| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.451/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 1° A política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Aquiraz, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão a Legislação Federal e Estadual vigentes, e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n°. 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto n° 9.921/2019, de 18 de Julho de 2019, da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso e da Lei 12.213/2010. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2° Na execução da Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa serão observados os seguintes princípios e diretrizes: I- o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida; II- o acesso universal e igualitário às ações de serviços das políticas públicas para toda a população idosa; I II- o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessária em Instituições de Longa Permanência. Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdço Muriiçioal Carlos '''ktgusto Metas Pires . Ria (hl integração - Cer.vo - At;L:r d,/CE CEP- 61 7C0-000 C7.911 69610001-57 o Prefeitura de Aquirae p-ete turadeaqu,rdzoficial wv."Nrairitiif32' tf' gov br CUIDANDO DA NOSSA GENTE IV- adequação das condições de saúde da população idosa nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação. V- a garantia da participação das representações populares na definição das necessidades, e na avaliação do nível de desempenho dos serviços de atendimento à pessoa idosa. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 3°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, órgão colegiado, permanente e paritário, com caráter propositivo, deliberado e de cooperação, possuindo autonomia administrativa, que tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle de execuções das políticas públicas do idoso no município, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Seção I DA COMPETÊNCIA Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I — a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar e comunitária, socioeconômica e político-cultural do Município de Aquiraz; II — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais de atenção ao idoso; III — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias a consecução da política formulada bem como análise da aplicação de recursos relativos a competência deste Conselho; IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso; Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Ci Ios At.gasto Makis Pires Rda (irE IfliegfriÇãO - ekr.1'(i - L•r d»CF CEP 61 700-000 .CFP..F27 911 696/0001-57 .0 Prefeitura de Aquira? • prege turddeaqu rdzuficidl O ww 61- PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA Gi.NTE V — a proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa; VI — o oferecimento de subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis; VII— o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; VIII — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; IX — o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações que digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa; X - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam integrar ao Conselho; XI — definir as prioridades da pessoa idosa, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal e as resoluções da Conferência Municipal da Pessoa Idosa; XII — participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e do Plano Plurianual das políticas para a pessoa idosa; XIII — definir critério e aprovar a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas da pessoa idosa. XVI — definir critérios de qualidade e quantidade para o funcionamento dos serviços públicos e privados oferecidos a pessoa idosa no âmbito do Município; XVII — estabelecer e aprovar diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviços da pessoa idosa, pública ou privada, no âmbito do Município; XIII — organizar a conferência Municipal das Políticas Pública para a Pessoa Idosa em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social. XIX — elaborar o Regimento Interno; Seção II DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Monicioal Carlos Augusto Matos Pires Ri t i Iniegrdção - Cw,Vo - Ktiwt /CE CEP: 61.700-000. CNP_I• 07911 696/0001-57 OD Prefeitura de kiquirae (• vetei turadeaqu-rdeulicual www,aquiraz (e govbr PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA 4055A GENTE Art. 5 0 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes, paritariamente, entre Governo e Sociedade Civil, nomeados por portaria pelo Prefeito do Município. § 1° Cada órgão e entidade representativa participará com 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, eleitos em fórum convocado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social para esse fim. § 2° São membros do Conselho, tendo direito a voz e voto, os representantes indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades a seguir relacionados: a) Organizações Governamentais: I- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; II- 01 (um) representante Secretaria de Educação; III- 01 (um) representante Secretaria do Trabalho e Assistência Social; IV-01 (um) representante da Secretaria do Gabinete do Prefeito; b) Organizações da Sociedade Civil: I- 01 (um) representante de entidade, regulamente constituída, que atuem na aérea da promoção dos direitos da pessoa idosa; II- 03 (três) representantes dos/as usuários/as dos serviços, programas, projetos e benefícios dos SUAS em Aquiraz. § 3°. Cada titular do CMDPI terá suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 4°. Somente será admitida a participação no CMDPI de entidades em regular funcionamento. § 5°. Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em fórum convocado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social para esse fim e os representantes do Governo Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal. Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Riço Municipal Cartas Augusto Matos Pires Rad da Integração - Centro - AquirariCF CEP: 61 730-000. C1N4PJ: 27 911 69610001-57 C) Preteitiora de Aqui raiz • prefeturadeaqu rçjUtICPdI Npronv nuiraz (e ç.jow bt- PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 6°. O exercício de função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Seção III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 6°. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguintes estrutura funcional: I- Plenária; II — Diretoria Executiva; III - Comissões de Fiscalização; IV — Comissões Temáticas ou Especiais. Art. 7 0. A plenária é a instância máxima do Conselho, sendo composta por 16 (dezesseis) conselheiros representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil (titular e suplente), residentes em Aquiraz. Parágrafo único. A representação dos usuários no Conselho será permitida em relação ao conjunto dos demais segmentos. Art. 8°. Compete a Plenária: I — deliberar sobre assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação e deliberação do CMDPI; II — após concluída a eleição, eleger a diretoria, cuja posse dar-se-á pelo Prefeito Municipal ou por quem por ele for delegado; III - modificar o regimento interno; IV — aprovar a criação e a dissolução de Comissão Temática, definindo competências, composição, procedimentos e prazo de duração; V — deliberar sobre a aplicação dos recursos existentes nos demais setores públicos captados pelo Fundo Municipal do Idoso. Projeto de Lei n°011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdço Municipal Cru Ws Augusta tv1,41(is Pires Rua tia iniegr ação - Centro - AquiraziCE CEP: 61.700-000 . 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquiraz prete,turadeaciurazoficoal O www aritiv.v r gosehr PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 9°. As reuniões da plenária ocorrerão periodicamente uma vez por mês ou extraordinariamente quando for necessário, com ampla divulgação, sendo seus membros convocados pelo CMDPI, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. § 1°. Na falta do representante titular, o suplente previamente indicado terá direito a voz e voto. § 2°. As decisões serão tomadas por maioria simples através do voto nominal, aberto e unitário de cada um dos representantes presentes, garantindo o "quorum" mínimo de um terço do total de membros do Conselho. § 3°. As reuniões da Plenária serão abertas ao público com direito a voz. Art. 10. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros, presentes na primeira chamada 1/3 dos conselheiros e em segunda chamada após 15 minutos com qualquer número. Art. 11. A Diretoria Executiva, será composta de Presidentes, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Coordenador Financeiro, 2° Coordenador Financeiro, eleita dentre seus membros, conforme dispõe o Regimento Interno. Art. 12. Compete a Diretoria Executiva: I - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias; II — organizar a pauta e registrar as reuniões; III — receber a inscrição dos representantes indicados pelas entidades, categorias e órgãos públicos; IV — submeter à votação as matérias a serem decididas pela plenária, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário; V — submeter à apreciação da plenária, o relatório anual do CMDPI; VI — decidir as questões de ordem. Parágrafo único. Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso à Plenária. Seção IV COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos tu..g,isto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP: 61 .700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 fr) Preleddra de Aquira •prefel turadeaqurazoficidl www,aquiraz ce gOvbr PREFE - TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE Art.13. As Comissões de Fiscalizações serão formadas por membros do CMDPI e representantes da comunidade indicados pela Plenária do Conselho. Parágrafo único. As Comissões de Fiscalizações competem: I — fiscalizar o funcionamento das unidades de atendimento à pessoa idosa do município; II — fiscalizar atividades que possam proporcionar riscos à população idosa. Seção V COMISSÕES TEMÁTICAS E/OU ESPECIAIS Art. 14. As Comissões Temática e/ou Especiais serão constituídas pela Plenária do Conselho ou por determinação legal, em caráter transitório ou permanente, sendo compostos por técnicos e/ou representantes de entidades e da população, membros ou não do Conselho. Art. 15. A coordenação das comissões deverá ser exercida, exclusivamente por conselheiro do CMDPI. Art. 16. Compete as Comissões Técnicas e/ou Especiais prestar assessoramento ao Conselho sobre assuntos específicos das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. Art. 17. As Comissões Temáticas do CMDPI no que for pertinente, poderão interagir com Comissões de outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou especifica para a formulação de políticas de ações de atendimento. Art. 18. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. Art. 19. A organização e o funcionamento do CMDPI será disciplinado em Regimento Interno aprovado por ato próprio do Conselho, no prazo de trinta dias após a posse de seus membros. Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria da Integração - - Ag uir az/CE CEP: 61.730-000 . Cl\P1 37 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquirae • prefe,turadeawi rdzufickil (2) ,h.www air;tii a,? r, e gov hr" PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 20. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. § 1° A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos seus respectivos suplentes. § 2° O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo. Art. 21. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a colaboradores, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas a área, sem embargo de sua condição de membro; II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos. Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão agendadas e aprovadas na segunda reunião ordinária do ano e após publicadas. Seção VI DO MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 23. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito do Município, para o mandato de dois anos, permitida sua recondução. Art. 24. Perderá o mandato o conselheiro que: I — desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II — faltar três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; III — apresentar renúncia a Plenária do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do Conselho; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Ce•If o - A ia/1U CEP: 61.700-000 . CNR.I: 07 911 696.:0001-57 e Prefeitura de itcluiraz let fretei turadeaciu. rdzoticidt INCW br PREFETURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 25. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 26 desta Lei, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados apresentada ao CMDPI, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito do Município. Art. 26. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos, devendo a instituição encaminhar um outro suplente. Art. 27. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 28. Perderá a representatividade a instituição que: I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Aquiraz; II — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; III — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Art. 29. Em caso de vacância na Diretoria Executiva da instituição, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa procederá a nova eleição para o cargo vago, dentro do mesmo seguimento. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 30. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdço Mur ¡uivai Cdr los Augusto Matos Pires dri Integração - Centro - AquiraziCE CEP: 61700-000 . CNPJ- 0' 7 911 696/0001-57 o Prefeitura de Aquiraz p-ete, turadeacityrdzufwidl Owww Aer., h r PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a pessoa idosa, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município e dos Poderes Executivos e Legislativo, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do CMDPI, em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, mediante Resolução e Regimento Interno próprio. Art. 31. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmento da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantia a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único. As reuniões referidas no "capuz" deste artigo serão divulgadas pelo CMDPI, utilizando meios de comunicação disponível no Município. Art. 32. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - avaliar a situação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no Município; II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subsequente ao de sua realização; III - eleger os Delegados Estaduais para representar o COMDIPI na conferencia estadual; IV - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 33. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado diretamente a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, tem por objetivo facilitar a captação de recursos, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos aos idosos. Art. 34. Constituirão as receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: I - as transferências do Município; Projeto de Lei n" 011/2022 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pde0 Municipal Carlos Augusta Matos Pires Rua Cid inlegrríÇj-10 - Ce-tu - al(CF CEP: 61.700-000 . 07 911 696/0001-57 Ø Prefeitura de Agoira/ Opretelturadeaqurazuliciul 9 www ui . tegow br PREFE TURA DE AQUI RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; III — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas fisicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V — contribuições de pessoas físicas e Jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda devido, conforme legislação federal específica; Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, Federal ou Estadual, em conta especial com a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados: 1— no financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; II — no pagamento pela prestação de serviços para a execução de programas ou projetos específicos, mediante apresentação e aprovação de projetos para as pessoas idosas; III — na aquisição de material permanente e de consumo, necessário ao desenvolvimento dos projetos; IV — na construção, reforma, ampliações, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede fisica, de unidades pertencentes à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e Instituições conveniados com o conselho; V — no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; VI — no gerenciamento das unidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e instituições conveniados com o conselho; Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pat.:o Municipal Carlos AGgÁisto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 .7 -000. 37.911.696/0001-57 .0 Prefeitura de Aquiraz I• prefeturddeaqurazuficial g(r.• PREFE TUBA DE CUIDANDO DA MOSSA GENTE VII — 20% (vinte por cento) do valor arrecadado será aplicado em projetos emergenciais e em outras atividades do CMDPI. Art. 36. Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão administrados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Parágrafo único. 0(a) Chefe do Poder Executivo designará o gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante Portaria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a publicação de sua composição. Art. 38. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das condições de infraestrutura, de apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos, equipamentos e meios de comunicação. § 1° A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, de comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinará local próprio para suas reuniões, com os recursos necessários para suportar o desempenho de suas atividades. § 2° Cabe a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social assegurar aos membros do Conselho, o custeio das despesas de deslocamento e manutenção para o exercício de suas funções, quando fora do território do Município. § 3° Quando em representação do órgão colegiado, os Conselheiros do CODPI, terão direito as despesas com o deslocamento e outros custos decorrentes do exercício do mandato, custeados pela Prefeitura Municipal de Aquiraz. § 4° As atividades promovidas no Município de Aquiraz, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito das suas atribuições legais e no interesse da promoção das políticas públicas para a Pessoa Idosa, serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e pelo Fundo Municipal do Idoso. Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, adequado a esta Lei, que deverá ser aprovado pela Plenária. Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Ca! (os ALysto Mto Pires R ,ica ti d Integração - Centro - AouirkiziCF CEP- 61 73-3-000 CNPJ: C7 911 696/0001-57 11) Pf fodura de Aquirae p refe luradeaqu. rdzediria I ico,...ww,a4t,,raz t e gov PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. O CODPI deverá elaborar e aprovar um novo Regimento, adaptado a esta Lei, em até 30 (trinta) dias após a sua nomeação. Art. 42. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e as recomendações das Comissões, assim como os temas tratados em Plenário e reuniões da Diretoria Executiva, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.141/2015, de 21 de outubro de 2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DE 2022. Pref o Municipal Projeto de Lei n° 011/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municioal Ca!los At.g,isto tv1,110 Pires Rad dr! Integração - Ce''1•0 - Aut:r d//CF CEP- 61 7C,-000 .CrPi 7 911 69610001-57 fineemeeemeemeemerneee. IZJ PrPfeiiiira (If. Aqui IA? ¡vele' turadeaqs.1,rdzufic gol Owwwlelw :e gol., h I.