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norma nº 1451/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.451/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 1° A política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do 
Município de Aquiraz, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade mínima 
de 60 (sessenta) anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e 
participação efetiva na sociedade. 
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão a Legislação 
Federal e Estadual vigentes, e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece 
a Lei Federal n°. 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto n° 
9.921/2019, de 18 de Julho de 2019, da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso e da Lei 
12.213/2010. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° Na execução da Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa serão 
observados os seguintes princípios e diretrizes: 
I- o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar a pessoa idosa todos 
os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida; 
II- o acesso universal e igualitário às ações de serviços das políticas públicas 
para toda a população idosa; I 
II- o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o 
abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessária em Instituições 
de Longa Permanência. 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdço Muriiçioal Carlos '''ktgusto Metas Pires . Ria (hl integração - Cer.vo - At;L:r d,/CE 
CEP- 61 7C0-000 C7.911 69610001-57 
o Prefeitura de Aquirae p-ete turadeaqu,rdzoficial wv."Nrairitiif32' tf' gov br 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV- adequação das condições de saúde da população idosa nos aspectos de 
promoção, prevenção e recuperação. 
V- a garantia da participação das representações populares na definição das 
necessidades, e na avaliação do nível de desempenho dos serviços de atendimento à 
pessoa idosa. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 3°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — 
CMDPI, órgão colegiado, permanente e paritário, com caráter propositivo, 
deliberado e de cooperação, possuindo autonomia administrativa, que tem por finalidade 
atuar na formulação de estratégias e no controle de execuções das políticas públicas do 
idoso no município, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social. 
Seção I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I — a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da 
pessoa idosa, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso 
na vida familiar e comunitária, socioeconômica e político-cultural do Município de 
Aquiraz; 
II — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos 
recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais de 
atenção ao idoso; 
III — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária 
do Município e a solicitação das modificações necessárias a consecução da política 
formulada bem como análise da aplicação de recursos relativos a competência deste 
Conselho; 
IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso; 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Ci Ios At.gasto Makis Pires Rda (irE IfliegfriÇãO - ekr.1'(i - L•r d»CF 
CEP 61 700-000 .CFP..F27 911 696/0001-57 
.0 Prefeitura de Aquira? • prege turddeaqu rdzuficidl O ww 61-
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA Gi.NTE 
V — a proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, a proteção e a defesa dos direitos 
da pessoa idosa; 
VI — o oferecimento de subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos 
interesses da pessoa idosa em todos os níveis; 
VII— o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; 
VIII — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
IX — o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações que 
digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa; 
X - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, 
do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam 
integrar ao Conselho; 
XI — definir as prioridades da pessoa idosa, observadas as normas da Lei 
Orgânica Municipal e as resoluções da Conferência Municipal da Pessoa Idosa; 
XII — participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal dos direitos da 
Pessoa Idosa e do Plano Plurianual das políticas para a pessoa idosa; 
XIII — definir critério e aprovar a celebração de contratos ou convênios entre o 
setor público e as entidades privadas da pessoa idosa. 
XVI — definir critérios de qualidade e quantidade para o funcionamento dos 
serviços públicos e privados oferecidos a pessoa idosa no âmbito do Município; 
XVII — estabelecer e aprovar diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade 
prestadora de serviços da pessoa idosa, pública ou privada, no âmbito do Município; 
XIII — organizar a conferência Municipal das Políticas Pública para a Pessoa 
Idosa em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social. 
XIX — elaborar o Regimento Interno; 
Seção II 
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Monicioal Carlos Augusto Matos Pires Ri t i Iniegrdção - Cw,Vo - Ktiwt /CE 
CEP: 61.700-000. CNP_I• 07911 696/0001-57 
OD Prefeitura de kiquirae (• vetei turadeaqu-rdeulicual www,aquiraz (e govbr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
Art. 5
0 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será 
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes, 
paritariamente, entre Governo e Sociedade Civil, nomeados por portaria pelo Prefeito do 
Município. 
§ 1° Cada órgão e entidade representativa participará com 1 (um) representante 
titular e 1 (um) suplente, eleitos em fórum convocado pela Secretaria do Trabalho e 
Assistência Social para esse fim. 
§ 2° São membros do Conselho, tendo direito a voz e voto, os representantes 
indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades a seguir relacionados: 
a) Organizações Governamentais: 
I- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
II- 01 (um) representante Secretaria de Educação; 
III- 01 (um) representante Secretaria do Trabalho e Assistência Social; 
IV-01 (um) representante da Secretaria do Gabinete do Prefeito; 
b) Organizações da Sociedade Civil: 
I- 01 (um) representante de entidade, regulamente constituída, que atuem na 
aérea da promoção dos direitos da pessoa idosa; 
II- 03 (três) representantes dos/as usuários/as dos serviços, programas, projetos 
e benefícios dos SUAS em Aquiraz. 
§ 3°. Cada titular do CMDPI terá suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
§ 4°. Somente será admitida a participação no CMDPI de entidades em regular 
funcionamento. 
§ 5°. Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em fórum 
convocado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social para esse fim e os 
representantes do Governo Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Riço Municipal Cartas Augusto Matos Pires Rad da Integração - Centro - AquirariCF 
CEP: 61 730-000. C1N4PJ: 27 911 69610001-57 
C) Preteitiora de Aqui raiz • prefeturadeaqu rçjUtICPdI Npronv nuiraz (e ç.jow bt-
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 6°. O exercício de função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante e não será remunerado. 
Seção III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6°. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguintes 
estrutura funcional: 
I- Plenária; 
II — Diretoria Executiva; 
III - Comissões de Fiscalização; 
IV — Comissões Temáticas ou Especiais. 
Art. 7
0. A plenária é a instância máxima do Conselho, sendo composta por 16 
(dezesseis) conselheiros representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil 
(titular e suplente), residentes em Aquiraz. 
Parágrafo único. A representação dos usuários no Conselho será permitida em 
relação ao conjunto dos demais segmentos. 
Art. 8°. Compete a Plenária: 
I — deliberar sobre assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação 
e deliberação do CMDPI; 
II — após concluída a eleição, eleger a diretoria, cuja posse dar-se-á pelo Prefeito 
Municipal ou por quem por ele for delegado; 
III - modificar o regimento interno; 
IV — aprovar a criação e a dissolução de Comissão Temática, definindo 
competências, composição, procedimentos e prazo de duração; 
V — deliberar sobre a aplicação dos recursos existentes nos demais setores 
públicos captados pelo Fundo Municipal do Idoso. 
Projeto de Lei n°011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdço Municipal Cru Ws Augusta tv1,41(is Pires Rua tia iniegr ação - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 . 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz prete,turadeaciurazoficoal O www aritiv.v r gosehr 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 9°. As reuniões da plenária ocorrerão periodicamente uma vez por mês ou 
extraordinariamente quando for necessário, com ampla divulgação, sendo seus membros 
convocados pelo CMDPI, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. 
§ 1°. Na falta do representante titular, o suplente previamente indicado terá 
direito a voz e voto. 
§ 2°. As decisões serão tomadas por maioria simples através do voto nominal, 
aberto e unitário de cada um dos representantes presentes, garantindo o "quorum" mínimo 
de um terço do total de membros do Conselho. 
§ 3°. As reuniões da Plenária serão abertas ao público com direito a voz. 
Art. 10. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu presidente ou pela 
maioria absoluta dos seus membros, presentes na primeira chamada 1/3 dos conselheiros 
e em segunda chamada após 15 minutos com qualquer número. 
Art. 11. A Diretoria Executiva, será composta de Presidentes, Vice-Presidente, 
1° Secretário, 2° Secretário, 1° Coordenador Financeiro, 2° Coordenador Financeiro, eleita 
dentre seus membros, conforme dispõe o Regimento Interno. 
Art. 12. Compete a Diretoria Executiva: 
I - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II — organizar a pauta e registrar as reuniões; 
III — receber a inscrição dos representantes indicados pelas entidades, categorias 
e órgãos públicos; 
IV — submeter à votação as matérias a serem decididas pela plenária, intervindo 
na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário; 
V — submeter à apreciação da plenária, o relatório anual do CMDPI; 
VI — decidir as questões de ordem. 
Parágrafo único. Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso à Plenária. 
Seção IV 
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos tu..g,isto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 .700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
fr) Preleddra de Aquira •prefel turadeaqurazoficidl www,aquiraz ce gOvbr 
PREFE - TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
Art.13. As Comissões de Fiscalizações serão formadas por membros do CMDPI 
e representantes da comunidade indicados pela Plenária do Conselho. 
Parágrafo único. As Comissões de Fiscalizações competem: 
I — fiscalizar o funcionamento das unidades de atendimento à pessoa idosa do 
município; 
II — fiscalizar atividades que possam proporcionar riscos à população idosa. 
Seção V 
COMISSÕES TEMÁTICAS E/OU ESPECIAIS 
Art. 14. As Comissões Temática e/ou Especiais serão constituídas pela Plenária 
do Conselho ou por determinação legal, em caráter transitório ou permanente, sendo 
compostos por técnicos e/ou representantes de entidades e da população, membros ou não 
do Conselho. 
Art. 15. A coordenação das comissões deverá ser exercida, exclusivamente por 
conselheiro do CMDPI. 
Art. 16. Compete as Comissões Técnicas e/ou Especiais prestar assessoramento 
ao Conselho sobre assuntos específicos das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. 
Art. 17. As Comissões Temáticas do CMDPI no que for pertinente, poderão 
interagir com Comissões de outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de 
competência comum ou especifica para a formulação de políticas de ações de 
atendimento. 
Art. 18. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado 
ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. 
Art. 19. A organização e o funcionamento do CMDPI será disciplinado em 
Regimento Interno aprovado por ato próprio do Conselho, no prazo de trinta dias após a 
posse de seus membros. 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria da Integração - - Ag uir az/CE 
CEP: 61.730-000 . Cl\P1 37 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquirae • prefe,turadeawi rdzufickil (2) ,h.www air;tii a,? r, e gov hr" 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 20. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa 
dos direitos da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a 
consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 1° A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, 
pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos seus 
respectivos suplentes. 
§ 2° O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo. 
Art. 21. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a colaboradores, mediante os seguintes critérios: 
I - consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos 
e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas a área, sem embargo de 
sua condição de membro; 
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos 
específicos. 
Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
serão agendadas e aprovadas na segunda reunião ordinária do ano e após publicadas. 
Seção VI 
DO MANDATO DE CONSELHEIRO 
Art. 23. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito do Município, para o mandato de 
dois anos, permitida sua recondução. 
Art. 24. Perderá o mandato o conselheiro que: 
I — desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
II — faltar três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, 
que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; 
III — apresentar renúncia a Plenária do Conselho, que será lida na sessão seguinte 
a de sua recepção na secretaria do Conselho; 
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Ce•If o - A ia/1U 
CEP: 61.700-000 . CNR.I: 07 911 696.:0001-57 
e Prefeitura de itcluiraz let fretei turadeaciu. rdzoticidt INCW br 
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante 
do Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a 
ampla defesa. 
Art. 25. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 26 desta Lei, os 
membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser 
substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a 
qual estejam vinculados apresentada ao CMDPI, o qual fará comunicação do ato ao 
Prefeito do Município. 
Art. 26. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos, 
devendo a instituição encaminhar um outro suplente. 
Art. 27. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos 
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada 
mediante correspondência do Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa. 
Art. 28. Perderá a representatividade a instituição que: 
I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Aquiraz; 
II — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada 
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 
III — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Art. 29. Em caso de vacância na Diretoria Executiva da instituição, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa procederá a nova eleição para o cargo vago, 
dentro do mesmo seguimento. 
CAPÍTULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 30. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdço Mur ¡uivai Cdr los Augusto Matos Pires dri Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61700-000 . CNPJ- 0' 7 911 696/0001-57 
o Prefeitura de Aquiraz p-ete, turadeacityrdzufwidl Owww Aer., h r 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a pessoa idosa, 
das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município 
e dos Poderes Executivos e Legislativo, que se reunirá a cada dois anos, sob a 
coordenação do CMDPI, em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, 
mediante Resolução e Regimento Interno próprio. 
Art. 31. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão 
eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmento da sociedade civil 
sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 
30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantia a participação de 
um representante de cada instituição com direito a voz e voto. 
Parágrafo único. As reuniões referidas no "capuz" deste artigo serão divulgadas 
pelo CMDPI, utilizando meios de comunicação disponível no Município. 
Art. 32. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - avaliar a situação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no Município; 
II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio 
subsequente ao de sua realização; 
III - eleger os Delegados Estaduais para representar o COMDIPI na conferencia 
estadual; 
IV - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em 
documento final. 
CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 33. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado diretamente 
a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, tem por objetivo facilitar a captação de 
recursos, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos aos 
idosos. 
Art. 34. Constituirão as receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: 
I - as transferências do Município; 
Projeto de Lei n" 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pde0 Municipal Carlos Augusta Matos Pires Rua Cid inlegrríÇj-10 - Ce-tu - al(CF 
CEP: 61.700-000 . 07 911 696/0001-57 
Ø Prefeitura de Agoira/ Opretelturadeaqurazuliciul 9 www ui . tegow br 
PREFE TURA DE 
AQUI RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas 
autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; 
III — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis que venha receber de pessoas fisicas ou jurídicas ou de organismos 
públicos ou privados, nacionais ou internacionais; 
IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V — contribuições de pessoas físicas e Jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda 
devido, conforme legislação federal específica; 
Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, Federal ou Estadual, em conta especial com a 
denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será 
deliberada por meio de projetos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso. 
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
aplicados: 
1— no financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal do Trabalho e Assistência Social; 
II — no pagamento pela prestação de serviços para a execução de programas ou 
projetos específicos, mediante apresentação e aprovação de projetos para as pessoas 
idosas; 
III — na aquisição de material permanente e de consumo, necessário ao 
desenvolvimento dos projetos; 
IV — na construção, reforma, ampliações, aquisição ou locação de imóveis para 
a adequação da rede fisica, de unidades pertencentes à Secretaria Municipal do Trabalho 
e Assistência Social e Instituições conveniados com o conselho; 
V — no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; 
VI — no gerenciamento das unidades da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social e instituições conveniados com o conselho; 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pat.:o Municipal Carlos AGgÁisto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 .7 -000. 37.911.696/0001-57 
.0 Prefeitura de Aquiraz I• prefeturddeaqurazuficial g(r.• 
PREFE TUBA DE 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
VII — 20% (vinte por cento) do valor arrecadado será aplicado em projetos 
emergenciais e em outras atividades do CMDPI. 
Art. 36. Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, serão administrados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. 
Parágrafo único. 0(a) Chefe do Poder Executivo designará o gestor do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante Portaria. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, com a publicação de sua composição. 
Art. 38. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Trabalho 
e Assistência Social, dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das 
condições de infraestrutura, de apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, 
recursos humanos, equipamentos e meios de comunicação. 
§ 1° A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, de comum acordo 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinará local próprio para suas 
reuniões, com os recursos necessários para suportar o desempenho de suas atividades. 
§ 2° Cabe a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social assegurar aos 
membros do Conselho, o custeio das despesas de deslocamento e manutenção para o 
exercício de suas funções, quando fora do território do Município. 
§ 3° Quando em representação do órgão colegiado, os Conselheiros do CODPI, 
terão direito as despesas com o deslocamento e outros custos decorrentes do exercício do 
mandato, custeados pela Prefeitura Municipal de Aquiraz. 
§ 4° As atividades promovidas no Município de Aquiraz, pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito das suas atribuições legais e no 
interesse da promoção das políticas públicas para a Pessoa Idosa, serão custeadas com 
recursos da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e pelo Fundo 
Municipal do Idoso. 
Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá sua organização 
e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, adequado a esta Lei, que 
deverá ser aprovado pela Plenária. 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Ca! (os ALysto Mto Pires R ,ica ti d Integração - Centro - AouirkiziCF 
CEP- 61 73-3-000 CNPJ: C7 911 696/0001-57 
11) Pf fodura de Aquirae p refe luradeaqu. rdzediria I ico,...ww,a4t,,raz t e gov 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. O CODPI deverá elaborar e aprovar um novo Regimento, 
adaptado a esta Lei, em até 30 (trinta) dias após a sua nomeação. 
Art. 42. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e as 
recomendações das Comissões, assim como os temas tratados em Plenário e reuniões da 
Diretoria Executiva, deverão ser amplamente divulgadas. 
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.141/2015, de 21 de outubro 
de 2015. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DE 2022. 
Pref o Municipal 
Projeto de Lei n° 011/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
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