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norma nº 1448/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui o Prêmio "Professor do Ano", no Municipio de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.448/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. 
Institui o Prêmio "Professor do Ano", no 
Município de Aquiraz e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Institui o prêmio "Professor do Ano", para agraciar os professores por 
seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente à educação no 
Município de Aquiraz. 
§1° O Professor do Ano, para efeito desta lei, receberá a Medalha de Mérito 
Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos 
do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família 
do homenageado. 
§2° Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também serão 
agraciados com medalhas. 
§3° O Conselho Municipal de Educação de Aquiraz denominará as Medalhas 
para o Prêmio. 
Art. 2°. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão 
solene e pública, preferencialmente no mês de dezembro. 
Art. 3°. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade 
municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo 
com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano 
letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria. 
Parágrafo Único — Os alunos, pais de alunos e o Conselho Municipal de 
Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do "Professor do Ano". 
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação de Aquiraz poderá conceder 
gratuitamente a(o) vencedor(a) do Prêmio "Professor do Ano" o custeio de cursos de 
especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja 
relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar. 
Projeto de Lei n° 012/2022 
De Autoria do Vereador João Paulo. 
Pdr0 MUnileif)al Cil! 105 A1;94.181(1 MAUS Pires R ,id dt 1ntegr eição - - A;a:r 
CEP: 61 72.2.-000 CNI21- 2,7 911 69610001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz •prefE.Iur1deaqurd.wfIcIdI OwwwaQuirazce 90v br 
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c 
• 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
Parágrafo Único — para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal 
de Educação de Aquiraz poderá fazer parceria com universidades Públicas ou Privadas. 
Art. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. 
BRUN 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 012/2022 
De Autoria do Vereador João Paulo. 
Paço Municipal Cd( 108 Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Ce,qra - Atiu;rai/CF 
CEP 61 70G-000 . 07.911.696/0001-57 
ID Prefeitura de Aqui ra? p refe turadeaqu razuficla I e www,aquira2 ce gov tu. 

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