| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4,320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA VOSSA GENTE LEI Nº 1.460/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação 1201.20.122.0002.2.040- Manutenção e Funcionamento da Secretaria Meio Ambiente Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, no elemento de despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso da Secretaria de Meio Ambiente, Urb., D. Agrário e R. Hídricos que se projeta deficitária, no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), conforme discriminada a seguir: Classificação Funcional ' Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URB. D. AGRÁRIO E R. HÍDRICO UI 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1201.20.122.0002.2.040 Ação: Mandtenção & Fund E a SE NA ; ncionamento da Sec. Meio Amb. Urb. D. Agra. R. Hídricos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 94.500,00] TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 94.500,00) Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art. 43, 81º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais). Projeto de Lei nº 038/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paro Murtivitel Coe tos Mtospomber À Pires Rueda nl 20 = Rea - Rua raziCF CEP-61 2-6 (ED Pretto a reseulprial O erre! enero “ ENFITSSTT ada, à» PREFE TURA DE > AQUIRAZ CUIDANDO DA VSS5A GENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. -PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JUNHO DE 2022. OS GONÇALVES refeito Municipal Projeto de Lei nº 038/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves