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norma nº 1436/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre a autorização do poder executivo para celebrar termo de colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz na forma que indica e dá outras providencias
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matéria 559 →

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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.436/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Dispõe sobre dispõe sobre autorização do 
poder executivo municipal para celebrar 
Termo de Colaboração com a Liga 
Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal, com a entidade denominado LIGA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 
CNPJ: 04.528.604/00001-66, no valor R$ 434.555,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais), para realização do 18° Campeonato Municipal com 
a finalidade de promover a interação social e a pratica esportiva no território municipal. 
Art. 20 - Para efeitos do artigo anterior, o repasse será realizado mediante 
Termo de Colaboração a ser firmado entre o Municipal de Aquiraz, através da Secretaria 
de Esporte, Juventude e Lazer, e a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz com base no 
Termo de Referência/ Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de Colaboração. 
Parágrafo único — Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada a 
prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de Esporte, Juventude e 
Lazer a se submeter a todos os ritos do Marco Regulatório das Parcerias com o Poder 
Público nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas 
para a entidade prevista na referida lei. 
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 14.01.27.122.0002.2.073 — Cooperação Técnica e 
Financeira com entidades Públicas e privadas e do Terceiro Setor — Elemento de despesa: 
33.50.41.00 — Contribuições. (NR) 
Art. 4
0
- A respectiva Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 
1010WOOP 
ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 078/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Ca r los At.guskt Mdtp5, Pires Rxtei dd Inleyr.d•;,:ão - Ce - Az;L:rdzICE 
CEP- 61 7 -000. CNP J- 27 911 696/0001-57 
1) Prefeitura de Aquirae Otrefe,turadvaqurdzuficidl z e !jou' br 

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