| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. |
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“º AQUIRAZ DESA GENTE LEI Nº 1.464/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, — inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Saúde que se projetam deficitárias, no valor de R$ 628.162,66 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional . . pus Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permente 1501.10.302.0007.1.055 J|ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. De|Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 96.062,66 Unidades Especializadas de Saúde Im 1701000000 R$ 140.000,00 Ação: Aquisiçã j . De |4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permente SETE ção: Aquisição de Equipamentos e Reap. De quip: Unidades de Vigilância em Saúde Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 392.100,00 / TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 628.162,66 Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 628.162,66 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Projeto de Lei nº 043/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves fottseutroial EB ereto Msn ra cre qo er 6 PREFE TUZA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOESA GENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. -PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE JUNHO DE 2022. BRUN S GONÇALVES “Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 043/2022 De duforia do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. italDa! Papo Murti [CA] Perofodarço th qu taculrrial E) nor CHORA sp gore fr