| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas do Município de Aquiraz - Dignidade Menstrual, e dá outras providências. |
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.450/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ — DIGNIDADE MESTRUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Aquiraz/CE. § 10. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. § 2°. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo feminino. Art. 2° O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos: I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. II — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. Art. 3° Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as estudantes devidamente matriculadas, que estejam em situação de vulnerabilidade social ou que se enquadrem nos critérios de baixa renda definidos pela legislação específica. Art. 4 0 A conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, visa, em especial: I - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; Projeto de Lei n° 019/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdf;0 MUtlifj11)C31 Ca' LOIS iNtg:U.S1(1 Mdlcis Pires Ri d dr+ Integração - Cevo - At; t;r i,/CF CEP761.7W-000 . CfSPJ: 37.911.69610001-57 0 Prefeitura de Aquiraz •prefe turadvaqu,rdzuliceu I www,aquira f€ 90vhr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; III - ao direito à universalização do acesso, para estudantes, a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. Art. 5 0 Para efetivar a conscientização acerca da menstruação, assim como garantir o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, é necessário: I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação; II - o incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, que abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; III - a elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema "Menstruação Sem Tabu", voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; IV - a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais: Art.6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. Art. 7 0. O detalhamento dos critérios para o fornecimento de absorventes higiênicos previsto nesta Lei será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DE 2022. ÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 019/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdço Municipal Cat los Augusto Matos Pires Rad (id lolegraçào - CEP 61.7C3-000 CNP..1: C7.911 69610001-57 r ICE flp Prefeihira (te Aqui ra e •prefeluradeaqurdzul IC Id I e wwwMUir2 e gov br