| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Municipio de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.448/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Município de Aquiraz e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Institui o prêmio "Professor do Ano", para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente à educação no Município de Aquiraz. §1° O Professor do Ano, para efeito desta lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado. §2° Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também serão agraciados com medalhas. §3° O Conselho Municipal de Educação de Aquiraz denominará as Medalhas para o Prêmio. Art. 2°. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de dezembro. Art. 3°. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria. Parágrafo Único — Os alunos, pais de alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do "Professor do Ano". Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação de Aquiraz poderá conceder gratuitamente a(o) vencedor(a) do Prêmio "Professor do Ano" o custeio de cursos de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar. Projeto de Lei n° 012/2022 De Autoria do Vereador João Paulo. Pdr0 MUnileif)al Cil! 105 A1;94.181(1 MAUS Pires R ,id dt 1ntegr eição - - A;a:r CEP: 61 72.2.-000 CNI21- 2,7 911 69610001-57 41) Prefeitura de Aquiraz •prefE.Iur1deaqurd.wfIcIdI OwwwaQuirazce 90v br e c • PREFE TU A DE CUIDANDO DA MOSSA GENTE Parágrafo Único — para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação de Aquiraz poderá fazer parceria com universidades Públicas ou Privadas. Art. 5 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. BRUN Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 012/2022 De Autoria do Vereador João Paulo. Paço Municipal Cd( 108 Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Ce,qra - Atiu;rai/CF CEP 61 70G-000 . 07.911.696/0001-57 ID Prefeitura de Aqui ra? p refe turadeaqu razuficla I e www,aquira2 ce gov tu.