| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Altera a Lei n. 1.068, de 22 de Novembro de 2013, que institui a gratificação de desempenho tributário sobre o valor da arrecadação própria do Município de Aquiraz e adota outras providências. |
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PREFE TUIA DE
CUIOÁNDO OA tOS5A G 'ÀTE LEt N' 1.454/2022,D8 ll DE MAIO D8 2022.
ALTERA A LEI N' 106812013, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÀO DE DESEMPENHO
TRIBUTÁRIO SOBRE O VALOR DA
ARRECADAÇÀO PRÓPRIA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, fago
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT
AÍ. 1o. Fica instituída a Gratificação de Desempeúo Tributá'rio-GDT'
conforme desempeúo pessoal, a ser concedida aos servidores participantes do processo
de arrecadação do municipio de Aquiraz, atendido o disposto nesta lei.
AÍ. 2'. A GDT será concedida aos servidores participantes do processo de
arrecadação do município de Aquiraz, desde que implementadas as condições previstas
para a sua concessão, nos limites fixados nesta lei, com o objetivo de estimular o aumento
da produtividade que impliquem na receita própria do município - RPM:
I. Da receita própria municipal, inclusive multas e jurosl
II. Da cobrança da dívida ativa da receita própria municipal;
ilI. De outras receitas previstas na legislação tributríria.
Parágrafo único. Considera-se receita própria municipal (RPM) as receitas
tributárias e as provenientes da aplicação do plano diretor participativo (PDP).
Art. 3o. O valor da GDT considerará os seguintes indicadores:
I. A receita própria do municipio (RPM) no período; (Alterado pela Lei
1255/2017, de 1'de dezembro de2017)
Il. A dívida ativa da receita própria do município (RPM) arrecadada no
período, e; (Alterado pela Lei 125512017 , de I o de dezembro de 2017)
Projero de Lei n" 03312022
De Autoris do Poder Execulivo PÍefeito Brüno Barros Conçalyes
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PEEFE TUIA DE
AOUIRAZ
CUIOANDO DÀ lO!5r\ CiÀTE
III. Os valores efetivamente arrecadados no período com multas e juros
provenientes de auto de infração, aviso de débito ou pagamento espontâneo.
§ 1'. (Revogado pela Lei 125512017, de 1o de dezembro de 2017)
§ 2'. Considera-se como valor arrecadado aquele que ingressa no Tesouro
Municipal, proveniente :
L Da arrecadação da receita própria municipal (RPM);
il. Da obrigação principal e acessória, e;
m. Da cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa.
Art. 4'. O Secretário de Finanças, mediante ato normativo especíÍico,
estabelecerá a meta de arrecadação da receita própria municipal a ser considerada na
definição do valor da GDT, conforme § 3' deste artigo.
§1". Definidas as metas de arrecadação da receita tributiria e da dívida ativa
tributária a ser utilizadas no cálculo da receita própria do município (RPM), o Secretrírio
de Finanças dará coúecimento aos beneficiiírios através de relatório do Comitê Gestor
da GDT. (Alterado pela Lei 125512017 , de 1o de dezembro de 2017).
§ 2'. O Secretário de Finanças poderá ajustar a meta de arrecadação da receita
tributriria de determinada unidade de trabalho, na ocorrência de fatos que altere o seu
desempeúo no período.
§ 3o. Observado o disposto no art. 3', a GDT terá valor equivalente ao percentual
de 5% (cinco por cento) da receita própria do município (RPM) e caso não haja alcançada
a meta estabelecida, o percentual que trata este artigo passará a ser 40á (quatro por cento).
(Alterado pela Lei 125512017, de 1o de dezembro de 2017).
§ 4'. O valor da receita própria do municipio (RPM) considerado para efeitos de
calculo da GDT será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial
- IPCA-e ou índice que o substitua, correspondente à variação do índice no exercício
fiscal da apuração.
AÍt. 5o. A apuação dos valores da arrecadação própria que servirá de base para
o cálculo do valor a ser distribuído como glatificação de desempeúo tributario - GDT,
será feita de acordo com dados disponibilizados pela Diretoria Administrativa Financeira
ou outra que veúa substitui-I4 conforme estabelecido nesta Lei.
AÍt. 6o. A distribuição dos recursos da GDT dar-se-á conforme nota atribuída
por meio de Decreto a cada cargo dentre os beneficiários a seguir enumerados:
I - Os servidores, efetivos e comissionados, da Secretaria de Finanças;
De Auroria o" r"oJ,'Ê'-11,1i"1?.:;jij';:,'"'" BarÍos Gonçarves
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PREFE TUlA DE
curElliN oo oÀ \ê5r^ tr iÀTE
II - Os servidores ocupantes do cargo de Procurador Fiscal e Procurador
Jurídico, nesse último caso designado por decisão conjunta do Procurador Geral e do
Secretário de Finanças paÍa exercer as atribuições da Procuradoria Fiscal, ficando
limiÍada a designação a 01 (um) Procurador Juridico e somente quando houver apenas 0l
(um) Procurador Fiscal;
III - Os servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal
do Meio Ambiente;
IV - Os servidores ocupantes do cargo de Engeúeiro Civil, Engenheiro
Agrônomo e Arquiteto, quando ocupantes de cargo efetivo e atuantes no setor de aniilise
de projetos da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e
Recursos Hídricos.
V - O Assistente de Gestão, ou outro cargo que venha a substituí-lo, nesse caso
designado por decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agrrírio e Recursos Hidricos, quando atuante no Setor de Fiscalização, ficando limitada
a designação a 01 (um) Assistente de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agnírio e Recursos Hídricos e desde que participe diretamente das
atividades contidas nos Aaexos VIIL IX, XI, XII, XIII E XMo Código Tribuúrio
Municipal;
VI - O Assessor Especial II, ou outro cargo que veúa a substituilo, nesse caso
designado por decisão do Secretiírio de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agnirio e Recursos Hídricos, quando atuante no Setor de Aniílises de Projetos, ficando
limitada a designação a 01 (um) Assessor Especial II e desde que participe diretamente
das atividades contidas nos Anexos VIII, IX, XL XII, XIII E XIV do Código Tributrário
Municipal;
VII - O Agente Administrativo, quando ocupante de cargo efetivo, nesse caso
designado por decisão do Secretiirio de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agriírio e Recursos Hídricos, ficando limitada a designação a 01 (um) Agente
Administrativo da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agnirio
e Recursos Hídricos e desde que participe diretamente das atividades contidas nos Anexo
IX, item 15 do Código Tributririo Municipal;
VIII - O Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Secretaria de
Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrrírio e Recursos Hídricos.
Art. 7". (Revogado)
Projeto de Lei n" 03312022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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PREFE TUIA DE
CUIDAN OO DÂ \OÍ54 G'ÀTE
Art. 8' (Revogado)
Art. 9". Os servidores enquadrados no art. 6" que se encontraÍem afastados de
suas funções não farão jus a GDT, salvo nos casos previstos no art. 16 desta lei.
Aí. 10. O rateio da GDT entre servidores que fazem jus ao seu recebimento, nos
termos desta lei, será calculado através de nota atribuída a cada cargo, conforme Decreto
do Chefe Executivo.
Parágrafo único. Independentemente da nota atribuida a que se refere o caput
deste artigo, os membros da Comissão de Avaliação do ITBI, exceto o Secretríl'io de
Finanças, farão jus ao rateio do valor equivalente a0,3Yo (zero vírgula três por cento) do
valor efetivamente arrecadado do ITBI no mês anterior ao da apuração da GDT, a ser
retirado do valor mensal a ser rateado.
AÍt. ll. Serão descontados do valor rateado da GDT as faltas injustificadas
cometidas pelo servidor conforme Anexo I desta lei.
Art. 12. (Revogado)
Art. 13. A GDT terá como limite miáximo mensal, para cada servidor, o valor
correspondente à remuneração do cargo em comissão de simbologia DNS - 2.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 14. Fica criado o Comitê de Gestor da GDT, que fará a avaliação da
sistemática de sua implementação, apuração e distribuição, com prerrogativa de propor
osjustes que se fizerem necessários
§ l" - O Comitê Gestor da GDT seú composto de cinco servidores efetivos,
devendo ser formado por 03 (três) representantes da SEFIN,01 (um) representante da
SEAMP e 01 (um) representante da Procuradoria, todos indicados por meio de Portaria
do Secretiírio de Finanças.
§ 2' - (Revogado)
§ 3'- A apuraçâo da CDT deverá ser feita até o 10" (décimo) dia útil do mês
subsequente ao período da apuração.
§ 4'- Caso a apuração da GDT não ocorra no priLzo acima citado, será
considerado para fins de cálculo do rateio o valor apurado no mês anterior ao corrente,
sendo os ajustes, para mais ou menos, feitos na apuração subsequente, conforme definição
do Comitê Gestor da GDT.
De Àuroria o. r"oJ,'Ê',."ji,li,l'";,:;"1ij'r':.ií BsrÍos conçarv€s
Paçn Murrie ital C,r'krs Àr.1.r:,1<r Melrrr Firec Ft.r.r rlr lrrlr:qrei:io - Ce"t'<r - Âr:r. raziCF
CEP ól 733-úú0. CNP] :7 Çt I ó9t'i0001-57
@ Pr'r'Ír'rlrrr.r (lF Aqr.ir à., @p'"'" turoCr.rq.r t.llullaral @.*.u.u )r;rr'r,,:í.rrírrl:r
+
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:t-rt tl AQUIHAZ
PREFE TU ?A OE
CUIDANDO DA \'395A G íNTE
I. Férias;
il. Casamento, até oito dias;
m. Luto, nos casos previstos na lei estatuüíria municipal;
IV. Licença matemidade;
V. Licença patemidade;
VI. Licença para tratamento de saúde;
V[ Outros casos com expressa previsão legal.
§ 1" - (Revogado)
§ 2' - (Revogado)
Art. 17. O servidoÍ municipal, para ser beneficiário da GDT, deverá cumprir sua
carga horária integralmente na SEFIN, SEAMP ou Procuradoria Fiscal.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO - GAT
Art. I 8. A gratificaÇão adicional de tributação - GAT, será devida aos servidores
da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo.
Desenvolvimento Agririo e Recursos Hidricos ocupantes dos cargos efetivos de auditor
fiscal de tributos municipais, fiscal de tributos municipais, auxiliar de contabilidade,
fiscal de obras e posturas, Íiscal de meio ambiente, engeúeiro civil, engeúeiro
agrônomo, arquiteto, agente fazendário, assistente fazendii,rio, agente de cadastro,
economistA agente administrativo e motorista, quando atuantes no processo de
arrecadação, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do respectivo salário
base.
Parágrafo único. Serão descontadas do valor da GAT as faltas injustificadas e
outras infrações funcionais cometidas pelo servidor conforme Anexo I desta lei.
De AutoÍis o" r.uJ,'i',"j1,1,",1"#;jijf:Í,'" BaÍros conçarves
Pauu hlurrir.:iL,al C,r'lrrs Àr.g.rsltr Melrr> Pires R.ra rJe lnlegrai:io - Ce"t'tr - À::r. r,rziCF
cEP ôl ?33-000 cNP_l'37 9t I ó9ri 0Í10'l -57
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§ 5" - O Comitê Gestor, criado conforme o caput deste artigo, terá mandato de
02 (dois) anos, podendo ser, no todo ou em parte, reconduzido, a critério do Secretario de
Finanças, que tamMm poderá alterar sua composição de forma discricionriria a qualquer
tempo.
Art. I 5. A GDT não será considerada para o efeito de cálculo de outras vantagens
pecuniií,rias, nem será paga cumulativamente com outÍa vantagem que veúa a ser
concedida com a mesma finalidade, devendo optar por uma delas.
AÍ. 16. Ficam ressalvados aos servidores beneficiários da GDT os seguintes
casos de afastamento:
PREFE TUIA DE
CUIDAN DO DÀ \C554 C iÀTE
CAPÍTULO III
DAs DISposIÇÕrs rrna.rs r rru,xsnóRms
Art. 19. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. em especial as Leis
n" 79112009,689/2008, exceto quanto ao disposto no art. 8'desta, 1080/2014, 116112015
e 125912017 , gerando efeitos retroativos à I o janeiro de 2022.
AÍ. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagirão a 01 dejaneiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARIOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM I1 DE MAIO DD,2022.
ftil.-.1 qÉ, AQUIRAZ
BRUN NÇALVES
to Municipal
DeÀutoriao"r*J,'Ê'-li,Íi,1";,:;j:"'f :,'"'"BaÍÍosGonçarves
Paçn Mrrrrir:ital C"r'k:s Âr.q.rrt<t Mal<r> Pirer E,ta tlr lnliiqra;àrr - Ce"t'tr - Àl;t.'ra;iCF
cEP ôr ?13-000 cÀP-l 37 çtI óeôi0001-57
@ ft,,h.rlrrri rlr'Ary.u;rr @p "'* t'-ÍJJ.j.,llJ ÍJlulr.--rJl @.r,.r.u.. 'i,:lr"i,.: !,rl:.rl:r
PREFE TUlA DE
f UID^NOO D^ \J.3!Í^ C il'\TE
ANEXO I
(Lei n' 1,45412022,11 de maio de 2022)
PENALIDADES GDT E GAT
OBS.: Sem prejuízo das demais penalidades previstas e com perda parcial do saftiLrio.
FALTA COMETIDA PERCENTUAL
DE DESCONTO
Chegar atrasado ao expediente por menos de 15 minutos, mais
de 03 (três) vezes no mês, sem justificativa (desconto por cada
expediente, sendo cumulativo)
1%
Chegar atrasado ao expediente por mais de 15 minutos, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). t%
Chegar atrasado ao expediente por mais de 30 minutos, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo).
Faltar ao expediente sem justificativa (desconto por cada
expediente, sendo cumulativo). 3%
Se ausentar do trabalho para resolver assuntos particulares, sem
justificativa (desoonto por cada expediente, sendo cumulativo). 5%
Sair antes do expediente por mais de 03 (três) vezes no mês, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 5%
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE MAIO DE2022.
BR OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei i" 033/2022
De Autoria do PodeÍ Executivo Prefeito Bruno BaÍros Gonçalves
ft:t-al tó AQUIRAZ
Paço Murrir.irial ,l* lor Âr.:1.r:rl<t lí;ttrr Fires
t:EP 6l ?ll-úú0 cNP-l
R.ra rlr lrrleqr;i:io - Ce"l'tr - Àr:r. rr.riCF
3? çl I óPi,i úú0'l -5?
Penalidades aplicadas aos servidores faltosos sem prévia justa causa
NÚMERO DE FALTAS No MÊS PERCENTUAL DE DESCONTO
0l falta 5%
02 faltas t0%
De 03 a 04 faltas 20o/o
De 05 a 06 faltas 30o/o
De0Tal5faltas 50%
Acima de l5 faltas 100%
@ t'r,,í,.rtrlri rlr.Argr-rr,r., @U'"'a tLí.rJ,-'.rl.r r.rlull.:rul $ **.o rr;ur''r/: r.rl,:,i,1:r
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I