| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Institui o Programa Bolsa Garantida Universitária, para auxilio financeiro ao estudante de graduação residente do Município de Aquiraz, dando outras providências. |
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PREFEVTURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.431/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. "Institui o Programa Bolsa Garantida Universitária, para auxílio financeiro ao estudante de graduação residente no Município de Aquiraz, dando outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter educacional e social, tem por objetivo conceder auxílio financeiro ao estudante residente nesta cidade que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, matriculado em Instituição de Ensino de Nível Superior - IES, de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Art. 2°. O Programa Bolsa Universitária tem por finalidade: I - Possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes próprios ou do grupo familiar o acesso ao ensino superior; II - Incentivar jovens e adultos a iniciar os estudos em nível superior de ensino; III - auxiliar na formação de profissionais e inclusão social para o pleno desenvolvimento do Município de Aquiraz; IV - Incentivar a permanência e a diplomação do estudante contemplado pelo programa e em situação de vulnerabilidade social e econômica; V - Ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercado de trabalho em nosso Município. Art. 3°. Fica reservado 5% (cinco por cento) das bolsas, de que trata a presente Lei, aos estudantes portadores de necessidades especiais, cujo percentual será calculado no início de cada semestre do ano letivo. Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rita da integração - Centro AquitaziCE CEP: 61 700-000 . CNPJ C7 911 696/0001-57 fr) Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaqurdzuficial P IjOy br f'J • • PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. Na hipótese de não haver estudante em número suficiente na condição de que trata o caput deste artigo, as bolsas remanescentes serão disponibilizadas para ampla concorrência. DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA Art. 4 0 . Poderá se inscrever no Programa Bolsa Garantida Universitária o(a) estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições: I - residir no Município de Aquiraz; II—ser-ecenemieamente-cafenterassim-censielerade-e(a)-estudante-pefteneente-à grupo-familifif-que-pessua-renda-bruta-~sal-de-até-0-3-(4ês)-saláfies-m4nimes-naeienal; fte-máxiineser-prepfietáfie-de-1-(um)-bem-im⪙ II - Ser economicamente carente, assim considerado o(a) estudante pertencente à grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 4 (quatro) salários mínimos nacional, e, no máximo, ser proprietário de 1 (um) bem imóvel; (NR) III - apresentar documentação que possibilite a seleção e classificação do candidato para a concessão do beneficio; IV - estar matriculado em curso de graduação presencial (remoto) de Instituição de Ensino Superior - IES, ou em curso de graduação a distância, público ou privado. V - estar matriculado em curso de graduação de Instituição de Ensino Superior privada ou pública, autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), e ter sido admitido por meio de concurso vestibular e/ou desempenho no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio; VI não possuir diploma de graduação nem estar matriculado em outro curso de ensino superior; SUPRIMIDO VII - cursar no mínimo 03 (disciplinas) por semestre; Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos AugÁisto Mcitos Pires Rta ild Integr ciÇãO - Centro - AquiraziCE CEP- 61 700-000 . 2'7 911 696/0001-57 o Prefeitura de Aquiraz gg prefet turadeacm razof ¡ciai O WhriAnAP ai:011ra? c e gov br PREFE-TURA DE CUIDANDO D.Ot NOSSA GENTE VIII - não ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas por semestre letivo e por frequência menor de 75% (setenta e cinco por cento); IX - ter assinado termo de compromisso; X - não abandonar o curso ou dele desistir ou evadir-se ou mesmo trancar disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado junto à administração do programa; XI - não estar realizando estágio remunerado pelo Município de Aquiraz; privada,para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvados os casos previstos em regulamento; XII - Os alunos beneficiários de qualquer auxilio ou beneficio de outra fonte, pública ou privada, para custeio de sua mensalidade ou anuidade, poderão concorrer a bolsa do programa garantida universitária, desde que cumpram os requisitos expressos neste artigo;(NR) XIII - não ter desligamento anterior do programa devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei. § 1° A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por representante legal, devidamente identificado. § 2° Para a renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na data que lhe for informada pela administração do programa, atualizar seu cadastro e apresentar documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras exigidas na inscrição. § 3° A documentação exigida do aluno bolsista será analisada pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária a ser instituída mediante Decreto, nos termos do artigo 14, desta Lei. Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos At:gusto Matos Pir e,s Ra Lid Inlegrcição - Centro - AquiraziCE CEP- 61700-000 , CNPJ- 2,7 911 696/0001-57 1 Prefeitura de Aquirai Oprefeturadeaquirazeilicial www.motiraz e goy br od PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 4 0 0(A) pretenso(a) bolsista detentor de qualquer bolsa na área de educação na esfera municipal, estadual ou federal, fica impedido de receber bolsa do aludido programa. § 5 0 Quando a família do candidato à bolsa tiver mais de um membro matriculado em curso de nível superior de instituição privada, os limites de renda fixados no inciso II, deste artigo, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento). § 6° Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou concessão do beneficio, de que trata a presente Lei, o autor do ilícito será excluído do programa ficando sujeito a sanções penais e demais comunicações legais cabíveis. DA SELEÇÃO Art. 5°. 0(A) estudante inscrito no Programa Bolsa Garantida Universitária será submetido a processo de seleção, cuja classificação se dará por ordem decrescente do grau de vulnerabilidade até que se esgotem os recursos financeiros destinados ao programa ou até que se esgotem os candidatos classificados. § 10 O processo de seleção ocorrerá no primeiro e no segundo semestres do ano letivo, mediante ampla divulgação do Município. § 2° Na hipótese de haver recursos decorrentes de encerramento ou cancelamento do auxílio fmanceiro, haverá o chamamento do próximo estudante que figurar na lista de espera, utilizando o mesmo recurso já descentralizado. § 3° A lista de espera será constituída por estudantes selecionados, porém não contemplados dentro do número de auxílios ofertados, observada a ordem de classificação. § 4°. A seleção será coordenada e supervisionada pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária. DA CONCESSÃO E DO VALOR DA BOLSA GARANTIDA UNIVERSITÁRIA Art. 6°. A concessão da bolsa garantida universitária poderá ser deferida em conformidade com os critérios estabelecidos na presente Lei. Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos AvgÁi to Mdtos Pires R,ia tidIntegração - Ce,,t!'0 - AquiraziCE CEP: 61.700-000 CNP..1: C7 911.696/0001-57 e Prefeitura (te Aquiraz 131 p ref e turadeaqu,razalic !ai e www,anteiraz <e gov br dv- PREFETURA DE . AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 7°. O valor da bolsa é de R$ 200,00 (duzentos reais) para estudantes de ensino presencial, ou remoto (ED) e de R$ 100,00 (cem reais) para estudantes de ensino a distância (EAD). Parágrafo único. Será disponibilizado 1.000 (um mil) bolsas garantidas universitária para estudantes de ensino superior presencial (ED) e 500 (guinhentas) bolsas para-estudantes-Ele-ensine-seperier-a-d.istâneia-fireseneiel-~ Paragrafo Único: Será disponibilizado até 1.000(um mil) bolsas garantidas universitária para estudantes de ensino superior presencial (ED) e até 500 (quinhentas) bolsas para estudantes de ensino superior a distância presencial (EAD). (NR) Art. 8°. A bolsa garantida universitária concedida terá validade de 1 (um) semestre do ano letivo, podendo ser renovada sucessivamente até a diplomação, desde que o(a) beneficiário(a) mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, e não incorra nas penalidades, bem como haja disponibilidade financeira para tanto. § 10.0 período total de concessão do beneficio, não excederá o tempo de duração do curso de graduação na Instituição de Ensino Superior. § 2°. O beneficio poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até 2 (dois) semestres, seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à administração do programa, com a necessária justificativa, não sendo o período de suspensão contado para os fins do § 10 deste artigo. § 3°. A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamento da matrícula ou abandono do curso, por qualquer motivo, interrompe a concessão do beneficio a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas parcelas indevidamente recebidas a partir da interrupção. § 4°. Em caso de transferência do beneficiário para outra Instituição de Ensino Superior, ou mudança de curso na mesma ou em outra instituição de ensino superior, o prazo do § 1°, deste artigo, será mantido. §5° — O beneficiário cursando 2 (dois) ou mais cursos a graduação receberá apenas 1 (uma) bolsa. (AC) Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires . Rua Pd Integração - Centro - AquirÃ4zICE CEP: 61703-000. CNRJ: 37.911.696/0001-57 ft) Preteitura de Agoirar let prefe turadeaquirazolicial ev aquiraz (e gere br PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE DO AUXÍLIO FINANCEIRO NO ÚLTIMO ANO DA GRADUAÇÃO. Art. 9 0 . O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter educacional e social, garantirá também um auxílio financeiro aos (as) estudantes residentes nesta cidade que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, matriculado em Instituição de Ensino de Nível Superior — IES (presencial, remoto, ou a distância), de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, no último ano do curso de graduação universitária, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente da época. § 10. Será disponibilizado até 100 (cem) bolsas no último ano do curso de graduação universitária. § 2°. 0(a) estudante deverá declarar a Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária que terminará o curso universitário em 01 (um) ano; § 3°. 0(a) beneficiado(a) assume o compromisso de, a título de contrapartida social, realizar 20 (vinte) horas/semanais de atividades relacionadas preferencialmente a sua área de formação em setores indicados da Prefeitura Municipal de Aquiraz. § 4°. A não realização das atividades prevista no §2° deste artigo implicará na imediata suspensão da bolsa de estudo, de forma definitiva; § 5°. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo só pode ser usado no último ano do curso de graduação, não podendo ser prorrogado. §6° - Os beneficiários, que estejam no ultimo semestre do curso, independente do numero de disciplinas, serão contemplados com a bolsa universitária. (AC) DAS PENALIDADES Art. 10°. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo, ou de qualquer beneficio garantido desta Lei, o agente estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Mcitci Pires Rua [1,1 Integr dção - Centra - AquiraziCE CEP: 61.700-000. CPJ C7911 696/0001-57 e Prefeitura de Aquiraz Gprefelturadeaquirazoficial OA"L'briN •-t f; iiraz (e gow h( 6.1 • • PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. A administração do programa poderá promover visitações in loco, entrevistas, análise de documentos e requerer apoio técnico para verificação da veracidade das informações prestadas pelos alunos pleiteantes. Art. 11. As infrações e situações determinantes da exclusão do programa serão apuradas pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária, devendo ser precedidas de processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. A administração do programa suspenderá imediatamente o pagamento do beneficio quando houver indícios de infração ou situação de exclusão, restabelecendo-o integralmente ao final do processo administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente. DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA Art. 12. O Município de Aquiraz, através da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, é a administradora do programa, se responsabiliza por sua implementação e execução, bem como os instrumentos de ajustes que se façam necessários. Art. 13. Os instrumentos de ajuste a que se refere o artigo anterior, estabelecerão dentre as obrigações da administradora do programa, as seguintes: I - oferecer recursos materiais e humanos necessários à plena consecução dos objetivos do programa, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária; II - promover ampla divulgação do programa; III - cadastrar e fiscalizar os beneficiários do programa e as instituições de ensino superior no que tange ao cumprimento do disposto na presente Lei; IV - responder as indagações do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público; DA COMISSÃO EXECUTIVA Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos At.gusto Matos Pir es Rua da Integr ação - Centro - AquirazICE CEP- 61 700-000. 27 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqurazuficial ewww.anteir3, te gov hr PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 14. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária, com a seguinte composição: I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - coordenador do programa; II — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — membro; III - 3 (três) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que sejam servidores efetivos - membro; Parágrafo único. O coordenador e os membros da comissão serão nomeados pelo Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante Decreto. Art. 15. Compete à Comissão Executiva: I - coordenar e supervisionar o Programa Bolsa Garantida Universitária; II - estabelecer e divulgar o processo de seleção e classificação dos estudantes candidatos às bolsas; III - realizar entrevista e avaliar as condições socioeconômicas do candidato; IV - analisar a documentação de que trata o art. 4 0 desta Lei; V - avaliar semestralmente o desempenho e a documentação do bolsista para decisão sobre a manutenção, renovação ou cancelamento do beneficio; VI - avaliar procedimentos de execução do programa e instituir as medidas de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos; VII - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do programa; Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires R,,tel dd integreção - Centro Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 07.911 696/0001-57 • Prefedura de Aquiraz Gprefeturadvaquirazolicial Q www,agui raz fe gov br PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE VIII - elaborar os relatórios de avaliação, incluindo parecer sobre os beneficiários selecionados, o planejamento financeiro e o quadro de distribuição de vagas por curso das instituições integrantes do programa. IX — Os relatórios de avaliação da comissão executiva deve ser enviado para a câmara municipal de Aquiraz até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente (AC) • • X — Na primeira avaliação após 6 (seis) meses de execução do presente programa, a comissão se reunirá para emitir parecer sobre a cerca da inclusão do nível técnico do presente programa, mediante critérios, após a conclusão a inclusão, assim aprovado, deverá ser remetido ao poder legislativo em formato de mensagem de lei. (AC) DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 16. A bolsa Garantida Universitária será paga mensalmente, mediante cartão de titularidade do beneficiário, o recurso financeiro correspondente será devidamente regulamentado por Decreto. Art. 17. Os recursos financeiros para implementação e execução do programa serão suportados pela dotação própria do orçamento municipal vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e destinado ao auxilio financeiro a estudantes, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária. Parágrafo único. O valor total das bolsas universitárias a serem repassadas aos(as) estudantes, em hipótese alguma, excederá o limite orçamentário e financeiro destacado para o cumprimento do programa. Art. 18. O programa poderá ser ampliado mediante aumento dos recursos provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes previstas em legislação específica, mediente-Deerete-ele-Pfefeite-MunicipaldeN4damente-justifieade7 Art.18° - O programa poderá ser ampliado mediante aumento dos recursos provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes previstas em legislação especifica, mediante lei especifica enviado ao poder legislativo. (NR) Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Rires Rua da inlegraÇãO - Centro- Aquiraz/CE CEP: 61 703-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 11) Prefeitura de Aquirae • prefeturadeaquirazolicial www.aquiraz <e govbr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE DA PUBLICIDADE E DAS INSCRIÇÕES Art. 19. O Poder Executivo Municipal fará a publicação e divulgação por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Aquiraz (Paço Municipal Prefeito Carlos Augusto matos Pires) e na página oficial da Prefeitura, os quais, deverão apresentar no ato do cadastro os seguintes documentos: I - documento de identidade com foto; II - título de eleitor expedido pelo Cartório Eleitoral do Município de Aquiraz/CE III - comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal - CPF; IV - declaração de matrícula no curso universitário que esteja cursando, a ser expedida pela respectiva instituição de ensino; V - declaração de que o curso em questão é presencial, ou a distância, a ser expedida pela respectiva instituição de ensino; VI comprovante de residência no município de Aquiraz/CE, podendo ser declarado pelo requerente que reGide com algum familiar, parente ou amigo(a); VI — comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração de parente de primeiro grau; (NR) VIII - comprovantes de rendimento familiar (de todos maiores de 18 anos que habitam sob o mesmo teto); IX - documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira ou existência de despesas necessárias à sua manutenção, tais como: a) moradia, em caso de pagamento de aluguel ou financiamento; b) tratamento de doenças crônicas; Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires R,1,3d Irtlegr riÇãO Ce"V(1- AutlirazICE CEP: 61700-000 CNPJ- 27 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz e) vetei turadeaqu,razulic tal wwwaui rz e gov hr 4 e PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE c) transporte coletivo, intra e intermunicipal; d) mensalidade escolar de seus dependentes. Art. 20. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de estudo serão analisados pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária, sendo imediatamente considerados desclassificados os candidatos que não preencham os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 19 desta Lei. Art. 21. A classificação dos candidatos considerados aprovados será feita segundo os seguintes critérios: I - maior carência (grau de comprometimento), a ser apurada mediante a sua renda mensal familiar e o total de despesas fixas necessárias à manutenção do candidato com moradia, transporte coletivo, doença crônica e mensalidades escolares de seus dependentes, todos devidamente comprovados; II - em caso de empate, será dada preferência ao candidato, sucessivamente: a) que não seja beneficiário de outros programas sociais do Município de Aquiraz ou de outras bolsas de estudos concedidas pelos Governo Federal e Estadual ou por entidades públicas ou privadas. • b) com filhos(as) menores que vivam sob sua dependência financeira; c) casado ou em união estável; d) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis. Art. 22. O candidato, no momento de sua inscrição, declarará em documento próprio a ser fornecido pela Comissão, que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas do art. 299 do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. A concessão do auxílio financeiro dar-se-á a partir do primeiro semestre do ano de 2022. Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R:sia (la Integrdção Ce!Ito - AguirkuICE CEP: 61.700-000. CINP1 07 911.69610001-57 (f) Prefeitura de URI:ira? p refe turadeaqui razuf ic aI Ø WWW ~11f:ti r e fp... r 1,J e) PREFE TURA DE AQUI RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder Executivo autorizado abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos próprios do tesouro municipal, observadas as normas contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado o valor ora estabelecido, com vistas a assegurar a manutenção do poder aquisitivo. SUPRIMIDO Art. 26. O aluno beneficiário deverá apresentar, semestralmente, histórico que comprove sua situação escolar. Parágrafo único. A não apresentação, ou apresentação fora das condições, do documento previsto no caput deste artigo implicará na imediata suspensão da bolsa. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2022. ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 003/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço tvlunicioal Carlos Auguto Mt i Pires , Rja d irdegrm,aão Cer!tro - AQuiraziCE CEP: 61.700-000 CNP..1: 07,911.696/0001-57 (f) Prefeitura de Aquiraz •preteturadeaquirazaticiat