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norma nº 1460/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4,320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA VOSSA GENTE
LEI Nº 1.460/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância
ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso 1, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
1201.20.122.0002.2.040- Manutenção e Funcionamento da Secretaria Meio Ambiente
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, no elemento de despesa
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua respectiva fonte de recurso,
já existente no orçamento em curso da Secretaria de Meio Ambiente, Urb., D. Agrário e
R. Hídricos que se projeta deficitária, no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e
quinhentos reais), conforme discriminada a seguir:
Classificação Funcional
' Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URB. D. AGRÁRIO E R.
HÍDRICO UI 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1201.20.122.0002.2.040 Ação: Mandtenção & Fund E a SE NA
; ncionamento da Sec. Meio
Amb. Urb. D. Agra. R. Hídricos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 94.500,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 94.500,00)
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021, nos termos do Art. 43, 81º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$
94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).
Projeto de Lei nº 038/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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CEP-61 2-6
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à» PREFE TURA DE
> AQUIRAZ
CUIDANDO DA VSS5A GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
-PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
OS GONÇALVES
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 038/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves

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