| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. |
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vê PREFE TURA DE i& AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.463/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação 0701.04.122.0002.2.014-Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças no elemento de despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Finanças no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), abaixo discriminada: Classificação Funcional ú E Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE FINANÇAS 3.1.90.94,00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 0701.04.122.0002.2.014 : Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de]. | cursos: 1500000000 E TESDO00 Finanças TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 175.500,00) Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme se evidencia a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ SECRETARIA DE FINANÇAS 4.4.90.30.00 - Material de Consumo 0701.04.122.0025.1.003 ' N . = o Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 Ação: Modernização Tributária e Fiscal 1754000000 R$ 165.500,00] TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 175.500,00 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Projeto de Lei nº 041/2022 ao PREFE TURA DE 2 AQUIRAZ CUIDANDO DA NOZ5A GENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JUNHO DE 2022. Prefeito to Municipal” Projeto de Lei nº 041/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros s Gonsalves