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norma nº 1458/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Aquiraz, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências.
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A
VÊ PREFEITURA DE
= AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.458/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a valorização dos resíduos
sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de
Direito Privado situadas no Município de
Aquiraz, como mecanismo de política
pública e desenvolvimento sustentável na
gestão integrada como fonte de negócios,
emprego e renda, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Em atendimento aos princípios e objetivos estabelecidos na Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que altera a Lei 9.605 de 12.2.1998-Institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, fica instituída a valorização dos resíduos sólidos como
fonte de negócios, emprego e renda e a sua destinação prioritariamente no âmbito
municipal como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único - é considerado resíduo sólido todo material, substância, objeto
ou bem descartado resultante de atividade humanas em sociedade, a cuja destinação final
se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso solução técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível.
Inciso 1 - os resíduos sólidos são classificados quanto a origem:
o a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências
urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados
nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”,“h” e “jp”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
Projeto de Lei nº 0026/2022
De Autoria dos Vereadores Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo,
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP-61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
O Pretestura de Aquiraz O preteluradesqurazoficial E) ww aquiraz ce gor br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE Ê
. . |) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos € instalações
industriais;
defini g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme
uid em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama € do
SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos €
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e
escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
o
5) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos,
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios;
Inciso II — E quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à
saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma
técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
Inciso III - Respeitado o disposto no art. 20 da Lei 12.305/2010, os resíduos
e referidos na alínea “d” do inciso I, se caracterizados como não perigosos, podem, em
razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos residuos domiciliares
pelo poder público municipal.
Art. 2º - Os resíduos sólidos de que tratam os incisos do art. 1º produzidos pelas
empresas e que constem no seu PGRS-plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
deverão ser, obrigatoriamente, destinados às pessoas jurídicas de direito privado
consumidoras dos referidos resíduos no âmbito do Município de Aquiraz, como diretriz
de gestão integrada e gerenciamento ambientalmente adequado destes, nos termos do
Plano Nacional de Políticas Públicas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável.
Projeto de Lei nº 0026/2022
De Autoria dos Vereadores Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo,
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP 61700-000 CNPJ 07911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradesqurazoticial O vem aquiraz ce gov br q
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
= Ar 3º - Os resíduos sólidos que não forem reutilizadas pelas pessoas jurídicas
direito privado instaladas no Município de Aquiraz, de que trata o art. 2º, poderão ser
destinados a quaisquer outras empresas, bem como serem exportados.
Art. 4º - Cabe ao órgão Municipal Ambiental competente a fiscalização do
cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 6º - A Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
3 CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 0026/2022
De Autoria dos Vereadores Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo,
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP 61700-000 CNPJ 07911 696/0001-57
SS... OO
O Prelestura de Aquiraz O pete ur adesgurazotical O www aquiraz ce gov br

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