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norma nº 1463/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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vê PREFE TURA DE
i& AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.463/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância
ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
0701.04.122.0002.2.014-Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças no
elemento de despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua
respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de
Finanças no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), abaixo
discriminada:
Classificação Funcional
ú E Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE FINANÇAS 3.1.90.94,00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
0701.04.122.0002.2.014 :
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de]. | cursos: 1500000000 E TESDO00
Finanças
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 175.500,00)
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 175.500,00 (cento
e setenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
0701.04.122.0025.1.003 ' N . = o Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
Ação: Modernização Tributária e Fiscal
1754000000 R$ 165.500,00]
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 175.500,00
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Projeto de Lei nº 041/2022
ao PREFE TURA DE
2 AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOZ5A GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JUNHO DE 2022.
Prefeito to Municipal”
Projeto de Lei nº 041/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros s Gonsalves

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