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norma nº 1465/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação (mestrado) para os servidores da Rede Municipal de ensino de Aquiraz e dá outras providências.
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PEEFE TUIA DE
CUItrANDO DÂ \O:5 A Gi.NTE
LEI N" 1.465/2022,Df.23 DE JUNHO D82022.
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
(MESTRADO) PARÀ OS SERVIDORES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS
PROvTDENCIAS.
O PREFEITO MLIIIICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
AÍ. 1o. Fica criado o Programa de Financiamento de Cursos de Pós￾Graduação stricto sensu (meshado) destinado aos servidores da rede municipal
de ensino de Aquiraz.
Art. 2'. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria
Municipat da Educação, autorizado a custear aÍé l00Yo (cem por cento) do valor
da mensalidade, mediante indenização, para os l0 primeiros aprovados e 600lo
do valor para as demais vagas nos cursos de pós-graduação (mestrado) no limite
de:
I - RS I .400,00 (mil e quatrocentos reais) - l00o/o para (dez) 10 primeiros
aprovados;
II -
aprovados.
RS 840,00 (oitocentos e quarenta reais) - 600/o para os demais
Parágrafo único. Cabe ao servidor a responsabilidade pelo pagamento
complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas
adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito.
Art. 3o. A indenização prevista nesta Lei não se caracteriza, sob qualquer
hipótese, como salário, vencimento, remuneração ou complementação salarial de
qualquer natureza.
Art. 4o. O prazo de duração do auxílio financeiro na modalidade de
indenização será de 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, para os cursos de
mestrado;
De Autoria u" r"o",ti?iil,Í,""tj'rl"rll,'Jl0r12n" BaÍros Gonçarves
PacoMunit:ital C"r'lrrs Àr.;.t:rltr M;l<r:, Pires R.ra tll lrrleqrai,:irr - Ce"l'tr - À::r. r,r;jCF
cEP ôl ?31-ú00 cNP-l'l? çl I 6çói0001-57
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ilri-al hl AQUIRAZ
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ftt!t.ü ttÉ, AQUIRAZ
PREFE TU?A DE
Art. 5o. O curso de pós-graduaç áo stricto sensu em que foi admitido o
servidor, só poderá ser financiado com base nesta Lei se o curso se encontrar
recomendadó pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CApbS) e se o curso tbr compatível com sua atuaçãoprofissional.
Art. 6'. O pagamento do auxílio financeiro na modalidade indenização'
será efetuado dirêti e mensalmentena folha de pagamento do servidor, após a
apresentação a este órgão do comprovante declaração de assiduidade emitida
pela instiiuiçao de ensino a cada mês, bem como a quitação da mensalidade,
excetuando a Primeira Parcela.
Art. 7o. Perderá o direito ao auxílio financeiro na modalidade indenização
o servidor que:
I-abandonarocursol
II- não comprovur a frequência mínima de 75oÁ (setenta e cinco por
cento) da carga horiíria, por módulo ou disciplina cursada;
III 
- 
efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, do módulo ou da
disciplina, sem a prévia e devida autorização;
IV 
- 
não receber a certificação pela instituição de ensino' por não
apresentar o relatório de conclusão de pesquisa (dissertação)'
§ 1'- O servidor que, injustificadamente, não conclua o curso deverá
ressarcir ao Municipio os valores pagos, em consonância com os valores e os
prazos do cronograma original de pagamento da despesa, anteriormente
cumprido pelo Município.
§ 2'- Quando a desistência do servidor nos cursos de pós-graduação, fica
o servidor impossibilitado de pleitear novo curso durante 2 (dois) anos, a contar
da data de sua desistência.
§ 3'- São considerados motivos de força maior: luto, tratamento de saúde
e motivo de doença em pessoa da familia.
De AuroÍia o" r.o.,tioJ"'il,Í,'"tjtrl"r:l,'J'r"'í" Barros Gonçarves
Pauo t"lLrrrir:irial Cl lor Àr.:i.r>lrt fí;t«l' Fire\ Fi.ra tlr Irrli:qr.i;:ào - Ce"t'tr - À::r.
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CUIDr\NDO DA lO55Â G iÀÍE
PREFE TUIA DE
curo^NDo DA rc55^ c aÀTE
Art. 8o. Após a conclusão do curso para o qual recebeu o incentivo
financeiro disposto nesta Lei, o servidor permanecerá, por um prazo mínimo
equivalente ao dobro do periodo em que obteve o financiamento, em efetivo
exercício no cargo/função ou emprego público, sob pena de ressarcir ao eriírio
municipal todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo, exceto quando o
afastamento for para aposentadoria.
Art. 9'. Os beneficiados com o auxílio hnanceiro desta Lei, quando da
elaboração de suas dissertações ou teses, priorizarão como objeto de estudo
temáticas relacionadas à Educação municipal com o objetivo de fomentar a
melhoria dos serviços prestados em sua área de atuação.
fut. 10. Os recursos necessários à coberturados cursos de pós-graduação
decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamenüirias da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contriirio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFETTO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE JUNHO DE2O22.
OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
De AutoÍia o" o"o",tiojJli,Íi"tj'.:"r:l#'"K" Barros Gonçarves
Paçr> Mrtrrir.ioal Ce'kls Àr.1,rst<r Mal<r:, Pires R.ta tjr irrl;qr;;:io - Ce"l'tr - Àl:r. r"rziCF
cEP ó1 7ll-000 cÀP-l' 37 9l I 6çói 000 1-57
ü AQUIRAZ
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