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norma nº 1457/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias do Município de Aquiraz/Ce, na forma que indica.
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ü.7 AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIEANtrO DA !.}:5 A GTÍ\TE
LEr N'1.457l2022,D802 DE JUNHO D82022.
Dispõe sobre reajuste do piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias
do Município de Aquiraz/CE, nâ forma
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
T.ei:
fut. 1'. - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitarios de Saúde e dos
Agentes de Combate de Endemias no Município de Aquiraz, estabelecido pela Emenda
Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, passa a ser fixado em 2 (dois) salários mínimos,
paÍa jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art.zo. - As despesas decorrentes desta Lei correrão poÍ conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de lo de maio de 2022, revogando￾se as disposiçôes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE JT]NHO DE2O22.
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