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norma nº 1435/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAltera a Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010 para incluir os pré-universitários como público alvo do Programa “Caminho da Universidade” na forma que indica.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.435/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Altera a Lei Municipal n. 830, de 30 de abril 
de 2010 para incluir os pré-universitários como 
público alvo do Programa "Caminho da 
Universidade" na forma que indica." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Aquiraz o Programa 
"CAMINHO DA UNIVERSIDADE", que consiste na concessão de 
transporte gratuito de ida e volta, aos alunos residentes no Município 
de Aquiraz, matriculados em cursos pré-universitários, bem como de 
nível superior, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará." (NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022. 
BRUNO ES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 002/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva — Presidente, Carlos Cesar — 10 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2° Vice-Presidente, Neide 
Queiroz — 10 Secretária, João Paulo — 2° Secretário e Chico Carlos 3° Secretário. 
Paço Municipal Carlos Ats,isici Mdt(is Pirei Rua tia Integração - Cerrt“) - AQuiraziCE 
CEP: 61.700-000 .CNPJ 07 911 696/0001-57 
Prefedora de Aquirai Gprefeturadeaquiraudicual e www,acwiraz re ger.. hr 

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