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norma nº 1431/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaInstitui o Programa Bolsa Garantida Universitária, para auxilio financeiro ao estudante de graduação residente do Município de Aquiraz, dando outras providências.
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PREFEVTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.431/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Institui o Programa Bolsa Garantida 
Universitária, para auxílio financeiro ao 
estudante de graduação residente no 
Município de Aquiraz, dando outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter educacional e 
social, tem por objetivo conceder auxílio financeiro ao estudante residente nesta cidade 
que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, matriculado em 
Instituição de Ensino de Nível Superior - IES, de natureza pública ou privada, com ou 
sem fins lucrativos. 
Art. 2°. O Programa Bolsa Universitária tem por finalidade: 
I - Possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes próprios ou do 
grupo familiar o acesso ao ensino superior; 
II - Incentivar jovens e adultos a iniciar os estudos em nível superior de ensino; 
III - auxiliar na formação de profissionais e inclusão social para o pleno 
desenvolvimento do Município de Aquiraz; 
IV - Incentivar a permanência e a diplomação do estudante contemplado pelo 
programa e em situação de vulnerabilidade social e econômica; 
V - Ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a 
propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercado de trabalho em 
nosso Município. 
Art. 3°. Fica reservado 5% (cinco por cento) das bolsas, de que trata a presente 
Lei, aos estudantes portadores de necessidades especiais, cujo percentual será calculado 
no início de cada semestre do ano letivo. 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rita da integração - Centro AquitaziCE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ C7 911 696/0001-57 
fr) Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaqurdzuficial P IjOy br f'J 
• 
• 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. Na hipótese de não haver estudante em número suficiente na 
condição de que trata o caput deste artigo, as bolsas remanescentes serão disponibilizadas 
para ampla concorrência. 
DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA 
Art. 4
0
. Poderá se inscrever no Programa Bolsa Garantida Universitária o(a) 
estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições: 
I - residir no Município de Aquiraz; 
II—ser-ecenemieamente-cafenterassim-censielerade-e(a)-estudante-pefteneente-à 
grupo-familifif-que-pessua-renda-bruta-~sal-de-até-0-3-(4ês)-saláfies-m4nimes-naeienal;
fte-máxiineser-prepfietáfie-de-1-(um)-bem-im⪙ 
II - Ser economicamente carente, assim considerado o(a) estudante pertencente 
à grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 4 (quatro) salários mínimos 
nacional, e, no máximo, ser proprietário de 1 (um) bem imóvel; (NR) 
III - apresentar documentação que possibilite a seleção e classificação do 
candidato para a concessão do beneficio; 
IV - estar matriculado em curso de graduação presencial (remoto) de Instituição 
de Ensino Superior - IES, ou em curso de graduação a distância, público ou privado. 
V - estar matriculado em curso de graduação de Instituição de Ensino Superior 
privada ou pública, autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura 
(MEC), e ter sido admitido por meio de concurso vestibular e/ou desempenho no ENEM 
- Exame Nacional do Ensino Médio; 
VI não possuir diploma de graduação nem estar matriculado em outro curso de 
ensino superior; SUPRIMIDO 
VII - cursar no mínimo 03 (disciplinas) por semestre; 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos AugÁisto Mcitos Pires Rta ild Integr ciÇãO - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61 700-000 . 2'7 911 696/0001-57 
o Prefeitura de Aquiraz gg prefet turadeacm razof ¡ciai O WhriAnAP ai:011ra? c e gov br 
PREFE-TURA DE 
CUIDANDO D.Ot NOSSA GENTE 
VIII - não ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas 
por semestre letivo e por frequência menor de 75% (setenta e cinco por cento); 
IX - ter assinado termo de compromisso; 
X - não abandonar o curso ou dele desistir ou evadir-se ou mesmo trancar 
disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado junto à 
administração do programa; 
XI - não estar realizando estágio remunerado pelo Município de Aquiraz; 
privada,para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvados os casos previstos 
em regulamento; 
XII - Os alunos beneficiários de qualquer auxilio ou beneficio de outra fonte, 
pública ou privada, para custeio de sua mensalidade ou anuidade, poderão concorrer a 
bolsa do programa garantida universitária, desde que cumpram os requisitos expressos 
neste artigo;(NR) 
XIII - não ter desligamento anterior do programa devido a descumprimento de 
exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei. 
§ 1° A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou 
por representante legal, devidamente identificado. 
§ 2° Para a renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na data 
que lhe for informada pela administração do programa, atualizar seu cadastro e apresentar 
documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras exigidas na 
inscrição. 
§ 3° A documentação exigida do aluno bolsista será analisada pela Comissão 
Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária a ser instituída mediante Decreto, 
nos termos do artigo 14, desta Lei. 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos At:gusto Matos Pir e,s Ra Lid Inlegrcição - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61700-000 , CNPJ- 2,7 911 696/0001-57 
1 Prefeitura de Aquirai Oprefeturadeaquirazeilicial www.motiraz e goy br od 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 4
0 0(A) pretenso(a) bolsista detentor de qualquer bolsa na área de educação na 
esfera municipal, estadual ou federal, fica impedido de receber bolsa do aludido 
programa. 
§ 5
0 Quando a família do candidato à bolsa tiver mais de um membro matriculado 
em curso de nível superior de instituição privada, os limites de renda fixados no inciso II, 
deste artigo, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento). 
§ 6° Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou 
concessão do beneficio, de que trata a presente Lei, o autor do ilícito será excluído do 
programa ficando sujeito a sanções penais e demais comunicações legais cabíveis. 
DA SELEÇÃO 
Art. 5°. 0(A) estudante inscrito no Programa Bolsa Garantida Universitária será 
submetido a processo de seleção, cuja classificação se dará por ordem decrescente do 
grau de vulnerabilidade até que se esgotem os recursos financeiros destinados ao 
programa ou até que se esgotem os candidatos classificados. 
§ 10 O processo de seleção ocorrerá no primeiro e no segundo semestres do ano 
letivo, mediante ampla divulgação do Município. 
§ 2° Na hipótese de haver recursos decorrentes de encerramento ou cancelamento 
do auxílio fmanceiro, haverá o chamamento do próximo estudante que figurar na lista de 
espera, utilizando o mesmo recurso já descentralizado. 
§ 3° A lista de espera será constituída por estudantes selecionados, porém não 
contemplados dentro do número de auxílios ofertados, observada a ordem de 
classificação. 
§ 4°. A seleção será coordenada e supervisionada pela Comissão Executiva do 
Programa Bolsa Garantida Universitária. 
DA CONCESSÃO E DO VALOR DA BOLSA GARANTIDA 
UNIVERSITÁRIA 
Art. 6°. A concessão da bolsa garantida universitária poderá ser deferida em 
conformidade com os critérios estabelecidos na presente Lei. 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos AvgÁi to Mdtos Pires R,ia tidIntegração - Ce,,t!'0 - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNP..1: C7 911.696/0001-57 
e Prefeitura (te Aquiraz 131 p ref e turadeaqu,razalic !ai e www,anteiraz <e gov br dv-
PREFETURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 7°. O valor da bolsa é de R$ 200,00 (duzentos reais) para estudantes de 
ensino presencial, ou remoto (ED) e de R$ 100,00 (cem reais) para estudantes de ensino 
a distância (EAD). 
Parágrafo único. Será disponibilizado 1.000 (um mil) bolsas garantidas
universitária para estudantes de ensino superior presencial (ED) e 500 (guinhentas) bolsas 
para-estudantes-Ele-ensine-seperier-a-d.istâneia-fireseneiel-~ 
Paragrafo Único: Será disponibilizado até 1.000(um mil) bolsas garantidas 
universitária para estudantes de ensino superior presencial (ED) e até 500 (quinhentas) 
bolsas para estudantes de ensino superior a distância presencial (EAD). (NR) 
Art. 8°. A bolsa garantida universitária concedida terá validade de 1 (um) 
semestre do ano letivo, podendo ser renovada sucessivamente até a diplomação, desde 
que o(a) beneficiário(a) mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, e não 
incorra nas penalidades, bem como haja disponibilidade financeira para tanto. 
§ 10.0 período total de concessão do beneficio, não excederá o tempo de duração 
do curso de graduação na Instituição de Ensino Superior. 
§ 2°. O beneficio poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até 2 (dois) 
semestres, seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à administração do 
programa, com a necessária justificativa, não sendo o período de suspensão contado para 
os fins do § 10 deste artigo. 
§ 3°. A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamento da matrícula 
ou abandono do curso, por qualquer motivo, interrompe a concessão do beneficio a partir 
da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas parcelas indevidamente 
recebidas a partir da interrupção. 
§ 4°. Em caso de transferência do beneficiário para outra Instituição de Ensino 
Superior, ou mudança de curso na mesma ou em outra instituição de ensino superior, o 
prazo do § 1°, deste artigo, será mantido. 
§5° — O beneficiário cursando 2 (dois) ou mais cursos a graduação receberá 
apenas 1 (uma) bolsa. (AC) 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires . Rua Pd Integração - Centro - AquirÃ4zICE 
CEP: 61703-000. CNRJ: 37.911.696/0001-57 
ft) Preteitura de Agoirar let prefe turadeaquirazolicial ev aquiraz (e gere br 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DO AUXÍLIO FINANCEIRO NO ÚLTIMO ANO DA GRADUAÇÃO. 
Art. 9
0
. O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter educacional e 
social, garantirá também um auxílio financeiro aos (as) estudantes residentes nesta cidade 
que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, matriculado em 
Instituição de Ensino de Nível Superior — IES (presencial, remoto, ou a distância), de 
natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, no último ano do curso de 
graduação universitária, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário 
mínimo vigente da época. 
§ 10. Será disponibilizado até 100 (cem) bolsas no último ano do curso de 
graduação universitária. 
§ 2°. 0(a) estudante deverá declarar a Comissão Executiva do Programa Bolsa 
Universitária que terminará o curso universitário em 01 (um) ano; 
§ 3°. 0(a) beneficiado(a) assume o compromisso de, a título de contrapartida 
social, realizar 20 (vinte) horas/semanais de atividades relacionadas preferencialmente a 
sua área de formação em setores indicados da Prefeitura Municipal de Aquiraz. 
§ 4°. A não realização das atividades prevista no §2° deste artigo implicará na 
imediata suspensão da bolsa de estudo, de forma definitiva; 
§ 5°. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo só pode ser usado no 
último ano do curso de graduação, não podendo ser prorrogado. 
§6° - Os beneficiários, que estejam no ultimo semestre do curso, independente 
do numero de disciplinas, serão contemplados com a bolsa universitária. (AC) 
DAS PENALIDADES 
Art. 10°. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou 
concessão de bolsa de estudo, ou de qualquer beneficio garantido desta Lei, o agente 
estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das 
penalidades previstas nesta Lei. 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Mcitci Pires Rua [1,1 Integr dção - Centra - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000. CPJ C7911 696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz Gprefelturadeaquirazoficial OA"L'briN •-t f; iiraz (e gow h( 6.1 
• 
• 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. A administração do programa poderá promover visitações in 
loco, entrevistas, análise de documentos e requerer apoio técnico para verificação da 
veracidade das informações prestadas pelos alunos pleiteantes. 
Art. 11. As infrações e situações determinantes da exclusão do programa serão 
apuradas pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária, devendo 
ser precedidas de processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da 
ampla defesa. 
Parágrafo único. A administração do programa suspenderá imediatamente o 
pagamento do beneficio quando houver indícios de infração ou situação de exclusão, 
restabelecendo-o integralmente ao final do processo administrativo, se comprovada a 
inexistência de infração ou situação excludente. 
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 
Art. 12. O Município de Aquiraz, através da Secretaria Municipal de Esporte, 
Juventude e Lazer, é a administradora do programa, se responsabiliza por sua 
implementação e execução, bem como os instrumentos de ajustes que se façam 
necessários. 
Art. 13. Os instrumentos de ajuste a que se refere o artigo anterior, estabelecerão 
dentre as obrigações da administradora do programa, as seguintes: 
I - oferecer recursos materiais e humanos necessários à plena consecução dos 
objetivos do programa, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária; 
II - promover ampla divulgação do programa; 
III - cadastrar e fiscalizar os beneficiários do programa e as instituições de ensino 
superior no que tange ao cumprimento do disposto na presente Lei; 
IV - responder as indagações do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem 
como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público; 
DA COMISSÃO EXECUTIVA 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos At.gusto Matos Pir es Rua da Integr ação - Centro - AquirazICE 
CEP- 61 700-000. 27 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqurazuficial ewww.anteir3, te gov hr 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 14. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida 
Universitária, com a seguinte composição: 
I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer 
- coordenador do programa; 
II — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — membro; 
III - 3 (três) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência 
Social, que sejam servidores efetivos - membro; 
Parágrafo único. O coordenador e os membros da comissão serão nomeados pelo 
Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, 
mediante Decreto. 
Art. 15. Compete à Comissão Executiva: 
I - coordenar e supervisionar o Programa Bolsa Garantida Universitária; 
II - estabelecer e divulgar o processo de seleção e classificação dos estudantes 
candidatos às bolsas; 
III - realizar entrevista e avaliar as condições socioeconômicas do candidato; 
IV - analisar a documentação de que trata o art. 4
0
desta Lei; 
V - avaliar semestralmente o desempenho e a documentação do bolsista para 
decisão sobre a manutenção, renovação ou cancelamento do beneficio; 
VI - avaliar procedimentos de execução do programa e instituir as medidas de 
fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos; 
VII - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, 
acompanhamento e avaliação do programa; 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires R,,tel dd integreção - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 07.911 696/0001-57 
• Prefedura de Aquiraz Gprefeturadvaquirazolicial Q www,agui raz fe gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VIII - elaborar os relatórios de avaliação, incluindo parecer sobre os 
beneficiários selecionados, o planejamento financeiro e o quadro de distribuição de vagas 
por curso das instituições integrantes do programa. 
IX — Os relatórios de avaliação da comissão executiva deve ser enviado para a 
câmara municipal de Aquiraz até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente (AC) 
• 
• 
X — Na primeira avaliação após 6 (seis) meses de execução do presente 
programa, a comissão se reunirá para emitir parecer sobre a cerca da inclusão do nível 
técnico do presente programa, mediante critérios, após a conclusão a inclusão, assim 
aprovado, deverá ser remetido ao poder legislativo em formato de mensagem de lei. (AC) 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 16. A bolsa Garantida Universitária será paga mensalmente, mediante 
cartão de titularidade do beneficiário, o recurso financeiro correspondente será 
devidamente regulamentado por Decreto. 
Art. 17. Os recursos financeiros para implementação e execução do programa 
serão suportados pela dotação própria do orçamento municipal vinculado à Secretaria 
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e destinado ao auxilio financeiro a estudantes, 
respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária. 
Parágrafo único. O valor total das bolsas universitárias a serem repassadas 
aos(as) estudantes, em hipótese alguma, excederá o limite orçamentário e financeiro 
destacado para o cumprimento do programa. 
Art. 18. O programa poderá ser ampliado mediante aumento dos recursos 
provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes previstas em 
legislação específica, mediente-Deerete-ele-Pfefeite-MunicipaldeN4damente-justifieade7 
Art.18° - O programa poderá ser ampliado mediante aumento dos recursos 
provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes previstas em 
legislação especifica, mediante lei especifica enviado ao poder legislativo. (NR) 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Rires Rua da inlegraÇãO - Centro- Aquiraz/CE 
CEP: 61 703-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 
11) Prefeitura de Aquirae • prefeturadeaquirazolicial www.aquiraz <e govbr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DA PUBLICIDADE E DAS INSCRIÇÕES 
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fará a publicação e divulgação por 
afixação na sede da Prefeitura Municipal de Aquiraz (Paço Municipal Prefeito Carlos 
Augusto matos Pires) e na página oficial da Prefeitura, os quais, deverão apresentar no 
ato do cadastro os seguintes documentos: 
I - documento de identidade com foto; 
II - título de eleitor expedido pelo Cartório Eleitoral do Município de 
Aquiraz/CE 
III - comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal 
- CPF; 
IV - declaração de matrícula no curso universitário que esteja cursando, a ser 
expedida pela respectiva instituição de ensino; 
V - declaração de que o curso em questão é presencial, ou a distância, a ser 
expedida pela respectiva instituição de ensino; 
VI comprovante de residência no município de Aquiraz/CE, podendo ser 
declarado pelo requerente que reGide com algum familiar, parente ou amigo(a); 
VI — comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração de 
parente de primeiro grau; (NR) 
VIII - comprovantes de rendimento familiar (de todos maiores de 18 anos que 
habitam sob o mesmo teto); 
IX - documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira ou existência 
de despesas necessárias à sua manutenção, tais como: 
a) moradia, em caso de pagamento de aluguel ou financiamento; 
b) tratamento de doenças crônicas; 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires R,1,3d Irtlegr riÇãO Ce"V(1- AutlirazICE 
CEP: 61700-000 CNPJ- 27 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz e) vetei turadeaqu,razulic tal wwwaui rz e gov hr 4 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
c) transporte coletivo, intra e intermunicipal; 
d) mensalidade escolar de seus dependentes. 
Art. 20. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de estudo serão 
analisados pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária, sendo 
imediatamente considerados desclassificados os candidatos que não preencham os 
requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 19 desta Lei. 
Art. 21. A classificação dos candidatos considerados aprovados será feita 
segundo os seguintes critérios: 
I - maior carência (grau de comprometimento), a ser apurada mediante a sua 
renda mensal familiar e o total de despesas fixas necessárias à manutenção do candidato 
com moradia, transporte coletivo, doença crônica e mensalidades escolares de seus 
dependentes, todos devidamente comprovados; 
II - em caso de empate, será dada preferência ao candidato, sucessivamente: 
a) que não seja beneficiário de outros programas sociais do Município de 
Aquiraz ou de outras bolsas de estudos concedidas pelos Governo Federal e Estadual ou 
por entidades públicas ou privadas. 
• 
b) com filhos(as) menores que vivam sob sua dependência financeira; 
c) casado ou em união estável; 
d) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis. 
Art. 22. O candidato, no momento de sua inscrição, declarará em documento 
próprio a ser fornecido pela Comissão, que todas as informações prestadas são 
verdadeiras, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23. A concessão do auxílio financeiro dar-se-á a partir do primeiro semestre 
do ano de 2022. 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R:sia (la Integrdção Ce!Ito - AguirkuICE 
CEP: 61.700-000. CINP1 07 911.69610001-57 
(f) Prefeitura de URI:ira? p refe turadeaqui razuf ic aI Ø WWW ~11f:ti r e fp... r 1,J 
e) 
PREFE TURA DE 
AQUI RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder 
Executivo autorizado abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares, 
mediante a utilização de recursos próprios do tesouro municipal, observadas as normas 
contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado
o valor ora estabelecido, com vistas a assegurar a manutenção do poder aquisitivo. 
SUPRIMIDO 
Art. 26. O aluno beneficiário deverá apresentar, semestralmente, histórico que 
comprove sua situação escolar. 
Parágrafo único. A não apresentação, ou apresentação fora das condições, do 
documento previsto no caput deste artigo implicará na imediata suspensão da bolsa. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço tvlunicioal Carlos Auguto Mt i Pires , Rja d irdegrm,aão Cer!tro - AQuiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNP..1: 07,911.696/0001-57 
(f) Prefeitura de Aquiraz •preteturadeaquirazaticiat 

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