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norma nº 1439/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaInstitui no calendário oficial do município de Aquiraz o mês de conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco, nos seguintes termos.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.439/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
Institui no calendário oficial do município de 
Aquiraz o mês de conscientização à Saúde 
Mental - Janeiro Branco, nos seguintes 
termos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no calendário oficial do Município de Aquiraz, o mês de 
conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco. 
Art. 2°. No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e 
conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e 
preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes: 
I. estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a 
respeito da saúde mental; 
II. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a 
exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental; 
III. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no 
decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, 
buscando a conscientização de toda sociedade. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MARÇO DE 2022. 
RUN ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 009/2022 
De Autoria do Vereador Ney Pires. 
Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires Rua i inlegreIÇãO- Cw,t!' o - Aut railCF. 
CEP: 61.700-000 . CNPJ 07.911.696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquirai Oprefeturddeaqu rdZWICIdl O www • ger.,. be 

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