trecho com terras de Cátia Maria Bento de Fátima e, o segundo segmento partindo do vértice P-7, de coordenadas N 9563451.131 e E 572355.033, deste, segue com azimute de 11°41'07" e distância de 102,65m, até o vértice 0=PP Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos AGgusto Matos Pires R u a tia Integração - Centro - AquirazICE CEP- 61 7C-000. 37 911 696/0001-57 o Prefeitura de Aquirae to velei turadeaqty razulicidl oWWW 3Qtlir3z te jcwhi 41- PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE confrontando neste trecho com terras de Celso Neto Alves da Silva; e, AO OESTE (LADO DIREITO): em 02 (dois) segmentos, o primeiro segmento partindo do vértice P-1, de coordenadas N 9563575.263 e E 572319.638, deste, segue com azimute de 205°51'47"e distância de 94,92m, até o vértice P-2, e, o segundo segmento partindo do vértice P-3, de coordenadas N 9563489.760 e E 572271.680, deste, segue com azimute de 214°52'23"e distância de 27,45m, até o vértice P-4, ambos os segmentos com terras José Ocelo Damasceno. Terreno 02. "IMÓVEL- Um terreno situado no lugar PRAINHA, outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado desmembramento "ALTO DA PRAINHA", distrito sede desta comarca, constituído pelos lotes n's 01; 02; 03; 40; 41 e 42 da quadra "A", localizado do lado impar da Avenida Jose Albano de Sena (antes Rodovia CE-210, fazendo esquina pelo lado direito (poente) com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficial que separa os lotes IN 1 e 40 do restante da terra do loteamento), e distando 15,00m pelo lado esquerdo (nascente) com a Rua São Francisco (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 48 dos lotes 10 e 49 da mesma quadra"A"), de forma irregular, medindo 45,00m pelas linhas de frente e fundos, e 70,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área 3.150,00m2, medindo e extremando: medindo e extremando: ao SUL(frente), medindo 45,00m com a dita Avenida Jose Albano de Sena (antes Rodovia CE 210); ao NORTE(fundos), medindo 70,00m com a Rua Jose Maria Martins (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa as quadras "A" e "B"; ao POENTE (L.DIREITO), 70,00m com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes n's 1 e 40 do restante da terra do loteamento); ao NASCENTE,(L. esquerdo), com o terreno 02 (lotes 04, 05, 06, 07, 08,43, 44, 45,46, 47 e 48 da mesma quadra "A"). Matricula 26671. Cartório Florêncio." Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves PaÇO Municipal Carlos ka:gOSIO Mdtus Pires . Rua tid integração - Centro AquiraziCE CEPF 61.700-000 . CNR.1: 07.911.696/0001-57 1D Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaquirazulicial Owwwaciuirazce govbr • PREFE'TUR A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3°. Fica autorizado a esta municipalidade ao procedimento de regularização do terreno n° 01 do artigo anterior no cartório de registro de imóvel competente desta comarca. Art. 4°. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art. 74, parágrafo único, da Lei 946/11, na promoção do desenvolvimento social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE JANEIRO DE 2022. OS GON Prefeito Municia1 Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE CEP: 61 700-000 . CNPJ C7 911 69610001-57 • Prefeitura de Aquiraz 115 prefet turadeaqu,razuficial vvvywaguiraz cegov hr