| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do poder executivo para celebrar termo de colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz na forma que indica e dá outras providencias |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.436/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre dispõe sobre autorização do poder executivo municipal para celebrar Termo de Colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 169 da Lei Orgânica Municipal, com a entidade denominado LIGA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, CNPJ: 04.528.604/00001-66, no valor R$ 434.555,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para realização do 18° Campeonato Municipal com a finalidade de promover a interação social e a pratica esportiva no território municipal. Art. 20 - Para efeitos do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Termo de Colaboração a ser firmado entre o Municipal de Aquiraz, através da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, e a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz com base no Termo de Referência/ Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de Colaboração. Parágrafo único — Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada a prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer a se submeter a todos os ritos do Marco Regulatório das Parcerias com o Poder Público nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas para a entidade prevista na referida lei. Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.01.27.122.0002.2.073 — Cooperação Técnica e Financeira com entidades Públicas e privadas e do Terceiro Setor — Elemento de despesa: 33.50.41.00 — Contribuições. (NR) Art. 4 0 - A respectiva Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 1010WOOP ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 078/2021 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Ca r los At.guskt Mdtp5, Pires Rxtei dd Inleyr.d•;,:ão - Ce - Az;L:rdzICE CEP- 61 7 -000. CNP J- 27 911 696/0001-57 1) Prefeitura de Aquirae Otrefe,turadvaqurdzuficidl z e !jou' br