| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de fogos de artificio silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Aquiraz e da outras providencias |
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• • PR E F E TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.440/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Aquiraz e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibido no Município de Aquiraz, a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artificio e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização, fabricação e comercialização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz "é proibido causar sofrimento e estresse desnecessário aos animais" Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município nas quais sejam utilizados fogos de artificio, obrigatoriamente serão usados fogos de artifícios silenciosos (sem estampido). Art. 2° As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos. Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas para uso de fogos de artifícios, constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos). Art. 3° Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos. Art. 4° O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 35 Unidade Fiscal do Município de Aquiraz — UFIMAs vigentes para pessoas físicas e de 70 UFIMAs vigentes para pessoas jurídicas. Art. 5° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Projeto de Lei n° 004/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Pdço Municipal Carlos AGgusto Matos Pires Ria tia Integração - - AquitaiieF CEP: 617C3-000. CPJT 7 . 9 1 1 69610001-57 Prefeitura de Aquiraz elrefeturadeuqurazuticidi 0.0.-ww,acoliraire govbr • PREFE TURA DE AQUI RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2022. RUN ARRO ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 004/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paco Municipal Car los Ak.g,tstu M1i Pires R,ta Cid lnlegr ação - Centro - AquiraziCE CEP: 61 700-000. ersP..1- 07911 696/0001-57 ID Prefeitura rle Aquirae (5) ' e412turdkdqurdzuIckJI 0.hvora. 3(01 Ca/ C e gõw br