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← Aquiraz (CE)

norma nº 1450/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas do Município de Aquiraz - Dignidade Menstrual, e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.450/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ — DIGNIDADE 
MESTRUAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos 
nas escolas públicas do Município de Aquiraz/CE. 
§ 10. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de 
absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de 
doenças, bem como a evasão escolar. 
§ 2°. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será por meio de cotas 
mensais a cada estudante do sexo feminino. 
Art. 2° O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à 
higiene, com os seguintes objetivos: 
I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou 
a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos 
necessários ao período da menstruação feminina. 
II — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por 
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. 
Art. 3° Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as estudantes 
devidamente matriculadas, que estejam em situação de vulnerabilidade social ou que se 
enquadrem nos critérios de baixa renda definidos pela legislação específica. 
Art. 4
0 A conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos 
absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, visa, em especial: 
I - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; 
Projeto de Lei n° 019/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdf;0 MUtlifj11)C31 Ca' LOIS iNtg:U.S1(1 Mdlcis Pires Ri d dr+ Integração - Cevo - At; t;r i,/CF 
CEP761.7W-000 . CfSPJ: 37.911.69610001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefe turadvaqu,rdzuliceu I www,aquira f€ 90vhr
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da 
menstruação; 
III - ao direito à universalização do acesso, para estudantes, a absorventes 
higiênicos, durante o ciclo menstrual. 
Art. 5
0 Para efetivar a conscientização acerca da menstruação, assim como 
garantir o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da 
desigualdade social, é necessário: 
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, 
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre 
de preconceito, em torno da menstruação; 
II - o incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino 
fundamental II, que abordem a menstruação como um processo natural do corpo 
feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; 
III - a elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que 
abordem o tema "Menstruação Sem Tabu", voltado a todos os públicos, sexos e idades, 
objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; 
IV - a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder 
Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias 
com a iniciativa privada ou organizações não governamentais: 
Art.6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. 
Art. 7
0. O detalhamento dos critérios para o fornecimento de absorventes higiênicos 
previsto nesta Lei será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através 
de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DE 2022. 
ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 019/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdço Municipal Cat los Augusto Matos Pires Rad (id lolegraçào -
CEP 61.7C3-000 CNP..1: C7.911 69610001-57 
r ICE 
flp Prefeihira (te Aqui ra e •prefeluradeaqurdzul IC Id I e wwwMUir2 e gov br 

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