| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal para a Primeira Infância e dá outras providências. |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.442/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância, de caráter decenal e intersetorial, que se constitui no Anexo Único, parte integrante e inseparável desta Lei, formado por histórico/diagnóstico e eixos temáticos, com respectivas ações, prazos e responsáveis, de acordo com o disposto no artigo 227, da Constituição Federal e artigo 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Artigo 2°- Caberá a cada Secretaria Municipal, dentro da sua área, responder pelo desenvolvimento do presente Plano e proceder às articulações necessárias com as demais Secretarias Municipais, com outros órgãos de ação e sociedade civil, quando necessário. Artigo 3 0 - Caberá ao Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância o monitoramento e avaliação da implementação do PMPI. Artigo 4°- Os recursos necessários à efetivação das ações previstas no PMPI deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais e Orçamentos dos exercícios do período de sua vigência (2022-2031). Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente de cada secretaria, suplementadas se necessário. Artigo 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2022. BRUNO VES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 018/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço MUrtICIUdi Cd' los Augusto Mitos Pires . Ri d dd Integrd;;R) - Ce.9tro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Aquirae Oprefetturddeaqurdzoficidt govhr PREFE ITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA (2022 — 2031) Aquiraz/Ceará Março /2022 I 'nônio Evaldo Frota Filho Chefe de Gabinete Gustavo Romulo Façanha da Mata Procuradoria Geral do Município Antonio Neirton dos Santos Silva Controladoria Geral do Município Bruno Barros Gonçalves Prefeito Municipal Antônio Agenor Cavalcante Mota Vice-Prefeito Vinícius Silva Guimarães el ecretaria de Administração e Planejamento José Eloy da Costa Neto Secretaria de Cultura Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho Secretaria de Educação Joaquim Helano Paiva Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer Josimar Bandeira de Castro Secretaria de Infraestrutura Allex Fabianno Pinheiro Brilhante Secretaria de Finanças 011Sosé Humberto Bezerra Lima Filho Secretário do Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos David Faustino de Lima Secretaria de Saúde leda Maria Nobre de Castro Secretaria do Trabalho e Assistência Social Jonas Assunção de Aquino Neto Secretário de Turismo Francisco Silvo Maia Guarda Civil Municipal de Aquiraz Everton Acácio Moraes Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano 2 a • COMITE INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFANCIA Loilde Bertouso Secretária Executiva da STAS Alba Elisa David de Lima Diretora de Gestão do SUAS - STAS Anaila Ezequiel de Carvalho Supervisora do Programa Criança Feliz - STAS Eliane Falcão Assessora Governamental — Gabinete do Prefeito Artanilce da Silva Pinheiro ^Assessora do Gabinete do Prefeito Gilvan Alves de Santana Secretário Executivo de Cultura David Lemos de Melo Assessor da Secretaria de Cultura Ana Carolina Rifane do Amaral Assessora da Secretaria de Educação EQUIPE DE SISTEMATIZAÇÃO leda Maria Nobre de Castro- Secretária do Trabalho e Assistência Social Ana Carla Ibiapina Meireles — Primeira Dama de Aquiraz fr ' _Ude Bertouso- Coordenadora do Programa Criança Feliz - STAS Alba Elisa David de Lima- Diretora de Gestão do SUAS - STAS Katyuscya Maria Arraes Matos- Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3 • SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 5 2. INTRODUÇÃO 8 3. DIAGNÓSTICO DO MUNICÍPIO 12 4. EIXOS TEMÁTICOS E AÇÕES PROPOSTAS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO 26 5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 30 eiN 4 - 1. APRESENTAÇÃO Ser criança é ter liberdade para viver a infância com qualidade. Ser criança, é ter direito à moradia adequada, à alimentação saudável e a uma boa educação. Ser criança, é poder ser amado, protegido e feliz. Simples assim (Isa Colli) A prefeitura de Aquiraz - Ce, após apreciação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e aprovação da Câmara Municipal de Aquiraz coloca à disposição de toda a sociedade o Plano Decenal para Primeira Infância do Aquiraz (2022-2032). Embora a atenção à primeira infância já seja uma realidade no município com o registro de importantes avanços nos indicadores de atendimento as crianças em creches e pré-escola, cobertura da "população com o cadastro único, atendimento com benefício de transferência de renda auxilio brasil para famílias com crianças de O a 6, ampliação dos espaços de lazer, atendimento as crianças e famílias com Programa Criança Feliz, cobertura vacinai, e redução dos índices de mortalidade infantil, a gestão municipal entende que é possível avançar mais, frente o crescente aumento das desigualdades e fome no contexto da pandemia covid-19, que lentamente o município vem superando. Trata-se de um plano construído a muitas mãos, com a participação da sociedade civil, órgãos públicos municipais, com consulta direta às crianças, sob a coordenação do Comitê Municipal da Primeira Infância e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, com o apoio técnico da Secretaria de Proteção Social, justiça, cidadania, mulheres e Direitos Humanos do estado do Ceará. A elaboração do Plano se deu em três momentos: i) Inicialmente fez-se o diagnóstico socioterritorial, construído em conjunto com as Secretarias do Trabalho e Assistência Social, Finanças, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura, Sistema de Garantia de Direitos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselho ogNIunicipal de Assistência Social; ii) Em seguida, foi elaborada a árvore situacional, com estratégias e desafios identificados a partir dos pontos fracos apresentados pelo Diagnóstico da Primeira Infância do município; ii) O último momento ocorreu em uma oficina intersetorial, onde foram elaboradas propostas de ações para um período de dez anos e seus responsáveis conforme os eixos estratégicos, com a participação de todos os envolvidos, desde o início, inclusive com a participação das crianças que se manifestaram através de desenhos. Os momentos foram validados pela análise e aprovação do CMAS e CMDCA, e em seguida para apreciação pela Câmara de Vereadores, tornando-se Lei. Conforme expressam as crianças de 4 a 6 anos em seus desenhos, espera-se que nos próximos 10 anos, a implementação desse plano, a partir do esforço de todos, permita que cada criança possa ter oportunidade de desenvolver-se plenamente como pessoa e viver com segurança e dignidade a sua infância, em ambiente familiar e comunitário acolhedor em cada recanto do município, sendo-lhes assegurado: 5 O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO O DIREITO DE BRINCAR 6 .. O DIREITO À MORADIA O DIREITO À SAÚDE • 7 2. INTRODUÇÃO Frente as desigualdades e a fome que retratam a realidade brasileira, um dos maiores desafios aos governos, nas três esferas de governo, é assegurar o pleno desenvolvimento dos seus cidadãos e cidadãs, desde os primeiros anos de vida. É na primeira infância que o ser humano, para além dos aspectos biológicos, se constrói como um ser social nas interações e relações com outras crianças, com adultos e com o meio onde vive. Atravessada pelo recorte de classe, gênero e etnia, as infâncias se manifestam em diferentes modos de viver e sentir, inseridas em contextos sociais que limitam ou ampliam as possibilidades de suas eNterações e de suas potencialidades máximas condicionadas, por vezes, a uma existência desprovida de condições materiais de reproduzir-se autonomamente. Além das vulnerabilidades singulares desse ciclo de vida, dada a dependência de cuidados dos adultos, os riscos ao pleno desenvolvimento infantil são determinados também pelas múltiplas dimensões da pobreza, expressas na ausência de renda, na baixa escolaridade da mãe/cuidador adulto, na falta de acesso a serviços básicos e no ambiente precário onde vive, constituindo-se barreiras que dificultam ou retardam o desenvolvimento de todo o potencial das crianças pequenas. O Relatório do Desenvolvimento Humano - 2019 do PNUD explicita que a desigualdade que começa ao nascer, define a liberdade e as oportunidades de todos os ciclos de vida, estendendo-se por gerações, impondo aos governos mais investimento na Primeira Infância no enfrentamento das omçlesigualdades e da sustentabilidade. Daí o convite para adesão dos municípios aos Objetivos do Milênio, no sentido de oferecer condições dignas desde a primeira infância, ampliando o acesso das crianças a programas e serviços integrados, multisetoriais que lhes assegure o pleno desenvolvimento. Sob esses pontos de vista, é importante enfatizar que a priorização das etapas iniciais da vida na agenda das políticas sociais, não deve ser confundida com focalização na perspectiva da seletividade, em detrimento da universalização de direitos, mas entendida como uma preocupação que deve estar presente na pauta dos municípios signatários da Agenda 2030, no sentido de viabilizar a satisfação de necessidades básicas de meninos e meninas durante toda a infância, sem contudo ignorar as formas desiguais de acesso das crianças pequenas a realizações básicas, bem como as desigualdades de gênero, etnia e raça, que repercutem ao longo da vida das pessoas, inclusive no desenvolvimento de novas habilidades, criando inúmeros desafios ao desenvolvimento humano. 8 É nessa direção que o município de Aquiraz — Ce expressa, por meio desse Plano, o seu compromisso com os primeiros seis anos completos da criança aquirazense, reconhecendo a essencialidade desse ciclo de vida, fundamental na trajetória do desenvolvimento humano, considerando os cuidados singulares exigidos pelas próprias condições de sua existência e os contextos sociais onde são estabelecidos suas redes de relações sociais, fatores determinantes para que meninas e meninos tenham oportunidades iguais para o alcance de seu potencial máximo. Considera-se Primeira infância, o período da vida, desde a concepção e ao longo de sua trajetória de 72 meses de com pletude da vida infantil, compreendida em sua perspectiva histórica, a partir dos processos de socialização que ocorrem nas práticas da vida cotidiana, assim como as necessidades biológicas, intelectuais e psicológicas, considerando-se as singularidades de cada lugar e os vínculos de "pertença. Afinal, como afirma Koga (2003) os territórios também podem ser considerados como lugares nos quais a presença/ ausência do Estado ganha materialidade, o acesso a serviços públicos essenciais ganha/perde efetividade, onde os laços de solidariedade se estabelecem/rompem, lugares contraditórios nos quais todas as formas de desigualdades ganham evidencias nas condições concretas de vida das pessoas que ali moram ou estabelecem outras referências de identidade. Ainda, as condições favoráveis/desfavoráveis ao aproveitamento máximo das potencialidades de uma criança envolve cuidados com a saúde reprodutiva, os cuidados com a gestação, com o nascimento, com o ambiente físico onde são tecidas as relações sociais onde a criança está inserida — espaços públicos e privados -, com o apoio familiar e fortalecimento das parentalidades, o acesso à escola e o apoio aos cuidadores, no sentido de criar ambientes estáveis que possam contribuir para minimizar as liNameaças e oportunizar aprendizagens desde cedo, por meio de interações e relações de afetos positivos. Nesse sentido, as diretrizes e princípios desse plano estão orientados para abordagens territoriais, com matriz sociofamiliar — não focando exclusivamente nas crianças -, admitindo-se que o início dos processos de socialização ocorre em ambientes familiares, identificados como espaços de proteção/desproteção que refletem as contradições da ordem social vigente. Nessa perspectiva, as intervenções propostas para a Primeira Infância devem se traduzir em ações continuadas e universais, estendidas à atenção das famílias, em especial aquelas que vivenciam processos permanentes de vulnerabilidades em ambientes físicos deteriorados. Importante destacar que a referência de vulnerabilidade social não está associada unicamente à situação de pobreza, mas à conjugação de fatores que tornam insuportável as condições de reprodução daqueles que vivem do trabalho: a superexploraçõo da força do trabalho, a deterioração da sociabilidade primária, a ausência 9 de trabalho protegido, o desenraizamento identitário, o machismo, a discriminação e o preconceito e todas os tipos de opressão que limitam o efetivo exercício da cidadania. Trata-se de assegurar basicamente 04 garantias essenciais aos cuidados na infância: i) acesso a serviços públicos de qualidade; ii) desenvolvimento de habilidades parentais; iii) proteção social e iv) atenção ao cuidador, que conjugados se constituem importantes motores na erradicação da pobreza e redução das desigualdades, contribuindo para melhorar a vida de meninos e meninas pequenas. Como se ver, a diretriz central desse plano é a abordagem multisetorial para o atendimento ao desenvolvimento infantil, com intervenções articuladas e integradas como base em estudos e diagnósticos - balizados na ciência e na pesquisa - que evidenciam as necessidades das crianças em cada território. .01 E produzir processos intersetoriais, é uma tarefa complexa, quer requer o esforço criativo para construção de objetivos e objetos comuns de intervenção diante da diversidade de procedimentos e burocracias inerentes a cada política setorial e o entrecruzamento de planos, mediados por muito diálogo. A perspectiva multisetorial no atendimento à criança exige estruturas metodológicas de redes, tanto no trabalho social com as crianças em seus contextos sociais (familiares e comunitários), como em relação às diferentes organizações envolvidas A essencialidade de setores como a saúde, segurança alimentar, educação, direitos humanos, assistência social, infraestrutura básica (água, luz e saneamento) , esporte e lazer, dentre outros, na atenção às crianças, desafia a gestão municipal à criação de mecanismos inovadores, capazes de combinar diferentes prestações para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em direção a uma nova sociabilidade. No âmbito normativo, as atenções à primeira Infância previstas neste Plano são balizadas pelo reconhecimento público da Criança como sujeito social, portanto sujeito de direitos, conforme se inscreve na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Declaração dos Direitos da Criança (1959) reiterada na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), reiterado na Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e Adolescente — ECA, o Marco Legal da Primeira Infância no Brasil. A questão dos cuidados na Primeira Infância em Aquiraz encontra, ainda legitimidade na sociedade civil expressa nas conferências municipais e participação ativa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes, articulada com ações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos de políticas setoriais existentes no município. 10 Mesmo intervindo na promoção e proteção ao desenvolvimento infantil com dignidade, as ações existentes no município ainda são fragmentadas e desconectadas entre si, dada a inexistência de uma política municipal de atenção integral à Primeira Infância, articulando o conjunto de políticas setoriais básicas à satisfação das necessidades da criança. Ademais, registre-se os compromissos de valorização das pessoas assumidos pelo Poder Público Municipal, ao aderir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, cujos desdobramentos caminham para a territorialização dos seus conceitos e princípios concretizados em ações locais direcionadas para a transformação do espaço urbano em Cidade Sustentável, enquanto comunidade acessível igualmente a todos, voltada para a igualdade de gênero, saúde e bem-estar, água potável e saneamento, educação de qualidade e redução das desigualdades. e"1 Nessa direção, esse plano sistematiza intervenções e sinaliza para ações organizadas com base territorial, capazes de oferecer suporte à gestante e às famílias, apoio ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, fomento à participação política desde a infância, incentivo à produção do conhecimento, investimento em formação, atualização e qualificação profissional para a intervenção na Primeira Infância, valorização do espaço-tempo do lazer e do brincar, valorização do ambiente físico onde habitam as crianças pequenas e suas famílias e proteção social. 11 3. DIAGNÓSTICO DA PRIMEIRA INFANCIA NO MUNICÍPIO 3.1 ORIGEM A palavra Aquiraz é de origem indígena que, segundo historiadores, significa "água logo adiante". A referência à água se deve à proximidade do rio Pacoti, que corre próximo à cidade. E quem que nasce em Aquiraz é aquirazense. 3.2. CARACTERIZAÇÃO GEOGRÁFICA eiN O município de Aquiraz integra a Região Metropolitana de Fortaleza, apresenta um território medindo 480,97 km2 de área absoluta, essa área supera a área da capital que corresponde 313,8 km2, e tem como limites: Norte: Oceano Atlântico, Fortaleza e Eusébio; Sul: Horizonte, Pindoretama e Cascavel; Leste: Oceano Atlântico; Oeste: Eusébio, ltaitinga e Horizonte. A primeira capital do Ceará apresenta um clima tropical quente sub-úmido, com a média de pluviosidade 1.379,9 mm, e a temperatura média: 26° a 28°C, o período de maior chuva acontece entre janeiro e maio e, sua paisagem é marcado por praias, dunas, manguezais e tabuleiros. Existem ainda dunas móveis, semifixas e fixas. As dunas móveis são encontradas próximas à faixa da praia por quase toda a costa. Já as dunas semifixas são menos atingidas pelos efeitos dos ventos devido à presença de INima vegetação rasteira e pequenos arbustos, adaptados aos solos arenosos e salinos. Nelas se desenvolvem as gramíneas, a salsa-da-praia, o bredo-da-praia e o cipó-da-praia, que é utilizado por pessoas da região para fazer peças de artesanato, móveis e utensílios como o caçuá. As dunas fixas são mais rebaixadas e planas devido ao desgaste sofrido. Por serem mais antigas, apresentam um solo mais rico e uma maior variedade de vegetação, destacando-se espécies como o coaçu, murici, caju, guafiru, guabiroba, mangaba e o puçá. Os manguezais estão localizados na foz dos rios, ou seja, no encontro do rio com o mar. São ambientes formados por solos salinos, escuros, ricos em matéria orgânica de origem animal e/ou vegetal. Em Aquiraz, destaca-se o manguezal do rio Pacoti, localizado próximo ao Porto das Dunas, divisa com Fortaleza e Aquiraz. Existem também manguezais na Prainha, lguape, Barro Preto e Batoque. Nos manguezais, vive uma grande variedade de aves, peixes, crustáceos e moluscos, tais como: martimpescador, lavandeira, garça, socó, bagre, cara peba, baiacu, caranguejo, aratu, maria farinha, sororó, ostra, pixoleta, unha de velho e camarão. O rio Pacoti é o principal de Aquiraz que nasce no município de Pacoti, na serra de Baturité, p orre as cidades Redenção, Acarape, ltaitinga, Pacatuba, Pacajus e Horizonte até chegar em Aquiraz. O referido rio passa nos distritos de Camará, Justiniano de Serpa, João de Castro (Tapuio), além da sede e deságua na divisa de Aquiraz (praia do Porto das Dunas) com Fortaleza formando uma bela paisagem. As margens e a várzea do Rio Pacoti são áreas protegidas por lei, através da criação da Área de Proteção Ambiental — APA, e o Corredor Ecológico do Pacoti que abrange terras dos municípios de Aquiraz, Acarape, ltaitinga, Pacatuba, Horizonte, Pacajus e Redenção. Além do rio Pacoti, existe no município, o riacho Catu e outros pequenos riachos e córregos. O riacho Catu nasce no município de Horizonte e deságua na Prainha. Recentemente foi construída a barragem Catu Cinzenta, com o objetivo de represar as águas do riacho Catu no distrito de Justiniano de Serpa garantindo o abastecimento de água para Aquiraz. Existem ainda, muitas lagoas, algumas localizadas no interior do município: lagoa do Camará, do Tapuio, do Araticum, lagoa de Cima e outras mais próximas do mar: Pau- Pombo, Jussara, Ara çazinho entre outras. Existe um tipo de lagoa que é chamada de laguna que é formada por águas absorvidas pelas dunas e córregos e também pelas águas originadas pela subida e descida das marés. As lagunas eNstão localizadas no Porto das Dunas, no lguape, Barro Preto, Batoque e uma muito grande no Trairussu, a Encantada. A Lagoa Encantada está localizada entre as dunas fixas do Trairussu, perto das praias do lguape e do Presídio. Algumas espécies de peixe do mar, como dourado e o camurupim, utilizam esta lagoa como lugar de desova. Além de rios, lagos e lagoas existem no município várias fontes de água doce, as chamadas bicas. As bicas do lguape e do Presídio jorram o ano inteiro e servem de atrativo de lazer. Os tabuleiros estão localizados mais para o interior do município. São áreas planas, com uma leve inclinação voltada para a zona costeira e cortadas por córregos e riachos. A densidade pluviométrica nessa área é inferior à da faixa das dunas, mas comparada às áreas do sertão, pode-se dizer que nos tabuleiros chove bem mais. A vegetação original dos tabuleiros é bastante variada. Predominam árvores que perdem parte de suas folhas durante a estação seca. Destacam-se o camará, o araçá, a gameleira, o pau-pombeiro, a jurubeba, o pau-d'arco, o jenipapeiro e gramíneas como o capim-de-burro e gengibre. As praias são importantes locais de lazer e geração de renda destacando-se a praia do Porto das ^ Dunas que se estende entre o mar e o rio Pacoti, distante apenas a 20 km de Fortaleza. Na praia do r orto das Dunas foi construído o complexo turístico Beach Park, que abriga o Acqua Park, considerado o maior parque aquático de diversão do Brasil, consolidou-se como um polo turístico internacional. Seguindo do Porto das Dunas em direção à Prainha encontra-se 5 km de praias e dunas descampadas passando pela praia Velha/Japão. Nesta área destacam-se as torres de geradores de energia eólica da Prainha e o parque aquático Ytacaranha Park; é a praia mais próxima de Aquiraz distanciando-se apenas 6 km. Já a praia do Presídio destaca-se pela existência de casas de veraneio; tem esse nome por ter servido de abrigo aos presos que seriam deportados durante a guerra entre portugueses e holandeses em 1654. Em seguida apresenta-se a praia do lguape que é ocupada por antigos moradores, pescadores, artesãos e pequenos comerciantes e nela está localizada a sede de uma das maiores colônias de pesca do litoral cearense. Localizada a três quilômetros à direita da praia do Iguape, temos a praia do Barro Preto que por muito tempo foi ocupada por pequenas casas de pescadores. Na divisa de Aquiraz com o município de Pindoretama encontra-se a praia do Batoque. Esta praia apresenta características bem diferentes das demais praias de Aquiraz, pois é quase toda ocupada por pessoas nascidas no local e 13 encontra-se muito bem preservada, destacando-se no local a Reserva Extrativa da Comunidade Batoque, Decreto Federal de 2003. 3.3 ASPECTOS SÓCIO TERRITORIAIS A cidade de Aquiraz tem grande importância na história do nosso Estado, foi a primeira capital do Ceará. O município, antes chamado de Vila São José de Ribamar (1710), encontra-se a 32 km da capital, seu acesso principal é através da rodovia CE 040. A Lei Estadual n.2 1.258, de 27 de julho de 1915 elevou Aquiraz à categoria de cidade. Em 1931 o Decreto Estadual n.2 193 extingue o município e o mesmo é anexado à Cascavel. Dois anos à frente, Aquiraz é elevada novamente à categoria de município, pelo Decreto n.2 1.156, de 04 de dezembro de 1933, desmembrado de Cascavel. Distribuída em 9 (nove) distritos: Sede, Jacaúna, Camará, Justiniano de Serpa, Caponga da Bernarda, Patacas, Tapera, João de Castro e Assis Teixeira, a população do município se ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 1,83% ao ano, passando de 60.574 para 72.628 habitantes. A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000 representava 90,44% e em 2010 passou a representar 92,37% do total. Em relação a população infantil de O a 06 anos, 6.679 crianças concentradas nos seguintes polos: Sede 9,93%; João de Castro 9,92%; Tapera 9,11%; Jacaúna 8,57%, Capanga da Bernardo 9,62%; Justiniano de Serpa 9,43%; Camará 9,88%, Bairros indicativos para execução de políticas públicas para crianças na primeira infância. Também identificam os locais de destaques para a construção de espaços de lazer como praças, parques importantíssimos para as atividades lúdicas que proporcionam um desenvolvimento saudável. A partir do Cadastro único, instrumento de identificação das famílias em situação de vulnerabilidade social, reunindo várias informações socioeconômicas da família, é possível identificar determinadas necessidades sociais das famílias, principalmente, em situação de pobreza, cuja renda per ^apta de até R$210,00 mensal e em extrema pobreza, com renda per capta de até R$105,00 mensal. O CADUNICO tem sido ainda, importante porta de entrada para os programas sociais federais, estaduais e municipais. De acordo com as informações da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério da Cidadania divulgadas em 2021 com base no censo do IBGE 2010, a cobertura de famílias em situação de pobreza beneficiarias do programa de transferência de renda federal é de 118,36%, porém, identificou-se que em 2020 ainda existiam 1.282 crianças na faixa etária de O a 06 anos, inscritas no cadastro único, não atendidas com o Programa Bolsa Familia. Atualmente, em Aquiraz o número de famílias cadastradas já alcança o total de 20.139, destas, 1.609 estão na situação de pobreza, 3.631 consideradas baixa renda para o Programa Auxílio Brasil — em janeiro de 2022, 13.058 famílias foram beneficiadas com o Programa, com média de benefício mensal no valor de R$404,64 e um total de 30.905 benefícios concedidos, entre eles benefício primeira infância que atende a 3.376 crianças de O a 6 anos como estratégia para a superação de extrema pobreza. (Fonte:Relatório de Programas e Ações do Ministério da Cidadania janeiro/ 2022.) 14 3.4. POTENCIALIDADES LOCAIS E/OU REGIONAIS Aquiraz se configura como uma das quinze cidades que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza. O município tem um potencial voltado ao trade turístico em virtude da vasta área litorânea e dos empreendimentos existentes, tais como: hotéis, pousadas, barracas de praia e outros atrativos disponíveis. 3.5. ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA A Prefeitura Municipal de Aquiraz é constituída por 11 (dez) secretarias, incluindo também a Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Guarda 00 Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito. As secretarias estão organizadas em atenção as seguintes áreas temáticos: Gabinete do Prefeito; Administração e Planejamento; Cultura; Educação; Esporte, Juventude e Lazer; Finanças; Infraestrutura; Saúde; Turismo; Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos e a Secretaria "clo Trabalho e Assistência Social. 3.6. GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS O Controle Social no município é exercido a partir da criação e do funcionamento dos conselhos, sejam eles setoriais e de direitos, que proporcionam a gestão e a sociedade civil a participação na construção de políticas públicas, deliberativos ou não, e contribuindo com a fiscalização e mobilização. Dentre os Conselhos Setoriais, no município existem atualmente: Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS; Conselho Municipal de Educação- CME; Conselho Municipal de Saúde- CMS; Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-CMDS. Quanto aos Conselhos de Direitos, atualmente foram instituídos no município o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e, O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDI, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDEF e Conselho "Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher- CMDM. Ainda constam, em atuação no município, o Conselho Municipal de Defesa do Meio AmbienteCONDEMA vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano- SEMAM e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social Habitação, vinculado a Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Além dos conselhos citados, o município possui atrelado à Secretaria de Educação Básica, o Conselho Municipal da Merenda Escolar, o Conselho Municipal de Controle Social do Fundo Municipal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB e Valorização do Magistério, Conselhos Escolares e os Grêmios Estudantis. O Controle Social nas políticas sociais é um direito conquistado a partir da Constituição de 1988. Contudo, os Conselhos de Assistência Social somente foram regulamentados em, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, e compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter permanente, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, tendo como principal objetivo discutir, elaborar, propor e fiscalizar a política de 15 assistência social em cada esfera de governo. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela lei n° 28, de 28 de novembro de 1990, e atualmente é regido pela Lei n 1.120, de 10 de junho de 2015. Em Aquiraz o CMDCA apresenta-se bem atuante, com encontros mensais do cole giado sempre com pautas necessárias para o bom desempenho e efetivação das políticas públicas para o segmento. Responsável pela execução das Conferencias Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, já foram realizadas em Aquiraz 06 conferências. RELAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESSCENTE DE AQUIRAZ (2021 a 2023) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL TITULARES SUPLENTES INSTITUIÇÃO 01 Ivone Moreira dos Santos Juliane de Menezes Lar de Criança Sara e Burton Davis 02 Francisca Fabiana Ramos Alves Leidiana Ferreira da Silva Conselho Comunitário do Ceará - CONSEC 03 Elias Soares Antônio Reivisson Torres da Silva Instituto Sons da Vila 04 Francisco Alairton Nogueira de Oliveira Fabiola de Alencar Américo Ferreira Instituto Casa Sonho 05 Francisco Gomes da Silva Maria Dione Lopes Gomes Associação Comunitária dos Moradores da Caponga da Bernardo 06 Rogério Aparecido Nielsen Fabrício Silva Nogueira Jovens com uma Missão FortalezaJOCUM 07 Maria Silvana de Meneses Aline Brito Costa Associação de Pais de Pessoas Especiais- APPE 08 Kirsten Solveig Larsen Valentim Pinheiro Eudes Ângela de Oliveira Associação Vitória "Circo Vitória" REPRESENTANTES DO GOVERNO 01 Colide Bertolzo do Vale Anaila Ezequiel de Carvalho Secretaria do Trabalho e Assistência Social 02 Ilton Ferreira da Silva Waleska Quezado Pinto Secretaria de Saúde 03 Amando Silvé rio Dantas Francisca Josiane Holanda Secretaria de Administração e Planejamento 04 Carolos Alberto de Sousa Maria Vanuzia Assunção Moreira Secretaria de Educação 05 Gilvan Alves de Santana David Lemos de Melo Secretaria de Cultura 06 Kelly Castelo Mota Cabral João Amora Cavalcente Secretaria de Finanças 07 16 Atila de Oliveira Salvador Demétrio Neiviane de Freitas Costa Secretaria do Meio Ambiente, desenvolvimento agrário e recursos hídricos • 08 Katyuscya Maria Arraes Matos Karla Josefina Gadelha Araújo Moreira Gabinete 3.7. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A Prefeitura Municipal de Aquiraz, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social — STAS, desenvolve ações articuladas em rede e em diferentes esferas. Criada com a finalidade de atender as demandas da população aquirazense em situação de vulnerabilidade ou risco social, gerencia benefícios, programas, projetos e serviços no âmbito da assistência social e de promoção do desenvolvimento social e da cidadania. Com a implantação do SUAS, o município foi habilitado em gestão plena da assistência social. A elaboração do diagnóstico socio territorial em Aquiraz aponta para a necessidade de se desenvolver formas de olhar e mensurar a realidade, a partir das seguintes perspectivas, consoante a PNAS (2004). Nesse sentido, a implementação da política pública de assistência social em Aquiraz requer ,dentificar quem, quantos, quais e onde estão os sujeitos demandatários de programas, serviços, projetos e benefícios no âmbito dessa política. Reporta-se, assim, ao princípio da descentralização político-administrativa e territorialização na organização das ações da política municipal de assistência social. Conceber a política municipal de proteção social a partir do território requer conhecer a história, as identidades construídas, as relações de poder estabelecidos e as desigualdades e potencialidades socioeconômicas e político-culturais instituídas. O que significa identificar um conjunto de elementos que mostram e revelam a complexidade da dinâmica social e econômica, bem como as desigualdades existentes no processo de territorialização dos distritos e localidades referenciadas pelos 05 CRAS em Aquiraz. Em relação a proteção social está o trabalho voltado a proteger o indivíduo ou família contra as vulnerabilidades e tudo o que possa limitar sua capacidade de atender as suas necessidades fundamentais. Organizada em níveis de complexidade: Básica ou Especial. A Proteção Social Básica busca a prevenção de situações de risco social a partir do "lesenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos. Trabalho desenvolvido pelos 05 CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) existentes no município. Quanto a Proteção Social Especial, desdobrada em média e alta complexidade, oferece serviços especializados a família e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados e/ou, com rompimentos de vínculos familiares e comunitários em decorrência de violência. A média complexidade é executada pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), quanto a Alta complexidade, o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes é ofertado pelo Lar Davis, entidade que integra a rede socioassistencial, conforme termo de cooperação firmado com a Prefeitura de Aquiraz. No município ainda não existe o serviço Família Acolhedora, importante para a proteção, que deveria ser visto com prioridade para crianças e adolescentes, reduzindo consequentemente os acolhimentos em abrigos. A rede socioassistencial é integrada pelo CMAS e todas as unidades de atendimento públicas estatais e unidade privada conveniada para atenção à criança e adolescentes no serviço de acolhimento institucional. 17 O atendimento socio familiar é realizado nos próprios territórios de vulnerabilidade nos CRAS, conforme quadro que se segue: Gestão do SUAS - Vigilância Socioassistencial / TERRITÓRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE TERRITORIAL LOCALIDADES SEDE CHÁCARA DA PRAINHA - Conjunto Vitória; JACUNDÁ - Milagres; JENIPAPEIRO - Lagoa das Canas, Lagoa de Cima, Loteamento Parque das Flores, Assis Teixeira; MACHUCA- Barra do Catu, Catu, Jucurutu, Novo Aquiraz, Novos Rumos, Berra, Bode, Riviera; PATACAS- Rolabau; PIAU - Picão; SEDE - Centro, Vila Santo Antônio, Alto Alegre, Tabajara, Vila da Prata, Loteamento Planalto do Sol, Cidade Alerta, Divinéia; TUPUIU - Vila Cabral, Piranha, Escurinha. CAMARÁ Alto dos Pereiras; Baixa Grande; Cachoeira; Camará; Catolé; Cerâmica; Jiboia; João de Castro; Lagoa do Junco; Lagoa Funda; Lamarão; Malvinas; Oiticica; Passo Verde; Prado; Santa Maria; Sitio Velho; Tapuio; Telha; Vila do Paulinho. SERPA Aroeira; Beira Sol; Boa Vista; Capanga da Bernarda; Cinzenta; Coluna; Cascavel; Croatá I e II; Estrada Nova; Ferreira I e II; Genipapeiro de Serpa; Lagoa do Bispo; Lagoa do Mato; Lagoa do Ramos; Malvinas; Miguel Dias; Pau Banco; Preaoca; Riachão; Ribeira; Russega; Sítio Guarda; Sítio Quintas; Tanques; Tomaz Homem; Vila Boa Esperança; Vila do Escurinho; Vila Esperança; Vila Galileia; Vila Melão; Vila São Francisco; Zé Maria. PRAINHA Alto Alegre da Tapera; Alto da Prainha; Área Verde da Tapera; Barro Preto; Batoque; Brisa das Praias; Canoa; Caracará; Córrego da Minhoca; Curralinho; Engenho Velho; Fagundes; lguape; Jacaúna; Japão; Jussara; Lagoa II; Novo lguape; Parque das Fontes; Pau Pombo; Porto das Dunas; Praia do Presídio; Prainha; Tapera; Vila dos Martins; Vila Pagã INDÍGENA Araças; Ara çazinho do Biel; Cajueiro do Ministro I e II; Lagoa da Encantada; Sítio Novo; Trairussu; Vila Nova. 3.7.1. Programas, Projetos e Benefícios de Transferência de Renda e Eventuais V Benefício de Prestação Continuada- BPC É um benefício de transferência de renda, no valor de um salário mínimo por mês, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, assegurado ao Idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 18 Com base nos dados do Cadastro único até novembro de 2021 do total de 2.349 beneficiários do BPC, do total de 1.321 beneficiários por deficiência, 59 são crianças de O a 06 anos e 1.028 são idosos. Todos acompanhados pelos CRAS, conforme os territórios. ✓ Programa Criança Feliz /Primeira Infância no SUAS Instituído pelo decreto 8.869 de 05 de outubro de 2016, o Programa Criança Feliz, a nível federal, parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância, reconhecendo as especificidades das crianças de O a 6 anos de idade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral na primeira infância e o reconhecimento da criança como prioridade absoluta. Predominando sua característica intersetorial, o Programa Criança Feliz busca garantir: o desenvolvimento humano; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos familiares; mediar o acesso da gestante, das crianças e familiares às políticas públicas, assim como o fortalecimento das ações de políticas públicas voltada ao segmento. O'N Aquiraz fez adesão ao Programa em 2017 com meta de atendimento pactuada de 500 usuários, conforme legislação que regulamenta o programa: gestante, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Famílias; criança de até seis anos e suas famílias beneficiarias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei n g 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, e suas famílias. Com uma equipe formada por 01 supervisor e 15 visitadores, atendendo já em 2020 um total de 448 famílias nos territórios dos 05 CRAS do município. • Programa Mais Infância Ceará/CMIC Programa do Governo do Estado, foi criado em agosto de 2015 e consolidado na Lei n2 17.338 em 05 de janeiro de 2021, atende atualmente a 1.420 beneficiários no município, distribuídos em todos os territórios, através da transferência de renda do Cartão Mais Infância, no valor de R$89,00, para famílias /tom crianças de O a 06 anos, em situação de extrema pobreza, contribuindo para o desenvolvimento infantil, promovido a partir de ações intersetoriais. ✓ Benefícios Eventuais Regulamentado pela Lei n2 1.189, de 29 de junho de 2016, o benefício eventual integra a rede de serviços socioassistenciais, com vias ao atendimento as necessidades básicas (alimentação, transporte, proteção a maternidade e infância e assistência aos desamparados) São formas de benefícios eventuais: Auxilio natalidade; Auxílio Funeral; Vulnerabilidade temporária; Calamidade pública. Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 19 Durante o ano de 2021 foram concedidos 309 auxilias natalidades em forma de kit bebê para as gestantes munícipes em situação de vulnerabilidade social. V Promoção do Trabalho e Geração de Emprego e Renda Com objetivo de promover o acesso ao mundo do trabalho, capacitação e qualificação profissional, são realizadas parcerias com o Governo do Estado através de programas como o criando oportunidades que desenvolve capacitações para os usuários dos cadastrados no cadastro único e beneficiários do CM/C. Atualmente o município está com parceria em duas turmas, 20 vagas cada uma, em duas modalidades cabeleireiro e manicure. 3.7.2. Habitação Aquiraz trabalha no sentido de minimizar o problema do déficit habitacional, buscando um garantir um padrão mínimo de qualidade, infraestrutura básica, transporte coletivo e serviços sociais. Para tanto, busca implementar alguns instrumentos de reforma urbana possibilitando melhor enNrdenamento e maior controle do uso do solo de forma a combater a especulação e garantir acesso à terra urbanizada. Busca articular com diferentes segmentos da sociedade, possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos. O sistema municipal de habitação foi Instituído pela Lei 658 de 30 de outubro de 2007, a qual também institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- CGFMHIS. Conforme os dados do Cadastro único do município seguem as atuais situações habitacionais e de saneamento básico declaradas pelos responsáveis familiares: CE-Aquiraz Referencia: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita = Pobreza Faixa &arra = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMiLIA Material predominante nas paredes externas Entre Entre do domicilio 0 e 4 5 a 6 Atvenanaltijolo com revestimento Alvenaria:Moto sem revestimento Madeira aparelhada Taipa revestida Taipa nao revestida Madeira aproveitada Palha Outro Matei ãl Sare Resposta TOTAL 20 CE-Aquiraz Referência: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita = Extrema Pobreza Faixa etana = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMiLIA Material predominante nas paredes externas do domicilio Alvenariatiolo corri revestimento Alvenanalliolo sem revestimento Madeira aparelhada Taipa revestida Taipa nao revestida Madeira aproveitada Palha Outro Material Sem Resposta TOTAL CE-Aquiraz Referencia: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita: Extrema Pobreza Faixa etaria = Entre O e 4Entre 5 a 6 Entre 0 e 4 1.834 Entre 5 a 6 935 TABULACAO PARA FAMiLIA 1.552 53 Extslencia cie banheiro Entre Entre o 0e4 5a6 15 10 Sim 22 18 o Nao 132 78 O 2 Se 8 2 o o Resposta a 2 TOTAL 3233 1.82C 3 233 1 820 CE-Aquiraz Referência: Janeiro 2322 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capta = Extrema Pobreza Faixa etaria = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMILIA Forma de escoamento sanitano Entre Ente 0e4 5a6 Rede coletora de Mb 185 esgoto ou pluvial Fossa septca 1 424 823 Fossa ruclinteMar 1.322 717 Vala a ceu aberto 15 11 Direto para um no. lago mimar o Outra forma 23 24 Sem Resposta 140 80 TOTAL 3.233 1 820 CE-Aquiraz Referência: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita = Extrema Pobreza Faixa Cana = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMILIA Forma de abastecimento de agua Rede geral de distribukao ROÇO ou nascente Cisterna Outra forma Sem Resposta TOTAL Entre Entre 0e4 546 • CE-Aquiraz Referência: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita = Pobreza Faixa etana = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMÍLIA Existencia de banheiro Sim Não Sem Resposta TOTAL Entre Entre O e 4 5 a 6 3.8. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA CE-Aquiraz Referência: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita = Pobreza Faixa etaria = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMILIA Forma de abastecimento de agua Rede geral de distribuiçao POÇO OU nascente Cisterna Outra forma Sem Resposta TOTAL Entre Entre 0e4 5a6 CE-Aquiraz Referência: Janeiro 2022 Filtros aplicados: Faixa da renda familiar per capita = Pobreza Faixa etaria = Entre O e 4Entre 5 a 6 TABULACAO PARA FAMIL IA Forma de escoamento sanitário Rede coletora de esgoto ou pluvial Fossa sephca Fossa rudimentar Vaia a céu aberto Direto para um rio, lago ou tear Outra forma Sem Resposta TOTAL Entre Entre Oca 5a6 4• A atuação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca de Aquiraz envolve assistência técnica, extensão, rural, trabalhos de defesa agropecuária prestados ao agricultor e atuação nas diversas áreas da produção de alimentos, segurança alimentar e geração de informação ao homem do campo. 21 3.9. CULTURA E TURISMO Localizado a 37 km da capital do Ceará Fortaleza, compondo a área metropolitana, com atrativos naturais como rios, lagoas, e atrativos turísticos: praias, hotéis, patrimônio histórico, museu sacro, museu da cachaça, festas religiosas, e parques aquáticos. Aquiraz apresenta potencialidades turísticas diante da proximidade com a capital do Estado, favorecido pelas vias de acesso (CE-025 e CE-040), suas belezas, rendas e artesanatos. 3.10. MEIO AMBIENTE Com duas áreas de preservação ambiental, a de proteção ambiental do Rio Pacoti (APA do Pacoti- Decreto Estadual 25778/2000) é uma unidade de conservação estadual que fica nos municípios Fortaleza, Aquiraz e Eusébio. Área de uso sustentável conforme art. 14 da Lei Federal 9985/2000 tendo, conforme o § 2°, uma área impassível de ocupação e uma área de ocupação moderada. A área não eNermitida de ocupação tem índice zero de ocupação conforme o Plano Diretor Municipal; A reserva Extrativista do Batoque é unidade de uso sustentável (conforme Decreto Federal de 2003) conforme art. 14 da Lei Federal 9985/2000. Área impassível de ocupação por particulares não ativos de reserva. Com abastecimento de água pela Companhia de água e Esgoto do Ceará- CAGECE, nas localidades da Sede, Prainha e Tapera, abastecidas pelo rio Catu, com taxa de cobertura urbana de esgoto corresponde a 22,41%, contemplando apenas as famílias da sede. Em 27,05 dos domicílios possuem fossa séptica e 2,69% das famílias ainda não tem banheiro (Censo Demográfico- IBGE 2010). 3.11. EDUCAÇÃO O município de Aquiraz dispõe de 67 escolas, sendo 5/ municipais e 08 particulares e 08 estaduais. Conforme dados de 2020 da Fundação Maria Cecília Sousa Vidigal existe em Aquiraz um considerável índice de Necessidade por Creches -INC (recorte de crianças de O a 03 anos), em 49,55%, sendo destes 31,49% filhos de famílias pobres residentes da zona urbana, 4,04% filhos de famílias monoparentais não pobres e da zona urbana, 15,02% filhos de mães economicamente ativas ou que o seriam, se houvesse creche. Considerando a creche um poderoso meio de socialização e estímulo para a primeira infância, fundamental para o desenvolvimento infantil, necessidade indispensável para as famílias mais vulneráveis e, considerando a meta do Plano Nacional de Educação que visa atingir a meta de 50% matriculados em creche, até o ano 2024, em Aquiraz (2019) a meta atingida foi de 28,40% , ainda considerada abaixo da média nacional. 22 PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE CRECHES (0 A 6 ANOS) EM AQUIRAZ 2020. 26,30% • Meta 100% ei Aquiraz PERCENTUAL DE ATENDIMENTO EM PRÉ-ESCOLA DA POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS (2020) 100,72% • Meta 100% • Aquiraz Já no ano de 2020 foram efetuadas 1.269 matrículas em creches (0 a 3 anos), destas 1.103 nas unidades da rede municipal e 166 na rede privada. Quanto a cor/raça, do total de matriculados 642 são pardas e pretas, 125 brancas, 01 indígena e 491 raça ignorada. Enquanto neste mesmo ano foram contabilizadas 2.466 matrículas na pré-escola (4 a 5 anos), destas 18 matriculadas na rede Estadual, 2.210 na rede municipal e 238 na rede privada. Quanto a cor e raça, do total de matriculados 1.557 são pardas e pretas, 300 brancas, 11 amarelas, 19 indígenas, 579 etnias ignorada. (Censo Escolar 2020). Ainda, conforme o Censo Escolar (2020), o município conta com 46 escolas de ensino infantil, sendo 04 apenas ensino de Pré-Escola, 42 creches e pré-escola. Destas 01 Escola é da rede estadual, 37 da rede municipal e 8 da rede privada. Persiste o desafio de inclusão de crianças com deficiência, o que vem sendo foco da atenção da Política Municipal de Educação, que tem adotado diversas estratégias/ recursos para alcança-los. Em um total 259 docentes com nível superior, 96 estão em creches e 163 em ensino pré-escolar. Ainda no quadro de docentes contamos com uma professora efetiva de libras. Como estratégia de 23 atividade são utilizadas aulas de "autodescriçõo", como a cotação de histórias e apresentação de imagens e livros didáticos, além de atividades lúdicas disponibilizadas em brinquedos, jogos e parques infantis, atendendo aos critérios da proposta curricular da educação infantil, com cantina, recreio, merenda escolar, presença de publicidade infantil em escolas e em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular- BNCC. Os professores elaboram semestralmente relatórios individuais e descritivos das habilidades e competências dos alunos com deficiência. Conforme o Plano de Atendimento Especializado, em caso de deficiências intelectuais e neurológicas graves/severas, ele é elaborado e atualizado também semestralmente. Em 2019 apenas 59 alunos na faixa estaria até 05 anos e 11 meses estavam inseridos em programa de atendimento para crianças com necessidades educacionais especificas. Das unidades de ensino municipais com AEE, as 16 salas estão localizadas nas seguintes escolas: EMEF Juscelino Kubistchek — Caponga da Bernardo; p çMEF Maria Soares de Freitas- Patacas; _EC Manoel Assunção Pires-Jenipapeiro; EMEF Raimundo Ferreiro da Silva- Praia do Barro Preto/ lguape; EMEF Plácido Castelo- Tapera; EMEFGuilherme Janja- Machuca; EMEF Maria Margarida Ramos Coleho- Divineia/Sede; EMEF Laís Sidrim Targino- Centro /Sede; EMEF Ernesto Gurgel Valente- Centro/Sede; CEC Maria de Castro Bernardo- Tapuio; EMEF Aloisio Bernardo de Castro- Baixa Grande; EMEF José Rodrigues Monteiro- Telha/ Camará EMEF José Pires Cardoso- Camará EMEF João Jaime Gadelha- Aroeira/ Serpa EMEF Vindina Assunção de Aquino — Sitio Guarda/ Serpa CEI Luiz Simeão- Prainha Para facilitar o acesso dos estudantes às unidades de ensino são distribuídos nos territórios fiNscolares uma frota de 44 veículos, dos quais 21 contam com acessibilidade, 12 ônibus e 09 microônibus, fazendo o deslocamento de 994 estudantes em 2020. (Fonte: Secretaria Municipal de Educação). 3.12. SAÚDE Habilitado em gestão plena no Sistema único de Saúde- SUS, conforme NOAS 01-/02, todas as unidades de saúde estão sob a gestão efetiva do SUS, inclusive o Hospital Geral Manuel Assunção Pires. Os atendimentos da Atenção Básica são realizados a partir da Estratégia de Saúde da FamíliaESF. Atualmente no município existem 31 unidades de atendimento da atenção básica, sendo uma exclusiva de atendimento da saúde indígena, com cobertura de 100 pelas Equipes de Saúde da Família em 2019. A atenção secundária ou de média complexidade em saúde é exercida na rede municipal pelo único Hospital do município, médio porte, Centro de Especialidades médicas, Centro de Reabilitação, Centro de Especialidades Odontológicas, 02 Centros de Atenção Psicossocial, sendo um geral e um AD, um 4 laboratório municipal, um abastecimento Farmacêutico, uma Farmácia Central, 01 Centro de 2 • Atendimento a Pessoa com Deficiência — CRPD, um Departamento de Inclusão Social- DIA, localizados na sede do município. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde em 2020 60% das gestantes iniciaram o pré-natal ainda no 12 trimestre de gravidez, e um total de 99% realizaram o teste Anti- Hiv, com resultado do teste antes do parto, evitando assim a transmissão da doença na hora do parto e da amamentação, contribuindo para o tratamento precoce e buscando a garantia de um nascimento saudável do bebê. Destas 41% foram vacinadas com a tétano neonato!. Com um total de 849 gestantes com 07 ou mais consultas de pré-natal, 30 são gestantes com idades de 10 a 19 anos, atendidas pela rede municipal. Com base nas informações do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos- SINASC, foram registrados 177 nascimentos de crianças em 2019, por partos de mães adolescentes até 19 anos. Indicador preocupante no que se refere a gravidez indesejável, que em alguns casos fragiliza os planos de estudos, proporcionando os arranjos familiares e consequentemente o bem-estar e o desenvolvimento do bebê. rk, Em relação a cor/raça dos 177 nascimentos de bebês, filhos de mães adolescentes, 166 são pardas e pretas e 03 são brancas, 14 raça ignorada, tornando clara a desigualdade perpetuada entre os mais vulneráveis e necessitados de ações públicas. PERCENTUAL DE ADOLESCENTES GRÁVIDAS 2019 15,28% • Brasil • Aquiraz 14,89% Ceará Considerando a nutrição das crianças, o número de nascimento de crianças com baixo peso, se torna um indicador de defasagem para o desenvolvimento infantil, principalmente nos primeiros anos de vida. Em 2019, 85 crianças já nasceram com baixo peso, considerado o peso inferior a 2,5Kg. Considerando o ano de 2018, quando foram registrados 92 nascimentos com baixo peso, percebemos uma leve redução. Em relação a faixa etária até 05 anos, percebemos que os pesos considerados baixos e muito baixos em 2019 alcançaram um percentual de 6,96%, enquanto o percentual de registrados pelo Estado do Ceará era de 3,09%. 25 Contudo, destacamos o número de crianças de O a 05 anos em 2019 com percentual de peso elevado, em destaque o crescimento da obesidade infantil, indicadores que podem sinalizar problemas com a má alimentação, sedentarismo, prejudiciais para o desenvolvimento infantil. PERCENTUAL DE PESO ELEVADO PARA IDADE- O A 05 ANOS EM 2019 7,76% • Aquiraz e Ceará Brasil Considerando que o baixo ou o excesso de peso são prejudiciais a criança no primeira infância, seguimos dando destaque a importância do aleitamento materno. Melhor forma de nutrição infantil para os bebês durante seus primeiros 06 meses de vida. Fator importante que deve ser tema de campanhas públicas para as Equipes de Saúde da Família nos territórios do município. Em 2020, em Aquiraz 58,62% das mães declaram aleitamento exclusivo. Com base nos Data SUS, sistema do SUS, a mortalidade infantil também é um fator predominante, quando se fala em desenvolvimento infantil. Mortes que deveriam ser evitadas através de ações eficientes e eficazes de imunização, assistência a gestante, ao que vai nascer e ao recémnascido, partos humanizados, diagnósticos e tratamentos precoces, que promovam saúde soldável. Em ^ 2019 houveram 10 óbitos, 04 deles por causas evitáveis. 26 a Percentual de Mortalidade Infantil (até 01 ano) por causas evitáveis 2019 53,25% • Aquiraz • Ceará Brasil Segundo dados fornecidos pelo Conselho Tutelar, em 2019 foram notificados: 05 casos de falta de alimentação ou nutrição; 06 tentativas de homicídios; 08 notificações por violência física, relacionado a liberdade, respeito e dignidade; 12 notificações de violência psicológica e 07 relacionados a violência sexual e 01 caso de criança de O a 06 anos; 05 mendicâncias (atos atentários ao exercício de cidadania; 01 caso de aliciamento para atividades ilícitas, 01 notificação de cárcere privado; 03 casos de abandono; 05 negligências, 03 ausências de pagamento de pensão; 01 caso de violência na escola; 01 indefinição de violência e 03 casos de trabalho infantil; 05 crianças de O a 06 anos inseridas em acolhimento institucional e 01 criança inserida no cadastro de adoção. (Dados fornecidos pelo Sipia 2019) .^ 4. EIXOS TEMÁTICOS E AÇÕES PROPOSTAS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO 4.1. A Saúde e Nutrição adequada Ações voltadas para a gestante, em fase pré-natal, período puerpério, puericultura, parto natural e amamentação. Fase importante para o desenvolvimento do sistema imunológico. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Promoção da alimentação saudável nas escolas 2022 — 2031 SECRETARIA SAUDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ampliação do Programa Saúde nas Escolas 2022 —2031 SECRETARIA SAUDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ampliação das equipes multiprofissionais para atenção à primeira infância nas unidades básicas de saúde 2022 — 2027 GESTÃO MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE Implantação CAPS Infantil 2022 SECRETARIA DE SAÚDE Expansão da oferta de vacina de BCG para todas as UBS e Hospital 2022 SECRETARIA DE SAÚDE Campanhas para orientações sobre amamentação 2022 SECRETARIA DE SAÚDE Construção de uma ala de pediatria no Hospital 2022 —2024 SECRETARIA DE SAÚDE Implantação de unidade de cartório na maternidade municipal 2022 SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL E SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Implantação da Sala de Escuta Especializada no Hospital Municipal 2022 SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL E SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.2. Educação e Desenvolvimento Infantil fr Ações voltadas para a educação na primeira infância, com atendimentos em creches, com objetivos de desenvolver a o cognitivo dessas crianças através dos movimentos, músicas, artes, linguagem oral e escrita, matemática, natureza e sociedade, priorizando aspectos físico, psicológico, intelectual e social. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Ampliação da oferta de vagas em creches com tempo integral, rumo a universalização. 2022 - 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ampliação do atendimento pedagógico especializado para 100% das crianças com dificuldades de aprendizagem 2022 — 2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Busca Ativa Escolar de crianças com deficiência 2022 —2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Adequação da estrutura física das escolas conforme regras de acessibilidade da ABNT de pelo menos 50% das unidades 2022 — 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Qualificação das equipes profissionais para atendimento em creche e pré-escolas 2022 — 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Definição de mecanismos de avaliação de desempenho de crianças com deficiência em creches e pré-escola. 2022 — 2023 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Revisão e avaliação das estratégias de aproximação escola e família no acompanhamento do desenvolvimento infantil em creches e pré-escola, em especial de crianças com deficiência 2022 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 28 4.3. Assistência Social e Defesa de Direitos Ações voltadas para proteção é criança e sua família, tendo em vista um ambiente seguro, afetuoso e com cuidados e estímulos para a criança na fase infantil, desde a acolhida ao que vai nascer e o fortalecimento dos vínculos familiares. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Divulgação dos critérios de acesso ao 8PC para crianças com deficiência 2022 — 2031 STAS Desenvolvimento de ações socioeducativas de enfrentamento a todas as formas de violência contra Crianças. 2022 — 2031 STAS — SECRETARIA EDUCAÇÃO E SECRETARIA SAÚDE Nesenvolvimento de ações de enfrentamento ao sub registro 2022 — 2031 STAS E SECRETARIA DE SAÚDE Acompanhamento das famílias em situação de extrema pobreza com crianças de 0-6 2022 — 2031 STAS Capacitação do Conselho Tutelar para atendimento a crianças 2022 — 2031 CMDA E STAS Implantação do serviço de convivência O a 6 anos 2022 — 2024 STAS Concessão de benefícios eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade com crianças de O a 6 anos 2022 — 2031 STAS TV interna com divulgação das ações / Campanhas de Prevenção 2022 — 2024 GABINETE DO PREFEITO apacitação Continuada PAIF para trabalho social com famílias de crianças de 0— 6 anos 2022 — 2031 STAS Campanhas de incentivo à adoção 2022 — 2024 CMDCA E STAS Criação do Programa Família Acolhedora 2023 — 2024 STAS e CMDCA 4.4. Meio Ambiente e Espaços Públicos Ações que buscam garantir a acessibilidade e segurança. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Ampliação dos espaços públicos para lazer infantil 2022 — 2031 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E 1NFRAESTRUTURA Implantação bosque municipal 2022 — 2024 SMA E SECRETARIA EDUCAÇÃO AOprização das praças municipais 2022 — 2024 SMA e PMA • ,Manutenção da iluminação pública para lazer infantil 2022 — 2024 SEINFRA 4.5 Esporte, Cultura e Lazer Ações de garantia de entretenimento, lazer as crianças durante a primeira infância, com atividades lúdicas e de socialização. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Estímulo ao Desenvolvimento de Habilidades Motoras com implantação de programação infantil fixa, visando o entretenimento e lazer nas praças 2022 — 2031 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER E SECRETARIA DE SAÚDE Fortalecimentos dos Vínculos Nterpessoais por meio de práticas esportivas 2022 — 2031 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER, SECRETARIA DE SAÚDE e STAS Desenvolvimento de atividades Formativas, abrangendo mais linguagens artísticas em respeito às diferentes infâncias 2022 — 2031 SECRETARIA DE CULTURA Realização do Circuito das Artes 2029 SECRETARIA DE CULTURA 4.6 Habitação Melhorias habitacionais para famílias em situação de pobreza e pobreza extrema com crianças de O a 6 anos e concessão de benefícios habitacionais com vistas à moradia digna. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Regulamentação do sistema elkabitacional de interesse social 2022 STAS execução dos projetos de construção de unidades habitacionais priorizando famílias com mulheres e crianças de O — 6 anos 2022 — 2031 STAS e SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Concessão de benefícios habitacionais de aluguel social 2022 — 2031 STAS, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Concessão de material de construção para melhoria habitacional 2022 — 2031 STAS 4.7 — Trabalho e Renda Desenvolvimento de atividades destinadas ao desenvolvimento das potencialidades das famílias em situação de vulnerabilidade em pobreza e extrema pobreza com crianças pequenas, 30 elevando a capacidade de empregabilidade e autonomia financeira das famílias, em especial mulheres cuidadoras. AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL Criação do Plano municipal de qualificação, priorizando os pais e responsáveis de crianças de O a 6 anos 2022 — 2023 STAS Criação do Polo digital do trabalho, com foco em pais e responsáveis de crianças de O a 6 anos 2022 — 2024 STAS Mobilização para qualificação 1 .,profissional e inclusão produtiva de segmentos mais vulneráveis 2022 — 2031 STAS Acesso à documentação civil de famílias vulneráveis e seus membros 2022 — 2031 STAS 5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O monitoramento e avaliação da implementação desse plano será possível com a criação de um observatório intersetorial da Primeira Infância, a partir da análise da execução das ações e metas previstas para os 10 anos, tomando como base os indicadores da ODS. Como diretrizes técnicas e indicadores serão utilizados os objetivos relacionados ao Desenvolvimento do Milênio relacionado aos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), visando a erradicação da extrema pobreza e da fome no país, tendo em vista a adesão pelo município de ei<(quiraz. Seguem os indicadores da Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: I. Erradicação da pobreza II. Fome zero e agricultura sustentável Saúde e Bem-estar IV. Educação de Qualidade V. Igualdade de gênero VI. Água limpa e saneamento VII. Energia limpa e acessibilidade VIII. Trabalho decente e crescimento econômico IX. Indústria, inovação e lnfraestrutura X. Redução das desigualdades Xl. Cidades e comunidades sustentáveis XII. Consumo e produção responsável XIII. Ação contra a mudança global do clima 31XIV. Vida na água XV. Proteger a vida terrestre XVI. Paz, justiça e instituições eficazes XVII. Parcerias e meios de implementação O monitoramento e avaliação ficarão sob a responsabilidade do comitê intersetorial que deverá fazer levantamento anual sobre as atividades desenvolvidas com base em relatórios elaborados pelas respectivas secretarias, cujas informações serão socializadas com os conselhos de direitos e conselhos de políticas setoriais, bem com a comunidade em geral por meio da realização de seminários e publicações sobre resultados alcançados. Aquiraz, 08 de Março de 2022 Bruno Barros Gonçalves Prefeito Municipal de Aquiraz 32