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norma nº 1466/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFE TUIA DE
CUIDÂí{OO DA tl055A G 'ÀTE
LEI N'1.4ó6I2O22,DEOI DE JULHO Df.2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o
direito real de uso de bem imóvel municipal
para implantação de uma escola cívico
militar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
AÍ.1o. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integÍar o seu patrimônio dominial, consistindo no
terreno objeto da matricula 9.132 -Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim
Pereira - 3" Oficio da Comarca de Aquiraz a saber:
tlM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado
Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de
doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz,
Estado do Cear{ constituido por parte da AREA
INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA
BRASILIS B, totalizando 4.000,00m', medindo e extremando:
Ào Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metÍos e oitenta e um
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste - leste,
sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metÍos e doze
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo
Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro
metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado
direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte - sul,
confiontando com o terreno Íemanescente da Área Institucional
I; Ao §ul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste - oeste,
confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport
Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo):
51,13 (cinquenta e um metros e tÍeze centímetros) em um
segmento de reta no sentido sul - norte, confiontando com trecho
do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de
Investimentos Ltda;
Pro.jero dÊ Lei n" 03017022
De Autoria do Pode. Executivo - Prefeito Bruno BarÍos Gonçalves
Ê AQUIRAZ
P.rÇo Murrir:ioal C.r'los Àt.girsl<r Malcrs Pires
cEP'ó1 730-000. cNPl
Rua da lntegraçáo - Centío - AquiraziCE
07 9r r ó9á/0001-57
@ Pr'eÍerlrrr;r rlr. Àqr.ir;rr @f 't'!e tur.rCeoQu r.rzoltttal @'.r'.o.u.ti;ur'l/ íí,(l{!!l:r q
PREFE TUqA DE
CUIDÂNDO DÂ ti055Â G iÀTE
Art. 2a Fica o Município de Aquiraz, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a pactuaÍ, exclusivamente, em função e atendimento do interesse da
coletividade, concessão administrativa de uso de bem público municipal do imóvel
descriminado no artigo 1o desta Lei, com à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, empresa
brasileira tida como sociedade empresiária limitada inscrita no CNPJ^4F sob o no
30.120.631/0001-05, reprlesentada pelo sócio Francisco Sidney Nogueira de Brito, CPF
n'. 464.439.593-53.
§14 . De acordo com Estimativa de Avaliação para Fins Fiscais emitida pela
Secretaria de Finanças, o valor do bem público foi mensurado em R$ 1.240.000,00 (um
milhão, duzentos e quarenta mil reais).
§3e O uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos
termos desta Lei, como a sua utilização com fins comunitários e de promoção das
atiüdades desenvolvidas pela SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CTVICO
MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, em conformidade com o
previsto no seu Estatuto ou Contrato Social.
Art. 30 O Municipio de Aquiraz, por meio do Poder Executivo e a à empresa
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO
RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, respectivamente, na qualidade de concedente e
concessioniíriq deverão formalizaÍ contrato administrativo com as seguintes cláusulas
essenciais:
I - a concessão administrativa de uso de bem público municipal vigorará pelo
prazo de 10 (dez) anos a contar da formalização do contÍato administrativo, podendo esta
ser renovada por igual período mediante termo aditivo, desde que sejam atendidos os
critérios e exigências pÍeceituadas pela legislação pertinente;
II - a concessão administrativa de uso de bem público municipal será efetivada
sem quaisquer ônus tribuüi,rio municipal incidente sobre o imóvel, Íicando, contudo, a
concessionária obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou
conribuições federais e/ou estaduais que decorram da concessão administraÍiva de uso
ou da utilização do imóvel, bem como das atividades para às quais a concessão lhe é
outorgada;
De Autoria o" ."0","[?jii,o,,t'.?"*?glK" Ba.ros conçarves
Paço Mr..rrricioal Ç.r'los Àr.g.rslcr M;ltr:, Pirer,' R.ra tll lrrleqreÇiu - Ce"l'<r - Àt:r. r;ziCF
CEP'ô l 7:3-(100 . [r\F-l 37 çl I á9üitl00l -57
@ Prr!h.rlüÍ.1 tlt. Ar},irar @ Ê'e'e tr,rudeoqu razolrral @ .r'.o'.o ilr;rr'.t/ í í. ílrr r l'!l
+
Ê AQUIRAZ
§2e Em atendimento ao interesse público, a concessão administrativa de uso de
bem público municipal de que trata esta Lei será realizada a título gratuito e por tempo
certo, tendo esta natureza jurídica de direito público e caráter sintagÍnático, comutativo e
personalíssimo.
PREFE TUiA DE
cutDÀHoo o {055À Gi.l\ÍE
III - na constância da concessão administrativa de uso de bem público municipal
a concessionária fica sujeita e xcaúç integral e expÍessamente! com a inteira
responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com
terceiros e/ou sociais e de proteção de seus associados, empregados, subordinados,
prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que
vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas,
previdenciários, securitiírios, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies deconentes do uso
das construções, seus espaços, benfeitorias e/ou eqüpamentos existentes nas
dependências do imóvel;
IV - todas despesas inerentes à manutenção e consewação do bem público
correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização e/ou
compensação quando, motivadamente, ocorreÍ o término da concessão adminisÍativa de
uso de bem público municipal;
V - incumbe a concessioná,ri 4 a paÍ da satisfaçâo de todas condições e
obrigações fixadas, bem como de outros encargos específlcos, manter o imóvel em
condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo;
VI - as intervenções que necessitem ser realizadas no imóvel serão submetidas
previamente aos órgãos da administração direta e/ou indireta do Poder Executivo do
Município de Aqúraz, os quais, na esfera de suas competências, procederão na análise e,
conforme o caso, na elaboração, aprovação e/ou fiscalização de potenciais ações e
projetos de construção, manutençâo, conservação e implementação de benfeitorias que
possam vir a ser implantadas no bem público;
VII - toda e qualquer construção e/ou benfeitoria atualmente existente e/ou que
porventura veúa a ser efetivada no bem público se incorpora a este, sendo e/ou tomando￾se de propriedade pública sem direito a qualquer indenização, compensação ou Íetenção
pela concessionriri4 assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a
reposição do imóvel na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação,
salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos;
VIII - a concessão administrativa de uso de bem público municipal poderii ser
objeto de extinção por rescisão antecipada, mediaate distrato e/ou rescisão unilateral por
iniciativa do concedente, observado o interesse público, e, conforme a hipótese,
observado o deüdo pÍocesso legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla
defesa;
IX - a concessão administrativa de uso de bem
intransferível, salvo prévio consentimento do concedente;
público municipal é
DeAuroÍiao.r"o",ti?Í:,0,,'"t-"'rl"*?g'"'r'"',.tsâÍÍosconçalves
Paçr: MunicipalCa'los Àr,gir::ltr Matos Pires R.ra tla lrrlegre Çào - Ce',1'tr - Àlit.'r.rriCF
cEP' ó1 7lt-ü80 . [hP_t' 37 9l I úç6i 000 1-57
@ Prr:Íerlrrr;r rlr.Aq$ir,rr @p'ere luradeoqu ruzolrt.rl B r!rv§,)í;rr'r/ íí.ÍJ(r?hr qt
ftB AQUIRAZ
PREFE TUqA DE
AQUIRAZ
CUIDÁNDO DÀ {OÍ54 GãÀÍE
X - a concessioniiria não poderá ceder, fansferir, alugar, arrendar ou emprestar
a terceiros o imóvel objeto da presente concessão de uso, no todo ou em parte, salvo
expressa e prévia autorização do concedente e celebração de termo aditivo;
XI - as despesas com consumo de águ4 energia elétrica e congêneres são de
responsabilidade da concessionária;
XII - a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica e/ou de
outras obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para
nome da concessioniiria duÍante o prazo de vigência da concessão administrativa de uso
de bem público municipal;
XIII - o concedente e a concessionária dehnirão coniunta e previamente, de
acordo com a conveniência e opoÍunidade, as estratégias para adoção de medidas
judiciais e/ou extrajudiciais, que porventua se fizerem necessárias para a proteção da
propriedade contra potenciais atos de turbação, esbulho e/ou qualquer espécie de violação
que possa ser praticada por terceiros:
XIV - incumbe a concessioniíria observar as recomendações e instruções
técnicas do concedente e legislação vigente, assumindo exclusivamente a
responsabilidade civil, penal e administrativa por ações próprias e de terceiros;
XV - a concessionária deverá dar imediata ciência ao concedente acaso venha a
receber quaisquer âutuações administrativas, citações e/ou intimações relacionadas ao
imóvel objeto da concessão administrativa de uso de bem público municipal,
respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais interconências, prejuízos e/ou
condenações que üerem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso
do bem público pela mesma;
XVII - a concessionária deverá apresentar, semestralmente, ao concedente,
relatório de uso racional do imóvel e de sua manutenção;
XVII - finda a concessão administrativa de uso de bem público municipal, a
concessioniíLria obriga-se a desocupar o imóvel e restitullo ao concedente nas condições
previstas nesta Lei, sem necessidade de qualquer interpelação e/ou notificação judicial ou
extrajudicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa, sem prejuizo
da adoção de ouüas eventuais medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis pelo
concedente.
De AutoÍia o" r"o".t;?:l:,Í;t:'rl.*i'J""""" BarÍos conçaryes
Paço Munirioal Ca'los Àr.g.rslo Malcru Pires R.ra tla lnlegraçào - Çe"l'o - A<ir.'rariCF
CEP'ól 731-0ü0. Ct\P-l 37 çl I óe6i 0001-57
@ PlrÍerlrrra d+ Aquirar @ p.eíe'luradeaqu razolrctal S wrvs, .rqrri'.rl ( e gov l)r 
4
XVI - é vedada a adoção de conduta e/ou relação comercial na utilização do
imóvel, bem como qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrál'ia ao interesse
público;
PREFE TUIA DE
CUIDÂNOO DA l{O55A G iÀTE
AÍ. 4a A gestão, acompanhamento e fiscalização da concessão administrativa
de uso de bem público municipal será realizada pelo Poder Executivo, o qual designará,
por ato próprio, órgão integrante de sua estrutura administrativa incumbido destas ações,
bem como, após a indicação deste, nomeará dois servidores públicos efetivos paÍa exercer
a função de fiscal titular e substituto do contrato administrativo, os quais serão designados
mediante Portaria.
§la Nas hipóteses de não apresentação do relatório de que trata o hciso XVII do
art. 2q desta Lei e/ou do órgão designado para efetivação da gestão, acompanhamento e
fiscalização da concessão administrativa de uso de bem público municipal, por qual meio
e/ou intermédio do servidor público nomeado como fiscal, identificar o descumprimento,
pela concessionrfu:ia, de quaisquer outras de suas obrigações previstas nesta Lei e/ou no
contrato administrativo a ser formalizado, sem prejuizo da aplicação de ouúas medidas
que, conforme o caso, sejam julgadas cabíveis, será expedida notificagão a fim de que
sejam prestados os devidos esclarecimentos.
§24 O servidor público nomeado como fiscal anotará em registro próprio todas
ocorrências relacionadas com a execução da concessão administrativa de uso de bem
público municipal de que trala esta Lei, determinando o que for necessiírio à regularização
de circunstanciais impropriedades, descumprimentos, intercorrências e/ou informações
peÍinentes e/ou observadas.
§34 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal da
concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata esta Lei deveÍão
ser solicitadas a seus superiores hierárquicos em tempo hábil à pnítica das medidas
julgadas convenientes, oportunas e/ou necessii,rias.
Art. 5q A concessão adminisbativa de uso de bem público municipal de que trata
esta Lei não se constitui em óbice e/ou impedimento para celebração de outros pactos,
avenças e/ou instrumentos jurídicos e conúatuais congêneres entre o concedente e a
concessionár'ia.
AÍ. 6o A concessão administrativa de uso de bem público municipal será
extinta, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse do concedente, se
a concessionária:
I - der causa a infringência de preceitos legais previstos em lei;
II - descumprir quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei e/ou no
contrato administrativo a ser formalizado;
DeAutoÍi.0"r"0..'iiJ"13ro""ol."'.1"r:i'J""1'""8aÍrosconçarves
Paço Municirral Ca, los Àrrguslo Malos Pires Rua da lnlegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
ftIfdtr' AOUIRAZ
@ Pr'cÍcrlrrr,r rlr,Arlr.irir @p'"t" turodeaqrr rlu oltcl.ll e\\'\\'§'1í;rrr"l/ í{'!J(!rl:l 
1!|-
Ê AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUID^NOO DrÀ l§S5Á C it\TE
III - for dada ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
IV - ocorrer o término do prazo da avenga;
V - em casos de força maior e/ou relevante interesse público que veúam a
impossibilitar a sua continuidade;
§ 1a Nos casos de que tÍata este artigo, a extinção da concessão administrativa de
uso de bem público municipal poderá ser realizada independentemente de notificação,
não havendo direito a indenização e/ou compensação para concessionaria, ou, qualquer
ônus para o concedente, sem p§uízo da obrigação da concessioniiria de efetuar o
pagamento de eventuais despesas, de quaisquer espécie e/ou naturez4 que por ela forem
devidas em razão da pactuação.
§24 Na hipótese de ser necessária a extinção da concessão administrativa de uso
de bem público municipal por razão não prevista neste aÍtigo será observado o devido
pÍocesso legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampia defesa.
Art. 7a Para efetivação da concessão administrativa de uso de bem público
municipal, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à rcalizaçáo de
processo licitatório.
Art. 8a A concessão administrativa de uso de bem público municipal reger-se-á
de acordo com o artigo 127, §2', da Lei orgânica do Município de Aquiraz, assim como
pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser editadas sobre a utilização de
imóveis do patrimônio do Município de Aquiraz, com aplicação subsidiária dos
Íegmmentos e princípios de Direito Público, inclusive quanto a delimitaçâo das
obrigações, direitos, deveres e responsabilidades não expressas nesta.
Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor na datâ de sua publicação, revogadas as
disposições em contriírio.
PAÇO DA PREF'EITURA MT]NICIPAL DE AQUIRÂZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE2O22.
RUN ARROS ALVES
Prefeito Municipal
DeAutoriao.."o",oi?ill,o,,"ol."'.1"r:?g'""','""BarrosGonçarv€s
Pirço Municipal Crrlos Àugutilo Mal+s Pires Rua da lnlegra{:ão - Ce*lro - Aüuirila/CE
CEP: ó1 70ü-ú00 . CNPJ: ú? 9l l óeúi000 1-57
@ ['r'r.Í*rlrrri tlr,Aqr.ir;r., @p'"'a'tur+Jt.rq.r tatultr-ral @ r".,,.rr rr;rr rr ]r,r;rirl;r
VI - a entidade encerrar suas atividades antes do término do prazo estipulado.
-r2

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