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norma nº 1464/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
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Ҽ AQUIRAZ
DESA GENTE
LEI Nº 1.464/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância
ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
— inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotações já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Saúde que se projetam
deficitárias, no valor de R$ 628.162,66 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e
dois reais e sessenta e seis centavos), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional . .
pus Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permente
1501.10.302.0007.1.055 J|ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. De|Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 96.062,66
Unidades Especializadas de Saúde Im 1701000000 R$ 140.000,00
Ação: Aquisiçã j . De |4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permente
SETE ção: Aquisição de Equipamentos e Reap. De quip:
Unidades de Vigilância em Saúde Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 392.100,00
/ TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 628.162,66
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$
628.162,66 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis
centavos).
Projeto de Lei nº 043/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
fottseutroial
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PREFE TUZA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOESA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
-PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE JUNHO DE 2022.
BRUN S GONÇALVES
“Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 043/2022
De duforia do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves.
italDa!
Papo Murti
[CA] Perofodarço th qu taculrrial E) nor CHORA sp gore fr

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