| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias do Município de Aquiraz/Ce, na forma que indica. |
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ft ü.7 AQUIRAZ PREFE TUIA DE CUIEANtrO DA !.}:5 A GTÍ\TE LEr N'1.457l2022,D802 DE JUNHO D82022. Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Aquiraz/CE, nâ forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte T.ei: fut. 1'. - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitarios de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias no Município de Aquiraz, estabelecido pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, passa a ser fixado em 2 (dois) salários mínimos, paÍa jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Art.zo. - As despesas decorrentes desta Lei correrão poÍ conta das dotações da Prefeitura Municipal de Aquiraz. Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de lo de maio de 2022, revogandose as disposiçôes em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE JT]NHO DE2O22. o ito Municipal S e DeAutoriao"..o",'i? jli,o,,""t-';1"r:ií1'.'r',"8aÍÍoscoíçarves P.rutr Mttrtit:ittal C.r'los Àt.1.r5ltr lltatqrr Fires R.ra rlr lrrliigrc;io - Ce"l'rr - À::r' r"r.riCF CEP ól 131-Üúü ChP] :? çl I óçitiÚ(lDl-5? @ [',,,Í,,,1,rr;, rlr.Aqr,ira.. @p'*'.'[,-r.rCr.lq'r t;zult'-'r.rl @.r.t."' lr;rr/l/ lt'(l(irl:r