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norma nº 1441/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaRevisa a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Aquiraz - Lei n. 805/2010, e dá outras providências.
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.441/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
REVISA A TABELA VENCIMENTAL 
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010 
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério 
público da educação básica, Anexo II, da Lei Municipal n° 1.351/2020, de 04 de março 
de 2020, que, a partir de maio de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único, desta 
Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022. 
Art.2°. A revisão que se trata do artigo 1°, desta Lei, será sempre proporcional à 
efetiva jornada de trabalho do professor. 
Art. 3°. Os valores retroativos correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, 
março e abril de 2022, serão pagos no mês de junho de 2022. 
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2022. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 017/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
PdÇO MUttiCipai CariOS Augusto Matos Pires Rua da Integração - Ceif!V - ç;I. d.e/CF 
CEP 61.70C-000 27 911 696/0001-57 
d) Prefeitura de Agoira? Cl prefe, turadvaqu'razuticidl góv tu' 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO 
LEI N° 1.441/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
CARGO NIVEL REFERÊNCIA SALÁRIO BASE 20(horas) SALÁRIO BASE 40(horas) 
P 
R 
O 
F 
E 
S 
S 
O 
R 
D 
A 
E 
D 
U 
C 
A 
ç 
À 
O 
B 
A 
S 
C
25 
A 
I 
1 R$ 1.922,82 R$ 3.845,63 
2 R$ 1.980,50 R$ 3.961,00 
3 R$ 2.039,92 R$ 4.079,83 
4 R$2.101,12 R$ 4.202,22 
5 R$2.164,15 R$ 4.328,29 
6 R$ 2.229,08 R$ 4.458,14 
7 R$2.295,95 R$ 4.591,88 
8 R$ 2.364,83 R$ 4.729,64 
9 R$2.435,77 R$ 4.871,53 
II 
10 R$ 2.508,84 R$ 5.017,67 
11 R$2.584,11 R$ 5.168,21 
12 R$2.661,63 R$ 5.323,25 
13 R$2.741,48 R$ 5.482,95 
14 R$ 2.823,73 R$ 5.647,44 
15 R$ 2.908,44 R$ 5.816,86 
16 R$2.995,69 R$ 5.991,37 
17 R$3.085,56 R$ 6.171,11 
18 R$3.178,13 R$ 6.356,24 
19 R$ 3.273,47 R$ 6.546,93 
20 R$ 3.371,68 R$ 6.743,34 
21 R$ 3.472,83 R$ 6.945,64 
22 R$3.577,01 R$ 7.154,00 
23 R$3.684,32 R$ 7.368,62 
24 R$ 3.794,85 R$ 7.589,68 
R$ 3.908,70 R$ 7.817,37 
26 R$4.025,96 R$ 8.051,90 
27 R$4.146,74 R$ 8.293,45 
28 R$4.271,14 R$ 8.542,26 
29 R$4.399,27 R$ 8.798,52 
30 R$4.531,25 R$ 9.062,48 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA 
CARLOS AUGUSTO MAJOS-PIR 
DE AQUIRAZ PREFEITO 
ÇO DE 2022. 
UNO 1&S ó ONÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 017/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Rni.)Murlicipdl CélrICIS Augusta tvh-itc:is Pires R,iadi IntwydrãO- Centro - Aui.:razfeF 
CEP • 61.70C-000 . CNP. 911 696/0001-57 
g) Prefeitura de Aquira? Gprefeturadeaq,Lrdzuhcwi Qwww aqtwa, C' e geow hr 

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