| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação (mestrado) para os servidores da Rede Municipal de ensino de Aquiraz e dá outras providências. |
| native_id | 862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PEEFE TUIA DE CUItrANDO DÂ \O:5 A Gi.NTE LEI N" 1.465/2022,Df.23 DE JUNHO D82022. DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) PARÀ OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROvTDENCIAS. O PREFEITO MLIIIICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: AÍ. 1o. Fica criado o Programa de Financiamento de Cursos de PósGraduação stricto sensu (meshado) destinado aos servidores da rede municipal de ensino de Aquiraz. Art. 2'. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipat da Educação, autorizado a custear aÍé l00Yo (cem por cento) do valor da mensalidade, mediante indenização, para os l0 primeiros aprovados e 600lo do valor para as demais vagas nos cursos de pós-graduação (mestrado) no limite de: I - RS I .400,00 (mil e quatrocentos reais) - l00o/o para (dez) 10 primeiros aprovados; II - aprovados. RS 840,00 (oitocentos e quarenta reais) - 600/o para os demais Parágrafo único. Cabe ao servidor a responsabilidade pelo pagamento complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito. Art. 3o. A indenização prevista nesta Lei não se caracteriza, sob qualquer hipótese, como salário, vencimento, remuneração ou complementação salarial de qualquer natureza. Art. 4o. O prazo de duração do auxílio financeiro na modalidade de indenização será de 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, para os cursos de mestrado; De Autoria u" r"o",ti?iil,Í,""tj'rl"rll,'Jl0r12n" BaÍros Gonçarves PacoMunit:ital C"r'lrrs Àr.;.t:rltr M;l<r:, Pires R.ra tll lrrleqrai,:irr - Ce"l'tr - À::r. r,r;jCF cEP ôl ?31-ú00 cNP-l'l? çl I 6çói0001-57 * ilri-al hl AQUIRAZ @ f'r',,l,.rtrrri rlÍ.4,:l'.'r.,.. @rt'."r t,-r.rJ':.r11.r r..tlull':ul @ o,..t." ,,,,,, !,': r' rt,i,i l:r +t ftt!t.ü ttÉ, AQUIRAZ PREFE TU?A DE Art. 5o. O curso de pós-graduaç áo stricto sensu em que foi admitido o servidor, só poderá ser financiado com base nesta Lei se o curso se encontrar recomendadó pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CApbS) e se o curso tbr compatível com sua atuaçãoprofissional. Art. 6'. O pagamento do auxílio financeiro na modalidade indenização' será efetuado dirêti e mensalmentena folha de pagamento do servidor, após a apresentação a este órgão do comprovante declaração de assiduidade emitida pela instiiuiçao de ensino a cada mês, bem como a quitação da mensalidade, excetuando a Primeira Parcela. Art. 7o. Perderá o direito ao auxílio financeiro na modalidade indenização o servidor que: I-abandonarocursol II- não comprovur a frequência mínima de 75oÁ (setenta e cinco por cento) da carga horiíria, por módulo ou disciplina cursada; III - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, do módulo ou da disciplina, sem a prévia e devida autorização; IV - não receber a certificação pela instituição de ensino' por não apresentar o relatório de conclusão de pesquisa (dissertação)' § 1'- O servidor que, injustificadamente, não conclua o curso deverá ressarcir ao Municipio os valores pagos, em consonância com os valores e os prazos do cronograma original de pagamento da despesa, anteriormente cumprido pelo Município. § 2'- Quando a desistência do servidor nos cursos de pós-graduação, fica o servidor impossibilitado de pleitear novo curso durante 2 (dois) anos, a contar da data de sua desistência. § 3'- São considerados motivos de força maior: luto, tratamento de saúde e motivo de doença em pessoa da familia. De AuroÍia o" r.o.,tioJ"'il,Í,'"tjtrl"r:l,'J'r"'í" Barros Gonçarves Pauo t"lLrrrir:irial Cl lor Àr.:i.r>lrt fí;t«l' Fire\ Fi.ra tlr Irrli:qr.i;:ào - Ce"t'tr - À::r. ,::EP ól ?:l-üú0 ChF-| 3 j çl I ólt'iúUol -57 @[],'l,.rtrrrirlr.Arl,rri., @p'"'" [,- r.r í.-'.-[1,r t;zolr.:r,rl O rv\!.v ]r:rr'!,,:í,rl(,rl:r r ez jCF fÍ CUIDr\NDO DA lO55Â G iÀÍE PREFE TUIA DE curo^NDo DA rc55^ c aÀTE Art. 8o. Após a conclusão do curso para o qual recebeu o incentivo financeiro disposto nesta Lei, o servidor permanecerá, por um prazo mínimo equivalente ao dobro do periodo em que obteve o financiamento, em efetivo exercício no cargo/função ou emprego público, sob pena de ressarcir ao eriírio municipal todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo, exceto quando o afastamento for para aposentadoria. Art. 9'. Os beneficiados com o auxílio hnanceiro desta Lei, quando da elaboração de suas dissertações ou teses, priorizarão como objeto de estudo temáticas relacionadas à Educação municipal com o objetivo de fomentar a melhoria dos serviços prestados em sua área de atuação. fut. 10. Os recursos necessários à coberturados cursos de pós-graduação decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamenüirias da Secretaria Municipal da Educação. Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contriirio. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFETTO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE JUNHO DE2O22. OS GONÇALVES Prefeito Municipal De AutoÍia o" o"o",tiojJli,Íi"tj'.:"r:l#'"K" Barros Gonçarves Paçr> Mrtrrir.ioal Ce'kls Àr.1,rst<r Mal<r:, Pires R.ta tjr irrl;qr;;:io - Ce"l'tr - Àl:r. r"rziCF cEP ó1 7ll-000 cÀP-l' 37 9l I 6çói 000 1-57 ü AQUIRAZ tlR @ t'r,,l,,rlrrr,r rl!,4,1!.rir.. @f,'a'a t,-r.rllr.rll.r r.r:ullir..tl @ o,.r.u, r.;rr'!/:r,rl ,il:r