| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010 para incluir os pré-universitários como público alvo do Programa “Caminho da Universidade” na forma que indica. |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.435/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. "Altera a Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010 para incluir os pré-universitários como público alvo do Programa "Caminho da Universidade" na forma que indica." O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Aquiraz o Programa "CAMINHO DA UNIVERSIDADE", que consiste na concessão de transporte gratuito de ida e volta, aos alunos residentes no Município de Aquiraz, matriculados em cursos pré-universitários, bem como de nível superior, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará." (NR) Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022. BRUNO ES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 002/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva — Presidente, Carlos Cesar — 10 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2° Vice-Presidente, Neide Queiroz — 10 Secretária, João Paulo — 2° Secretário e Chico Carlos 3° Secretário. Paço Municipal Carlos Ats,isici Mdt(is Pirei Rua tia Integração - Cerrt“) - AQuiraziCE CEP: 61.700-000 .CNPJ 07 911 696/0001-57 Prefedora de Aquirai Gprefeturadeaquiraudicual e www,acwiraz re ger.. hr