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norma nº 1440/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre o uso de fogos de artificio silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Aquiraz e da outras providencias
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PR E F E TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.440/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício 
silenciosos em eventos públicos e 
particulares no Município de Aquiraz e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica proibido no Município de Aquiraz, a utilização, fabricação e 
comercialização de fogos de artificio e explosivos diversos que causem barulho, 
ficando permitida a utilização, fabricação e comercialização desses artefatos sem 
estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos 
animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz "é proibido causar 
sofrimento e estresse desnecessário aos animais" 
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo 
Município nas quais sejam utilizados fogos de artificio, obrigatoriamente serão 
usados fogos de artifícios silenciosos (sem estampido). 
Art. 2° As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas 
ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos. 
Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas e/ou pessoas 
físicas para uso de fogos de artifícios, constará que somente será permitido o uso 
de fogos silenciosos (sem estampidos). 
Art. 3° Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por 
dispositivos eletrônicos. 
Art. 4° O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 35 Unidade 
Fiscal do Município de Aquiraz — UFIMAs vigentes para pessoas físicas e de 70 
UFIMAs vigentes para pessoas jurídicas. 
Art. 5° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação. 
Projeto de Lei n° 004/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Pdço Municipal Carlos AGgusto Matos Pires Ria tia Integração - - AquitaiieF 
CEP: 617C3-000. CPJT 7 . 9 1 1 69610001-57 
Prefeitura de Aquiraz elrefeturadeuqurazuticidi 0.0.-ww,acoliraire govbr 
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PREFE TURA DE 
AQUI RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
quaisquer disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2022. 
RUN ARRO ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 004/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paco Municipal Car los Ak.g,tstu M1i Pires R,ta Cid lnlegr ação - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 700-000. ersP..1- 07911 696/0001-57 
ID Prefeitura rle Aquirae (5) ' e412turdkdqurdzuIckJI 0.hvora. 3(01 Ca/ C e gõw br 

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